Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0700210-08.2023.8.07.0010 - TJDFT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0700210-08.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino a expedição do alvará judicial para venda do imóvel ou cessão de direitos objetos de inventário, autos nº 0300584-74.2015.8.24.0082, em tramite na Comarca de Florianópolis/SC: a saber Apartamento nº 103, localizado no 1º pavimento do Edifício Residencial Napoli, situado à Rua João Meirelles, nº 1.074, Abraão, subdistrito do Estreito, no município de Florianópolis/SC, constantes da Matricula nº 10.084 do 3º Oficio do Registro de Imóveis de Florianópolis/SC, bem como a Vaga de Garagem nº 06, localizado no pavimento térreo do Edifício Residencial Napoli, situado à Rua João Meirelles, nº 1.074, Abraão, subdistrito do Estreito, no município de Florianópolis/SC, Matricula nº 10.072 do 3º Oficio do Registro de Imóveis de Florianópolis/SC. No valor total somados dos imóveis de R$263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais). Devendo ser resguardado à curatelada o percentual de 12,5% sobre o valor total.Consigno que, após homologação da cessão de direitos pelo Juízo do inventário, nos autos de n° ao processo nº 0300584-74.2015.8.24.0082, em trâmite na Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca de Florianópolis/SC, o presente alvará possibilita a transferência do imóvel para o nome do comprador.O valor atribuído à curatelada DENISE LANDELL GARCIA, constantes dos depósitos de IDs: 146428075, fls. 02 e 189045711, correspondente a R$32.875,00 (trinta e dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais), deverá permanecer bloqueado para movimentação, salvo mediante autorização judicial específica e deverá ser transferido para conta poupança aberta em seu nome e sem possibilidade de movimentação, com comprovação nos presentes autos, em até 90 dias, a partir da homologação da cessão de direitos pelo Juízo do inventário, nos autos de nº 0300584-74.2015.8.24.0082, em trâmite na Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca de Florianópolis/SC, sob pena de anulação do negócio jurídico.

03/07/2024, 00:00

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700210-08.2023.8.07.0010. REQUERENTE: DENISE LANDELL GARCIA REPRESENTANTE LEGAL: PAULA LANDELL DE AZEVEDO SOUZA DECISÃO Inicialmente, determino à Secretaria o levantamento do segredo de justiça cadastrado nos autos, tendo em vista que o feito não se enquadra nos critério legais para manutenção do sigilo (art. 189, II do CPC). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de requerimento de autorização judicial para venda/cessão de direitos de cota parte pertencente à curatelada DENISE LANDELL GARCIA, representada pela curadora, de imóveis objetos de inventário, autos nº 0300584-74.2015.8.24.0082, em tramite na Comarca de Florianópolis/SC: a saber Apartamento nº 103, localizado no 1º pavimento do Edifício Residencial Napoli, situado à Rua João Meirelles, nº 1.074, Abraão, subdistrito do Estreito, no município de Florianópolis/SC, constantes da Matricula nº 10.084 do 3º Oficio do Registro de Imóveis de Florianópolis/SC, bem como a Vaga de Garagem nº 06, localizado no pavimento térreo do Edifício Residencial Napoli, situado à Rua João Meirelles, nº 1.074, Abraão, subdistrito do Estreito, no município de Florianópolis/SC, Matricula nº 10.072 do 3º Oficio do Registro de Imóveis de Florianópolis/SC. Avaliado no valor de R$ 28.125,00 (vinte e oito mil e cento e vinte e cinco reais). Decisão de ID 153267590 acolheu parecer do Ministério Público e determinou a avaliação Judicial do referidos bens. Realizada a avaliação por oficial de justiça, que atribuiu aos bens os seguintes valores: Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, procedi à avaliação do(s) seguinte(s) bem(ns): BEM(NS):: Apartamento nº 103, localizado no 1º pavimento do Edifício Residencial Napoli, situado à Rua João Meirelles, nº 1.074, Abraão, subdistrito do Estreito, no município de Florianópolis/SC, constantes da Matricula nº 10.084 do 3º Oficio do Registro de Imóveis de Florianópolis/SC, com área real privativa de 58,54m². Avaliação: aproximadamente R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Vaga de Garagem nº 06, localizado no pavimento térreo do Edifício Residencial Napoli, situado à Rua João Meirelles, nº 1.074, Abraão, subdistrito do Estreito, no município de Florianópolis/SC, Matricula nº 10.072 do 3º Oficio do Registro de Imóveis de Florianópolis/SC. Avaliação: aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Instado a se manifestar (ID 160253278), o Ministério Público oficiou pela intimação da curadora para que apresente neste feito o comprovante de depósito em favor de Denise em conta bancária bloqueada para saques, de modo que eventual levantamento somente poderá ser realizado mediante prévia autorização judicial específica, pontuando que e o valor da cota parte da incapaz não deve ser inferior a 12,5% de R$ 380.000,00. Em seguida, a senhora MARIA HELENA ZIMMERMANN ANTUNES, meeira dos imóveis objetos de inventário, autos nº 0300584-74.2015.8.24.0082, compareceu aos autos, na qualidade de terceira interessada, e apresentou as petições de ID 163309891 e ID 163856786, nas quais impugna as avaliações apresentadas pelo oficial de justiça (ID 157670753). A meeira alega que os valores apresentados pelo oficial de justiça avaliador estão superestimados. Alega ainda que a avaliação apresentada pelo oficial de justiça foi realizada de forma simples e rasa, pois, apesar de informa que teria se baseado em supostas pesquisas imobiliárias da região, não trouxe as fontes observadas. Acrescenta que o oficial avaliador não teria sequer adentrado no imóvel avaliado. A terceira interessada requer que seja afastada a avaliação do oficial de justiça (ID 157670753) e que sejam consideradas as avaliações juntadas com a petição inicial, para autorizar a venda dos bens pelo valor R$ 225.000,00 (duzentos e vinte cinco mil reais), cabendo à requerente o valor corresponde a 12,5%, já depositada em conta judicial vinculada ao processo de inventário. Subsidiariamente, a terceira interessada requer que seja concedido prazo para juntada de outras 03 (três) avaliações do imóvel em questão, a serem realizadas por outros corretores de imóvel da região, diferentes dos que elaboraram as avaliações juntadas no presente feito, para mais uma vez demonstrar que o valor da avaliação considerada no acordo é o que mais se aproxima do valor de mercado do imóvel ou que seja determinada a realização de nova avaliação judicial, mas, desta vez, por corretor de imóveis expert, devidamente credenciado junto ao CRESCI-SC. Decisão de ID 167914395 determinou a realização de nova avaliação dos bens, a ser realizada por perito credenciado junto ao CRESCI-SC, nomeado pelo Juízo deprecado, às expensas da terceira interessada MARIA HELENA ZIMMERMANN ANTUNES, conforme requerido pelo Ministério Público no ID 165993634. Em seguida a terceira interessada (Sra. Maria Helena) apresentou a petição de ID 184576285, na qual informa que e a nova avaliação judicial foi realizada, contudo, o Juízo deprecado ainda não determinou o retorno da carta precatória à origem. Informa ainda que a avaliação judicial realizada na referida carta precatória, em 20/11/2023, atribui ao imóvel o valor médio de R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais). Juntou laudo da avaliação judicial realizado por carta precatória (ID 184588359, pg. 105 a 125), o qual apresenta a seguinte conclusão: CONCLUSÃO Aplicando um intervalo de confiança de 10% (dez por cento), em relação ao valor médio encontrado, tanto para o limite inferior, quanto para o limite superior, temos: Valor médio estimado: R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais). Limite inferior: R$ 237.000,00 Limite superior: R$ 289.300,00 Para Venda do Imóvel Avaliando, no estado em que se encontra, representa nesta data a importância de R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais). Ao final requer que seja deferida a expedição de alvará judicial para autorização de outorga de escritura pública de cessão onerosa de direitos hereditários, com base na avaliação do imóvel realizada na época que as partes firmaram acordo, vale dizer, R$ 225.000,00, no dia 16/12/2022, quando a cota parte da incapaz foi devidamente depositada no processo de inventário do de cujus. Subsidiariamente, que seja deferida a expedição de alvará judicial para autorização de outorga de escritura pública de cessão onerosa de direitos hereditários, calculando a cota parte da incapaz pelo limite inferior da avaliação judicial ( R$ 237.000,00), tendo em vista que é o valor que mais se aproxima do valor acordado entre as partes. Instada a se manifestar (ID 184784199), a autora requereu a intimação da interessada para que deposite a diferença do valor que lhe é devido. Instado a se manifestar (ID 185969410), o Ministério Público informou que aguarda o depósito judicial referente ao valor destinado à incapaz, ressaltando que o valor da cota parte de DENISE não pode ser inferior a 12,5% de R$ 263.000,00. É o relatório necessário. Decido. Os bens descritos na petição inicial: Apartamento nº 103, localizado no 1º pavimento do Edifício Residencial Napoli, situado à Rua João Meirelles, nº 1.074, Abraão, subdistrito do Estreito, no município de Florianópolis/SC, constantes da Matricula nº 10.084 do 3º Oficio do Registro de Imóveis de Florianópolis/SC, bem como a Vaga de Garagem nº 06, localizado no pavimento térreo do Edifício Residencial Napoli, situado à Rua João Meirelles, nº 1.074, Abraão, subdistrito do Estreito, no município de Florianópolis/SC, Matricula nº 10.072 do 3º Oficio do Registro de Imóveis de Florianópolis/SC, foram avaliados judicialmente em R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais), conforme laudo de ID d184588359, p.105/125. Em que pesem os argumentos apresentados pela terceira interessada, verifica-se incabível realizar o cálculo da cota parte devida à requerente, que é incapaz, tendo por base valor inferior ao da avaliação judicial, simplesmente para se adequar ao acordo extrajudicial entabulado pelos demais coproprietários dos bens a serem alienados. Ressalta-se que a avaliação foi realizada utilizando critérios técnicos objetivos. Inclusive, o laudo não fora impugnado pelo terceira interessada. Desde já informo que a presente ação está se referindo a imóvel em outro estado da Federação, já houve expedição no mínimo de duas cartas precatórias, houve avaliação do imóvel por oficial de justiça e por perito judicial. Não há ensejo a discutir o valor do imóvel, estabelecido em R$263.000,00. A indicação do perito de variação para cima ou para baixo do valor não se aplica ao caso, em razão de tratar-se de bem imóvel de incapaz. Assim, julgo que a expedição de alvará judicial autorizando a venda/cessão de direitos de cota parte pertencente à curatelada DENISE LANDELL GARCIA dos bens descritos na inicial está condicionada à comprovação do depósito judicial dos valores destinado à incapaz, na quantia correspondente a 12,5% de R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais). Intimem-se a requerente e a terceira interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovarem a realização dos depósitos judicial dos valores destinados à incapaz. Vindo os comprovantes de depósitos judiciais, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700210-08.2023.8.07.0010. REQUERENTE: D. L. G. REPRESENTANTE LEGAL: P. L. D. A. S. DESTINATÁRIO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE FLORIANÓPOLIS DECISÃO COM FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA 1. Determino a realização de nova avaliação do bem, a ser realizada por perito credenciado junto ao CRESCI-SC, nomeado pelo Juízo deprecado, às expensas da terceira interessada M. H. Z. A., conforme requerido pelo Ministério Público no ID 165993634. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) intime-se a requerente para distribuir a carta no Juízo pertinente para o seu cumprimento. BEM A SER AVALIADO: Apartamento nº 103, localizado no 1º pavimento do Edifício Residencial Napoli, situado à Rua João Meirelles, nº 1.074, Abraão, subdistrito do Estreito, no município de Florianópolis/SC, constantes da Matricula nº 10.084 do 3º Oficio do Registro de Imóveis de Florianópolis/SC, bem como a Vaga de Garagem nº 06, localizado no pavimento térreo do Edifício Residencial Napoli, situado à Rua João Meirelles, nº 1.074, Abraão, subdistrito do Estreito, no município de Florianópolis/SC, Matricula nº 10.072 do 3º Oficio do Registro de Imóveis de Florianópolis/SC. DADOS DA TERCEIRA INTERESSADA PARA INTIMAÇÃO: M. H. Z. A., brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade RG n. 663.437, SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob o n. 898.478.739-68, residente e domiciliada à Rua Manoel Loureiro, n. 57, apto 100, Bairro Barreiros, São José/SC, CEP: 88117- 330, representada pelo advogado PEDRO MARIANO DA SILVA NETO, OAB/SC 32.933. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE PREATÓRIA. 2. Vindo o laudo, dê-se vista às partes e ao Ministério Público, respectivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente AO JUÍZO DEPRECADO: Juízo de Direito de Uma das Varas de Família da Comarca de Florianópolis/SC. Solicito à Vossa Excelência, que determine, após exarar o seu respeitável "cumpra-se", as diligências necessárias para a AVALIAÇÃO do bem em epígrafe, conforme Decisão Judicial acima.

11/08/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ciente das informações prestadas pela terceira interessada: MARIA HELENA ZIMMERMANN ANTUNES, na petição de ID 215588922.Ademais, remetam-se os presentes autos ao arquivo, sem prejuízo de novo desarquivamento a pedido das partes.

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(158)