Execução de Título Extrajudicial 0721695-34.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721695-34.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:20

Publicação

26/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721695-34.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: EMPO SERVICOS GRAFICOS LTDA EXECUTADO: COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA, DOLCE FAR NIENTE AGUAS CLARAS RESTAURANTE LTDA CERTIDÃO Promovida a penhora, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Diretora de Secretaria

24/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/03/2026, 17:54

Documento (Ofício)

02/03/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:42

Publicação

16/12/2025, 06:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721695-34.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: EMPO SERVICOS GRAFICOS LTDA EXECUTADO: COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA, DOLCE FAR NIENTE AGUAS CLARAS RESTAURANTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em consulta processual, verifico que ora executado figura como exequente/credor da mencionada ação executiva, possuindo, em tese, créditos a receber. Não vislumbro, ainda, empecilhos ao deferimento do requerimento de penhora no rosto dos autos formulado pela parte exequente, sobretudo considerando que o feito em referência se encontra em tramitação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO, portanto, o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo credor no ID 255681549. Penhore-se, no rosto dos autos do processo nº 0732974-11.2022.8.07.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Brasília, o crédito existente em favor de COMPLEXO GASTRONÔMICO LTDA (CNPJ 39.275.002/0001-29), para garantia da presente execução, conforme planilha de débitos atualizada ID 255681549. Expeça-se. Promovida a penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º). A intimação deverá ser realizada por publicação no DJe. Havendo impugnação da parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste, também no prazo de 5 (cinco) dias. Restando preclusa a penhora realizada, oficie-se à respectiva Vara quanto à preclusão operada, para que o crédito, quando obtido, possa ser liberado em favor do exequente. No mais, considerando que foi determinada a suspensão do feito, nos termos da decisão de ID 248134032, os autos deverão permanecer suspensos enquanto não se concluir a presente medida expropriatória. Intimem-se. Águas Claras, DF, 10 de dezembro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Recebimento

10/12/2025, 15:40

Outras Decisões

10/12/2025, 15:40

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 13:29

Desarquivamento

20/11/2025, 08:16

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 17:12

Documentos

Certidão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721695-34.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: EMPO SERVICOS GRAFICOS LTDA EXECUTADO: COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA, DOLCE FAR NIENTE AGUAS CLARAS RESTAURANTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em consulta processual, verifico que ora executado figura como exequente/credor da mencionada ação executiva, possuindo, em tese, créditos a receber. Não vislumbro, ainda, empecilhos ao deferimento do requerimento de penhora no rosto dos autos formulado pela parte exequente, sobretudo considerando que o feito em referência se encontra em tramitação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO, portanto, o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo credor no ID 255681549. Penhore-se, no rosto dos autos do processo nº 0732974-11.2022.8.07.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Brasília, o crédito existente em favor de COMPLEXO GASTRONÔMICO LTDA (CNPJ 39.275.002/0001-29), para garantia da presente execução, conforme planilha de débitos atualizada ID 255681549. Expeça-se. Promovida a penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º). A intimação deverá ser realizada por publicação no DJe. Havendo impugnação da parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste, também no prazo de 5 (cinco) dias. Restando preclusa a penhora realizada, oficie-se à respectiva Vara quanto à preclusão operada, para que o crédito, quando obtido, possa ser liberado em favor do exequente. No mais, considerando que foi determinada a suspensão do feito, nos termos da decisão de ID 248134032, os autos deverão permanecer suspensos enquanto não se concluir a presente medida expropriatória. Intimem-se. Águas Claras, DF, 10 de dezembro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721695-34.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: EMPO SERVICOS GRAFICOS LTDA EXECUTADO: COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA, DOLCE FAR NIENTE AGUAS CLARAS RESTAURANTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 921, §3º, do CPC, “Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.” No caso, os autos estavam arquivados sem extinção e sem baixa, consoante decisão de ID 207870157. Não se pode suprimir que o normativo legal acima transcrito permite o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, mas apenas na hipótese do credor ter localizado bens passíveis de penhora, o que justificaria a retomada da execução para expropriação de bens e pagamento da dívida. Confira-se o precedente do e. TJDFT, abaixo delineado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INÚTEIS. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O art. 921 do Código de Processo Civil/2015 impõe ao credor a realização de diligências para fins de perseguir o crédito, sendo seu ônus conduzir a marcha processual, para não fluir o prazo da prescrição intercorrente. Para essa finalidade, contudo, não basta qualquer ato praticado pelo credor, mas somente aqueles efetivos para a satisfação do seu crédito. 2. A simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados pelo Juízo, como o BacenJud e o Renajud, não se coaduna com o disposto no art. 921, § 3º, do CPC, que impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Do contrário, se eternizaria o litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(Acórdão n.1089884, 07000594820188070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/04/2018, Publicado no DJE: 07/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante ao exposto, por não se tratar de providência urgente ou apontamento quanto à existência de bens em nome do devedor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de ID 245544982. Retornem os autos ao arquivo provisório. Intime-se. Águas Claras, DF, 29 de agosto de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721695-34.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: EMPO SERVICOS GRAFICOS LTDA EXECUTADO: COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA, DOLCE FAR NIENTE AGUAS CLARAS RESTAURANTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as pesquisas já realizadas nos autos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora. Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021. Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 16 de agosto de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721695-34.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: EMPO SERVICOS GRAFICOS LTDA EXECUTADO: COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA, DOLCE FAR NIENTE AGUAS CLARAS RESTAURANTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas iniciais recolhidas (ID 176689036). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (art. 827, CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso o mandado retorne sem cumprimento pela não localização do réu no endereço indicado na inicial, providencie a Secretaria a juntada do recibo de protocolamento e dos dados recebidos das consultas dos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. Após, desentranhe-se o mandado para cumprimento nos endereços apontados nas pesquisas. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será deferida tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Restando infrutíferas as tentativas de citação, intime-se a parte autora para apresentar o endereço da parte ré ou requerer sua citação por edital, no prazo de 5 dias. Em caso de pedido expresso, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se nos autos, conforme o inciso II do artigo 257 do CPC, com a advertência de que o prazo ora especificado fluirá da data da primeira publicação. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se à penhora via SISBAJUD. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Águas Claras, DF, 27 de novembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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