Execução de Título Extrajudicial 0700287-84.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700287-84.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0700287-84.2023.8.07.0020. Edital LeiloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: 3ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Réu(s)/Executado(s): PAULO ROBERTO BALBINO DE FREITAS Advogado(s): FELIPE SILVEIRA BALBINO DE FREITAS (0039600ADF) Autor(es)/Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE CLUB E RESIDENCE TORRES A,B,C Advogado(s): ISABELLA PANTOJA CASEMIRO (24805DF) Réu(s)/Executado(s): LUCIA SILVEIRA OLIVEIRA DE FREITAS Advogado(s): FELIPE SILVEIRA BALBINO DE FREITAS (0039600ADF) Réu(s)/Executado(s): SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS Código Leilojus: #2007 O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) Paloma Fernandes Rodrigues Barbosa, Juiz(a) de Direito da 3ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O l e i l ã o r e a l i z a r - s e - á d e f o r m a E L E T R Ô N I C A p o r m e i o d o p o r t a l https://www.bastonleiloes.com.br/, sendo conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial MOUZAR BASTON FILHO, portador(a) do CPF nº 071.583.088-04, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 115. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 4 de maio de 2026, às 17h40min, por valor equivalente ou superior a 100,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir- se-á no sistema sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 7 de maio de 2026, às 17h40min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 70,00% da avaliação, conforme decisão de ID 213445028. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM Um apartamento, com área privativa de 158,34m², localizado na Avenida das Castanheiras, Condomínio Residencial Top Life Palm Beach, apartamento 1.307, torre A, lote 3350, na cidade de Águas Claras/DF. O imóvel possui 38,87m² de área real comum de divisão não proporcional, 4,1432m² de área real comum de divisão proporcional totalizando 201,3539m², além disso, possui vagas de garagem vinculadas nº 136 e 137. Registro anterior nº 145.024. Dados do registro do imóvel: Matrícula nº 260.153, Livro 2 - Registro Geral do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal/DF. Inscrição do imóvel no registro fazendário: Não consta. Avaliação: R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), conforme avaliação de ID 187638841. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Caberá ainda à parte interessada verificar outros débitos incidentes sobre o imóvel/veículo que não constem dos autos, conforme determina o art. 18 da Resolução 236/CNJ. Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (como débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (como IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, ou IPVA) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Para terem preferência sobre os demais créditos, o Arrematante deverá informar tais débitos no processo judicial, apresentando extratos comprobatórios (arts. 323, 908, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN). ÔNUS: sore o bem imóvel a ser leiloado constam os seguintes ônus: 1) Alienação Fiduciária em favor do Banco Intermedium S/A - CNPJ n° 00.416.968/0001-01, conforme R-8 da matrícula n° 260.153, Livro 2 Registro Geral do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal/DF. 2) Consolidação da Propriedade Fiduciária em favor do Banco Intermedium S/A - CNPJ n° 00.416.968/0001-01, conforme AV-13 da matrícula n° 260.153, Livro 2 - Registro Geral do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal/DF. 3) Penhora, extraída dos autos de Execução, processo n° 0003244-46.2016.8.07.0020, em que o Condomínio Residencial Top Life e Residence Palm Beach, move contra Lúcia Silveira Oliveira de Freitas, perante a 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF, conforme R-17 da matrícula n° 260.153, Livro nº 2 - Registro Geral do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal/DF. 4) Penhora, extraída dos autos de Execução de Título Extrajudicial, processo n° 0700287- 84.2023.8.07.0020, em que o Condomínio Residencial Top Life e Residence Torres A, B, C, move contra Lúcia Silveira Oliveira de Freitas e outro, perante a 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF, conforme R-18 da matrícula n° 260.153, Livro 2 - Registro Geral do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 18.980,27 (dezoito mil e novecentos e oitenta reais e vinte e sete centavos), conforme consta no Cálculo de ID 259446561. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do(a) leiloeiro(a) https://www.bastonleiloes.com.br/, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de Lucia Silveira de Freitas CPF nº 315.149.871- 04 e Paulo Roberto Balbino de Freitas CPF nº 123.953.581-34. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 3ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o(a) leiloeiro(a) oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 24 de abril de 2026. Juíza Paloma Fernandes Rodrigues Barbosa

27/04/2026, 00:00

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700287-84.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE CLUB E RESIDENCE TORRES A,B,C EXECUTADO: LUCIA SILVEIRA OLIVEIRA DE FREITAS, PAULO ROBERTO BALBINO DE FREITAS, SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proferida a decisão de ID 230506050, o devedor adequadamente trouxe aos autos os comprovantes de depósito/transferência dos valores estampados nos itens A e B do termo de acordo de ID 216037235, conforme estabelecido no parágrafo primeiro da cláusula terceira do termo em referência, demonstrando, assim, o cumprimento de sua parte no acordo entabulado. Já o condomínio exequente comprova, por meio da documentação acostada no ID 231290074 que, cumprindo o quanto previsto no parágrafo primeiro da cláusula terceira do acordo de ID 216037235, encaminhou os boletos ao devedor para seu devido adimplemento. Nos termos do acordo em referência (Cláusula Terceira), as demais parcelas deveriam ser pagas, através de boleto bancário, nos seguintes termos: C) R$ 1.000,00 (um mil reais), no dia 05.11.2024, em moeda corrente, por meio de boleto bancário emitido pela administradora do Condomínio; D) 17 parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais), em moeda corrente, por meio de boleto bancário emitido pela administradora do condomínio, vencendo a primeira no dia 12.11.2024, e as demais todo dia 12 dos meses subsequentes, até a quitação; E) 4 parcelas de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), em moeda corrente, por meio de boleto bancário emitido pela administradora do condomínio, com vencimento para 05.01.2025, 05.04.2025, 05.08.2025 e 05.12.2025, respectivamente; F) 12 parcelas de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), em moeda corrente, por meio de boleto bancário emitido pelo escritório JULIA HELENA BASTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS (34.150.261/0001-00), vencendo a primeira em 12.11.2024, e as demais todo dia 12 dos meses subsequentes, até a quitação. Em que pese o pagamento da parcela especificada no item C) não ter sido realizada através do boleto bancário, fato é que foi efetivada no dia do seu vencimento (05.11.2024) através de depósito/transferência direta para a conta do condomínio, conforme comprova o documento acostado no ID 230789191 - pág. 4. Contudo, não há comprovante de pagamento da primeira das 17 (dezessete) parcelas, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, com primeiro vencimento previsto para 12.11.2024 (item D) da Cláusula Terceira). Registro, por oportuno, que o pagamento posterior realizado pelo executado, no valor de R$ 44.844,00 (ID 228284130 - pág. 6), somente foi efetivado após determinação de prosseguimento do feito com a realização do leilão judicial do imóvel penhorado, ou seja, apenas no dia 08.03.2025 (sábado). Portanto, pertinente a comunicação do condomínio autor no ID 218028291, datada de 18.11.2024, noticiando o descumprimento do pactuado pelo devedor e que levou ao prosseguimento da execução (decisão ID 221745712). E, comprovado o descumprimento, pelo executado SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS, dos termos do acordo entabulado entre as partes (ID 216037235), legítima a cobrança dos juros, multa penal e honorários advocatícios previstos no parágrafo segundo da cláusula terceira: O DEVEDOR compromete-se ao pontual pagamento das parcelas supramencionadas, bem como as taxas ordinárias e extraordinárias não abarcadas no presente acordo, sendo que, em caso de inadimplemento de qualquer parcela ou taxa condominial, haverá o vencimento antecipado do presente acordo, passando a incidir, neste caso, de forma automática, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, multa moratória de 2%, multa penal de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida atualizada, além de correção monetária pelo INPC e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento). Cabe ressaltar que os demais executados, PAULO ROBERTO BALBINO DE FREITAS e LÚCIA SILVEIRA OLIVEIRA DE FREITAS não firmaram o acordo em discussão, tampouco promoveram o pagamento de qualquer valor exigido com a presente execução, razão pela qual não possuem legitimidade para os pleitos formulados no requerimento de ID 234168320. Nessas condições, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, acoste planilha discriminativa dos débitos ainda devidos pelo executado, observando-se o quanto se segue: 1. A partir do montante estabelecido no acordo de ID 216037235, deverá considerar o saldo devedor a partir do inadimplemento da primeira parcela prevista pelo item D) da cláusula terceira (12.11.2024); 2. Ao valor encontrado deverá ser acrescido juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, multa moratória de 2%, multa penal de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida atualizada, além de correção monetária pelo INPC e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), conforme previsão contida no parágrafo segundo da cláusula terceira; 3. Após, abater-se o montante de R$ 44.844,00 (quarenta e quatro mil oitocentos e quarenta e quatro reais) pagos no dia 08.03.2025; 4. Havendo taxas condominiais vencidas após a data da realização do acordo (28.10.2024), estas deverão compor planilha discriminativa separada do valor estabelecido no acordo de ID 216037235. Vindo aos autos a informação do saldo devedor nos moldes ora especificados, dê-se vista à parte executada, ocasião em que oportunizo à referida parte o pagamento integral do valor a ser indicado pelo condomínio autor, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo noticiado o pagamento do saldo remanescente, retornem os autos conclusos para análise do requerimento formulado no ID 241804414, ficando o interessado na compra direta do imóvel advertido de que deve aguardar a regular resolução das questões processuais pendentes no feito, notadamente diante da possibilidade de pagamento do débito sem necessidade de alienação do imóvel objeto das taxas condominiais exigidas com a presente execução. Intimem-se. Águas Claras, DF, 9 de julho de 2025.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Edital - EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF EDITAL de 1º e 2º LEILÃO de BEM IMÓVEL para intimação do executado, proprietário e fiel depositário do bem Paulo Roberto Balbino de Freitas - CPF n° 123.953.581-34, seu cônjuge, executada, coproprietária e fiel depositária do bem Lúcia Silveira Oliveira de Freitas - CPF n° 315.149.871-04, do executado Samir da Conceição dos Santos - CPF n° 985.428.341-00, do credor fiduciário Banco Intermedium S/A - CNPJ n° 00.416.968/0001-01, por meio de seu representante legal, e demais interessados, expedido nos autos de Execução de Título Extrajudicial, requerido pelo Condomínio Top Life Club e Residence Torres A,B e C - Palm Beach, Processo nº 0700287-84.2023.8.07.0020. A Dra. Paloma Fernandes Rodrigues Barbosa, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF, na forma da lei, FAZ SABER que, com fulcro no artigo 879, II, do Código de Processo Civil e regulamentado pelo Provimento nº 51/2020 do TJDFT c/c Portaria GC nº 188/2016, através do website do leiloeiro www.bastonleiloes.com.br, portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação o bem imóvel abaixo descrito, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1° Leilão com início no dia da publicação do edital de leilão e encerramento no dia 10 de março de 2025, às 13:00 horas (horário de Brasília/DF), entregar-se-á o bem a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação. Caso não haja licitantes no 1º Leilão, fica desde já designado o 2° Leilão com término no dia 13 de março de 2025, às 13:00 horas (horário de Brasília/DF), ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 70% do valor da avaliação, o qual deverá ser à vista, conforme Decisão Interlocutória de ID 213445028 - Pág. 1, de 4 de outubro de 2025. - Descrição do bem: Os direitos sob um apartamento residencial de nº 1307, com vagas de garagem de nº 136 e 137, localizado no Lote 3350 da Avenida Castanheiras, Torre A, situado no Condomínio Residencial Top Life - Palm Beach, em Águas Claras/DF. O imóvel em questão possui área real privativa de 158,34 m², área real comum de divisão não proporcional de 38,87 m² e área real comum de divisão proporcional de 4,1432 m², totalizando uma área de 201,3539 m². Registro Anterior: matrícula nº 145.024, deste Registro Imobiliário. Este imóvel está matriculado sob o nº 260.153, Livro nº 2, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. - Avaliação: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação do ID 187638841 - Pág. 1, do dia 20 de fevereiro de 2024. - Ônus sobre o bem imóvel: Sobre o bem imóvel a ser leiloado constam os seguintes ônus: 1) Alienação Fiduciária em favor do Banco Intermedium S/A - CNPJ n° 00.416.968/0001-01, conforme R-8 da matrícula n° 260.153, Livro nº 2, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. 2) Consolidação da Propriedade Fiduciária em favor do Banco Intermedium S/A - CNPJ n° 00.416.968/0001-01, conforme AV-13 da matrícula n° 260.153, Livro nº 2, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. 3) Penhora extraída dos autos de Execução, processo n° 0003244-46.2016.8.07.0020, em que o Condomínio Residencial Top Life e Residence Palm Beach, por meio de seu representante legal, move contra Lúcia Silveira Oliveira de Freitas, perante a 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF, conforme R-17 da matrícula n° 260.153, Livro nº 2, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. 4) Penhora extraída dos autos de Execução de Título Extrajudicial, processo n° 0700287-84.2023.8.07.0020, em que o Condomínio Residencial Top Life e Residence Torres A, B, C, por meio de seu representante legal, move contra Lúcia Silveira Oliveira de Freitas e Paulo Roberto Balbino de Freitas, perante a 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF, conforme R-17 da matrícula n° 260.153, Livro nº 2, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. - Débitos de Impostos e Taxas: Os eventuais débitos tributários serão sub-rogados no valor da arrematação. - Estado do bem: O bem imóvel pode encontrar-se ocupado e a sua desocupação se dará por conta e risco do arrematante. - Valor da dívida Exequenda: R$ 65.651,62 (sessenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos), conforme memória de cálculos de ID 218028292 - Pág. 1, atualizado até o dia 18 de novembro de 2024. - Condições de venda: 1) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (art. 16, § 4º do Provimento 051/2020 do TJDFT); 2) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 17, parágrafo único do Provimento 051/2020 do TJDFT); 3) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 18, § 2º Provimento 051/2020 do TJDFT); 4) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 5) A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda (artigo 23 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), que será emitido através de depósito judicial. O pagamento será de imediato, por meio de depósito judicial (artigo 11 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), cuja guia de depósito identificado vinculado ao Juízo do processo será disponibilizada pelo Leiloeiro. O comprovante deverá ser enviado para o e-mail [email protected]; 6) Com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução e disponibilizada pelo Leiloeiro (art. 19 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 7) O pagamento deverá ser realizado de imediato, por depósito judicial (art. 19, § 1º da Portaria nº 051/2020, do TJDFT). O arrematante, após o encerramento do leilão, receberá um e-mail com instruções para efetuar o pagamento. O arrematante enviará ao Leiloeiro o comprovante de pagamento para o e-mail [email protected] (artigo 19, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 8) O auto de arrematação será assinado, pelo juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. O arrematante terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para assinar o auto de arrematação (art. 20, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Fica autorizada a assinatura digital por meio de certificado digital A3 ou similar (art. 4º, IX, “d” do Provimento nº 051/2020 do TJDFT); 9) Não sendo realizado o pagamento, os lances imediatamente anteriores serão comunicados ao juiz da causa para apreciação (art. 21 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT) e art. 903 do Código de Processo Civil); 10) A parte exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigada a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa da parte exequente (art. 892, §1°, do Código de Processo Civil), e arcará com a comissão de 5% devida ao Leiloeiro. 11) Caberá à parte interessada verificar a existência de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§1º do artigo 908 do CPC e artigo 130, § único do Código Tributário Nacional-CTN) e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial, a fim de terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e art. 130, § único do Código Tributário Nacional); 12) O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude à leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do Leiloeiro (art. 23 da LEF); 13) O imóvel será vendido em caráter “ad corpus” – art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente; 14) O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal aos imóveis, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do imóvel; 15) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e a comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas (art. 23 §4º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 16) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os Embargos do executado. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 17) Havendo interposição de Embargos à Arrematação, o Juiz da execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do bem até a decisão final do recurso; 18) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do bem arrematado para o seu nome, bem como despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação do bem (art. 23, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Para transferir o bem arrematado, o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva “carta de arrematação”; 19) Se o valor da arrematação for superior ao crédito da exequente, a comissão e despesas mencionadas nos itens 10 e 18 acima poderão ser deduzidas do produto da arrematação (art. 23, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); e 20) Mesmo inexistindo menção expressa no Edital, considere válidos os artigos do Código de Processo Civil que tratam do leilão de bens penhorados, aplicando-se o mesmo critério também para o Provimento 51/2020 do TJDFT. - Leiloeiro: o leilão será realizado pelo Sr. Mouzar Baston Filho, Leiloeiro Público Oficial registrado na Jucis/DF sob nº 115. - Dúvidas e esclarecimentos: mediante agendamento prévio, na sede do Leiloeiro, localizada na Avenida Paulo VI, 612, Residencial Paraíso, CEP 14.403-143 em Franca/SP, com escritório na SRTVS QD 701 CJ. L nº 38, Ed. Assis Chateaubriand BL.1, sala 717, PB38 – Asa Sul, CEP 70.340-906 em Brasília/DF, ou ainda, pelo telefone 0800 942 1316 e e-mail: [email protected]. Ficam o executado, proprietário e fiel depositário do bem, seu cônjuge, executada coproprietária e fiel depositária do bem, o executado, seu cônjuge se casado for, o credo fiduciário, e demais interessados INTIMADOS das designações supra, caso haja necessidade de intimação pessoal e não sejam localizados. Paloma Fernandes Rodrigues Barbosa Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

06/09/2024, 00:00

29/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Recebimento

Documento

Remessa (em diligência)

Documento

Recebimento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(27)