Procedimento Comum Cível 0721344-84.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721344-84.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721344-84.2024.8.07.0001. AUTOR: SILVANA DAS GRACAS REINERT REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de compensação por danos morais, proposta por SILVANA DAS GRACAS REINERT em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, partes devidamente qualificadas. A autora relata que o voo contratado da ré (3708) decolaria de Brasília a Porto Seguro no dia 03.4.2024, às 08:35, com chegada às 10:30. Aduz que o voo partiu apenas no dia 04.04.2024, às 08:35, com chegada às 10:30. Narra que a falha na prestação dos serviços da ré ocasionou um atraso de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao voo original e a perda de uma diária de sua hospedagem, não tendo esta despendido qualquer assistência em seu favor. Requer, assim, a condenação da ré à compensação dos danos morais suportados, mediante pagamento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Com a inicial foram juntados documentos nos IDs 198425982 a 198427697. Guia de custas e comprovante de recolhimento nos IDs 198425984 e 198425985. Emenda à petição inicial no ID 198484136. Citada, a ré apresentou contestação no ID 200850007. Defende a ré que: a) é descabida a inversão do ônus probatório; b) o atraso se deu em razão de readequação da malha aérea, fato sobre o qual não possui ingerência; c) não há danos morais a serem compensados. Requer, ao final, o julgamento de improcedência do pedido. Réplica no ID 203943641. A decisão de ID 204827465 inverteu o ônus da prova em desfavor da ré, com à exceção da prova dos danos morais, e intimou as partes a especificar provas. A autora pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 205680779), tendo transcorrido in albis o prazo para a ré (ID 206018427). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto as partes não manifestaram interesse na produção de provas, sendo a questão debatida principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. A relação de consumo, por sua vez, caracteriza-se pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). O consumidor, à luz da teoria finalista e do artigo 2º do CDC, é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. O fornecedor, a seu turno, nos termos do artigo 3º daquele Diploma Legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Uma vez identificado o fornecedor de serviços, este responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (artigo 14 do CDC). No presente caso, a ré figura na condição de fornecedora dos serviços de transporte aéreo dos quais a autora é destinatária final, de modo a caracterizar relação de consumo, hábil a atrair as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Consignadas essas premissas, pretende a autora ser compensada pelos danos morais derivados do atraso do voo narrado à inicial. A ré, por sua vez, aduz que o atraso se deu em razão de readequação da malha aérea, a afastar o pleito de compensação por danos morais. O evento acima relacionado não exime a companhia de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de voo, por se tratar de caso fortuito interno, ou seja, aquele inerente à atividade desempenhada pelo agente. Vale dizer, trata-se de situação que integra o risco da atividade econômica e não tem o condão de excluir o dever de reparação. Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E. TJDFT: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DOWNGRADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZOS. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL. ABALO EMOCIONAL INDENIZÁVEL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. EXTENSÃO DO DANO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CABIMENTO. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amoldam a empresa de transporte aéreo apelante, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme arts. 6º, I, e 14 do CDC e arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933 do Código Civil (CC), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa, bastando a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 2. A responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (art. 14, § 3º, I, do CDC) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3. Não se inserem no âmbito de caso fortuito ou força maior a readequação da malha aérea, as exigências operacionais (como a reprogramação da tripulação por ter atingido o limite de horas de voo) ou as condições do tráfego aéreo, pois tais circunstâncias pertencem ao risco inerente ao fornecimento de serviço de transporte aéreo. 4. Assim, ainda que por razões de tráfego aéreo, deve prevalecer a responsabilidade civil da fornecedora pela falha no serviço de transporte aéreo prestado, com a necessária reparação dos danos experimentados pelo consumidor. 5. Restando devidamente comprovado o dano material reconhecido na sentença pelos documentos colacionados aos autos, levando-se em conta ainda que a ré não se desincumbiu do ônus processual a ela atribuído regularmente, escorreita a decisão quanto à indenização arbitrada, a qual não extrapola o teto previsto em pertinente convenção internacional. 6. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 7. Os transtornos e angústias decorrentes de atrasos de voos e extravio de bagagem repercutem nos predicados da personalidade do consumidor lesado, sobretudo, quando ocorrido em outro país, estando ele acompanhado de pessoa idosa e de menores, havendo assim lesão moral passível de compensação pecuniária. 8. O quantum a ser fixado deverá observar a gravidade da conduta, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como as funções preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva. 9. Sopesando a situação fática efetivamente vivenciada pelo ofendido, apura-se que a quantia arbitrada na sentença deve ser reduzida, a fim de melhor se adequar ao caso concreto, de sorte que, ao mesmo tempo em que repare suficientemente os danos morais experimentados, também não implique em enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1830864, 07265440920238070001, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no DJE: 5/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se) Posto isso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que o atraso de voo, por si só, não é hábil a gerar danos morais, sendo necessária para a sua caracterização a análise de outros elementos, a exemplo da: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino. Confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) O caso vertente não se limita a um mero atraso do voo da autora, pois a demora foi superior ao razoável (24 horas de atraso), não tendo a ré demonstrado a inexistência de alternativas no dia dos fatos, a exemplo da ausência de voos disponíveis em sua frota ou em outras companhias áreas. Da mesma forma, a ré não comprovou ter prestado qualquer assistência material à autora, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 26 da Resolução n. 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Assim, não tendo a ré trazido aos autos elementos hábeis a infirmar o relato autoral, resta configurada a falha na prestação dos seus serviços, a erigir responsabilidade pelos danos suportados pelas autoras. É sabido que da violação ao atributo da personalidade nasce para o ofendido a pretensão de compensação pelo dano sofrido. Com efeito, a falha na prestação dos serviços da ré gerou abalos psíquicos, aflição e angústia na autora, exorbitantes das meras situações de dissabores e aborrecimentos, pois se sujeitou a elevado e injustificado atraso de seu voo. Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto, prolatado por este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. MENORES DE IDADE. ATRASO NO VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contexto fático torna patente a falha na prestação do serviço, de modo a prejudicar as passageiras, especialmente por se tratar de crianças que tiveram de esperar no aeroporto, por horas, a realocação em outro voo, sem qualquer suporte material, configurando, assim, situação de desconforto, estresse, cansaço e irritação passível de indenização, além dos transtornos logicamente acarretados no próprio destino em razão do atraso. 2. O valor arbitrado em R$ 5.000,00, a título de dano moral, para cada apelada, condiz com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, diante das falhas na prestação dos serviços, além de atender as funções reparatória e preventiva da indenização moral, sobretudo diante das peculiaridades do evento danoso e da capacidade econômica das empresas fornecedoras do serviço. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1867264, 07079919020238070007, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2024, publicado no DJE: 6/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Evidente, portanto, que a conduta da demandada vulnerou o direito da personalidade da autora, pois superou os percalços normais ao convívio em sociedade, incidindo o artigo 12 do Código Civil. Configurado, portanto, o dano moral e a responsabilidade da demandada, necessária a análise detida acerca da condição financeira da autora e capacidade econômica daquela, da repercussão do fato, do intuito repressor e educativo do instituto, do caráter de não enriquecimento sem causa, sempre tendo em conta a razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreciação, observo que a ofendida merece compensação, uma vez que esperou no aeroporto, por horas, a realocação em outro voo, sem qualquer suporte material. Assim, os aborrecimentos da autora extrapolaram os normais ao cotidiano. Valoro, ainda, a especial condição de vulnerabilidade da autora (idosa), a exigir maior cautela da ré na prestação da assistência necessária. De outro lado, verifico que a ofensora deve atentar para que suas futuras ações sejam condizentes ao padrão ético de conduta que se exige de quem convive em sociedade, especialmente quando se refere ao tratamento a ser dispensado aos seus clientes, por ocasião de uma eventual falha na prestação dos serviços. Diante dos vetores do caso concreto, tenho que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado e suficiente para compensar a autora pela vulneração sofrida e, concomitantemente, reprimir a conduta ilícita perpetrada pela requerida. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré a pagar à autora o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigido pelo INPC, a contar do arbitramento (Enunciado n. 362 da Súmula do col. STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, por se tratar de dano decorrente de responsabilidade contratual. Em razão da sucumbência e do contido no Enunciado n. 326 da súmula do col. STJ, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721344-84.2024.8.07.0001. AUTOR: SILVANA DAS GRACAS REINERT REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação por danos morais promovida por SILVANA DAS GRACAS REINERT em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A. 2. A autora afirma que adquiriu passagem aérea junto a empresa ré, com destino a Porto Seguro/BA, com previsão de saída no dia 03/04/2024, às 8h35. Sustenta que chegou ao aeroporto às 07h juntamente com sua mãe que a acompanhava, dirigiu ao balcão da ré, ocasião na qual foi informada que o voo foi cancelado. Relata que somente conseguiu remarcar o voo sem conexão, com saída no dia seguinte, às 17h15 do mesmo dia, no balcão da empresa. Informa que ficou no aeroporto por mais de 10 horas para conseguir remarcar o voo para o dia seguinte. Diz que, em razão do stress, desencadeou-se uma crise de neurodermite, ocasionando feridas por toda a sua pele, que só começaram a apresentar alguma melhora no dia 07/04, ou seja, ficou privada de aproveitar a praia. Alega que sofreu impactos que ultrapassam o mero aborrecimento, pois teve sua chegada ao destino adiada em 24 horas. Ao final, pede a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em razão da violação de seus direitos de personalidade. 3. A ré apresentou contestação (ID n. 191709843). Sustenta a inexistência de danos morais reparáveis. Ao final, pede a rejeição dos pedidos iniciais. 4. É o breve relato. DECIDO. 5. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 6. A controvérsia dos autos se refere à responsabilidade da ré pelo cancelamento e demora na solução do caso, bem como a existência de danos morais reparáveis. 7. O ônus da prova deve ser invertido em desfavor da ré, por se tratar a parte autora de consumidores hipossuficientes (artigo 6º, VIII, do CDC) e se encontrarem presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, exceto quanto à comprovação dos danos morais, que devem ser realizados pelos requerentes. 8. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentar suas considerações, com base no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 9. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestar quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 10. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso pretendam produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 11. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6

23/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Todas as movimentações(69)