Cumprimento de sentença 0725808-85.2019.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725808-85.2019.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Primeiramente, nos termos do art. 200 do CPC, o negócio jurídico de transação de interesses tem sua eficácia e validade independente de homologação judicial. Ou seja, desde a celebração do acordo, com a assinatura das partes (28/05/2020 – ID. 64807936), constituiu-se a obrigação, devendo as partes se aterem ao que foi combinado. No caso dos autos, as cláusulas da transação executadas dispõe que “2.1 O sócio DIOGO assumirá a responsabilidade pelo adimplemento de uma parcela do empréstimo descrito na cláusula 1.1 desta avença, cujo valor atualizado perfaz a quantia de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), devendo o sócio DIOGO depositar a quantia correspondente em conta corrente de titularidade do sócio CÉLIO, em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do acordo. Parágrafo único: O pagamento disposto no caput desta cláusula poderá ser realizado mediante recebimento pela empresa “MAXNEURO”, referente aos atendimentos médicos realizados pelo SÓCIO DIOGO no período de outubro de 2019 a abril de 2020, pelos convênios “GEAP”, “AMIL”, “QUALITY” e “CASSI”. Não havendo recebimentos suficientes para a quitação integral do valor disposto na cláusula 2.1, o SÓCIO DIOGO deverá adimplir a obrigação, abrindo mão dos recebíveis citados. 2.2 O sócio DIOGO, em contrapartida à cessão da participação societária do sócio CÉLIO na empresa CAAPPVIDA, assume integralmente a responsabilidade pelo adimplemento da totalidade das dívidas contraídas perante o CORPO CLÍNICO das duas empresas (CAAPPVIDA e MAXNEURO), composto pelos seguintes profissionais, médicos e terapeutas (...) 2.3 O sócio DIOGO declara ter conhecimento das ações judiciais em tramitação, manejadas pelos profissionais médicos e psicoterapeutas das duas empresas, bem como assume integral responsabilidade por seu completo adimplemento, cuja relação segue abaixo: (...)” Analisando essas cláusulas, tendo em vista que o acordo foi homologado no dia 30/07/2020, o executado (i) tinha até o dia 29/08/2020 para cumprir a obrigação constante da cláusula n. 2.1, de forma que os juros e a correção monetária do valor devido devem incidir a partir desse dia; e (ii) tinha desde o dia 28/05/2020, data do acordo, a obrigação de cumprir as cláusulas 2.2 e 2.3, de forma que os juros e a correção monetária devem incidir desde cada depósito realizado pelo exequente, o qual assumiu a obrigação do executado junto aos credores nas ações de n. 0757393-55.2019.8.07.0016 e nº0757413-46.2019.8.07.0016. Ocorre que não é possível de plano verificar a correção do valor executado, porque muitos dos depósitos juntados aos autos estão ilegíveis. Assim, intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os comprovantes legíveis dos pagamentos realizados (parcela do empréstimo e pagamentos em favor de Dr. Willian Martim Dresh e Dra. Luciana Meurer Borba), indicando ainda de forma organizada o valor pago para cada um e a data do depósito, realizando o cotejo com os comprovantes. Além disso, considerando os termos da cláusula n. 2.1, parágrafo único, do acordo, deverá informar também se houve recebimento dos atendimentos médicos realizados pelo executado no período de outubro de 2019 a abril de 2020, pelos convênios “GEAP”, “AMIL”, “QUALITY” e “CASSI”. No mesmo prazo, deverá, por fim, apresentar nova atualização do débito, considerando os parâmetros definidos nesta decisão e abatendo o valor já depositado pelo executado nos autos e eventuais valores recebidos pelos convênios naquele período. Após, tornem os autos conclusos. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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