Execução de Título Extrajudicial 0727976-91.2022.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727976-91.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727976-91.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: DAVI FERNANDES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de impugnação a penhora apresentada por DAVI FERNANDES DA SILVA. Em sede de preliminar, sustenta o devedor a nulidade de citação, sob o argumento de nunca ter recebido a citação para defesa. Acresce que os valores bloqueados são impenhoráveis por serem valores provenientes de serviços prestados como autônomo, pagamentos recebidos através da MEI TF MOVEIS PLANEJADOS E BLINDEX, CNPJ: 16869/0001-54, de sua propriedade. Requer a gratuidade de justiça. Ao final pugna, pelo reconhecimento da nulidade de citação, o deferimento da gratuidade de justiça e o desbloqueio das quantias junto ao SISBAJUD. Juntou documentos para embasar suas alegações. Intimado por diversas vezes a se manifestar quanto à impugnação apresentada, a parte credora manteve-se inerte. É o necessário. Decido. Quanto a nulidade da prescrição, pela leitura dos autos, verifica-se que este Juízo expediu mandado de citação para o endereço constante no contrato (Id 140483517 - Pág. 1), restando a diligência infrutífera. Foram realizadas pesquisas as sistemas disponíveis a este Juízo e todos os endereços foram diligenciados negativamente. E, somente após, foi deferida a citação por edital, assim, não há se falar em nulidade de citação. Quanto ao mérito da impugnação, como cediço, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou ganhos de trabalhador autônomo, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, cuja regra legal somente pode sofrer mitigação na hipótese do § 2º, daquele dispositivo legal. De plano, impera anotar que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe a parte devedora o ônus de comprovar o caráter impenhorável da verba constrita. No caso, o devedor acostou extratos do mês em que ocorreu o bloqueio através do qual é possível verificar que este recebeu inúmeros PIX em sua conta corrente. Todavia, além do extrato o devedor não trouxe aos autos nenhum documento que comprove que os valores recebidos via PIX se tratam de valores oriundos de sua atividade empresarial, tais como "notas fiscais", "relatório de vendas", e outros documentos haveis a comprovar a correlação entre os "PIX" recebidos e a sua atividade laboral, de modo que é impossível inferir que se tratam de verbas decorrentes de seu labor como empresário individual. Como cediço, cabe ao executado a prova de que a conta na qual foi realizada penhora de valores é destinada exclusivamente ao recebimento de salário. A propósito do tema, o art. 854, "caput" e §3º, do CPC/15, estabelece que é dever do executado demonstrar que os valores penhorados através do sistema eletrônico constituem verba impenhorável. Sobre a questão: “Constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdao n.879525, 20140111268164APC, Relator: SERGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4a TURMA CIVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pag.: 275). Ainda: “ (...) I. De acordo com o artigo 854, § 3o, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancaria corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade.(...)” (Acórdao n.1109877, 07136813420178070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4a Turma Civel, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 02/08/2018. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.). Assim, ante a ausência de comprovação que os PIX recebidos se tratam de valores decorrentes de sua atividade laboral, a penhora deve ser mantida. Isto posto, REJEITO a impugnação à penhora. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico para levantamento da quantia penhorada em favor da parte exequente. Faculto a indicação de conta bancária de titularidade da parte ou de advogado regularmente constituído nos autos por meio de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, a fim de que os valores sejam transferidos para a conta bancária indicada. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo devedor, defiro o pedido. Anote-se. Após, retornem-se os autos para extinção. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727976-91.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: DAVI FERNANDES DA SILVA Objeto: Citação de DAVI FERNANDES DA SILVA - CPF: 848.453.253-49, o qual se encontra em local incerto e não sabido. O Dr. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da Lei etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, nestes Juízo e Cartório tramita a Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0727976-91.2022.8.07.0003, movida por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (CNPJ: 30.366.204/0001-01) contra DAVI FERNANDES DA SILVA (CPF: 848.453.253-49), sendo o presente para CITAR DAVI FERNANDES DA SILVA (CPF: 848.453.253-49), ora em local incerto e não sabido, a fim de que pague, em 3 (três) dias, a quantia de R$ 15.814,85 (quinze mil e oitocentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos), com as devidas atualizações e acréscimos legais, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quantos bastem para liquidação da dívida. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. O prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado no valor integral, poderá o executado requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). O requerido fica, desde já, ciente de que, caso queira exercer seu direito de defesa, deverá constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha condições de constitui-lo, deverá procurar Defensor Público. Em caso de revelia, será nomeado Curador Especial (art. 257, IV, do CPC). Cientificando-se, ainda, que estes Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. E, para que este chegue ao conhecimento do interessado, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2024 11:32:30. Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, subscrevo. LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO - PRAZO 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727976-91.2022.8.07.0003. AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: D. F. D. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito a ordem. Documento de id 178790070 - Pág. 31 faz prova da alegada cessão. Conforme art. 109, §1º do CPC: Art. 109. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. Entretanto, no procedimento especial do DL 911/69 o réu apenas é citado após a apreensão do bem. Conforme entende o TJDFT: APELAÇÃO CIVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CABIMENTO - ABANDONO NÃO CONFIGURADO - DEU-SE PROVIMENTO. 1. Cabível a substituição do polo ativo pelo cessionário do crédito, independentemente de consentimento do réu, quando, embora a cessão seja posterior ao ajuizamento da ação, nela ainda não houve citação, não havendo, portanto, coisa litigiosa ( CPC/73 42 § 1º c/c 219 caput). 2. Não se configura o abandono de causa quando, a despeito da inércia da parte autora (cedente do crédito), há nos autos manifestações do cessionário do crédito pugnando pelo seu ingresso no feito como substituto processual, pleito não apreciado pelo juízo monocrático. 3. Deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença. (TJ-DF 20130910288458 0028204-07.2013.8.07.0009, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 07/12/2016, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/01/2017. Pág.: 641/657) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) defiro a sucessão processual pleiteada, devendo-se cadastrar o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO NÃO PADRONIZADOS (CNPJ 30.366.204/0001-01) no lugar de AYMORÉ. Por fim, indique a parte autora novo endereço ou requeira a conversão em execução. Prazo de 5 (cinco) dias úteis. Advirto que transcorrido mais de 30 (trinta) dias sem manifestação, poderá ser aplicado o disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC. Findo o prazo de 30 (trinta) dias sem requerimentos, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. Intime-se Intimem-se (inclusive o cedente e, após preclusão, efetue-se baixa no cadastro do mesmo). *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

19/12/2023, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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