Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702390-41.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702390-41.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

26/06/2025, 07:52

Desarquivamento

26/06/2025, 04:29

Decurso de Prazo

26/06/2025, 03:12

Provisório

17/06/2025, 15:02

Publicação

17/06/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:43

Documento (Certidão)

16/06/2025, 14:42

Documento

16/06/2025, 14:42

Documento (Certidão)

16/06/2025, 14:41

Documento

16/06/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702390-41.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: V. H. P. F., VANESSA FARIAS REPRESENTANTE LEGAL: VANESSA FARIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Defiro o requerimento formulado no Id 238938028. Desta forma, promova-se a transferência dos valores depositados pelo executado nos Ids 236000532 e 236002093 para as contas bancárias informadas pelas credoras no Id 238938028. Feito, promova-se a baixa da exequente Vanessa Farias do polo ativo do feito, haja vista que restará satisfeita a obrigação de pagar por ela postulada. Por fim, aguarde-se no arquivo provisório o pagamento do Precatório expedido no Id 230144636. BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025 11:11:13. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

16/06/2025, 00:00

Recebimento

12/06/2025, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 13:18

deferimento

12/06/2025, 13:18

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 08:44

Documentos

Decisão

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702390-41.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: V. H. P. F., VANESSA FARIAS REPRESENTANTE LEGAL: VANESSA FARIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando-se que a pretensão da parte exequente em ter liberada a quantia perfilhada nos presentes autos se assenta nas justificativas declinadas no Id 200069919, acolho o requerimento formulado pelo credor, endossado pelo Ministério Público no Id 211577541. Desta forma, promova-se a transferência do valor depositado no Id 196468565 para a conta poupança informada no Id 200069919, de titularidade do exequente V. H. P. F., o qual, nos termos do Parecer Ministerial encartado no Id 211577541, fica intimado a prestar contas nos presentes autos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da transferência do importe para sua conta bancária, do valor empregado na aquisição da "cadeira de banho, cadeira de rodas e órtese que garantam melhor qualidade de vida ao paciente, bem como que o veículo a ser adquirido seja colocado em nome do incapaz", tal como assinalado pelo Parquet. Sobrevindo os documentos acima referenciados, dê-se vista ao Ministério Público. No mais, retornem os autos à Contadoria para que retifique o cálculo apresentado no Id 213283902, uma vez que, além do crédito apurado como devido à exequente Vanessa Farias, deve ser atualizado, igualmente, o valor a ser adimplido ao credor V. H. P. F., nos termos do título executivo: "JULGO O PEDIDO PROCEDENTE para condenar os réus, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a requerente VANESSA FARIAS, e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o autor V. H. P. F.". Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, expeçam-se os requisitórios de pagamento, ficando autorizada a transferência do valor devido ao credor V. H. P. F. para a conta bancária de sua titularidade. BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2024 12:13:41. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702390-41.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: V. H. P. F., VANESSA FARIAS REPRESENTANTE LEGAL: VANESSA FARIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente arguindo que a decisão prolatada no Id 205172088 foi omissa ao não apreciar o requerimento de reserva dos honorários contratuais correspondentes ao valor já depositado nos autos (Id 206298887). Embargos de declaração próprios e tempestivos. Deles conheço. De início, destaco que desnecessária se faz a intimação da parte adversa para contrarrazoar o recurso, uma vez que o presente pronunciamento judicial não impactará na relação travada nos autos com a parte executada. Revisitando-se os termos da decisão hostilizada é possível inferir que, não obstante tenha sido deferida a reserva dos honorários contratuais por ocasião da expedição dos requisitórios de pagamento, a decisão em comento foi realmente omissa em não analisar o requerimento de destaque dos honorários sobre o valor que já se encontra depositado nos autos. Desta forma, DOU PROVIMENTO aos embargos e, visando reparar a indigitada omissão, à vista do Contrato de Honorários encartado no Id 200069922, defiro o destacamento do percentual pactuado sobre o valor do crédito a ser auferido pelo exequente V. H. P. F., cujo valor já se encontra depositado em conta judicial. Assim, promova-se a liberação do percentual pactuado a título de honorários sobre o valor remanescente que se encontra depositado em conta judicial (Id 196468565), conforme Contrato colacionado ao Id 200069922, em benefício da Advogada Denny Ellen Alves Valente. O valor remanescente, de titularidade do exequente V. H. P. F., deve permanecer na conta judicial até que sobrevenha decisão a ser prolatada após a apresentação de manifestação pelo Ministério Público, nos termos da Decisão de Id 205172088. No mais, aguarde-se o decurso dos prazos oportunizados para manifestação nos termos da Decisão de Id 205172088. BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2024 14:57:22. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702390-41.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: V. H. P. F., VANESSA FARIAS REPRESENTANTE LEGAL: VANESSA FARIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria, para que promova a baixa da executada ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS do polo passivo do feito, nos termos da Decisão prolatada no Id 197110372. De início, dê-se vista novamente ao Ministério Público para que, nos termos da decisão de Id 197110372, pronuncie-se sobre a regularidade da conta poupança aberta sob a titularidade do exequente V. H. P. F., bem como sobre o requerimento de liberação imediata da quantia por ele vindicada no Id 200069919. Quanto ao Cumprimento de Sentença manejado em face do Distrito Federal Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo Distrito Federal, na qual afirma existir excesso de execução na órbita de R$ 1.389,72. Para tanto, sustenta que a parte exequente computou juros moratórios de 0,5% a.m., diferentemente da Gerência do executado que aplicou a Taxa de juros nos moldes da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, que trata dos juros aplicados à caderneta de poupança. Viabilizado o contraditório, a parte credora expôs sua irresignação no ID 201675197. Com vista dos autos, o Ministério Público pronunciou-se pela remessa do processo à Contadoria para verificação dos cálculos (Id 204870134). É a exposição. DECIDO. Diante do título executivo que fundamenta a presente demanda executiva, depreende-se que o ato processual foi uníssono ao afirmar que os juros seriam calculados com base no índice de atualização utilizado para a atualização dos depósitos encontrados na caderneta de poupança. Nessa toada, verifica-se que razão assiste ao Distrito Federal. Não se pode aplicar, de forma linear, o índice de juros de 0,5%, quando o acórdão prolatado determina a utilização do índice da poupança que, por sua vez, variará conforme a flutuação da taxa SELIC. Ademais, acresça-se que as questões concernentes aos juros e correção monetária são matérias de ordem pública e, assim sendo, podem ser objeto de apreciação tão logo se evidencie alguma equivocidade na sua aplicação. Assim, nesse particular, deve-se acolher a impugnação do Distrito Federal, haja vista que o cálculo da correção monetária deve tomar por premissa as variações da taxa SELIC, cujo percentual é utilizado para definição do índice de correção dos valores depositados em poupança. Pelos apontamentos acima, desnecessária se faz a remessa dos autos à Contadoria para constatação da regularidade dos cálculos, na medida em que a matéria em questão não se revestia de análise material, mas dependia de pronunciamento jurídico acerca de quais índices deveriam ser empregados na apuração do valor devido. À vista do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e, nestes termos, homologo os cálculos apresentados pelo Distrito Federal no Id 198350793. Tendo em vista a sucumbência, condeno a parte credora no pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) do valor apontado pelo executado como devido em excesso. No entanto, por serem os exequentes beneficiários da justiça gratuita, a exigibilidade da verba em questão deve permanecer suspensa. Expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento, ficando autorizada a reserva dos honorários contratuais. Em relação ao crédito devido ao exequente Victor Hugo, até o momento, em consideração ao que dispõe a determinação contida no Id 197110372, deve ser depositado em conta poupança de titularidade do menor. Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica o credor intimado a, oportunamente, informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; d) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. Satisfeito o pagamento do crédito na integralidade, arquivem-se definitivamente os autos. BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2024 11:35:57. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702390-41.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: V. H. P. F., VANESSA FARIAS REPRESENTANTE LEGAL: VANESSA FARIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Percebe-se dos autos que intimados os executados acerca do cumprimento de sentença, a executada ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS apresentou comprovante de quitação do valor devido por si, conforme ID 196468560. O Distrito Federal ainda se encontra no prazo para manifestação. Pois bem. No caso, a parte exequente pleiteia por meio da petição de ID 196793541 o levantamento da quantia devida à ambos os exequentes, aí incluído o menor impúbere, por meio de alvará eletrônico a ser transferido à conta judicial de titularidade da advogada. As procurações de ID 88973786 e 88973784 atribuem à patrona poderes para tanto. No entanto, referido procedimento não pode ser deferido em relação ao menor. Com efeito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) trata-se de credor menor e incapaz, representado neste feito por sua genitora. Logo, por certo, o patrimônio de direito deste, garantido por meio de sentença proferida nos autos, pertence à parte autora, que é menor, e, por consequência, qualquer liberação de numerário em favor dela ou de terceiros depende de situações excepcionais. Portanto, nos termos da jurisprudência do e. TJDFT, “Em se cuidando de valores destinados a incapazes, não importa se em sede de cumprimento de sentença cível, de inventário ou qualquer outro destinatário, devem permanecer depositados em conta poupança até que alcance a maioridade, ou ser liberado, apenas e tão somente depois de decisão judicial da vara competente. 02. Compete à Vara de Família autorizar o levantamento de valores destinados a incapaz que devem ser, obrigatoriamente, depositados em poupança. (...).” (Acórdão 1044826, 07057499220178070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2017, publicado no PJe: 11/9/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, intime-se a parte autora para indicar uma conta poupança ou equivalente aberta em nome exclusivamente do incapaz, para fins de recebimento dos valores da condenação depositados pela segunda ré, a qual deverá ser bloqueada para saque. Destaco que, eventual pedido de levantamento de valores deverá ser feito por meio de ação autônoma dirigida ao Juízo de Família, competente para conhecer de pedidos de levantamento de valores de incapazes, conforme dispo e o art. 27, II e III, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. Concedo o prazo de 10 (dez) dias. Vindo a indicação da conta bancária nos termos acima dispostos, abra-se vista ao Ministério Público para verificação da regularidade. Após, venham os autos conclusos para decisão acerca da liberação dos valores devidos ao menor primeiro exequente. Em relação ao crédito de direito da credora VANESSA FARIAS e dos honorários de sucumbência, defiro desde já a transferência do numerário à conta indicada pela advogada, conforme descrição de valores constante no ID 195329944 – pág. 4, devendo a credora principal ser cientificada por AR acerca da transferência realizada. Destaco que referida determinação valerá igualmente para o crédito devido pelo Distrito Federal. Declaro satisfeita a obrigação em relação à ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS. Preclusa essa decisão, dê-se baixa em relação à referida devedora. I. BRASÍLIA, DF, 17 de maio de 2024 10:40:21. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702390-41.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: V. H. P. F., VANESSA FARIAS REPRESENTANTE LEGAL: VANESSA FARIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos do processo. Anote-se no cadastro PJe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença. Anote-se e comunique-se. QUANTO AO DISTRITO FEDERAL: Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação. Após, retornem os autos conclusos. Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Atente-se o credor ao fato de que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula n. 519/STJ). Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso. Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses). Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito. Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. QUANTO À ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS: Intime-se o(a) devedor(a), POR DJe, efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas à dívida multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de adimplemento voluntário, expeça-se ofício de transferência de valores e, ao final, o arquivamento do autos. Transcorrido o prazo sem o adimplemento da quantia exequenda, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no termos do art. 525 do CPC. Sobreleve-se que será considerada realizada a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC). Sendo o caso de intimação para pagamento via edital, nos termos do art. 513, §2º, inc. IV, do CPC, passado o prazo do edital, remetam-se os autos à Curadoria Especial para manifestação. Não tendo havido impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a), a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Ato contínuo, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. Frutífero, intime-se a parte atingida pela constrição, aguardando-se o decurso do prazo. Apresentada insurgência contra o bloqueio realizado, autos conclusos. Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a). Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrições em nome da parte devedora. Registro, de antemão, que em caso de alienação fiduciária é possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos do bem. Tendo sido encontrados bens móveis mediante diligencia no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora ficando o(a) devedor(a) nomeado(a) fiel depositário(a) do bem. Realizada a penhora, intime-se a parte devedora para os fins do art. 525, § 11 do CPC, aguardando-se o decurso do prazo. Não sendo encontrados bens por ocasião das consultas aos sistemas que possibilitam a constrição de bens e de modo a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, diligencie-se no sistema INFOJUD, devendo a consulta ser anexada aos autos com a gravação de sigilo. Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como fiel depositário de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. BRASÍLIA, DF, 3 de maio de 2024 13:52:56. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

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