Embargos de Declaração Cível 0714247-44.2022.8.07.0020 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0714247-44.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714247-44.2022.8.07.0020. AUTOR: ALAUISIO RODRIGUES GALVAO REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Recurso parcialmente provido. Custas pela requerida. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

30/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2024, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 10:54

Trânsito em julgado

27/05/2024, 15:04

Decurso de Prazo

25/05/2024, 02:15

Petição (Petição (outras))

11/05/2024, 09:22

Publicação

06/05/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INTRÍNSECO (OMISSÃO) INEXISTENTE. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. A ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (Código de Processo Civil, artigo 1.022, incisos I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente. II. Inadequada a presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz a pretensão da parte embargante (análise acerca da ilicitude da negativa de cobertura do plano de saúde), cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado. III. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (Código de Processo Civil, artigo 1.025). IV. Não evidenciada qualquer omissão na decisão colegiada. V. Embargos rejeitados.

03/05/2024, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2024, 17:54

Mérito

30/04/2024, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 16:01

Expedição de documento

01/04/2024, 16:01

Para julgamento de mérito

01/04/2024, 15:31

Documentos

Certidão

•03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LIMINAR DEFERIDA. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA REALIZADA. ÓBITO DO AUTOR (CONTRATANTE). SUBSISTE O INTERESSE DOS SUCESSORES À DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 8.078/1990. DIRETRIZ DO STJ. DISPENSÁVEL O AGUARDO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A NEGATIVA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE PELOS CUSTOS DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CONHECIMENTO NA PRESENTE VIA PROCESSUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA, E PROVIDA. I. Não se conhece de matéria que não constitui objeto da petição inicial (reparação por danos extrapatrimoniais, reflexos ou não), sob pena de inovação processual (violação ao contraditório) e de supressão de instância. II. O falecimento da parte autora nas ações de obrigação de fazer frente ao plano de saúde (internação em UTI) não resulta automaticamente na perda do objeto. A prestação jurisdicional, em exame aprofundado, torna-se necessária para definir quem é o responsável pelas despesas hospitalares: o plano de saúde demandado ou os herdeiros da parte autora. III. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º e 14), da Lei 9.656/1998 e do entendimento sumular 608 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Comprovada a urgência da medida de internação para tratamento em UTI, não prevalece a cláusula de exclusão contratual (período de carência de cento e oitenta dias), em virtude da gravidade das circunstâncias fáticas. V. Os prazos de carência estabelecidos contratualmente deverão ser afastados nos casos de urgência ou emergência caracterizados em declaração do médico assistente (Lei 9.656/1998, art. 35-C). VI. Não incide a limitação de doze horas para o atendimento de emergência previsto na Resolução CONSU 13/1998, se o contrato de assistência à saúde contempla as coberturas de segmento ambulatorial e hospitalar, de forma que deverá ser garantida a cobertura integral, ambulatorial e hospitalar do beneficiário (art. 5º). VII. Abusiva (falta de justa causa) a negativa de cobertura médica ao atendimento de emergência/urgência ao autor (em vida), durante o período de carência contratual do plano de saúde por ele contratado, deve a parte apelada custear os gastos decorrentes da internação até a data do falecimento dele (Lei 8.078 de 1990, art. 14, “caput”). VIII. Apelação parcialmente conhecida e provida.

06/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)