Procedimento Comum Cível 0703732-36.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703732-36.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:21

Decurso de Prazo

23/08/2024, 02:18

Publicação

05/08/2024, 02:24

Publicação

05/08/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703732-36.2024.8.07.0001. AUTOR: SANDRA DE JESUS GUIMARAES REQUERIDO: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de ID. 202232815, uma vez que houve determinação de suspensão de todos os feitos, em qualquer instância, acerca da temática: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.”; o que é a discussão ventilada nos pressentes autos. Nesse sentido: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.)” Sendo determinado, naquela assentada “suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” Assim, o presente feito deverá ficar suspenso, ante a referida determinação. Águas Claras, DF, 31 de julho de 2024. LUCIANA GOMES TRINDADE Juíza de Direito Substituta

02/08/2024, 00:00

Recebimento

31/07/2024, 19:43

Recurso Especial repetitivo

31/07/2024, 19:43

Conclusão (para julgamento)

15/07/2024, 17:45

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 16:23

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 21:19

Publicação

26/06/2024, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703732-36.2024.8.07.0001. AUTOR: SANDRA DE JESUS GUIMARAES REU: ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se o polo passivo da lide, conforme pleiteado na defesa, sem oposição da parte autora, a fim de constar como parte ré ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ/MF sob o n.º 30.366.229/0001-05. Anote-se. Consigno que o caso não envolve hipótese de litisconsórcio passivo, conforme se extrai dos autos, de modo que apenas a referida pessoa jurídica deverá figurar no polo passivo da lide. No mais, considerando que as partes não requereram a produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF, 21 de junho de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/06/2024, 00:00

Recebimento

21/06/2024, 21:39

Documentos

Decisão

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703732-36.2024.8.07.0001. AUTOR: SANDRA DE JESUS GUIMARAES REQUERIDO: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de ID. 202232815, uma vez que houve determinação de suspensão de todos os feitos, em qualquer instância, acerca da temática: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.”; o que é a discussão ventilada nos pressentes autos. Nesse sentido: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.)” Sendo determinado, naquela assentada “suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” Assim, o presente feito deverá ficar suspenso, ante a referida determinação. Águas Claras, DF, 31 de julho de 2024. LUCIANA GOMES TRINDADE Juíza de Direito Substituta

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703732-36.2024.8.07.0001. AUTOR: SANDRA DE JESUS GUIMARAES REU: ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de resposta. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 11 de março de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

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Recebimento

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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