Inventário 0049220-75.2012.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0049220-75.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049220-75.2012.8.07.0001. REQUERENTE: PATRICIA DOS SANTOS LIMA, ANA PAULA DOS SANTOS LIMA HERDEIRO: LINA SIMONE SANTOS LIMA, MARCELO SEVERIANO DOS SANTOS LIMA, PAULO JULIANO DOS SANTOS LIMA, ANDRE VIDAL LIMA INVENTARIADO(A): PAULO AFONSO DE OLIVEIRA LIMA CERTIDÃO/INTIMAÇÃO De ordem da Dra. JORGINA DE OLIVEIRA C. E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica a herdeira, ANA PAULA DOS SANTOS LIMA, intimada a imprimir por seus próprios meios o(s) documento(s) assinado(s) eletronicamente, ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, ID 277791792, e apresentá-lo(s) a quem de direito. Certifico que a autenticidade dos documentos assinados eletronicamente é aferida com os dados do rodapé do documento (QR code e assinatura eletrônica). Ressalto que para constar os dados no rodapé do documento deverá ser feito o download do documento por meio do botão "Download autos do processo" no canto superior direito da tela do PJe do respectivo processo, para posterior impressão do documento desejado. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2026 17:38:39. CRISTINA MARIA DE CASTRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: NILDA MARIA DOS SANTOS

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:19

Publicação

30/04/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049220-75.2012.8.07.0001. REQUERENTE: PATRICIA DOS SANTOS LIMA, ANA PAULA DOS SANTOS LIMA HERDEIRO: LINA SIMONE SANTOS LIMA, MARCELO SEVERIANO DOS SANTOS LIMA, PAULO JULIANO DOS SANTOS LIMA, ANDRE VIDAL LIMA INVENTARIADO(A): PAULO AFONSO DE OLIVEIRA LIMA CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO E DOU FÉ, em consulta ao sistema BANKJUS consta que a ordem de alvará expedido em favor do(a) herdeiro(a) ANA PAULA DOS SANTOS LIMA, foi rejeitada pela instituição bancária destinatária, conforme espelho de andamento acostado a esta certidão. BRASÍLIA, DF, 27 de abril de 2026 17:49:18. MARINA ALVES COSTA SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: NILDA MARIA DOS SANTOS

28/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 17:50

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:29

Documento

23/04/2026, 13:29

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:29

Documento

23/04/2026, 13:29

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:29

Documento

23/04/2026, 13:29

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:29

Documento

23/04/2026, 13:29

Documentos

Certidão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0049220-75.2012.8.07.0001. REQUERENTE: PATRICIA DOS SANTOS LIMA, ANA PAULA DOS SANTOS LIMA HERDEIRO: LINA SIMONE SANTOS LIMA, MARCELO SEVERIANO DOS SANTOS LIMA, PAULO JULIANO DOS SANTOS LIMA, ANDRE VIDAL LIMA INVENTARIADO(A): PAULO AFONSO DE OLIVEIRA LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: NILDA MARIA DOS SANTOS Cuida-se de inventário processado em razão do falecimento de Paulo Afonso de Oliveira Lima, ocorrido no dia 04/11/2012, conforme certidão de óbito de ID 41006694. O autor da herança deixou 06 (seis) filhos: Ana Paula Lima Agosta, André Vidal Lima, Lina Simone Santos Lima, Marcelo Severiano dos Santos Lima, Paulo Juliano dos Santos Lima e Patrícia dos Santos Lima, todos maiores e capazes. Além disso, em que pese dissolvida a união estável com Nilda Maria dos Santos, verificou-se que não promovida a partilha dos bens, razão pela qual a meeira foi admitida no feito. Inicialmente, Nilda Maria dos Santos foi nomeada inventariante, nos termos da decisão de ID 41006727 e termo de compromisso no ID 41006890. Primeiras declarações no ID 41006945. Por decisão proferida no ID 41007851, Nilda Maria dos Santos foi removida da inventariança, nomeando-se a herdeira Patrícia dos Santos Lima em substituição. Termo de compromisso no ID 41007895. Após diversas diligências, vieram os documentos necessários à comprovação da união estável havida entre o falecido e a meeira até 23/04/2012, da relação de parentesco e da titularidade dos bens a inventariar. As últimas declarações e o esboço de partilha foram apresentados na petição de ID 242936351. Intimados a se manifestar, os herdeiros anuíram com o esboço de partilha (IDs 243519166 e 250449032). A Fazenda Pública do Distrito Federal atestou a regularidade fiscal do espólio no ID 244359710. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha de ID 242936351, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. RESOLVO o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Ressalto, por oportuno, quanto aos imóveis situados na cidade de Niquelândia/GO, tratando-se de imóveis irregulares, sem registro junto ao Cartório de Imóveis e cadastro junto à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, alienados por meio de promessa de compra e venda, a partilha incidirá sobre eventuais direitos possessórios ou obrigacionais, recebendo os herdeiros os bens com as mesmas características. A presente sentença, em nenhuma hipótese, significará regularização de propriedade imóvel ou dispensa de cumprimento de exigência legal. Advirto os herdeiros, ainda, de que a presente sentença não os isenta de comparecer à repartição fiscal do Estado de Goiás para recolhimento do imposto devido ou para obter sua isenção no prazo de 30 dias. Deverá a secretaria intimar a Fazenda Pública do Estado de Goiás para verificar a regularidade do imposto recolhido e, se o caso, proceder ao lançamento administrativo do imposto de transmissão, ciente que deverá efetuar sua cobrança, em caso de inadimplemento voluntário, por intermédio das vias cabíveis, e não nestes autos, eis que encerrada a jurisdição. No que respeita aos valores depositados em conta judicial, em que pese tenha constado no esboço o saldo atualizado, deverá a secretaria considerar o saldo nominal por ocasião da expedição dos alvarás. Custas nos termos da lei. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Transitada em julgado e pagas as custas, expeçam-se o formal de partilha e os alvarás. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2025. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049220-75.2012.8.07.0001. REQUERENTE: PATRICIA DOS SANTOS LIMA, ANA PAULA DOS SANTOS LIMA HERDEIRO: LINA SIMONE SANTOS LIMA, MARCELO SEVERIANO DOS SANTOS LIMA, PAULO JULIANO DOS SANTOS LIMA, ANDRE VIDAL LIMA INVENTARIADO(A): PAULO AFONSO DE OLIVEIRA LIMA DECISÃO Analisado o esboço de partilha apresentado pela inventariante em resposta ao despacho de ID nº 21046718, VERIFICO o cumprimento parcial das determinações, permanecendo pendências que impedem a homologação. I – DAS PENDÊNCIAS IDENTIFICADAS 1. ÚLTIMAS DECLARAÇÕES - COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA 1.1. Regime de bens do inventariado: Deverá ser expressamente declarado qual era o regime de bens adotado no casamento do de cujus Paulo Afonso de Oliveira Lima. 1.2. Último domicílio: Especificar com precisão o último domicílio do falecido (endereço completo e CEP). 1.3. Certidão de óbito: Juntar aos autos a certidão de óbito do inventariado ou indicar o ID caso já conste dos autos. 1.4. Grau de parentesco: Declarar expressamente o grau de parentesco de cada herdeiro com o falecido (filho/filha, neto/neta, etc.). 2. ESBOÇO DE PARTILHA - INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS AUSENTES 2.1. Matrículas dos imóveis rurais: Informar as matrículas/registros dos imóveis situados no Condomínio Pérola (lotes 500m e 914,98m) no Cartório de Niquelândia/GO. 2.2. Folhas de pagamento individuais: Apresentar folha de pagamento específica para cada herdeiro, contendo obrigatoriamente: - Nome completo do herdeiro - CPF - Banco, agência e conta (com dígitos) - Tipo de conta (corrente/poupança) - Chave PIX (preferencialmente CPF) Ressalto que o esboço de partilha e as últimas declarações devem ser apresentadas contendo os seguintes pontos: 1 - As últimas declarações (art. 627 do CPC), contendo: · A qualificação completa do autor da herança: o Nome completo, nacionalidade, estado civil, regime de bens, último domicílio (com endereço e CEP), data do falecimento e certidão de óbito; · A qualificação do inventariante e de todos os beneficiários, inclusive cônjuge/companheiro(a) e herdeiros, constando: nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, endereço e grau de parentesco. 2 - O esboço de partilha, apresentado de forma técnica e detalhada, devendo conter: · Descrição minuciosa do espólio: o Relação de todos os bens, discriminando: a) Bens imóveis: matrícula/registro, endereço, valor de avaliação; b) Bens móveis: descrição, valor, local de guarda; c) Saldos bancários: banco, agência, conta, valor e extrato atualizado; d) Ações/quotas: empresa, CNPJ, quantidade, valor de avaliação; e) Veículos: marca, modelo, placa, RENAVAM, valor; f) Indicação expressa de eventuais dívidas do espólio, credores, valores e documentação respectiva. Plano de partilha: · Indicação exata da divisão entre meeiro(a), herdeiros e eventuais legatários, discriminando: percentuais, bens atribuídos a cada parte, valores correspondentes. · Inserção de quadro-resumo (tabela), com indicação clara e organizada: o Nome completo do meeiro/herdeiro; o Qualidade (meeiro/herdeiro/legatário); o Bens/valores que lhe cabem; o Percentual ou valor atribuído a cada parte. · Folha de pagamento individual para cada herdeiro, contendo todos os dados bancários necessários para expedição de alvarás e transferência dos valores: o Banco, agência, número da conta, tipo de conta, CPF do titular e, preferencialmente, chave PIX (CPF). 3 - Determinações específicas para o processo digital, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC): É obrigatório mencionar expressamente, na peça apresentada, os identificadores processuais (ID do esboço de partilha, das últimas declarações, da decisão de nomeação do inventariante, do termo de compromisso e demais documentos relevantes), para fins de controle, conferência e vinculação das peças aos respectivos atos processuais, otimizando a atuação conjunta e transparente entre advogados, partes, secretaria e Juízo. DETERMINO nova intimação do inventariante para cumprimento integral das pendências acima elencadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, intimem-se os herdeiros para manifestação em 05(cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2025. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 05 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: NILDA MARIA DOS SANTOS

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049220-75.2012.8.07.0001. REQUERENTE: PATRICIA DOS SANTOS LIMA, ANA PAULA DOS SANTOS LIMA HERDEIRO: LINA SIMONE SANTOS LIMA, MARCELO SEVERIANO DOS SANTOS LIMA, PAULO JULIANO DOS SANTOS LIMA, ANDRE VIDAL LIMA INVENTARIADO(A): PAULO AFONSO DE OLIVEIRA LIMA DECISÃO 1. Esclareço à inventariante que a partilha somente será homologada após regularizada a situação do espólio junto à Fazenda Pública. Assim, diante da manifestação de ID 219732850, deverá ser anexado aos autos comprovante de quitação do ITCD junto ao Estado de Goiás ou comprovação de sua isenção. Ressalto que o fato dos imóveis serem irregulares não afasta a necessidade de recolhimento do referido imposto. Uma vez alienado o imóvel situado no Rio Grande do Norte, desnecessária a intimação da Fazenda Pública respectiva. Prazo: 15 dias. 2. Quanto à alegada dívida junto à Caixa Econômica Federal, referida pela inventariante na petição de ID 210574920, página 3, observo que levantada a penhora no rosto dos autos respectiva ao referido débito em razão de pedido encaminhado a este Juízo pela 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF que, por meio do ofício de ID 151187397, comunicou a extinção da ação de execução promovida pela Caixa Econômica Federal em face do ora inventariado. Ressalto que a questão já foi objeto de deliberação na decisão de ID 190163655. Por oportuno, atente-se a secretaria para a determinação de exclusão da Caixa Econômica Federal, nos termos da decisão retro mencionada. 3. Cumprido o item 1 da presente decisão, à secretaria para instruir o feito com o saldo atualizado das contas judiciais a ele vinculadas. Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: NILDA MARIA DOS SANTOS intime-se a inventariante a apresentar novo esboço de partilha. Com efeito, o esboço de ID 210572243 não pode ser homologado na forma apresentada, uma vez que é peça processual que acompanhará o formal de partilha e assim não pode conter erros e omissões. Assim, deverá a inventariante apresentar novo esboço de partilha em peça única, na forma técnica, nos moldes do art. 651 do CPC e da Instrução 4 de 13/09/2013, da Corregedoria deste Tribunal, que deve conter as seguintes informações: a) a qualificação completa do falecido(a) e da viúva(o), a nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local da última residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; b) a qualificação completa dos herdeiros e de seus cônjuges, a nacionalidade, o estado civil atual e ao tempo do óbito, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local de residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; c) a descrição completa dos imóveis, com a indicação dos endereços completos dos bens, conforme apresentado nas certidões de matrícula, números das matrículas e o cartório extrajudicial em que os bens estão matriculados. Quando se tratar de imóvel rural, informar a descrição do bem e as suas confrontações. Caso se trate de imóvel não regularizado, como é o caso dos presentes autos, deverá ser indicado no esboço que se trata apenas de partilha dos eventuais direitos aquisitivos do bem, o que não se verifica no esboço apresentado; d) descrição completa das aplicações e saldos bancários em nome do falecido (a), com indicação do número da conta, agência, banco e saldo atualizado, bem como indicação do ID no qual se encontra o extrato bancário. Caso se trate de saldo em conta judicial, indicar o número da conta, agência, instituição financeira e saldo atualizado; e) o valor dos bens e das dívidas; f) o quinhão da meeira e de cada herdeiro deverá ser individualizado, indicando os bens que o compõem e deverá ser representado em fração, a fim de evitar dízima periódica, expresso em partes ideais e com valores definidos. Existindo numerários a partilhar, deverá ser especificado cada quinhão (do numerário) em valor, numericamente especificado, conforme Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. g) indicação do número do ID em que foram juntados os documentos dos herdeiros/meeiro e a comprovação da titularidade dos bens. Observo que a inventariante, de forma equivocada, fez constar as páginas dos autos físicos, as quais não mais persistem nos autos digitais. Ressalto que os bens que não contarem com a devida comprovação de propriedade, devem ser excluídos da partilha. Assim, caso não cumprida a determinação contida na decisão de ID 41008847, página 12, o imóvel situado no Condomínio Pérola do Lago, Fazenda Limoeiro nº 237, lote 01, km 39, Niquelândia-GO não deve compor os bens do espólio. Além das orientações acima, deve a inventariante, quando da elaboração do esboço, atentar-se para as determinações contidas na decisão de ID 41008847. 4. Comprovado o pagamento do ITCD do Estado de Goiás ou sua isenção e vindo esboço de partilha, dê-se vista aos demais herdeiros e à meeira. Prazo: 15 dias. 5. Na ausência de impugnações, venham conclusos para sentença. I. BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2025. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0049220-75.2012.8.07.0001. REQUERENTE: PATRICIA DOS SANTOS LIMA, ANA PAULA DOS SANTOS LIMA HERDEIRO: LINA SIMONE SANTOS LIMA, MARCELO SEVERIANO DOS SANTOS LIMA, PAULO JULIANO DOS SANTOS LIMA, ANDRE VIDAL LIMA INVENTARIADO(A): PAULO AFONSO DE OLIVEIRA LIMA DESPACHO Considerando o acordo firmado entre as partes, nos termos do documento de ID 207987909, subscrito pelos procuradores com poderes especiais, nos termos das procurações de IDs 41006749, 41006776, 41006823, 41008115 e 41008328, deverá a inventariante apresentar esboço de partilha, em peça única e na forma técnica, nos moldes do art. 651 do CPC e da Instrução 4 de 13/09/2013, da Corregedoria deste Tribunal, que deve conter as seguintes informações: a) a qualificação completa do falecido(a) e da viúva(o), a nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local da última residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; b) a qualificação completa dos herdeiros e de seus cônjuges, a nacionalidade, o estado civil atual e ao tempo do óbito, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local de residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; c) a descrição completa dos imóveis, com a indicação dos endereços completos dos bens, conforme apresentado nas certidões de matrícula, números das matrículas e o cartório extrajudicial em que os bens estão matriculados. Quando se tratar de imóvel rural, informar a descrição do bem e as suas confrontações. Caso se trate de imóvel não regularizado, indicar no esboço que se trata apenas dos eventuais direitos aquisitivos do bem; d) a descrição completa dos veículos, com a indicação do modelo, placa e código do RENAVAM, conforme apresentado no CRLV; e) descrição completa das aplicações e saldos bancários em nome do falecido (a), com indicação do número da conta, agência, banco e saldo atualizado, bem como indicação do ID no qual se encontra o extrato bancário. Caso se trate de saldo em conta judicial, indicar o número da conta, agência, instituição financeira e saldo atualizado; f) o valor dos bens e das dívidas; g) o quinhão de cada herdeiro deverá ser individualizado, indicando cada um dos bens que o compõem e deverá ser representado em fração, expresso em partes ideais e com valores definidos. Existindo numerários a partilhar, deverá ser especificado cada quinhão (do numerário) em valor, conforme art. 3º IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. h) indicação do número do ID em que foram juntados os documentos dos herdeiros/meeiro e a comprovação da titularidade dos bens. Prazo: 15 dias. Em seguida, considerando que já atestada a regularidade fiscal do espólio pela Fazenda Pública do Distrito Federal, intimem-se as Fazendas dos Estados de Goiás e Rio Grande do Norte, onde se situam imóveis arrolados. I. Brasília/DF, 9 de setembro de 2024 VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Juíza de Direito Substituta 02 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: NILDA MARIA DOS SANTOS

11/09/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0049220-75.2012.8.07.0001. REQUERENTE: PATRICIA DOS SANTOS LIMA, ANA PAULA DOS SANTOS LIMA HERDEIRO: LINA SIMONE SANTOS LIMA, MARCELO SEVERIANO DOS SANTOS LIMA, PAULO JULIANO DOS SANTOS LIMA, ANDRE VIDAL LIMA INVENTARIADO(A): PAULO AFONSO DE OLIVEIRA LIMA DECISÃO A inventariante prestou contas no id. 157998378, em relação ao alvará de id 132217449. JULGO BOAS as contas prestadas. Todos os herdeiros e meeira anuíram (ids. 159772966 e 174248789) com o pagamento de honorários da Dra. Rosene Carla Barreto Cunha Castro – OAB/DF 15.894, conforme contrato acostado no id. 89018114, sendo no valor de R$ 53.222,79. Contudo, em razão do saldo na conta judicial estar em R$ 53.222,79 (id. 171677822) e existir penhora no rosto dos autos no valor de R$ 73.062,19 (id. 161749707), Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: NILDA MARIA DOS SANTOS INDEFIRO o pleito de alvará, por ora. Como há anuência entre todos, após o pagamento das dívidas reservadas por determinação judicial e demais dívidas supervenientes, poderão os próprios herdeiros arcarem com os honorários, na medida de suas quotas-partes. Quanto ao interesse da viúva-meeira em ficar com a casa no Condomínio Estância Jardim Botânico, propondo uma permuta de uma casa construída no Condomínio Pérola do Lago, no valor de R$ 850.000,00 (id. 159777237), os demais herdeiros se manifestaram pela venda de todos os bens, transformando em espécie (id. 174248789). A alienação dos bens é medida excepcional no procedimento de inventário, devendo ser justificada. Portanto, por ora INDEFIRO tal medida. Ademais, diante da ausência da concordância das partes quanto ao pleito da viúva-meeira do id. 159777237, também nada a prover. Nada impede que haja um acordo entre todos, devendo ser estabelecido no esboço de partilha. INTIME-SE o inventariante para apresentar o esboço de partilha com o respectivo plano de pagamento das dívidas, atentando-se para a correta descrição dos bens objeto da partilha e indicando o id. com as respectivas comprovações. Deve ser juntado os seguintes documentos: a) a qualificação completa do falecido(a) e da viúva(o), a nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local da última residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; b) a qualificação completa dos herdeiros e de seus cônjuges, a nacionalidade, o estado civil atual e ao tempo do óbito, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local de residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; c) a descrição completa dos imóveis, com a indicação dos endereços completos dos bens, conforme apresentado nas certidões de matrícula, números das matrículas e o cartório extrajudicial em que os bens estão matriculados. Quando se tratar de imóvel rural, informar a descrição do bem e as suas confrontações. Caso se trate de imóvel não regularizado, indicar no esboço que se trata apenas dos eventuais direitos aquisitivos do bem; d) a descrição completa dos veículos, com a indicação do modelo, placa e código do RENAVAM, conforme apresentado no CRLV; e) descrição completa das aplicações e saldos bancários em nome do falecido (a), com indicação do número da conta, agência, banco e saldo atualizado, bem como indicação do ID no qual se encontra o extrato bancário. Caso se trate de saldo em conta judicial, indicar o número da conta, agência, instituição financeira e saldo atualizado; f) o valor dos bens e das dívidas; g) o quinhão de cada herdeiro deverá ser individualizado, indicando os bens que o compõem e deverá ser representado em fração ou percentual, expresso em partes ideais e com valores definidos. Existindo numerários a partilhar, deverá ser indicado cada quinhão (do numerário) em valor, numericamente especificado, conforme art. 3º IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. h) indicação do número do ID em que foram juntados os documentos dos herdeiros/meeiro e a comprovação da titularidade dos bens. Ressalto que, com relação aos veículos, o DETRAN/DF não aceita o registro de propriedade em condomínio. Portanto, se algum herdeiro tiver interesse em ficar com o referido veículo, poderá o bem compor o seu quinhão mediante compensação nos quinhões dos demais. Alternativamente, poderá ser escolhido pelas partes um nome de herdeiro/meeira para figurar como proprietário do veículo, para fins administrativos. Atente-se que a primeira opção configura partilha diferenciada e deverá ser firmada pelos requerentes ou por seus patronos com poderes específicos. Não havendo interesse, o veículo deverá ser alienado e o produto da venda depositado integralmente em juízo para, posteriormente, ser partilhado entre os herdeiros. Por fim, enfatizo que o esboço de partilha deve ser conforme os termos técnicos dos arts. 651 e 653 do CPC. Existindo-se numerários a levantar, deverá ser especificado cada quinhão em valor, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48, de 02 de junho de 2021. Prazo: 15 (quinze) dias. I. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 5

15/12/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Todas as movimentações(876)

Todos os documentos(24)