Execução de Título Extrajudicial 0718168-05.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718168-05.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0718168-05.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: TRUST DESENVOLVIMENTO URBANO EIRELI EXECUTADO: JOAO LUIZ SOARES CAVALCANTE CERTIDÃO Certifico e dou fé que o imóvel situa-se em comarca não contígua. Assim, será necessária expedição de carta precatória de avaliação e intimação. Fica intimado o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir as determinações que se seguem: 1.1. Indicar nestes autos documentação necessária à instrução da Carta Precatória (art. 260, CPC/2015), atentando-se que os os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb. Atente-se, também, que TODOS os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical), possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida. 1.2. comprovar o recolhimento das CUSTAS processuais perante o Juízo Deprecado, devendo a parte exequente verificar com o Juízo Deprecado a necessidade de envio do comprovante de recolhimento de custas acompanhando a Carta Precatória e, portanto deverá o mencionado comprovante vir indicado dentre os documentos que instruirão a diligência. Atente-se, a parte exequente, que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. 1.3. Vindo aos autos os comprovantes acima referidos, expeça-se carta precatória. BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 12:37:36. RENATO ONOFRE DE ANDRADE FRAMBACH Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718168-05.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: TRUST DESENVOLVIMENTO URBANO EIRELI EXECUTADO: JOAO LUIZ SOARES CAVALCANTE DECISÃO 1. Compulsando os autos, observa-se que houve cessão de direitos sobre o imóvel descrito como Lote 21 da Quadra 01 do Loteamento Terra Park Club Residence, matriculado sob o nº 162.259 do 1º Ofício de Imóveis de Luziânia (ID 177524654, p. 187 a 189). Sucede, porém, que a aludida matrícula refere-se ao Lote 20 da mesma quadra. Porém, importa para validade do negócio jurídico a discriminação do imóvel, razão pela qual o erro material referente à matrícula não retira o condão de produzir os efeitos desejados. 2. Assim e nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora dos direitos possessórios de titularidade da parte ré sobre o imóvel indicado no contrato de compra e venda de ID 177524654, p. 187/189, descrito como Lote 21 da Quadra 01 do Loteamento Terra Park Club Residence em Luziânia/GO (matrícula nº 162.260 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Luziânia/GO - ID 186548219). Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 181.827,22. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: a) expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. b) feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) b.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). b.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: b.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); b.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; b.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 3. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Brasília/DF, Quarta-feira, 24 de Abril de 2024, às 16:58:01. Documento Assinado Digitalmente

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718168-05.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: TRUST DESENVOLVIMENTO URBANO EIRELI EXECUTADO: JOAO LUIZ SOARES CAVALCANTE DECISÃO 1. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a transferência de titularidade de bem imóvel far-se-á mediante averbação na respectiva matrícula perante o Cartório de Registro de Imóveis. Assim, analisando a certidão de ônus acostada no ID 178765951, verifica-se que o imóvel atualmente pertence a Dionísio Ferreira Lima Neto, terceiro estranho à lide, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de constrição. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento do STJ, "a comprovação da propriedade de bem imóvel somente se faz por meio da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil." (AgInt no AgInt no AREsp 1076459/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15.3.2018, DJe 20.3.2018) 2. Segundo o art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de obrigações. No caso dos autos, no entanto, o imóvel indicado pelo credor não integra o patrimônio do devedor, e sim de pessoa estranha à lide, de modo que não pode ser penhorado. 3. Agravo de Instrumento não provido. Unânime (Acórdão 1769516, 07307039520238070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no DJE: 30/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO. PROPRIEDADE REGISTRADA EM NOME DE TERCEIROS. CELEBRAÇÃO DE CESSÕES DE DIREITOS. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DE PARTE DOS HERDEIROS DA ÚLTIMA CESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. 1. Nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil, [o] devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. 2. Em conformidade com as disposições contidas no artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade é transferida inter vivos, mediante o registro do título translativo no Cartório Imobiliário, com a observação de que o alienante, enquanto não se registrar o título translativo de domínio, continua a ser tido como o proprietário do imóvel. 3. Mostra-se incabível a imposição de penhora sobre imóvel cuja propriedade encontra-se registrada em nome de terceiros. 3.1. Tendo em vista que o exequente pleiteou, expressamente, a penhora do próprio imóvel, não há como ser imposta, de ofício, a constrição judicial sobre direitos aquisitivos ou pessoais relacionados ao bem indicado, sobretudo no caso concreto, no qual os executados sequer são titulares da integralidade de tais direitos, dada a existência de outra herdeira não integrante do polo passivo da execução. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido (Acórdão 1727556, 07170927520238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2023, publicado no DJE: 24/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro. 2. Retornem os autos à suspensão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de TRUST DESENVOLVIMENTO URBANO EIRELI - CNPJ: 20.514.671/0001-88 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TRUST DESENVOLVIMENTO URBANO EIRELI em 20/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(63)