Procedimento Comum Cível 0002726-96.2015.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0002726-96.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002726-96.2015.8.07.0018. RECORRENTE: HOSPITAL PRONTONORTE S/A RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Esta Presidência inadmitiu o recurso especial interposto pelo HOSPITAL PRONTONORTE S/A (ID 62052437) e sobrestou o apelo extraordinário manejado pelo DISTRITO FEDERAL (ID 62052449), situação primeira que ensejou o manejo de agravo à Corte Superior. O STJ julgou prejudicado o exame do inconformismo aviado pelo HOSPITAL PRONTONORTE S/A “no presente momento processual, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.255/STF), em observância aos artigos 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STF; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.” (ID 74915765). Assim, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado também o recurso especial de ID 58526160. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2775440/DF (2024/0400507-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: HOSPITAL PRONTONORTE S/A ADVOGADOS: TERENCE ZVEITER - DF011717 ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF055902 VINICIUS BARROS VIRIATO - DF077290 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MÁRCIA GUASTI ALMEIDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, de fls. 2.319-2.320, que determinou a devolução dos autos à origem para realização do juízo de conformação da situação dos autos com o Tema 1.255/STF. O embargante sustenta que "há flagrante omissão na r. decisão embargada quanto ao fato de que a aplicação do art. 85, §3º, do CPC, já foi definitivamente solucionada por esse e. STJ, com trânsito em julgado, aspecto não enfrentado pela r. decisão embargada. " (fl. 2.328). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A pretensão não merece prosperar, porque não há qualquer vício a ser sanado, diante da fundamentação adequada e suficiente à solução da controvérsia constante da decisão embargada. Como já decidido anteriormente, de forma clara e fundamentada, verifica-se que a matéria de fundo debatida nos autos, quanto à possibilidade da fixação, ou não, de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255). A propósito, confira-se: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º,, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, acaput interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Além do mais, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que é irrecorrível o ato judicial que determina a devolução dos autos à origem para o adequado juízo de conformação, por não conter carga decisória. Nesse sentido, com grifos nossos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.199). DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA FINS DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ATO DE SOBRESTAMENTO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que exerça o juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), não possui carga decisória e, por isso, constitui provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt no PDist no REsp n. 1.937.760/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/12/2021; STF - RE 1.317.870/SP, ED-segundos-AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 22/4/2022. 2. É certo, porém, que ficam a salvo dessa diretriz situações reveladoras de erro ou equívoco patentes, o que não se verifica no caso ora decidido. Ademais, eventual argumentação de distinguishing pode ser formulada perante o Tribunal de origem (AgInt no AREsp 1.942.191/PE, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dje 27/4/2022). 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.136.077/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1.076/STJ. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que é irrecorrível o ato judicial que determina a devolução dos autos à origem para o adequado juízo de conformação, por não conter carga decisória a tanto. Precedentes. 3. Ademais, verifica-se que a alegação ora deduzida pela agravante concerne à questão a respeito da qual não houve discussão nas instâncias ordinárias, configurando indevida inovação de tese em sede de recurso. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.007.718/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA JULGADA COMO REPETITIVO. RESP 1.727.063/SP, RESP 1.727.064/SP E RESP 1.727.069/SP (TEMA 995/STJ). DISTINGUISHING INVÁLIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUADO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. "Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC" (AgInt na PET no AREsp 644.832/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/5/2017). 2. Caso concreto que tem por objeto o mesmo tema do repetitivo consubstanciado no REsp 1.727.063/SP, no REsp 1.727.064/SP e no REsp 1.727.069/SP (Tema 995/STJ), razão pela qual se ordenou o retorno dos autos à Corte de origem, para que lá, no juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC/15, decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos aludidos repetitivos. 3. Ato de remessa desprovido de carga decisória e, por isso mesmo, irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no AREsp 608.190/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2018; AgInt no REsp 1.661.811/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/6/2018; e AgInt no AREsp 1.184.411/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.035.008/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022) Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2775440/DF (2024/0400507-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: HOSPITAL PRONTONORTE S/A ADVOGADOS: TERENCE ZVEITER - DF011717 ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF055902 VINICIUS BARROS VIRIATO - DF077290 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MÁRCIA GUASTI ALMEIDA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no AREsp 2775440/DF (2024/0400507-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: HOSPITAL PRONTONORTE S/A ADVOGADOS: TERENCE ZVEITER - DF011717 ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF055902 VINICIUS BARROS VIRIATO - DF077290 REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MÁRCIA GUASTI ALMEIDA DECISÃO Por meio da Petição RCD n. 00352252/2025, o requerente busca a "reconsideração da decisão de fls. e-STJ 2.288/2.289, afastando-se o sobrestamento do presente feito e determinando-se o regular prosseguimento do cumprimento de julgado, considerando o trânsito em julgado da decisão que determinou a aplicação do art. 85, §3º, II, do CPC" (fl. 2.297). É o breve relatório. Decido. Em razão de a reconsideração da decisão de fls. 2.288-2.289 já ter ocorrido nestes autos, no julgamento da petição 00370706/2025, a pretensão encontra-se prejudicada, diante da perda superveniente do objeto deste pedido de reconsideração. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2775440/DF (2024/0400507-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MÁRCIA GUASTI ALMEIDA REQUERIDO: HOSPITAL PRONTONORTE S/A ADVOGADOS: TERENCE ZVEITER - DF011717 ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF055902 VINICIUS BARROS VIRIATO - DF077290 DECISÃO Por meio da Petição n. 00370706/2025, a Procuradoria Geral do Distrito Federal vem "requerer, na avaliação do distinguishing postulado, o enquadramento da causa no Tema 1255-RG, tal como devidamente destacado nas contrarrazões de recurso especial – fls. e-STJ 2247 e segs. –, lembrando que a pretensão da recorrente é de fixação de honorários sobre o proveito econômico obtido, correspondente à condenação imposta ao Estado – nada menos que R$ 18.670.885,15 (dezoito milhões seiscentos e setenta mil oitocentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos)" (fl. 2.315). É o breve relatório. Decido. De início, em razão de a matéria do presente caso estar melhor relacionada com a afetada no Tema 1255/STF, exerço o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do Regimento Interno desta Corte, e torno sem efeito a decisão de fls. 2.288-2.289. Verifica-se que a matéria de fundo debatida nos autos, quanto à possibilidade da fixação, ou não, de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255). A propósito, confira-se: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Desse modo, encontrando-se o tema afetado à sistemática da repercussão geral, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Nesse sentido: REsp 1.486.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2014; AgRg no REsp 1.467.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/9/2014. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 2.288-2.289 e julgo prejudicado o exame do presente recurso no presente momento processual, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.255/STF), em observância aos artigos 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STF; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2775440/DF (2024/0400507-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: HOSPITAL PRONTONORTE S/A ADVOGADOS: TERENCE ZVEITER - DF011717 ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF055902 VINICIUS BARROS VIRIATO - DF077290 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MÁRCIA GUASTI ALMEIDA DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl.2.145): APELAÇÃO CÍVEL. REAPRECIAÇÃO APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. STJ. RESP Nº 1.850.512/SP. TEMA 1076. HONORÁRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO PARA CADA UMA DAS FAIXAS DOS INCISOS I E II DO § 3º DO ART. 85 DO CPC SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (Tema 1076 STJ). 2. Juízo de retratação exercido. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão parcialmente reformado. No recurso especial, o recorrente alega violação dos artigos "85, § 3º, III, § 11º, do CPC, na medida em que os honorários sucumbenciais não poderiam ter sido arbitrados com base no critério equitativo mas através dos percentuais fixos do art. 85, II do § 3º, do CPC" (fl. 2.193). Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Com contrarrazões. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A questão tratada nos autos (Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa - art. 85, parágrafo 8º, do CPC) foi afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.037 do CPC/2015, nos autos dos Recursos Especiais n. 2.166.690/RN e 2.169.102/RN (Tema 1.313), Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, tendo sido determinada a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Desse modo, em observância ao princípio da economia processual, é possível ao relator determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia, devendo tal recurso ser apreciado na forma prevista nos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040, incs. I e II, e 1.041 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2775440/DF (2024/0400507-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HOSPITAL PRONTONORTE S/A ADVOGADOS: TERENCE ZVEITER - DF011717 ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF055902 VINICIUS BARROS VIRIATO - DF077290 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MÁRCIA GUASTI ALMEIDA DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002726-96.2015.8.07.0018. AGRAVANTE: HOSPITAL PRONTONORTE S/A AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por HOSPITAL PRONTONORTE S/A contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002726-96.2015.8.07.0018. RECORRENTE: HOSPITAL PRONTONORTE S/A RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. REAPRECIAÇÃO APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. STJ. RESP Nº 1.850.512/SP. TEMA 1076. HONORÁRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO PARA CADA UMA DAS FAIXAS DOS INCISOS I E II DO § 3º DO ART. 85 DO CPC SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (Tema 1076 STJ). 2. Juízo de retratação exercido. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão parcialmente reformado. O recorrente alega violação ao artigo 85, § 2º, incisos I, III e IV, e § 3º, incisos I, II, III, IV e V, do Código de Processo Civil, defendendo que a fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no referido § 3º pelo acórdão impugnado, desconsiderou o grau de zelo, o tempo de tramitação da demanda e a complexidade da causa, a qual, inclusive, demandou a realização de perícia judicial, a justificar o arbitramento no percentual máximo. No aspecto, apresenta a existência de divergência jurisprudencial colacionando julgados do TRF-4ª Região e do TJSP para demonstrá-la. Por fim, pugna para que todas as publicações sejam feitas em nome da advogada signatária do Recurso Especial ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO, OAB/DF 55.902 (ID 58526160). II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto ao apontado malferimento ao artigo 85, § 2º, incisos I, III e IV, e § 3º, incisos I, II, III, IV e V, do Código de Processo Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar a tese recursal, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Tampouco cabe dar seguimento ao apelo fundado no alegado dissídio interpretativo. Isso porque, o “não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c)” (AgInt no AREsp 1762485/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 23/3/2023). No mesmo sentido está o AgInt no AREsp 2426602/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 18/4/2024. Por derradeiro, defiro o pedido de publicação exclusiva em nome da advogada ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO, OAB/DF 55.902 (ID 58526160). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002726-96.2015.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: HOSPITAL PRONTONORTE S/A DECISÃO Considerando a afetação pelo Supremo Tribunal Federal do o RE 1.412.069/PR (Tema 1.255), com a finalidade de uniformizar a controvérsia “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”, o recurso extraordinário interposto pelo DISTRITO FEDERAL (ID. 59691936) deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Assim, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002726-96.2015.8.07.0018. EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL, HOSPITAL PRONTONORTE S/A EMBARGADO: HOSPITAL PRONTONORTE S/A, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 29 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. HIPÓTESES TAXATIVAS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO. ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º DO CPC. FAIXA INICIAL. EXCEDENTE. FAIXA SUBSEQUENTE. OBSERVÂNCIA PARA FAZENDA E PARA PARTE ADVERSA. TRATAMENTO ISONÔMICO. PREQUESTIONAMENTO. INTERESSE. INSUFICIENTE PARA ACOLHIMENTO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC, art. 1.022). 2. Constatada a ocorrência de vício, necessário seu saneamento. 3. Tratando-se de Fazenda Pública, deve ser observado o art. 85, §5º do CPC para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados com a observância das faixas de condenação previstas nos incisos I a V do §3º do referido dispositivo legal. 4. Como consequência, até o limite de 200 salários-mínimos os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no mínimo em 10% e no máximo em 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido (CPC, art. 85, §3º, inciso I) e, naquilo que exceder essa faixa inicial, entre 8% e 10% (CPC, art. 85, §3º, inciso II) e assim, sucessivamente, conforme determinação do §5º do mesmo art. 5. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a fim de conferir tratamento isonômico entre os litigantes, as faixas de percentuais dispostas no CPC, art. 85, § 3º e a regra do §5º devem ser aplicadas não apenas quando a Fazenda Pública for sucumbente, mas também quando for vencedora. 7. A simples alegação ao interesse de prequestionamento é insuficiente para o acolhimento do recurso, quando ausente qualquer vício no julgado. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - 0002726-96.2015.8.07.0018 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 4 de abril de 2024 (quinta-feira), a partir das 13h30, ocorrerá a 5ª Sessão Ordinária Presencial - 8TCV, na qual o presente processo foi incluído em mesa (art. 1024, § 1º, do CPC). Brasília/DF, 26 de março de 2024 Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002726-96.2015.8.07.0018. EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: HOSPITAL PRONTONORTE S/A DESPACHO 1. Embargos de declaração com pedido de efeito modificativo opostos pelo Distrito Federal (ID nº 56515314) contra acórdão desta 8ª Turma Cível que, por unanimidade, em juízo de retratação conheceu e deu parcial provimento ao recurso (ID nº 55844596). 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Intime-se o embargado para, querendo, apresentar as suas contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 3. Oportunamente, retornem-me os autos. 4. Publique-se. Brasília, DF, 5 de março de 2024. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. REAPRECIAÇÃO APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. STJ. RESP Nº 1.850.512/SP. TEMA 1076. HONORÁRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO PARA CADA UMA DAS FAIXAS DOS INCISOS I E II DO § 3º DO ART. 85 DO CPC SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (Tema 1076 STJ). 2. Juízo de retratação exercido. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão parcialmente reformado.

20/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2775440/DF (2024/0400507-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: HOSPITAL PRONTONORTE S/A ADVOGADOS: TERENCE ZVEITER - DF011717 ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF055902 VINICIUS BARROS VIRIATO - DF077290 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MÁRCIA GUASTI ALMEIDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, de fls. 2.319-2.320, que determinou a devolução dos autos à origem para realização do juízo de conformação da situação dos autos com o Tema 1.255/STF. O embargante sustenta que "há flagrante omissão na r. decisão embargada quanto ao fato de que a aplicação do art. 85, §3º, do CPC, já foi definitivamente solucionada por esse e. STJ, com trânsito em julgado, aspecto não enfrentado pela r. decisão embargada. " (fl. 2.328). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A pretensão não merece prosperar, porque não há qualquer vício a ser sanado, diante da fundamentação adequada e suficiente à solução da controvérsia constante da decisão embargada. Como já decidido anteriormente, de forma clara e fundamentada, verifica-se que a matéria de fundo debatida nos autos, quanto à possibilidade da fixação, ou não, de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255). A propósito, confira-se: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º,, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, acaput interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Além do mais, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que é irrecorrível o ato judicial que determina a devolução dos autos à origem para o adequado juízo de conformação, por não conter carga decisória. Nesse sentido, com grifos nossos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.199). DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA FINS DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ATO DE SOBRESTAMENTO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que exerça o juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), não possui carga decisória e, por isso, constitui provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt no PDist no REsp n. 1.937.760/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/12/2021; STF - RE 1.317.870/SP, ED-segundos-AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 22/4/2022. 2. É certo, porém, que ficam a salvo dessa diretriz situações reveladoras de erro ou equívoco patentes, o que não se verifica no caso ora decidido. Ademais, eventual argumentação de distinguishing pode ser formulada perante o Tribunal de origem (AgInt no AREsp 1.942.191/PE, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dje 27/4/2022). 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.136.077/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1.076/STJ. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que é irrecorrível o ato judicial que determina a devolução dos autos à origem para o adequado juízo de conformação, por não conter carga decisória a tanto. Precedentes. 3. Ademais, verifica-se que a alegação ora deduzida pela agravante concerne à questão a respeito da qual não houve discussão nas instâncias ordinárias, configurando indevida inovação de tese em sede de recurso. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.007.718/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA JULGADA COMO REPETITIVO. RESP 1.727.063/SP, RESP 1.727.064/SP E RESP 1.727.069/SP (TEMA 995/STJ). DISTINGUISHING INVÁLIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUADO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. "Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC" (AgInt na PET no AREsp 644.832/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/5/2017). 2. Caso concreto que tem por objeto o mesmo tema do repetitivo consubstanciado no REsp 1.727.063/SP, no REsp 1.727.064/SP e no REsp 1.727.069/SP (Tema 995/STJ), razão pela qual se ordenou o retorno dos autos à Corte de origem, para que lá, no juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC/15, decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos aludidos repetitivos. 3. Ato de remessa desprovido de carga decisória e, por isso mesmo, irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no AREsp 608.190/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2018; AgInt no REsp 1.661.811/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/6/2018; e AgInt no AREsp 1.184.411/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.035.008/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022) Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2775440/DF (2024/0400507-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MÁRCIA GUASTI ALMEIDA REQUERIDO: HOSPITAL PRONTONORTE S/A ADVOGADOS: TERENCE ZVEITER - DF011717 ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF055902 VINICIUS BARROS VIRIATO - DF077290 DECISÃO Por meio da Petição n. 00370706/2025, a Procuradoria Geral do Distrito Federal vem "requerer, na avaliação do distinguishing postulado, o enquadramento da causa no Tema 1255-RG, tal como devidamente destacado nas contrarrazões de recurso especial – fls. e-STJ 2247 e segs. –, lembrando que a pretensão da recorrente é de fixação de honorários sobre o proveito econômico obtido, correspondente à condenação imposta ao Estado – nada menos que R$ 18.670.885,15 (dezoito milhões seiscentos e setenta mil oitocentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos)" (fl. 2.315). É o breve relatório. Decido. De início, em razão de a matéria do presente caso estar melhor relacionada com a afetada no Tema 1255/STF, exerço o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do Regimento Interno desta Corte, e torno sem efeito a decisão de fls. 2.288-2.289. Verifica-se que a matéria de fundo debatida nos autos, quanto à possibilidade da fixação, ou não, de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255). A propósito, confira-se: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Desse modo, encontrando-se o tema afetado à sistemática da repercussão geral, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Nesse sentido: REsp 1.486.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2014; AgRg no REsp 1.467.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/9/2014. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 2.288-2.289 e julgo prejudicado o exame do presente recurso no presente momento processual, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.255/STF), em observância aos artigos 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STF; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2775440/DF (2024/0400507-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: HOSPITAL PRONTONORTE S/A ADVOGADOS: TERENCE ZVEITER - DF011717 ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF055902 VINICIUS BARROS VIRIATO - DF077290 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MÁRCIA GUASTI ALMEIDA DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl.2.145): APELAÇÃO CÍVEL. REAPRECIAÇÃO APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. STJ. RESP Nº 1.850.512/SP. TEMA 1076. HONORÁRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO PARA CADA UMA DAS FAIXAS DOS INCISOS I E II DO § 3º DO ART. 85 DO CPC SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (Tema 1076 STJ). 2. Juízo de retratação exercido. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão parcialmente reformado. No recurso especial, o recorrente alega violação dos artigos "85, § 3º, III, § 11º, do CPC, na medida em que os honorários sucumbenciais não poderiam ter sido arbitrados com base no critério equitativo mas através dos percentuais fixos do art. 85, II do § 3º, do CPC" (fl. 2.193). Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Com contrarrazões. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A questão tratada nos autos (Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa - art. 85, parágrafo 8º, do CPC) foi afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.037 do CPC/2015, nos autos dos Recursos Especiais n. 2.166.690/RN e 2.169.102/RN (Tema 1.313), Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, tendo sido determinada a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Desse modo, em observância ao princípio da economia processual, é possível ao relator determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia, devendo tal recurso ser apreciado na forma prevista nos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040, incs. I e II, e 1.041 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002726-96.2015.8.07.0018. RECORRENTE: HOSPITAL PRONTONORTE S/A RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. REAPRECIAÇÃO APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. STJ. RESP Nº 1.850.512/SP. TEMA 1076. HONORÁRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO PARA CADA UMA DAS FAIXAS DOS INCISOS I E II DO § 3º DO ART. 85 DO CPC SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (Tema 1076 STJ). 2. Juízo de retratação exercido. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão parcialmente reformado. O recorrente alega violação ao artigo 85, § 2º, incisos I, III e IV, e § 3º, incisos I, II, III, IV e V, do Código de Processo Civil, defendendo que a fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no referido § 3º pelo acórdão impugnado, desconsiderou o grau de zelo, o tempo de tramitação da demanda e a complexidade da causa, a qual, inclusive, demandou a realização de perícia judicial, a justificar o arbitramento no percentual máximo. No aspecto, apresenta a existência de divergência jurisprudencial colacionando julgados do TRF-4ª Região e do TJSP para demonstrá-la. Por fim, pugna para que todas as publicações sejam feitas em nome da advogada signatária do Recurso Especial ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO, OAB/DF 55.902 (ID 58526160). II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto ao apontado malferimento ao artigo 85, § 2º, incisos I, III e IV, e § 3º, incisos I, II, III, IV e V, do Código de Processo Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar a tese recursal, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Tampouco cabe dar seguimento ao apelo fundado no alegado dissídio interpretativo. Isso porque, o “não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c)” (AgInt no AREsp 1762485/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 23/3/2023). No mesmo sentido está o AgInt no AREsp 2426602/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 18/4/2024. Por derradeiro, defiro o pedido de publicação exclusiva em nome da advogada ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO, OAB/DF 55.902 (ID 58526160). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

30/07/2024, 00:00

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