Execução de Título Extrajudicial 0719940-14.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719940-14.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2024, 12:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/08/2024, 05:42

Trânsito em julgado

14/08/2024, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719940-14.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: TEAM DR. ALAN ROCHA LIMITADA EXECUTADO: LAISLLA CRISTINA ALVES SANTOS S E N T E N Ç A Verifica-se dos autos que as partes celebraram acordo (ID 207271793). Assim, HOMOLOGO, POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio do valor indicado no documento de ID 206190319, acaso ainda não realizado. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

13/08/2024, 20:27

Recebimento

12/08/2024, 19:07

Homologação de Transação

12/08/2024, 19:07

Conclusão (para julgamento)

12/08/2024, 17:27

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 17:21

Documento (Certidão)

06/08/2024, 11:13

Documento (Certidão)

01/08/2024, 17:30

Documento (Certidão)

26/07/2024, 17:17

Decurso de Prazo

22/07/2024, 21:25

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:17

Mandado (entregue ao destinatário)

16/07/2024, 16:22

Documentos

Sentença

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719940-14.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: TEAM DR. ALAN ROCHA LIMITADA EXECUTADO: LAISLLA CRISTINA ALVES SANTOS DECISÃO Não merece acolhida o requerimento de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. O sistema SNIPER tem por função primordial a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas. Por meio do referido sistema, é facilitada a obtenção de informações em caso de tentativa de ocultação patrimonial por parte do litigante. No entanto, não se trata da ocultação patrimonial tratada na área cível e, sim, na prática de crimes com esta característica. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, assim, primordialmente, de sistema voltado à apuração de ilícitos penais, como a corrupção e a lavagem de dinheiro. Destaque-se manifestação do Dr. Juiz auxiliar da presidência do CNJ, Dorotheo Barbosa Neto quando da apresentação do sistema: “O Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência.” A outra função do SNIPER é a centralização da base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD. Não obstante, em que pese o referido sistema se encontrar integrado com estas outras bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado pode ser feita diretamente por meio dos sistemas externos aos quais este Juízo já possui acesso, tais como: SISBAJUD para fins de bloqueio de ativos; INFOJUD para fins de declaração de renda; e RENAJUD para fins de localização de veículos. Os três sistemas em comento alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais das partes. Por fim, a indicação do CNJ é para uso do referido sistema a partir da quebra de sigilo por ordem judicial, o que demandará a análise concreta dos requisitos para a referida medida extrema. Ante o exposto, INDEFIRO a consulta patrimonial por meio do SNIPER. No que tange ao pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego para indicar se a requerida aufere benefícios previdenciários ou possui vínculos de emprego, tenho que referida consulta representa expediente sem proveito, eis que a parte requerida sequer foi citada, cabendo ao requerente, primeiramente, indicar o endereço para citação da executada, razão pela qual indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente para o endereço onde a parte requerida pode ser citada. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. documento assinado eletronicamente FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0719940-14.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: TEAM DR. ALAN ROCHA LIMITADA EXECUTADO: LAISLLA CRISTINA ALVES SANTOS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de procedimento de execução de título extrajudicial. Cite-se a parte executada, por meio de oficial de justiça, para pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, contados de sua citação, sob pena de penhora. Transcorrido o prazo acima, proceda-se ao bloqueio da quantia equivalente ao débito por meio do Sistema SISBAJUD. Caso efetivada a penhora pelo método convencional ou pelo Sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os embargos, intime-se a parte credora para resposta também em 15 (quinze) dias. Após, autos conclusos. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado, expedição do alvará ou ofício de transferência e intime-se a parte interessada para que informe os dados bancários para transferência do montante bloqueado. Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, fica autorizada a Secretaria a realizar pesquisa, via sistema RENAJUD, para fins de localização de veículos registrados em nome da parte executada. Caso não exista bloqueio anterior, fica este deferido quanto à transferência. Ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida, ressalvando-se tão somente aqueles protegidos por lei. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se o requerido de que o prazo para impugnação na Secretaria do Juizado é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial. Acaso todas as diligências não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. Transcorrido o prazo de que se trata o parágrafo anterior, autos conclusos para SENTENÇA Publique-se. Intime-se. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta

04/10/2023, 00:00

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Definitivo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

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