Cumprimento de sentença 0030689-79.2015.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0030689-79.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:18

Expedição de documento (Ofício)

30/03/2026, 18:22

Remessa

30/03/2026, 13:59

Remessa (em diligência)

25/03/2026, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 11:12

Decurso de Prazo

08/11/2025, 03:26

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 16:11

Publicação

18/09/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030689-79.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: AMANDA LIMA DE OLIVEIRA CLETO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Não havendo insurgência das partes quanto ao pagamento de obrigação de pequeno valor, determino a intimação do Distrito Federal para que o faça no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, nos termos do disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, corrigido monetariamente, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente ou na forma de depósito judicial. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, antes da expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV, a fim de que atualize os cálculos e elabore as informações quanto ao valor incontroverso, conforme o disposto na Portaria GC 23, de 28 de janeiro de 2019. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor – RPV em favor do credor. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora e, na sequência, tornem os autos conclusos para extinção. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, indicado pela Contadoria Judicial, por meio do sistema Sisbajud, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora. Havendo manifestação da parte credora ou transcorrido o prazo para sua manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030689-79.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: AMANDA LIMA DE OLIVEIRA CLETO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Não havendo insurgência das partes quanto ao pagamento de obrigação de pequeno valor, determino a intimação do Distrito Federal para que o faça no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, nos termos do disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, corrigido monetariamente, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente ou na forma de depósito judicial. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, antes da expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV, a fim de que atualize os cálculos e elabore as informações quanto ao valor incontroverso, conforme o disposto na Portaria GC 23, de 28 de janeiro de 2019. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor – RPV em favor do credor. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora e, na sequência, tornem os autos conclusos para extinção. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, indicado pela Contadoria Judicial, por meio do sistema Sisbajud, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora. Havendo manifestação da parte credora ou transcorrido o prazo para sua manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 11:26

Recebimento

31/07/2025, 17:10

deferimento

31/07/2025, 17:10

Documentos

Decisão

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0030689-79.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INSTITUTO LIMA & CRUZ LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por INSTITUTO LIMA & CRUZ LTDA - ME em face do DISTRITO FEDERAL, em que alega a prescrição, sob o argumento de que o crédito cobrado foi constituído em definitivo em 08/04/2004, quando o recurso administrativo foi julgado. Assevera que a inscrição do crédito em dívida ativa ocorreu em 01/10/2015, quando já ultrapassado o quinquênio legal. Instado, o Distrito Federal assevera, preliminarmente, a impossibilidade de análise da matéria por meio do incidente, sendo aplicável a Súmula 393 do STJ. Subsidiariamente, aduz que não houve prescrição, uma vez que, ao revés do alegado pela executada, o débito foi constituído em 23/10/2010, tendo a ação sido proposta em 13/10/2015. É o breve relatório. Decido. Como cediço, a exceção de pré-executividade poderá ser oposta na execução fiscal para suscitar a análise de questões passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sedimentado em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1104900/ES). Nesse sentido, igualmente, o enunciado da súmula 393 da mencionada Corte Superior: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em tela, a despeito da excipiente não ter trazido documentos comprobatórios de sua alegação, foi juntada ao ID 41919012, cópia do processo administrativo que deu ensejo ao crédito executado, sendo suficiente para a análise e decisão da matéria trazida à baila. Nesse passo, cumpre salientar que a CDA executada se refere à dívida ativa não-tributária, sendo originada da aplicação de multa pela AGEFIS. Assim, não se lhe aplica o Código Tributário Nacional, tampouco as normas de direito civil, devendo incidir, por analogia, o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/31, referente à dívida passiva da União, Estados e Municípios. Observa-se, ainda, no referido Decreto, a previsão de que durante a análise do processo administrativo, não se computa o prazo prescricional (art.4º). Nota-se ao ID 41919012, fl.59, que a autuação foi lavrada em 07/10/2001, a executada apresentou recurso voluntário à Junta de Julgamento Administrativo do Distrito Federal, tendo o pedido de cancelamento do auto sido julgado em definitivo na seara administrativa, em 06/12/2004, fls.91/94. No documento de ID 41919012, fl.85, consta que a ementa do julgamento do recurso foi publicada em 08/03/2005. Por sua vez, a executada só foi intimada para pagamento em 23/09/2010, e o crédito foi inscrito em dívida ativa em 23/10/2010, tendo a ação sido ajuizada em 13/10/2015. Nesse contexto, tem-se o decurso de quase 6 anos entre a data do julgamento definitivo em seara administrativa e a intimação da executada para o pagamento, na mesma linha a inscrição do crédito em dívida ativa. Assim, o procedimento administrativo se estendeu indevidamente e foi alcançado pelos efeitos do tempo. A par disso, e atenta ao prazo constante do art. 1º do Decreto n.20.910/1932, tem-se que já no momento da inscrição do crédito em dívida ativa, a prescrição havia se consumado. Ressalte-se, outrossim, que diante desse quadro, fica afastada a causa suspensiva do lapso quinquenal, prevista no art. 2º, §3º, da Lei n.6.830/1980. Nesse sentido, trago julgado do e. TJDFT: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELA EXTINTA AGEFIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS PARA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 180 DIAS A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA. PREVISÃO DO ARTIGO 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O instituto da prescrição tem o condão de sepultar situações jurídicas que não foram exercidas dentro do lapso de tempo previamente definido em lei. 2. No campo do direito público, a prescrição funciona como fator de estabilidade das relações dos administrados com a Administração Pública, tornando-as irreversíveis e intocáveis. 3. Na espécie, considerando que o prazo prescricional é de cinco anos (artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932) e que o processo administrativo demorou acima desse lapso temporal para ser concluído, deve ser reconhecida a prescrição da multa aplicada, o que invalida a pretensão executória. 4. Não prospera o argumento do Distrito Federal de que o decurso do prazo prescricional foi obstado pela suspensão prevista no artigo 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, porquanto, no caso dos autos, a prescrição ocorreu antes mesmo da inscrição do crédito na dívida ativa. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (Acórdão 1352690, 00328688320158070018, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no DJE: 14/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e reconheço a prescrição da pretensão executória quanto ao crédito constante da CDA n.5-0174626479. Por consequência, julgo extinto o feito, nos termos do art.487, inc. II, do CPC. Sem custas. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§2º e 3º, inc. I, do CPC. Publique-se. Sentença registrada. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/11/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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