Execução de Título Extrajudicial 0712679-90.2022.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712679-90.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712679-90.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIA DE FATIMA MOREIRA DE CARVALHO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o Exequente para manifestação à impugnação retro (impenhorabilidade de imóvel; bem de família). Prazo: 15 dias. Águas Claras, DF, 15 de maio de 2026 10:59:13. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 08:25

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 22:09

Mandado (entregue ao destinatário)

14/04/2026, 21:23

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:19

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2026, 14:20

Publicação

06/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712679-90.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIA DE FATIMA MOREIRA DE CARVALHO DESPACHO NADA A PROVER quanto a Exceção de Pré-Executividade de ID 263695808, haja vista que a petição retro não é a peça adequada para tentar alterar a decisão de ID 258636197. Caso haja irresignação da parte executada quanto a decisão de ID 258636197 deve apresentar tempestivamente mecanismo jurídico compatível com a sua pretensão, qual seja, Impugnação à Penhora. A Exceção de Pré-Executividade é cabível para questionamento de matérias de ordem pública, limitada a questões que o Juiz deveria conhecer de ofício, como: 1) Prescrição ou decadência; 2) Ilegitimidade de parte (quem está sendo processado não é o devedor); 3) Inexigibilidade, iliquidez ou não certeza do título executivo; 4) Falta de citação válida no processo de conhecimento; 5) Pagamento documentado da dívida. ATENTE-SE a parte executada que a prática de atos inúteis representa violação frontal aos deveres processuais impostos às partes (art. 77, III, do CPC). A colaboração processual é um princípio pautado no Código de Processo Civil, onde reza, em seu artigo 6º, “que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Ademais, afim de evitar tumulto processual as partes devem ser objetivas em seus pedidos. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Águas Claras, DF, 28 de fevereiro de 2026 15:42:40. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Recebimento

03/03/2026, 16:00

Mero expediente

03/03/2026, 16:00

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 18:24

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 09:42

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712679-90.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIA DE FATIMA MOREIRA DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de expedição de ofícios à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG), porque o exequente sequer comprovou ter ciência de que a executada possua algum plano de previdência privada. Ademais, de acordo com o art. 833, inc. IV, do CPC, não é possível a penhora de valores depositados em fundo de previdência privada complementar (proventos de aposentadoria), em razão de sua natureza alimentar. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CNSEG. SUSEP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de requisição, por meio da expedição de ofício endereçado à CNSEG e à SUSEP, de informações a respeito de bens pertencentes ao devedor. 2. A recorrente requereu precisamente a expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, sendo a primeira um órgão público e, a outra, uma associação de natureza privada. 2.1 O objetivo da agravante, em última análise, consiste em obter informações a respeito da existência de planos complementares de previdência privada em nome do devedor para, em seguida, requerer a penhora de parte do dinheiro investido. 3. De acordo com o art. 833, inc. IV, do CPC, não é possível a penhora de valores depositados em fundo de previdência privada complementar (proventos de aposentadoria), em razão de sua natureza alimentar. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0742356-94.2023.8.07.0000 1811085, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 31/01/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/02/2024). Ademais, indefiro o pedido de requisição de pesquisa por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC. A CENSEC tem por finalidade precípua a centralização de informações sobre testamentos, escrituras públicas de procuração e atos notariais com o intuito de dar publicidade e segurança jurídica a esses documentos, e não a localização de bens ou direitos de expressão econômica eventualmente sujeitos à expropriação. Assim, não se trata de sistema voltado à efetiva localização de patrimônio da executada, uma vez que os registros ali constantes não indicam, de forma direta, a existência de bens penhoráveis. Nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CONSULTA À CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pelo credor, contra decisão, que indeferiu o pedido para realização de pesquisa via sistema CENSEC em nome do executado. 1.1. Nesta sede recursal, o agravante pede que seja reformada a decisão agravada para reconhecer o seu direito de consulta ao convênio CENSEC, módulo CEP, na busca pela satisfação do crédito. 2. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18, de 28/08/2012, como sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. 2.1. Apesar de se tratar de dados públicos dos órgãos cartorários e notariais, a CENSEC não funciona como ferramenta de busca de patrimônio de parte devedoras em processos judiciais. Portanto, é inviável a consulta à referida Central para de obter informações sobre bens registrados em nome do devedor. 2.2. Precedente: ?Assim, não se verifica que a CENSEC tenha a finalidade precípua de funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou como auxiliar na pesquisa de bens de devedores. Portanto, mostra-se incabível a sua utilização no intuito de obter informações sobre bens registrados em nome do devedor, no intuito de, caso localizados, requerer o bloqueio judicial. Além disso, compete ao exequente diligenciar bens passíveis de penhora, haja vista o seu interesse na plena execução do crédito, devendo impulsionar o feito quando uma medida solicitada for infrutífera?. (07485788320208070000, Relator.: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 13/4/2021). 3. Agravo de instrumento improvido. (TJ-DF 0701025-98.2024.8.07.0000 1845858, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 10/04/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/04/2024). Dessa forma, por se tratar de diligência desprovida de utilidade prática imediata à satisfação do crédito exequendo, o pedido não merece acolhimento. Retornem os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 21 de julho de 2025 16:38:35. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

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