Cumprimento de sentença 0707826-86.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707826-86.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2025, 16:58

Recebimento

26/02/2025, 15:56

Arquivamento

26/02/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 17:05

Publicação

14/02/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707826-86.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: ROBERTO MARCIO DA COSTA EXECUTADO: DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA, GIOVANA MELISSA AGOSTINI, LEANDRO ZAJAC CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexei espelho do resultado de dados no SISTEMA RENAJUD (consulta de endereços). De ordem da MM.ª Juíza, fica INTIMADA a parte AUTORA para que tome ciência do resultado das consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem com para que se manifeste, se o caso, tudo conforme decisão proferida nestes autos, requerendo o que entender pertinente. Gama-DF, 12 de fevereiro de 2025 15:50:11. SAMUEL DA CRUZ SANTANA Diretor de Secretaria Substituto (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/02/2025, 15:52

Documento (Certidão)

04/02/2025, 18:38

Documento (Certidão)

29/01/2025, 18:24

Publicação

28/01/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707826-86.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: ROBERTO MARCIO DA COSTA EXECUTADO: DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA, GIOVANA MELISSA AGOSTINI, LEANDRO ZAJAC D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Em que pese caiba à parte exequente o encargo processual de diligenciar o endereço da parte executada, competindo ao órgão judicial agir apenas subsidiariamente e após esgotadas todas as vias ao alcance do autor; a fim de garantir maior celeridade e efetividade jurisdicional, defiro as pesquisas internas. Proceda a Secretaria pesquisa junto aos sistemas internos disponíveis ao Juízo objetivando, exclusivamente, a localização de novo endereço das pessoas jurídicas BOMBAIM HOOKAH LOUGE COMERCIO DE BEBIDAS E LANCHONETE LTDA; b) EVIDENCE LTDA, c) MUMBAI LOUNGE COMERCIO DE BEBIDAS E LANCHONETE e d) ALELUIAH COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Todavia, quanto a expedição de ofício às concessionárias de telefonia, energia e água, indefiro o pedido, uma vez que essas medidas são incompatíveis com o rito célere e os princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais. Na hipótese de serem encontrados diversos endereços, caberá à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, previamente, diligenciar para aferir onde os requeridos poderão ser encontrados, uma vez que não cabe transferir esse ônus ao erário, sob pena de indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica postulada e arquivamento do feito. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

Recebimento

23/01/2025, 18:14

Deferimento em Parte

23/01/2025, 18:14

Documentos

Certidão

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707826-86.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: ROBERTO MARCIO DA COSTA EXECUTADO: DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA, GIOVANA MELISSA AGOSTINI, LEANDRO ZAJAC D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro em parte. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte devedora DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA para garantia da dívida a ser cumprido no endereço indicado ao ID 198236503, pág. 4 e, na hipótese de não ser indicado e nem encontrado bens penhoráveis, nos termos do art. 831, § 1º, do CPC, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça descrever na certidão os bens que se encontram na residência do Executado, observando que, de acordo com o Enunciado 14 do FONAJE - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. Ademais, inclua-se os requeridos junto ao sistema SERASAJUD. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de penhora do percentual de faturamento da empresa executada. Os Juizados Especiais possuem uma processualística própria que não se confunde ou entrelaça com as normas processuais ordinárias do Código de Processo Civil. A Lei nº 9.099/95 se mostra essencialmente principiológica, cujos princípios norteadores imprimem um caráter indelével ao rito que lhe é próprio, tornando-o distinto e autônomo dos demais procedimentos, sobretudo no que diz respeito às suas formalidades legais. Não se autoriza, portanto, a simples e rasa importação de preceitos legais diversos, advindos doutros diplomas legais que, necessariamente, devem se adequar à base principiológica própria para serem recepcionados. Nesta perspectiva, considerando que os Juizados Especiais Cíveis se destinam exclusivamente às causas cíveis de menor complexidade, conforme apregoa explicitamente o artigo 3º da Lei nº 9.099/95, estando gerido pelos princípios insculpidos em seu artigo 2º, sobretudo pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, vislumbra-se o descabimento do procedimento constritivo desejado no âmbito do rito sumaríssimo dos JEC's, por ensejar uma complexidade absolutamente incompatível (art. 866 do CPC) com a natureza do procedimento legal, inclusive com eventual necessidade de apuração pericial contábil, o que afrontaria manifestamente os princípios basilares do rito especial, mormente atento às peculiaridades da ritualística da Lei nº 9.099/95. Outrossim, haveria que se observar, inclusive, a necessária razoabilidade econômica da medida pleiteada, porquanto a nomeação do "administrador-depositário" haverá de ser remunerada e dentro das balizas dos autos, verifica-se que o aporte executado possivelmente seria abarcado pelas despesas com o procedimento da penhora de faturamento, o que atrairia, à espécie, o disposto no art. 836 do CPC que prevê que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Ademais, não se pode perder de vista que a competência dos Juizados Especiais é meramente facultativa, devendo seu postulante estar atento às especificidades processuais e procedimentais que lhes são próprias, para então aferir a conveniência de debater sua pretensão pela via especial, marcada, como dito, pela simplicidade, celeridade e informalidade, ou, seguir pela formalidade estrita do Código de Processo Civil que embora mais "burocrática" que conferiria possibilidades jurídicas próprias, não conciliáveis com o rito sumaríssimo dos JEC's. Por fim, infrutífera a diligência determinada, intime-se o autor para que indique bens dos devedores passíveis de constrição no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707826-86.2022.8.07.0004. REQUERENTE: ROBERTO MARCIO DA COSTA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Atente a Secretaria para a necessidade de reativas as partes baixadas antes de proceder a conclusão do feito. Reativem-se. Antes de deferir o pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença, determino a intimação do exequente para que apresente seus dados bancários, para fins de eventual depósito direto em sua conta e promova a atualização do débito. Caso esteja desacompanhado de advogado, remetam-se os autos à Contadoria. Vindo aos autos os dados solicitados, intime-se o executado para comprovar ou realizar o pagamento direto em conta bancária do credor, em 15 dias úteis, sob pena da incidência, a partir da intimação desta decisão, da penalidade prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo por aplicativo whatsapp (61 99123-2624) ou por e-mail ([email protected]). Decorrido o prazo sem cumprimento, ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Objetivando dar efetividade à esperada celeridade prevista para os juizados especiais cíveis, conforme princípios que o norteiam (art. 2º da Lei de regência), com base no art. 854, do CPC, DETERMINO o bloqueio de eventuais ativos financeiros até o limite do débito atualizado (penhora, "on-line"), via convênio SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias. Havendo êxito na diligência, intime-se o executado da penhora, constando que o prazo para impugnação será de 5 (cinco) dias, a contar da efetiva intimação. 2. Em caso de resultado negativo do SISBAJUD, promova de imediato consulta no cadastro do RENAJUD: a) se o resultado da pesquisa no RENAJUD for positivo, com base no poder de cautela do juiz (art. 297 do CPC), promova imediatamente a restrição de transferência e circulação no cadastrado do DETRAN e EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo encontrado e de propriedade do devedor; b) Em caso de resultado negativo da consulta RENAJUD, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de bens da parte devedora para garantia da dívida e, na hipótese de não ser indicado e nem encontrado bens penhoráveis, nos termos do art. 831, § 1º, do CPC, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência do Executado, observando que, de acordo com o Enunciado 14 do FONAJE - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. Nas hipóteses das letras "a" e "b", nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, efetivada penhora o Oficial de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do Executado(art. 841 e parágrafos do CPC). Ficando desde já nomeado depositário, caso não haja aceitação voluntária do encargo pelo executado ou terceiro, o Exequente, que também será o responsável pela remoção dos bens penhorados. 3. Enfim, se todas as diligências resultarem negativas por falta de bens, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 51, § 1º e art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.099/95. Em qualquer hipótese, deverá constar do mandado que, nos termos do art. 154, inciso VI do CPC, incumbe ao oficial de justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber, esclarecendo a parte, que nessa hipótese, nos termos do inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707826-86.2022.8.07.0004. REQUERENTE: ROBERTO MARCIO DA COSTA REVEL: DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA, GIOVANA MELISSA AGOSTINI, LEANDRO ZAJAC S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Relatório dispensado a teor do caput do art.38 da Lei 9.099/95. Aduz o autor que celebrou com a primeira requerida, os seguintes contratos de compra de moeda estrangeira para entrega futura: - 002783/2021 – no valor de R$ 9.400,00; - 002844/2021– no valor de R$ 3.598,40; - 003323/2021– no valor de R$ 1.500,00; - 003339/2021– no valor de R$ 921,40; - 003444/2021 – no valor de R$3.000,00; - 003778/2021 - no valor de R$ 3.224,00. Informa que os valores foram depositados em nome dos requeridos Giovana Melissa Agostini, Leandro Zajac e que, muito embora tenha cumprido sua parte na avença, os réus não entregaram a seu tempo e modo as moedas estrangeiras acordadas. Noticiou, por fim, que os requeridos restituíram apenas o correspondente ao contrato de nº 003323/2021, no valor de R$ 1.500,00, pugnando pela rescisão dos demais negócios jurídicos e a restituição dos valores pagos. Devidamente citados, os requeridos não compareceram à audiência de conciliação realizada, ensejando o reconhecimento de sua revelia. A predominância da matéria de direito e a efetiva elucidação do contexto fático ensejam o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Conforme consignado, não obstante a sua efetiva citação e intimação, os requeridos não atenderam ao comando judicial e assim, ao não comparecerem injustificadamente à sessão conciliatória, deram ensejo à revelia e, por consequência, ao reconhecimento da verdade presumida dos fatos alegados pelos autores, a teor do art.20 da Lei 9.099/95. Ademais, corroborando a presunção de verdade que decorre da revelia, os autos estão instruídos com os contratos celebrados (ID129906302), com os comprovantes das transferências realizadas para contas dos requeridos Giovana Melissa Agostini, Leandro Zajac (ID129906303) e com os diálogos trocados pelas partes, após o inadimplemento (ID129906305), concedendo, assim, verossimilhança às alegações do demandante. Nessa conjuntura, considerando a natureza essencialmente fática do direito deduzido e a sua própria disponibilidade, há de recair na espécie os efeitos legais da contumácia dos réus, tornando, destarte, incontroversas as relações jurídicas que os entrelaça, os pagamentos realizados pelo autor e a falha na prestação dos serviços da primeira requerida que, por sua vez, não entregou ao autor, a seu tempo e modo, as moedas estrangeiras negociadas. Circunstâncias que denotam o completo inadimplemento contratual pelos requeridos, ensejando, consequentemente, o acolhimento da rescisão pleiteada à luz do art.475 do Código Civil que faculta ao contratante lesado a prerrogativa de resolver o contrato inadimplido, com o consequente restabelecimento do “status quo ante”, por meio da restituição dos valores efetivamente pagos, sob pena de caracterizar inaceitável enriquecimento ilícito da corretora demandada, em patente prejuízo injustificável ao autor. Faço constar, ainda, que os requeridos Giovana Melissa Agostini, Leandro Zajac participaram ativamente das negociações, inclusive recebendo em nome próprio as transferências realizadas pelo autor, razão pela qual não há como desvinculá-los da obrigação de ressarcir o demandante. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a postulação inicial e DECRETO a rescisão dos contratos de nº 002783/2021; 002844/2021; 003339/2021; 003444/2021; 003778/2021 e CONDENO SOLIDARIAMENTE os requeridos a RESTITUIREM ao autor os valores respectivamente pagos nos montantes de R$ 9.400,00; R$ 3.598,40; R$ 921,40; R$3.000,00; R$ 3.224,00, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e com juros de mora desde a citação. Por consequência, RESOLVO o mérito, a teor do art.487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art.55, da Lei 9.099/95). Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se tão apenas o autor, em decorrência da revelia operada. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

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Definitivo

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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