Execução de Título Extrajudicial 0030137-83.2006.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0030137-83.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030137-83.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO DF REPRESENTANTE LEGAL: PINHEIRO MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ROBERVAL BATISTA DA SILVA, PAULO ESTEVAO DE SA PINTO CAUHY CERTIDÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para especificar o endereço em que deverá ser cumprido o mandado, tendo em vista que o valor recolhido refere-se a apenas uma diligência (R$ 33,97 - ID: 275510503), no prazo de 5 dias. BRASÍLIA (DF), 12 de maio de 2026. THAYSE DE CASSIA SILVA AGUIAR Servidor Geral Informações importantes sobre PAGAMENTO DE CUSTAS: 1. A partir de 1º de abril de 2026, o pagamento das custas intermediárias passará a ser realizado exclusivamente por meio do sistema PagCustas, disponível em https://pagcustas.tjdft.jus.br. Esclarecemos que o pagamento no PagCustas deve ser feito por PIX ou por cartão de crédito. 2. Para dúvidas relacionadas a custas judiciais ou a depósitos judiciais, ligue para (61) 3103-7285 ou para (61) 3103-7669 (no período de 12h às 19h) (Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC). 3. Para dúvidas relacionadas a devoluções de custas, sistema PagCustas, ligue para (61) 3103-7239 ou para (61) 3103-7237 (no período de 12h às 19h) ou envie mensagem para [email protected]. (NUCON - Núcleo de Controle de Custas, Multas, Fianças e Depósitos Judiciais).

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 11:05

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Documento (Certidão)

08/05/2026, 03:04

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030137-83.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO DF REPRESENTANTE LEGAL: PINHEIRO MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ROBERVAL BATISTA DA SILVA, PAULO ESTEVAO DE SA PINTO CAUHY CERTIDÃO Certifico que as custas recolhidas sob o ID 265469576 referem-se a mandados já expedidos e diligenciados (IDs 265953864, 265953865 e 265958464). Para expedição de novos mandados, faz-se necessário o recolhimento de novas custas. Portanto fica a parte exequente para recolher as custas processuais intermediárias relativas à diligência a ser cumprida por Oficial de Justiça no DF, no prazo de 5 dias. Em relação ao executado PAULO ESTEVAO DE SA PINTO CAUHY, já foi expedido mandado para o endereço Avenida Pau Brasil, Lote 20, Ed. Via Naturale, Torre 1, apt 2802, ÁGUAS CLARAS, DF, CEP 71926-000 com resultado infrutífero, conforme diligência em ID 269813296. BRASÍLIA (DF), 29 de abril de 2026. THAYSE DE CASSIA SILVA AGUIAR Servidor Geral Informações importantes sobre PAGAMENTO DE CUSTAS: 1. A partir de 1º de abril de 2026, o pagamento das custas intermediárias passará a ser realizado exclusivamente por meio do sistema PagCustas, disponível em https://pagcustas.tjdft.jus.br. Esclarecemos que o pagamento no PagCustas deve ser feito por PIX ou por cartão de crédito. 2. Para dúvidas relacionadas a custas judiciais ou a depósitos judiciais, ligue para (61) 3103-7285 ou para (61) 3103-7669 (no período de 12h às 19h) (Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC). 3. Para dúvidas relacionadas a devoluções de custas, sistema PagCustas, ligue para (61) 3103-7239 ou para (61) 3103-7237 (no período de 12h às 19h) ou envie mensagem para [email protected]. (NUCON - Núcleo de Controle de Custas, Multas, Fianças e Depósitos Judiciais). Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:12

Publicação

28/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0030137-83.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO DF REPRESENTANTE LEGAL: PINHEIRO MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ROBERVAL BATISTA DA SILVA, PAULO ESTEVAO DE SA PINTO CAUHY DESPACHO Concedo o prazo de 15 dias para que a parte exequente cumpra o que lhe foi determinado no ID: 270806465. Intimem-se as partes acerca do ofício-resposta juntado no ID: 271529622 e do comprovante de depósito judicial de ID: 272089483. Brasília, 23 de abril de 2026, 14:25:20. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/04/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030137-83.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO DF REPRESENTANTE LEGAL: PINHEIRO MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ROBERVAL BATISTA DA SILVA, PAULO ESTEVAO DE SA PINTO CAUHY CERTIDÃO Certifico que as custas recolhidas sob o ID 265469576 referem-se a mandados já expedidos e diligenciados (IDs 265953864, 265953865 e 265958464). Para expedição de novos mandados, faz-se necessário o recolhimento de novas custas. Portanto fica a parte exequente para recolher as custas processuais intermediárias relativas à diligência a ser cumprida por Oficial de Justiça no DF, no prazo de 5 dias. Em relação ao executado PAULO ESTEVAO DE SA PINTO CAUHY, já foi expedido mandado para o endereço Avenida Pau Brasil, Lote 20, Ed. Via Naturale, Torre 1, apt 2802, ÁGUAS CLARAS, DF, CEP 71926-000 com resultado infrutífero, conforme diligência em ID 269813296. BRASÍLIA (DF), 29 de abril de 2026. THAYSE DE CASSIA SILVA AGUIAR Servidor Geral Informações importantes sobre PAGAMENTO DE CUSTAS: 1. A partir de 1º de abril de 2026, o pagamento das custas intermediárias passará a ser realizado exclusivamente por meio do sistema PagCustas, disponível em https://pagcustas.tjdft.jus.br. Esclarecemos que o pagamento no PagCustas deve ser feito por PIX ou por cartão de crédito. 2. Para dúvidas relacionadas a custas judiciais ou a depósitos judiciais, ligue para (61) 3103-7285 ou para (61) 3103-7669 (no período de 12h às 19h) (Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC). 3. Para dúvidas relacionadas a devoluções de custas, sistema PagCustas, ligue para (61) 3103-7239 ou para (61) 3103-7237 (no período de 12h às 19h) ou envie mensagem para [email protected]. (NUCON - Núcleo de Controle de Custas, Multas, Fianças e Depósitos Judiciais). Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/04/2026, 00:00

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030137-83.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO DF REPRESENTANTE LEGAL: PINHEIRO MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ROBERVAL BATISTA DA SILVA, PAULO ESTEVAO DE SA PINTO CAUHY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requereu a penhora de percentual dos vencimentos percebidos pelo executado ROBERVAL BATISTA DA SILVA, conforme com a petição do ID: 234276935. Em resposta (ID: 235739573), o devedor argumentou que "tal pretensão não encontra amparo legal, configurando-se em violação direta ao disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil". É o bastante relatório. Decido. O art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, ainda que os valores em comento constituam verbas impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, não cabe ao Judiciário promover a proteção do devedor que, muito embora possua rendimentos capazes de solver a dívida, faz uso extensivo da escusa legal com o fim de se esquivar do adimplemento em relação ao crédito devido, motivo por que o deferimento parcial do pedido autoral é medida que se impõe, limitado, contudo, a 10% (dez por cento) dos proventos do devedor, com atenção ao volume de recursos percebidos (ID: 231178986, p. 2). Por relevante, frise-se a impossibilidade de presumir qualquer atentado à subsistência do executado, à falta de elementos de convicção juntados à petição em referência (ID: 235739573). Esta posição se encontra em consonância com os seguintes acórdãos do eg. TJDFT e do col. STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA VERBA PARA GARANTIA DA DIGNIDADE E DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DA PREJUDICIALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A penhora não pode incidir sobre valores que tenham origem salarial, face ao disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, não sendo admitida, em regra, a penhora parcial de valores de índole alimentar encontrados em conta salário. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando referida regra de impenhorabilidade quando for preservado percentual suficiente da verba para garantir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG). 2. Inexistindo nos autos elementos aptos a demonstrar que o desconto mensal, até quitação do débito, de 30% sobre a remuneração mensal líquida irá comprometer a sobrevivência digna do agravante e de sua família, a manutenção da constrição de verbas de natureza alimentar é medida impositiva. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1322282, 07480504920208070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 16/3/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Forte nesses fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro parcialmente a penhora postulada, no que pertine à incidência de descontos mensais e sucessivos à razão de 10% (dez por cento) da remuneração líquida mensal percebida pelo devedor ROBERVAL BATISTA DA SILVA a título de vencimentos. A parte exequente deve instruir os autos com demonstrativo de cálculo atualizado do crédito exequendo, abatendo os valores adimplidos no curso da demanda, no prazo de 15 dias, tendo em vista o cumprimento da ordem judicial referenciada. Feito isso e após decorrido o prazo recursal, expeça-se o competente mandado de penhora e intimação destinado ao órgão pagador para implementação dos descontos, os quais deverão ser depositados em conta pessoal informada pelo credor, observado o último montante apresentado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 6 de junho de 2025, 18:38:35. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030137-83.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO DF EXECUTADO: ROBERVAL BATISTA DA SILVA, PAULO ESTEVAO DE SA PINTO CAUHY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição em ID: 214807768, o devedor ROBERVAL BATISTA requer a decretação da prescrição intercorrente. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou resistência ao pleito, conforme com a petição do ID: 220237319. É o bastante relatório. Fundamento e decido. O art. 206-A, do CC, estabelece que "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Pois bem. Cuidam os autos de ação de execução de título extrajudicial, lastreado em contrato de prestação de serviços advocatícios (ID: 26212265), atraindo na espécie a prescrição quinquenal (art. 206, § 5.º, inciso I, do CC). Nessa ordem de ideias, não há que se falar em prescrição intercorrente. Com efeito, a suspensão por ausência de bens penhoráveis seu pela decisão proferida no ID: 119744927, do dia 08.04.2022. Portanto, decorrido o prazo ânuo em 09.04.2022, houve o início da contagem da prescrição intercorrente, a qual ainda não se consumou no decurso de tempo. Ante as razões expostas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a decretação de prescrição intercorrente, à míngua de amparo legal. Por outro lado, ao analisar o conteúdo deste caderno eletrônico, verifiquei que a penhora de valores objeto da decisão proferida em ID: 165966974 foi parcialmente frutífera, face ao bloqueio efetivado em contas da parte executada, nos termos do relatório acostado aos autos (ID: 172541799). Regularmente intimado, o devedor PAULO ESTEVÃO deixou transcorrer em branco o prazo para impugnação; por sua vez, a intimação do executado ROBERVAL BATISTA retornou infrutífera (ID: 174722244). Desse modo e em primeiro lugar, ante o teor da diligência referenciada, aplico à espécie o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Por conseguinte, reputo intimado o devedor ROBERVAL BATISTA. Portanto, determino a imediata transferência da importância penhorada para conta judicial vinculada à ação, vide relatórios ora anexados. Independentemente do decurso do prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, para levantamento da quantia referenciada, com as devidas atualizações. Para tanto, a parte exequente deverá indicar seus dados bancários no prazo de quinze dias, na mesma oportunidade, deverá, ainda, indica bens penhoráveis, sob pena de retorno ao arquivo provisório. Por fim, intime-se o executado ROBERVAL BATISTA para instruir os autos com instrumento procuratório, regularizando sua representação judicial, no prazo de quinze dias, sob pena de prosseguimento da demanda. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 9 de dezembro de 2024, 22:23:10. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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