Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0016136-06.2000.8.07.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ARLETE MARIA PELICANO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc. A decisão trazida aos autos por intermédio do Ofício nº 760/2024/COORPRE (ID 198007210) a respeito do julgamento proferido por esta Coordenação que em síntese deferiu o pedido de superpreferência ao credor IVAN MARTINS FERNANDES, CPF: 224.322.991-91. Com relação a impugnação apresentada pelo Distrito Federal (ID 65169376 e 142085114), informo que não fora recebido por esse juízo, tendo sido rejeitado in limine, conforme decisões de IDs 65209598 e 145300500. Assim, ao 2º CJU para que certifique sobre o decurso de prazo das referidas decisões (65209598 e 145300500), com vistas a comprovar sua preclusão. Tudo feito, encaminhe-se Ofício a COORPRE juntamente com a decisão supramencionada, bem como com a respectiva certidão de trânsito em julgado que a tornou irrecorrível. Adote a Serventia as diligências pertinentes e cumpram-se as ordens precedentes. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 18:57:20. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC