Procedimento Comum Cível 0730654-51.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0730654-51.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730654-51.2023.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: ÉDEN LINO CASTRO DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de prestação de contas apresentadas pela inventariante ÉDEN LINO CASTRO DE CARVALHO, determinada na decisão de ID 102515636 nos autos do inventário associados 0006235-18.2017.8.07.0001, a qual transcrevo o trecho a seguir: (...) " Sem prejuízo, a fim de não tumultuar o já volumoso inventário, deverá a inventariante prestar contas de sua administração, em autos apartados, descrevendo todos os créditos e débitos do espólio, de forma discriminada com entradas e saídas, juntando toda a documentação pertinente, no prazo de 30 dias. I." Na petição inicial de ID 166322822 a inventariante informa que desde a data do óbito (20/02/2017) e durante o processamento do inventário, foram arrecadados créditos do espólio dos quais foram pagas várias despesas, conforme documentos contábeis e planilhas em anexo. Alega ser desnecessário trazer à tona créditos que foram recebidos durante a vida do falecido e que por ele foram usufruídos, uma vez que só tumultuará o desenrolar do processo. Alega ainda que: "Além disso, deixo de juntar as RPVs com numerações anteriores à 2010 e que foram recebidas após o falecimento do Inventariado, uma vez que este sequer era advogado à época (OAB em anexo para conferência do ano em que se tornou advogado). Para além, todas as procurações constavam no nome de Éden Lino de Castro, não tendo o Inventariado nenhuma relação com os processos, VISTO QUE NÃO ERA ADVOGADO NA ÉPOCA". Apresentou planilha pormenorizada apenas dos processos recebidos após 2017 (ano do falecimento) nos quais o de cujus constava na procuração como patrono. Planilha em ID 166322825. Informa que a planilha apresentada não está com valores atualizados até 2023, constando apenas o valor originário das dívidas. Sendo assim, constam apenas os documentos já anexados no processo, com exceção aos salários das funcionárias e demais custos do escritório. A inventariante informa vários débitos existentes em nome do espólio, com a Caixa Econômica Federal - Cartão de Crédito, Construcard, informando em síntese que a inadimplência dos não pagamentos ensejou a Ação Monitória nº: 1044284-32.2019.4.01.3400, em tramitação na 22ª Vara Federal Cível da SJDF, no valor de R$65.229,17 (sessenta e cinco mil, duzentos e vinte e nove reais e dezessete centavos). Informa dívidas com o condomínio privê Lago Norte, sobre a fração ideal nº 8, do Conjunto O da Quadra I - tabela em ID 166322822- Pág. 11. Alega que deverá ser realizada a adjudicação em favor de Ellen Lino de Castro o imóvel denominado apartamento 206, do Bloco A-06, da Quadra QRSW, Matrícula 96698, tendo em vista que o imóvel foi vendido antes do falecimento do de cujus. Portanto, este não deve integrar a lista de bens do espólio. Reitera, ainda, a adjudicação dos VEÍCULOS: PEUGEOT/206, PEUGEOT/206 14 SENSAT FX, ano de fabricação 2006, ano do modelo 2006 Categoria: particular, Código do RENAVAN: 00886147042 Placa: JHF 4485, FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO, brasileiro, casado, juiz de direito, com RG nº. 4822945 SSP-GO, CPF nº. 014.893.743-88, nos termos da Sentença de Divórcio anexa aos autos, ressaltando ainda, que o referido veículo se encontra com débito, o qual está sendo cobrado IPVA no nome do espólio, conforme documento anexo no valor de R$1.253,70 (um mil duzentos e cinquenta três reais e setenta centavos). Informa que está respondendo ação de indenização por danos materiais e morais em razão de valores recebidos e utilizados na constância do casamento para custear os tratamentos referentes ao câncer do Inventariado. A dívida, perfaz, atualmente, o valor de R$190.843,28 (cento e noventa mil oitocentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), já tendo sido, inclusive, ordenada a penhora do bem localizado em Lote nº 53 da Gleba III, Estâncias Vila Rica, Fazenda Sobradinho-Mugy. Constam ainda débitos do escritório de água, luz, telefone e funcionários. No que concerne às funcionárias Ana Paula e Adelaide, informa que o Inventariado AINDA ESTAVA VIVO e se beneficiou do trabalho realizado por ambas, sendo, portanto, obrigação do espólio arcar com o pagamento das referidas funcionárias. Após o desligamento, ajuizou ação trabalhista pelas verbas não recebidas no momento de sua saída (verbas rescisórias, FGTS, multa de 40%, etc.), totalizando o importe de R$15.864,25 (quinze mil oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). A ação trabalhista segue em anexo. Foram relacionados, também, os débitos de FGTS referente à funcionária Adelaide, que atua no escritório desde 2011, bem como os meses que se sucederam ao falecimento do Sr. Fernando. Informa o pagamento de rescisão da funcionária Geycielle no valor de R$ 2.113,67 (dois mil cento e treze reais e sessenta e sete centavos); informa débitos do casal perante a receita federal, pagamento de indenização de cliente no valor de R$ 58. 536,19 (cinquenta e oito mil, quinhentos e trinta e seis reais e dezenove centavos); pagamento de dívida escolar da herdeira Bruna. Em síntese, alega a existência de enormes dívidas deixadas pelo Inventariado no importe de R$3.348.436,81 (três milhos trezentos e quarenta e oito mil quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos) – sendo 50% correspondente a R$1.674.218,41 (um milhão seiscentos e setenta e quatro mil duzentos e dezoito reais e quarenta e um centavos) (planilha em anexo). Ressalta-se, as dívidas não estão atualizadas até 2023. Requer o pagamento das custas ao final do processo, o encaminhamento do autos à Contadoria para que os valores sejam atualizados até 2023. No Id 167711596 foi determinada a intimação dos herdeiros para se manifestarem sobre as contas apresentadas. Em ID 170774631 a herdeira BRUNA DE CASTRO DE CARVALHO aceita as contas prestadas pela requerente. Em ID 170966459 os demais herdeiros requerem dilação de prazo. No despacho de ID 183338446 foi concedido o prazo peremptório para JOSÉ DE SOUZA CARVALHO NETO se manifestar sobre a prestação de contas efetuada por ÉDEN LINO. Todavia, deixou transcorreu "in albis". É o relatório. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. É importante dizer que, apesar de o novo Código de Processo Civil ter abolido a ação de prestar contas, prevista no artigo 916 do CPC/73, alguns administradores, como inventariante, tutor, curador, depositário e outros, continuam com a obrigação de prestá-las. Assim, prestadas as contas pela inventariante ÉDEN LINO CASTRO DE CARVALHO, consoante determinado nos autos do inventário PJE 0006235-18.2017.8.07.0001, os herdeiros foram chamados a se manifestarem, sob pena não poderem mais fazê-lo noutro momento, pois o processo tem sua marcha à frente e a não impugnação no momento oportuno faz com que se presumam como boas as contas apresentadas. Na hipótese dos autos, os herdeiros foram chamados a se manifestar para aceitar ou contestar a ação, nos termos do § 3º, do artigo 550 do CPC, mas mantiveram-se inertes, com exceção da herdeira BRUNA DE CASTRO DE CARVALHO, que aceitou as contas em ID 170774631. Desta forma, tecnicamente, não houve impugnação às contas apresentadas pela requerente. Na verdade, o silêncio dos demais herdeiros evidencia a anuência ao que foi demonstrado pela autora com relação aos gastos e os débitos ainda pendentes que deverão ser adimplidos pelo espólio. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar boas as contas prestadas pela inventariante ÉDEN LINO CASTRO DE CARVALHO, de todos os créditos e débitos do espólio, com entradas e saídas desde a data do óbito "de cujus". Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Traslade-se cópia desta sentença para ser juntada aos autos do inventário associado. Custas conforme a lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 4

16/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ÉDEN LINO CASTRO DE CARVALHO em 17/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Todas as movimentações(78)