Execução de Título Extrajudicial 0714294-81.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714294-81.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714294-81.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MADRE COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, MARIO FERREIRA CUNHA DESPACHO NADA A PROVER quanto a petição de ID 263706557. Caso haja irresignação da parte executada deve apresentar tempestivamente mecanismo jurídico compatível com a sua pretensão em ação autônoma. ATENTE-SE a parte executada que a prática de atos inúteis representa violação frontal aos deveres processuais impostos às partes (art. 77, III, do CPC). A colaboração processual é um princípio pautado no Código de Processo Civil, onde reza, em seu artigo 6º, “que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Ademais, afim de evitar tumulto processual as partes devem ser objetivas em seus pedidos. O(A) advogado(a) do terceiro interessado JULIÃO VIANA FILHO comunica a renúncia ao mandato. No entanto, a renúncia não tem efeitos, pois não há notificação da ciência inequívoca da parte. O(A) advogado(a), consoante o artigo 112 do CPC, “caput” e §1º, poderá a qualquer tempo, renunciar ao mandato. No entanto, para que a renúncia produza efeitos e libere o renunciante de seu dever de representar a parte, deverá notificar a parte para que essa nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes à cientificação, o(a) advogado(a) continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. No caso em tela, a petição que comunica a renúncia do(a) advogado(a) da parte requerente/requerida não veio acompanhada de documento hábil que comprove a prévia notificação do mandante com sua ciência inequívoca, de maneira que não poderá o(a) advogado(a) liberar-se do múnus processual de continuar representando a parte. Senão vejamos: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0708314-95.2023.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JAQUELINE DE SANTANA REIS APELADO: IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA, HOSPITAL ANCHIETA LTDA D E S P A C H O O advogado NILSON JOSÉ FRANCO JÚNIOR, patrono da apelada IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA, comunica a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado juntando e-mails de notificação de rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios (ids 64731028, 64731029 e 64731031) e ata notarial contendo mensagens de Whatsapp (id 64778021). Contudo, quanto aos e-mails enviados, não consta qualquer resposta. Por sua vez, quanto às mensagens de Whatsapp, verifica-se tão somente troca de áudios informando acerca da falta de pagamento dos serviços advocatícios contratados e respostas contendo promessas de pagamento. Assim, referidos meios não atendem satisfatoriamente aos parâmetros previstos na legislação, não sendo, em princípio, hábeis a comprovar a efetiva ciência inequívoca da parte quanto à renúncia do mandato. Nesse sentido, já decidiu esta 5ª Turma Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA AO MANDATO. NOTIFICACAÇÃO VIA WHATSAPP.INEFICÁCIA. RESPONSABILIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o art. 112 do Código de Processo Civil, O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. 2 - O Código de Processo Civil não prevê, como forma de intimação, a utilização do aplicativo de mensagens WHATSAPP, de forma que se afigura ineficaz a iniciativa de intimação do Autor da ação subjacente acerca da renúncia do mandato levada a efeito pelos Agravantes. Por conseguinte, os Agravantes continuam a representar o seu Constituinte enquanto não notificá-lo validamente para que constitua sucessor. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1315766, 07429631520208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2021, publicado no DJE: 19/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, revelam-se, por ora, ineficazes as notificações de renúncia encaminhadas à parte via e-mail sem resposta e por Whatsapp, de modo a permanecer o advogado a representar a parte outorgante até que regularize e comprove a efetiva notificação da renúncia a sua cliente, observado o prazo processual pertinente (art. 112, § 1º, CPC), ou até que esta venha a outorgar procuração ao novo patrono, a fim de evitar eventual prejuízo à sua defesa. De modo a evitar tumulto processual desnecessário, atente-se o advogado que a notificação de renúncia ao mandato deve estar acompanhada de prova da ciência inequívoca do mandante acerca da renúncia (art. 112, CPC). Assim, nada a prover. Mantenha-se em pauta. Brasília-DF, 4 de outubro de 2024. ANA CANTARINO Relatora (TJ-DF 07083149520238070007, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/10/2024). Ademais, como dito, o(a) advogado(a) renunciante, durante os 10 (dez) dias seguintes à notificação, continuará a representar o mandante, quando necessário para lhe evitar prejuízo (§ 1º do art. 112 do CPC). Feitas essas considerações, desde logo, fica intimado(a) o(a) advogado(a) do terceiro interessado para comprovar a prévia notificação de seu mandante com sua ciência inequívoca, sob pena de ineficácia do ato de renúncia e possível responsabilidade pelos prejuízos processuais que a parte possa ter nos 10 (dez) dias subsequentes à notificação (art. 688 do CC/02, c/c § 1º do art. 112 do NCPC). Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Águas Claras, DF, 4 de fevereiro de 2026 11:48:00. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714294-81.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MADRE COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, MARIO FERREIRA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de suspensão da ordem de imissão na posse do imóvel objeto de hasta pública e arrematação. Narra a petição Id 258997902 que o cumprimento do mandado de imissão deve ser suspenso por questões humanitárias, em razão do quadro de saúde do executado e do possível risco de auto extermínio, tendo em vista problemas emocionais e financeiros que restariam agravados caso a medida seja cumprida. Não obstante os argumentos expendidos, há de destacar-se que no relatório médico apresentado com a referida petição não consta nenhuma referência a possibilidade de suicídio do paciente e mesmo que a essa situação houvesse referência, cabe ao médico a adoção de terapias e protocolos indicados para a contenção do agravamento do quadro apontado na petição. A situação relatada pelo causídico importa na atuação responsável do profissional de saúde que trata o seu paciente e da família, se houver, no acompanhamento e cuidado necessários a quem precisa de urgente atendimento médico, para estabilização da saúde mental do executado. Lado outro, todas as questões apontadas como impeditivas do cumprimento do mandado já foram objeto de decisão tanto por este juízo, quanto em grau de recurso, restando todas rejeitadas. Por essas razões, indefiro o pedido de sobrestamento da ordem de imissão na posse. Por fim, reafirmo o acerto na decisão ID 256552855, a qual a mantenho. Revendo todas as questões levantadas pelos arrematantes, resta claro que o edital e respectiva errata deixam induvidosa a existência de dívida fiduciária e que o objeto do leilão são os direitos sobre o bem e não o imóvel livre e desembaraçado. A propriedade fiduciária pertence ao banco credor (crédito imobiliário), no caso a CEF e o devedor (o executado nestes autos) detém apenas os direitos de uso. A arrematação, nesse caso, conforme expressamente previsto no edital, refere-se apenas aos direitos aquisitivos do devedor fiduciante (executado). Nesse contexto, os arrematantes adquiriram o que ao executado pertence (os direitos de uso) e não a propriedade plena. Certo, porém que aos arrematantes é lícito o exercício do direito previsto no artigo 903, §5º, I, do CPC. Cumpra-se as ordens precedentes. Águas Claras, DF, 4 de dezembro de 2025 20:23:39. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714294-81.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MADRE COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, MARIO FERREIRA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INTIMEM-SE as partes embargadas para apresentarem contrarrazões aos embargos de declaração de ID 252199709, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC. Quanto ao pedido da petição de ID 252564189 acerca da baixa da alienação fiduciária do imóvel, NADA A PROVER, uma vez que foram arrematados os direitos aquisitivos do referido imóvel, conforme certidão de ônus de ID 198658374, decisão de ID 198857690, despacho de ID 215363617, termo de penhora de ID 215930804, edital de ID 239283991, errata do edital de ID 241405157, ofício do credor fiduciário de ID 221656873, certidão positiva do leilão de ID 243311793, auto de arrematação de ID 243467862 e decisão de ID 247069486. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. Pois bem, ao contrário do que pretende fazer crer, não padece a decisão ora embargada de qualquer "vício", que pudesse fundamentar os embargos apresentados. Cumpre ressaltar que a irresignação contra a decisão embargada enseja a interposição de agravado de instrumento (art. 1.015, I). Assim, tendo os embargos de declaração a unicamente o fim de eliminar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, não estando a decisão proferida eivada de nenhum desses vícios, a rejeição é à medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS de ID 251312434, mantendo a decisão proferida, pelos seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 8 de outubro de 2025 17:43:31. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714294-81.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MADRE COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, MARIO FERREIRA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte autora/exequente para se manifestar sobre a proposta de acordo juntada na petição retro, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, volvam os Autos conclusos para homologação do acordo, se for o caso. INTIME-SE a parte autora/exequente para apresentar planilha de débitos atualizada, deduzindo-se o valor eventualmente levantado, no prazo de 5 (cinco) dias. DEFIRO a liberação da comissão do(a) leiloeiro(a). Este Juízo, no momento, não determina a expedição de ofícios de transferência para conta bancária, visto a morosidade da medida. Entretanto, autorizo desde já, a transferência do valor para chave PIX (CPF ou CNPJ) do(a) leiloeiro(a). Apresentada a chave PIX no ID 248772363 do(a) leiloeiro(a), EXPEÇA-SE o alvará eletrônico da quantia depositada no ID 243705536. Este Juízo, no momento, não determina a expedição de ofícios de transferência para conta bancária, visto a morosidade da medida. Entretanto, autorizo desde já, a transferência do valor para chave PIX (CPF ou CNPJ) do arrematante para realizar o pagamento das taxas de IPTU/TLP inadimplentes do imóvel. Apresentada a chave PIX no ID 248914656 do arrematante, EXPEÇA-SE o alvará eletrônico da quantia de R$ 7.088,43 (sete mil e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos). O arrematante deverá prestar contas do pagamento nos Autos apresentando as guias e os comprovantes de pagamentos das taxas de IPTU/TLP inadimplentes do imóvel, no prazo de 5 (cinco) dias após a transferência dos valores para sua conta bancária. NADA A PROVER quanto a impugnação de ID 248876789, haja vista que a matéria discutida está preclusa. A parte executada insistentemente tenta rediscutir a matéria quanto a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel. Houve julgamento do Agravo de Instrumento nº. 0750549-98.2023.8.07.0000 acerca da matéria, conforme Acórdão de ID 195804599 e mais recentemente houve o julgamento do Agravo de Instrumento nº. 0701325-26.2025.8.07.0000 acerca da matéria, conforme Acórdão de ID 243200540. Tenho que a matéria já foi objeto de deliberação nos Agravos de Instrumento nº. 0750549-98.2023.8.07.0000 e 0701325-26.2025.8.07.0000 e portanto as alegações da parte executada não merecem guarida. A colaboração processual é um princípio pautado no Código de Processo Civil, onde reza, em seu artigo 6º, “que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 14 de setembro de 2025 12:20:20. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Quadra 202, 2 andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Atendimento: Balcão virtual EDITAL DE LEILÃO (direitos aquisitivos) EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF EDITAL de 1º e 2º LEILÃO de BEM IMÓVEL para intimação da empresa executada e fiel depositário do bem Madre Comércio e Importação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. - CNPJ n° 23.696.820/0001-65, de seu avalista, executado e proprietário do bem Mario Ferreira Cunha - CPF n° 729.666.961-68, do credor fiduciário Caixa Econômica Federal - CNPJ n°00.360.305/0001-04 e demais interessados, expedido nos autos de Execução de Título Extrajudicial, requerido por Banco Bradesco S/A, processo nº 0714294-81.2023.8.07.0020. A Dra. Marcia Alves Martins Lobo, MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF, na forma da lei, FAZ SABER que, com fulcro no artigo 879, II, do Código de Processo Civil e regulamentado pelo Provimento nº 51/2020 do TJDFT c/c Portaria GC nº 188/2016, através do website do leiloeiro www.custodioleiloes.com.br, portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação o bem imóvel abaixo descrito, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1° Leilão com início no dia da publicação do edital de leilão e encerramento no dia 15 de JULHO de 2025, às 17:20 horas (horário de Brasília/DF), entregar-se-á o bem a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação. Caso não haja licitantes no 1º Leilão, fica desde já designado o 2° Leilão com término no dia 18 de JULHO de 2025, às 17:20 horas (horário de Brasília/DF), ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC). à Descrição do bem: Apartamento, com área total privativa de 57,04m², área total comum 36,43m², totalizando 93,47m², localizado no Residencial Sandro Botticelli, na Rua Alameda Gravatá, Quadra 301, Conjunto 10, lote 07/09, Apt. 201, Vaga Vinculada n° 2, em Águas Claras/DF. Possui 2 quartos (sendo uma suíte), 2 banheiros, sala, cozinha com área de serviço, piso cerâmico, e uma vaga na garagem. Logradouro do imóvel: caracteriza as condições boas de mobilidade/acesso ao conjunto residencial/comercial no qual se localiza o imóvel. Polo: o próprio imóvel é um conjunto comercial/residencial, próximo a elementos que o valorizam, como proximidade a supermercados, praças, centro comercial, vias pavimentadas, atendida pelos serviços públicos. A região é atendida por redes de água encanada, energia elétrica, telefone e iluminação pública. A via de acesso é pavimentada em asfalto e possui guias, sarjetas, calçadas, coleta de lixo e entrega postal, de sistema viário, transporte coletivo, transporte metroviário, esgotamento sanitário e águas pluviais, escolas privadas nas proximidades. Este imóvel está matriculado sob o n° 250.737, Livro 2, Registro Geral, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. à Avaliação: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme Laudo de Avaliação do ID 224986587 – Págs. 1/4, de 06 de fevereiro de 2025. à Ônus sobre o bem imóvel: Sobre o bem imóvel a ser leiloado constam os seguintes ônus: 1) Alienação Fiduciária, em favor da Caixa Econômica Federal, conforme R-8 da matrícula n° 250.737, Livro 02, do 3° Ofício do Cartório de Registro Imobiliário do Distrito Federal; 2) Ação de execução extraída dos autos de Execução de Título Extrajudicial, processo n° 0714294-81.2023.8.07.0020, em que Banco Bradesco S/A move contra Mario Ferreira Cunha, perante a 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF, conforme AV-10 da matrícula 250.737, Livro 02, do 3° Ofício do Cartório de Registro Imobiliário do Distrito Federal; 3) Penhora extraída dos autos de Execução de Título Extrajudicial, processo n° 0714294-81.2023.8.07.0020, em que Banco Bradesco S/A move contra Mario Ferreira Cunha, perante a 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF, conforme R -11, da matrícula 250.737, Livro 02, do 3° Ofício do Cartório de Registro Imobiliário do Distrito Federal. à Débitos de Impostos e Taxas: Não constam débitos de impostos e taxas atualizados nos autos. à Estado do bem: O bem imóvel pode encontrar-se ocupado e a sua desocupação se dará por conta e risco do arrematante. Valor da dívida Exequenda: R$ R$157.270,11 (cento e cinquenta e sete mil, duzentos e setenta reais e onze centavos), conforme Planilha de Débito de ID 217768390 – Pág. 1, de 31 de dezembro de 2023. à Débitos de Impostos e Taxas Municipais: "Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, §1º do CPC/2015), salvo determinação judicial em contrário. Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel ficam sub-rogados no preço nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente." à Condições de venda: 1) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (art. 16, § 4º do Provimento 051/2020 do TJDFT); 2) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 17, parágrafo único do Provimento 051/2020 do TJDFT); 3) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 18, § 2º Provimento 051/2020 do TJDFT); 4) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 5) A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda (artigo 23 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), que será emitido através de depósito judicial. O pagamento será de imediato, por meio de depósito judicial (artigo 11 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), cuja guia de depósito identificado vinculado ao Juízo do processo será disponibilizada pelo Leiloeiro. O comprovante deverá ser enviado para o e-mail [email protected]; 6) Com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução e disponibilizada pelo Leiloeiro (art. 19 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 7) O pagamento deverá ser realizado de imediato, por depósito judicial (art. 19, § 1º da Portaria nº 051/2020, do TJDFT). O arrematante, após o encerramento do leilão, receberá um e-mail com instruções para efetuar o pagamento. O arrematante enviará ao Leiloeiro o comprovante de pagamento para o e-mail [email protected] (artigo 19, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 8) O auto de arrematação será assinado, pelo juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. O arrematante terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para assinar o auto de arrematação (art. 20, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Fica autorizada a assinatura digital por meio de certificado digital A3 ou similar (art. 4º, IX, “d” do Provimento nº 051/2020 do TJDFT); 9) Não sendo realizado o pagamento, os lances imediatamente anteriores serão comunicados ao juiz da causa para apreciação (art. 21 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT) e art. 903 do Código de Processo Civil); 10) A parte exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigada a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa da parte exequente (art. 892, §1°, do Código de Processo Civil), e arcará com a comissão de 5% devida ao Leiloeiro. 11) Caberá à parte interessada verificar a existência de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§1º do artigo 908 do CPC e artigo 130, § único do Código Tributário Nacional-CTN) e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial, a fim de terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e art. 130, § único do Código Tributário Nacional); 12) O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude à leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do Leiloeiro (art. 23 da LEF); 13) O imóvel será vendido em caráter “ad corpus” – art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente; 14) O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal aos imóveis, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do imóvel; 15) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e a comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas (art. 23 §4º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 16) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os Embargos do executado. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 17) Havendo interposição de Embargos à Arrematação, o Juiz da execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do bem até a decisão final do recurso; 18) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do bem arrematado para o seu nome, bem como despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação do bem (art. 23, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Para transferir o bem arrematado, o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva “carta de arrematação”; 19) Se o valor da arrematação for superior ao crédito da exequente, a comissão e despesas mencionadas nos itens 10 e 18 acima poderão ser deduzidas do produto da arrematação (art. 23, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); e 20) Mesmo inexistindo menção expressa no Edital, considere válidos os artigos do Código de Processo Civil que tratam do leilão de bens penhorados, aplicando-se o mesmo critério também para o Provimento 51/2020 do TJDFT. à Leiloeiro: o leilão será realizado pelo Sr. Marcos Rodrigo Custódio Soares, Leiloeiro Público Oficial registrado na JUCIS/DF sob nº 170. à Dúvidas e esclarecimentos: mediante agendamento prévio, na sede do Leiloeiro, localizada na Avenida Paulo VI, 612, Residencial Paraíso, CEP 14.403-143 em Franca/SP, com escritório na SCS Quadra n° 02, Conjunto C, n° 22, Ed. Serra Dourada, sala 609 – parte C, 233 – Asa Sul, CEP 70300-902 em Brasília/DF, ou ainda, pelo telefone tel: 08000610050 e e-mail: [email protected]. Ficam a empresa executada e fiel depositária do bem, seu avalista, executado e proprietário do bem, e demais interessados INTIMADOS das designações supra, caso haja necessidade de intimação pessoal e não sejam localizados. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714294-81.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MADRE COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, MARIO FERREIRA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O laudo de avaliação do imóvel foi apresentado no ID 224986587. A parte executada apresentou impugnação no ID 227605972. A parte exequente se manifestou no ID 232085634 e requer a rejeição da impugnação. É o sucinto relatório. Decido. A parte executada mais uma vez tenta rediscutir a matéria quanto a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel. Houve julgamento do Agravo de Instrumento nº. 0750549-98.2023.8.07.0000 acerca da matéria, conforme Acórdão de ID 195804599. Não obstante as alegações do impugnante de que o imóvel penhorado se trata de bem de família, tenho que a matéria já foi objeto de deliberação no Agravo de Instrumento nº. 0750549-98.2023.8.07.0000 e portanto as alegações da parte executada não merecem guarida. A parte executada tenta rediscutir a matéria ao invés de buscar resolução para a lide. A colaboração processual é um princípio pautado no Código de Processo Civil, onde reza, em seu artigo 6º, “que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. ATENTE-SE a parte executada que a prática de atos inúteis representa violação frontal aos deveres processuais impostos às partes (art. 77, III, do CPC). Ademais, afim de evitar tumulto processual as partes devem ser objetivas em seus pedidos. Quanto a avaliação do imóvel a parte executada não trouxe nenhum elemento comprobatório de suas alegações, não demostra que avaliação feriu qualquer ditame legal, pois a parte executada foi regularmente intimada de todos os atos processuais, além do mais o método de avaliação por comparação realizado pelo Oficial de Justiça seguiu todas as regras pertinentes, não podendo assim se falar em qualquer tipo de ilegalidade. Portanto, REJEITO a impugnação à penhora do imóvel. Não há mais ponto a esclarecer sobre o laudo de avaliação apresentado no ID 224986587. Assim, vejo que as informações constantes nos Autos são suficientes para subsidiar o convencimento deste Juízo. Dessa forma, HOMOLOGO o laudo de avaliação apresentado no ID 224986587. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Águas Claras, DF, 9 de abril de 2025 10:19:13. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714294-81.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MADRE COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, MARIO FERREIRA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 02:44:29. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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