Procedimento Comum Cível 0709569-15.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709569-15.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2025, 14:31

Remessa

30/03/2025, 22:21

Remessa (em diligência)

29/03/2025, 16:37

Trânsito em julgado

29/03/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 219537723), cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em face da transação, nos termos da alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Custas finais pela parte requerida. Honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal no presente caso. Ausentes novos requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

20/12/2024, 00:00

Recebimento

19/12/2024, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 13:11

Homologação de Transação

19/12/2024, 13:11

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 11:44

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 10:23

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 11:53

Decurso de Prazo

06/12/2024, 02:36

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 10:55

Petição (Apelação)

22/11/2024, 15:14

Publicação

12/11/2024, 02:28

Documentos

Sentença

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709569-15.2024.8.07.0020. REQUERENTE: GLEISON SAMPAIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenizatória ajuizada por GLEISON SAMPAIO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. A parte autora informa que, em julho do ano de 2023, solicitou à preposta do banco requerido um empréstimo no valor de R$120.000,00. Afirma que teria sido informada a necessidade de contratação de um seguro de vida, o que a parte autora aceitou. Em 05 de julho de 2023, o requerente assinou o contrato nº 482536219 de empréstimo pessoal com o banco requerido, no valor total de R$154.147,93 (cento e cinquenta e quatro mil cento e quarenta e sete reais e noventa e três centavos). Alega que a contratação do seguro não foi livremente consentida, tendo em vista que foi condicionada à contratação do empréstimo. Diante disso, requer seja declarada a nulidade do seguro prestamista no contrato nº 482536219 e a devolução, em dobro, dos valores pagos a título de seguro, bem como a reparação por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A parte ré apresentou contestação no ID 204079008. Alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir, tendo em vista que não há comprovação de pretensão resistida e impugnou a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. No mérito, alega que houve concordância expressa da autora com a apólice de seguro, e junta o referido documento no ID 204079009, alegando que são contratos distinto, sem necessidade de contratação em conjunto. Sustentou ainda a ausência de dano moral indenizável. Réplica à contestação apresentada no ID 207015879, na qual ratificou os termos da inicial e afirmou não saber o que havia assinado, tendo em vista que assinou diversos documentos em um único momento. Em especificação de provas, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova e afirmou que o ponto controvertido consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira e que não possuía mais provas a produzir. Reiterou o requerimento de inversão do ônus da prova. A ré, por sua vez, requereu a realização de perícia grafotécnica na apólice de seguro nº 900198. A ré SIMPLE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI foi citada por edital (ID 185020536). A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral em seu favor. É o relato necessário. DECIDO. Da inversão do ônus da prova Os requisitos para inversão do ônus da prova encontram-se previstos no art. 6º, VIII, do CDC, ou seja, verossimilhança dos fatos alegados ou hipossuficiência do consumidor, bem como no art. 373, § 1º, do CPC, que permite ao Juiz inverter o ônus da prova para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades do caso. No caso, pretende a parte autora a inversão do ônus da prova, o que pleiteia com amparo no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. Todavia, a inversão do ônus da prova no âmbito das relações consumeristas, não se opera de imediato, sendo certo que é exigível a verossimilhança das alegações lançadas pelo consumidor ou sua hipossuficiência técnica para edificação da prova exigida. A hipossuficiência técnica que justifica a inversão do ônus da prova é aquela decorrente de falta de acesso a informações científicas ou técnicas dominadas apenas por uma das partes. No caso dos autos, verifico que o contrato objeto da lide já foi juntado pela própria parte autora (ID 196149258) e pela requerida no ID 204079009, o qual contém as cláusulas aderidas pela requerente quando da contratação. Com efeito, não há questão técnica ou científica controvertida no presente feito. Da prova pericial Intime-se a parte ré para esclarecer acerca da necessidade de realização da prova pericial grafotécnica, tendo em vista que a parte autora não nega a assinatura do contrato, mas sim alega o vício de consentimento. Em sua manifestação, poderá esclarecer a questão acerca da alegada venda casada e do vício de consentimento. Após o esclarecimento, dê-se vista à parte autora em contraditório. Não havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF, 12 de setembro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709569-15.2024.8.07.0020. REQUERENTE: GLEISON SAMPAIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de resposta. Em caso de não localização da parte ré, fica autorizada, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOSEG e SIEL à disposição deste juízo. O sistema INFOSEG abrange todas as informações constantes do banco de dados dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, tornando-se desnecessária a consulta em tais cadastros. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas aqui indicados, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 27 de junho de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709569-15.2024.8.07.0020. REQUERENTE: GLEISON SAMPAIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita. Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º. Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ademais, a parte autora deverá emendar a inicial, no mesmo prazo, para determinar o valor que pretende restituir a título de seguro (item "d" e "f", dos pedidos. A parte autora deverá apresentar nova petição inicial, na íntegra, com todas as alterações necessárias. Águas Claras, DF, 13 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

16/05/2024, 00:00

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