Acordo de Não Persecução Penal 0704298-70.2024.8.07.0005 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0704298-70.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2024, 18:04

Documento (Certidão)

23/07/2024, 18:03

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 16:16

Publicação

28/06/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704298-70.2024.8.07.0005. Réu: LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h. Número do Assunto: Receptação (3435) Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor do(a) investigado(a) LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) nos autos. O Ministério Público ofereceu/entabulou o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(a) investigado(a) e requereu sua intimação para oferecimento/homologação do ANPP. Diante do acordo, no qual o(a) investigado(a) se comprometeu ao cumprimento de certas condições, o ANPP foi homologado por este juízo. Havendo o cumprimento das condições do ANPP, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do(a) investigado(a) em razão da comprovação do cumprimento dos termos do acordo. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que o(a) investigado(a) LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS cumpriu os termos do acordo (ID 201203854). Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação ao(a) investigado(a) LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos. Intime-se o Ministério Público e a Defesa, da presente sentença, via sistema PJe. Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado. Providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP). Certifique-se nos autos. Tudo feito, arquivem-se independente de nova intimação. P.R.I.C. Luciano Pifano Pontes Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Contatos Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica clique aqui ou acesso o QR Code. Balcão Virtual Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code.

Trânsito em julgado

26/06/2024, 14:44

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 20:11

Recebimento

24/06/2024, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 10:34

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

24/06/2024, 10:34

Conclusão (para decisão)

21/06/2024, 13:12

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 19:01

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 11:40

Publicação

04/06/2024, 03:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 12:24

Documentos

Intimação

•27/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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