Cumprimento de sentença 0708277-62.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708277-62.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

03/06/2025, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 18:18

Publicação

30/05/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708277-62.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: SOREI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, SONIA RAMOS MAIA FUJIMOTO, REINALDO FUJIMOTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pleiteia a parte autora a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Superintendência Nacional da Previdência Complementar (PREVIC). Em primeiro plano, incumbe á parte, obrigação PRIMÁRIA que lhe é afeta, empreender esforços para localizar bens penhoráveis, e não apenas requerer novas diligências a serem efetivadas pelo juízo, como a expedição de ofícios a órgãos públicos, sem comprovar que tenha realizado diligências próprias em busca de bens do devedor. Também, deve-se demonstrar a utilidade da medida atípica vindicada, o que não restou configurado nos autos. A Superintendência de Seguros Privados é autarquia responsável pela autorização, controle e fiscalização dos mercados de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros no Brasil. Ela atua na prevenção e combate à fraude no mercado de seguros, bem como punição em caso de ocorrência de desvio de comportamento e, por fim, realiza análise da capacidade da seguradora de cumprir todos os compromissos assumidos. Evidente, portanto, que não mantém qualquer banco de dados das operações individuais, relativas à contratação de quaisquer destes produtos, tampouco, efetua a sua custódia. A CNSEG é uma associação civil que congrega as federações que representam as empresas integrantes do segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização. Não está compreendida em sua missão institucional atuar como meio para localização de patrimônio de devedores em execuções judiciais. No tocante à PREVIC, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de autarquia que é responsável por supervisionar e fiscalizar as entidades fechadas de previdência complementar no Brasil. Assim como a CNSeg, não dispõe de informações sobre produtos em nome de particulares. Entendimento diverso significaria sobrecarregar os cartórios das varas judiciais com diligências infindáveis, e infrutíferas, em manifesto prejuízo às suas atividades finalísticas. Portanto, INDEFIRO tais pedidos. Não tendo o credor indicado bens dos devedores passíveis de penhora, retornem-se os autos ao arquivo, conforme decisão de id. 213797370. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

Recebimento

27/05/2025, 14:48

Execução frustrada

27/05/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

24/05/2025, 07:26

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 18:44

Recebimento

16/05/2025, 20:52

Execução frustrada

16/05/2025, 20:52

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 21:50

Conclusão (para decisão)

12/04/2025, 07:56

Decurso de Prazo

12/04/2025, 02:50

Publicação

25/03/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708277-62.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: SOREI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, SONIA RAMOS MAIA FUJIMOTO, REINALDO FUJIMOTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi encontrado apenas um veículo em nome da devedora SONIA RAMOS MAIA FUJIMOTO; contudo, há diversas restrições impostas por outros juízos. Nos termos da Portaria nº 02/2024, deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2025. LETICIA FERREIRA SAMPAIO Servidor Geral

24/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708277-62.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: SOREI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, SONIA RAMOS MAIA FUJIMOTO, REINALDO FUJIMOTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a preclusão da matéria, cumpram-se as decisões sob id's. 210001125 e 210248613 promovendo o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Lado outro, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de pedido para busca patrimonial por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). A pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), de acordo com o Provimento nº 89, do Conselho Nacional de Justiça, tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no artigo 37, da Lei nº 11.977/2009. Portanto, o SREI não foi criado para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores. Ademais, o SREI é acessível a qualquer interessado, mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios corrobora esse entendimento, ex vi nos acórdãos n. 1658017, 1658017, 1651414, 1648559, 1624081, 1426134, dentre outros. INDEFIRO o pedido de pesquisa patrimonial em destaque. IMPROVEJO, no mais, a expedição de ofícios ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, à CETIP (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados) e à BM&F Bovespa, vez que não há qualquer indicativo nos autos acerca da existência de ativos circulantes, bens móveis/imóveis ou semoventes de propriedade dos executados. Aliás, a pesquisa ao sistema SISBAJUD engloba ativos relacionados à cota de ações, títulos de renda fixa e fintechs financeiras, dentre outros bens. Portanto, remetam-se os autos ao arquivo, conforme decisão de id. 213797370, de 22.10.2024. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708277-62.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: SOREI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, SONIA RAMOS MAIA FUJIMOTO, REINALDO FUJIMOTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a preclusão da matéria, cumpram-se as decisões sob id's. 210001125 e 210248613 promovendo o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Lado outro, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de pedido para busca patrimonial por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). A pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), de acordo com o Provimento nº 89, do Conselho Nacional de Justiça, tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no artigo 37, da Lei nº 11.977/2009. Portanto, o SREI não foi criado para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores. Ademais, o SREI é acessível a qualquer interessado, mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios corrobora esse entendimento, ex vi nos acórdãos n. 1658017, 1658017, 1651414, 1648559, 1624081, 1426134, dentre outros. INDEFIRO o pedido de pesquisa patrimonial em destaque. IMPROVEJO, no mais, a expedição de ofícios ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, à CETIP (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados) e à BM&F Bovespa, vez que não há qualquer indicativo nos autos acerca da existência de ativos circulantes, bens móveis/imóveis ou semoventes de propriedade dos executados. Aliás, a pesquisa ao sistema SISBAJUD engloba ativos relacionados à cota de ações, títulos de renda fixa e fintechs financeiras, dentre outros bens. Portanto, remetam-se os autos ao arquivo, conforme decisão de id. 213797370, de 22.10.2024. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708277-62.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: SOREI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, SONIA RAMOS MAIA FUJIMOTO, REINALDO FUJIMOTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição de id. 212261183, requer a parte credora a realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER. DECIDO. O sistema SNIPER tem por função primordial a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas. Por meio de sua pesquisa, é facilitada a obtenção de informações nos casos de tentativa de ocultação patrimonial por parte do litigante. Embora com tais caracteres, não se trata da ocultação patrimonial tratada na área cível e, sim, na prática de crimes com tal característica. Contempla, desta feita, sistema voltado à apuração de ilícitos penais, como a corrupção e lavagem de dinheiro. Sua utilização na área cível é restrita, desde que demonstrada a existência de indícios de ocultação de patrimônio por meio de operações irregulares, o que não é o caso dos autos. Destaque-se a manifestação do senhor Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Dr. Dorotheo Barbosa Neto, quando da apresentação do sistema: “O Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência.” A outra função consiste na centralização da base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD. Embora se encontre interligado com as referidas bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado pode ser feita diretamente por meio dos sistemas externos aos quais este Juízo já possui acesso, tais quais: a) SISBAJUD, para fins de bloqueio de ativos; b) RENAJUD, para fins de localização de veículos. Os referidos sistemas alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais das partes, e já foram diligenciados. Por fim, as informações de existência de vínculos societários das partes litigantes, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio exequente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, o que externa a implausibilidade de tal pleito. A respeito, o e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios já se pronunciou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. BASES DE DADOS DE OUTROS SISTEMAS. INTEGRAÇÃO E UNIFICAÇÃO. BASES DE DADOS JÁ EXISTENTES. OBJETIVO. SIMPLIFICAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAIS. CONSULTA AO NOVO SISTEMA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E COOPERAÇÃO. ANÁLISE. PONDERAÇÃO. INTERESSE DO CREDOR. NECESSIDADE. UTILIDADE. DILIGÊNCIAS ANTERIORES. DEFERIMENTO. NOVOS BENS DEVEDOR. PATRIMÔNIO. LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. USO DO SNIPER. MERA REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACESSO A OUTROS DADOS. CGU, TSE, ANAC E TRIBUNAL MARÍTIMO. IRRELEVÂNCIA. REDUZIDA PROBABILIDADE. HIPÓTESES DE DEFERIMENTO. BUSCAS ANTERIORES INEXISTENTES. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Código de Processo Civil (CPC) consagra o princípio da efetividade em seu art. 4º, ao assegurar às partes "obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". Na busca pela efetividade processual, o CPC prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação, direcionado também ao Poder Judiciário: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. Exige-se postura colaborativa de todos os sujeitos processuais, inclusive do juiz, ao qual compete adotar as medidas necessárias na busca da tutela jurisdicional específica, adequada, célere, justa e efetiva. Apesar disso, o princípio da cooperação não compreende o cabimento genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário. 3. A análise do pedido exige ponderação quanto a eventual prejuízo às atividades regulares do Poder Judiciário, que não está obrigado a realizar diligências reiterativas inúteis. O conhecimento e o deferimento do pedido dependem da análise do interesse de agir do credor, especialmente quanto à adequação e a utilidade do meio requerido. 4. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ. A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. 5. O SNIPER - no seu atual estágio de implementação - não é uma plataforma que contempla novas fontes ou bases de dados. Seu objetivo imediato é o de proporcionar uma pesquisa unificada e integrada com diversos sistemas, com vistas à simplificação dos procedimentos de busca e, por consequência, maior efetividade e celeridade processuais. Nessa linha de raciocínio, o sistema, criado recentemente, não é fonte de pesquisa autônoma, com dados próprios e diferentes dos demais sistemas disponíveis. Por consequência, se houve realização ou reiteração recentes de consulta a informações disponíveis em outros bancos de dados, a pesquisa ao sistema é desnecessária, diante da reduzida probabilidade de localização de novos bens em curto espaço de tempo. Precedente. 6. O novo sistema tem como objetivo integrar a apresentação de inúmeros bancos de dados já existentes. Atualmente, o SNIPER possui integração com os seguintes órgãos e suas respectivas bases de dados (Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral - TSE, Controladoria-Geral da União - CGU, Agência Nacional de Aviação Civil - Anac Tribunal Marítimo, Conselho Nacional de Justiça - CNJ e Sisbajud - apenas no módulo sigiloso). 7. A possibilidade de pesquisas aos demais sistemas incluídos no SNIPER não implica, necessariamente, a realização de novas buscas. A título exemplificativo, a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ERIDF e INFOJUD já permite a obtenção de dados atualizados de CPF e CNPJ relacionados ao devedor, especialmente no que se refere a dados sensíveis, como disponibilidade de ativos em instituições financeiras. Já a busca de informações de processos judiciais, de natureza cível ou eleitoral, por meio dos sítios eletrônicos dos tribunais, inclusive do Tribunal Superior Eleitoral - TSE pode ser empreendida pela iniciativa do próprio credor, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 8. No mesmo sentido, as informações porventura existentes na CGU quanto a possíveis sanções administrativas, empresas declaradas inidôneas ou suspensas, punições aplicadas a empresas sem fins lucrativos e acordos de leniência firmados com o poder público, se desfavoráveis ao devedor, só se prestarão a ratificar a situação de insolvência ou de impossibilidade de pagamento da dívida. Finalmente, as pesquisas na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e no Tribunal Marítimo serão ineficazes para a localização de bens, se já não há nos autos qualquer demonstração de riqueza ou se já se verificam indícios de que de fato não existe patrimônio do devedor. 9. A pesquisa ao sistema SNIPER - em seu atual estágio de implementação e integração -, só é imprescindível diante da inexistência de buscas anteriores ao patrimônio do devedor ou se já tenham sido realizadas em considerável lapso temporal. Se já deferidas as buscas em outros sistemas em tempo razoável e não houve indicativos mínimos de existência de patrimônio do devedor, não há que se falar em deferimento de novas buscas pelo novo sistema, por ausência de interesse-utilidade ou interesse-adequação. Tal pedido, nessas condições, caracterizaria mera reiteração de diligências infrutíferas, e a realização de diligências e esforços desnecessários ou inúteis, em prejuízo da atividade jurisdicional. Precedentes deste tribunal. 10. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1829260, 07536236320238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/3/2024, publicado no PJe: 3/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (Destaques acrescidos). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 14VARCVBSB - 14ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Verifico, ainda, que é caso de remessa dos autos ao arquivo, independentemente de baixa e recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, que poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Assim, dentro dessa sistemática, determino a suspensão e consequente arquivamento, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §1º, do CPC. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708277-62.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: SOREI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, SONIA RAMOS MAIA FUJIMOTO, REINALDO FUJIMOTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado REINALDO FUJIMOTO, na qual alega que foram efetivadas constrições judiciais, através do sistema SISBAJUD, em sua conta bancária, de forma que os valores bloqueados referem-se aos proventos de sua aposentadoria, portanto, impenhoráveis. Lado outro, o exequente, BANCO DO BRASIL S/A, respondeu à impugnação no id. 209916823. DECIDO. O Código de Processo Civil elencou como norma fundamental a necessidade do juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (art. 8°). Dessa forma, a prestação jurisdicional deve primar não só pela técnica processual, ou seja, o devido processo legal em sua vertente formal, mas, também, por sua ótica material ou substantiva, o que significa dizer que deve pautar-se pela defesa dos direitos fundamentais do homem com pronunciamentos proporcionais e razoáveis com base no caso concreto. In caso, o impugnante demonstrou, cabalmente, que a totalidade dos valores bloqueados são provenientes do pagamento dos proventos de sua aposentadoria, segundo o extrato bancário sob id. 208968631. Malgrado o referido extrato revelar valores de origem desconhecida, observa-se que o montante integral penhorado de R$ 18.406,91 (dezoito mil, quatrocentos e seis reais e noventa e um centavos), foi retirado da conta corrente do Banco do Brasil na qual o devedor recebe aposentadoria, conforme contracheque de id. 208968630. Logo, por se tratar de proventos de aposentadoria, verba impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, impõe-se o imediato desbloqueio desse valor pelo sistema BACENJUD. A forma imediata como é realizado o bloqueio Bacenjud, entre 24 e 48 horas pelo Sistema Eletrônico respectivo, NÃO permite ao magistrado, logicamente, saber, de antemão, a natureza da verba bloqueada, o que somente se faz possível quando concretizada a medida e a parte se pronuncia, a respeito. Assim, acolho a impugnação à penhora e, consequentemente, determino o cancelamento da ordem de bloqueio e a liberação dos valores bloqueados para conta bancária do devedor. Por fim, considerando que a tentativa infrutífera de bloqueio de valores do executado, através do SISBAJUD já que recaiu em verba alimentícia, intimo o exequente para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, bens do devedor disponíveis à penhora, sob pena de arquivamento do feito. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708277-62.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: SOREI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, SONIA RAMOS MAIA FUJIMOTO, REINALDO FUJIMOTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O documento em anexo noticia o bloqueio PARCIAL da quantia executada: R$ 18.768,94. Declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado. À Secretaria, para promover a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo. Ficará a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Após efetivada a transferência, desbloqueie-se eventual saldo remanescente. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do CPC. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o devedor acerca da penhora realizada para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC, para fins de impugnação, sob pena de liberação da quantia em favor da parte credora. Intime-se a parte sucumbente SONIA RAMOS MAIA FUJIMOTO e REINALDO FUJIMOTO, via publicação no DJE por ter advogado constituído nos autos. Sem prejuízo, intime-se a parte credora para: a) informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência de valores (I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária; II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário; IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária.), ciente de que eventuais taxas de transferência serão descontadas do valor depositado; b) caso assim opte ou não sendo fornecida conta para transferência no prazo descrito na alínea "a", preclusa estará a oportunidade de indicá-la. Neste caso, será expedido simples alvará de levantamento; c) no mesmo prazo, deverá informar se o valor bloqueado satisfaz a obrigação. Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, e indique bens para reforço da penhora, sob pena de arquivamento. Após o decurso do prazo in albis para o(a) executado(a) para impugnar, expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS para a conta bancária ou chave PIX indicada. Na impossibilidade de expedição por meio do BANKJUS ou caso a instituição financeira pagadora não tenha aderido ao programa, nos termos do §2º do art. 9º da Portaria Conjunta nº 48/21, caberá ao beneficiário efetuar o download do documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão e apresentação à instituição financeira. Retire-se o sigilo imposto à decisão sob o id. 203726264 e certidão sob o id. 204352623 e 204352624. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708277-62.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: SOREI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, SONIA RAMOS MAIA FUJIMOTO, REINALDO FUJIMOTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 do Código de Processo Civil, autorizo a penhora do imóvel indicado sob id n. 194095878, qual seja: Lote de terreno nº 13 (treze), matrícula nº 50.203, situado na Q.I.11/2, do Setor de Habitações Individuais Norte (SHIN), registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis/DF. Confiro a esta decisão força de termo de penhora, para fins de registro. Valor do débito em execução: R$ 997.487,57 (novecentos e noventa e sete mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). Anoto os nomes e os CPFs/CNPJs das partes: Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A, CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Executado(s): REINALDO FUJIMOTO, CPF/CNPJ: 152.783.101-97 Executado(s): SONIA RAMOS MAIA FUJIMOTO, CPF: 225.929.381-68 Comunique-se ao cartório competente, pelo sistema, para registro. Caberá ao exequente arcar com os respectivos emolumentos, por não ser beneficiário da gratuidade de justiça. Deve o credor providenciar o pagamento registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel. Prazo: 20 (vinte) dias, a contar da publicação desta decisão. Intimo a parte executada, por seu advogado ou pelo sistema, da penhora ora autorizada e, ainda, que está, por este ato, nomeada depositária fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, §11º (ou artigo 917, §1º, no caso de execução extrajudicial), no prazo de 15 dias. Considerando que o(a) proprietário(a) figura na Certidão de Matrícula como casado(a), Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo Codex. Observo, ainda, que na matrícula do imóvel consta registro de hipoteca/alienação fiduciária. Desse modo, por ser crédito preferencial, oficie-se à instituição financeira cadastrada na matrícula, para cientificá-la da presente penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo aos direitos sobre o imóvel ora penhorado. Após a prova do registro da penhora, expeça-se mandado de avaliação (caso se trate de imóvel em outro estado, expeça-se carta precatória), bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. A parte devedora poderá ser intimada pessoalmente ou por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, §4º, desse diploma legal. Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708277-62.2018.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Retifique-se o valor atribuído à causa para constar: R$ 981.471,91 (novecentos e oitenta e um mil e quatrocentos e setenta e um reais e noventa e um centavos). Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte executada, via publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para dizer se oferta quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Caso não haja notícia de pagamento, intime-se a parte credora para anexar planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% e honorários de 10% da fase de cumprimento de sentença, em 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso. Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 (cinco) dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que, ainda, remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo manifestação em 5 (cinco) dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se oferece quitação. No tocante aos bens imóveis, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse. Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC. A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

03/04/2024, 00:00

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