Execução de Título Extrajudicial 0712162-81.2023.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712162-81.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712162-81.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: SANDERSON DE ABREU EXECUTADO: RILDO MONTEIRO MARTINS DECISÃO O ingresso da ação de execução de título extrajudicial nesta circunscrição judiciária de Santa Maria não se justifica em face da documentação apresentada. Isso porque o artigo 781, I, do Código de Processo Civil estabelece que “a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos”. Conforme informado pela exequente na petição inicial, o domicílio do executado é estabelecido em Gama/DF e não consta eleição de foro quanto ao negócio jurídico firmado. Portanto, considerando o disposto no art. 781, I, do CPC, conclui-se que o foro do domicílio do executado é o foro competente para o processamento da presente demanda. Intimado para esclarecer sobre a competência deste juízo, o exequente não se opôs ao declínio da competência. Nesta circunstância, como a comarca do domicílio da exequente não se amolda à nenhuma regra de competência prevista no art. 781 do CPC, é evidente a ocorrência de escolha aleatória de foro, sendo possível ao magistrado declinar de sua competência de ofício, sem que isso se constitua em violação à súmula 33/STJ, conforme remansosa jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. A Súmula 33 do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício") somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 2. O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, sob pena de violação das normas gerais de competência. 3. O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pela parte autora não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante para o processamento da ação de execução. (Acórdão 1330724, 07056603020218070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/4/2021, publicado no DJE: 15/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifei) Destarte, afigura-se a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, motivo pelo qual declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Gama/DF, para onde determino seja o presente feito distribuído, independentemente de preclusão, com as homenagens deste Juízo e com as cautelas de praxe. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/02/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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