Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705725-90.2019.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705725-90.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Remetam-se os autos à Secretaria para expedição de alvará eletrônico. Após, pagas as custas finais, arquivem-se os autos, conforme sentença de ID 248499404. I.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705725-90.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EMPRESA PRINCIPAL DE PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: DELALIBERA PNEUS E RODAS LTDA - EPP, JOSE HUMBERTO DELALIBERA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CERTIDÃO Ficam os executados intimados a recolherem as custas finais. Conforme determinado na(o) sentença/acórdão e demonstrativo de custas juntado aos autos, a(s) parte(s) responsável(is) pelo ônus de recolhimento das custas finais fica(m) ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação desta certidão no Diário da Justiça Eletrônico. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Informo ainda que quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00 (mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. Prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA/DF, 8 de outubro de 2025. OMAR BEMFICA DE DEUS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO No caso em tela, o advogado credor dos honorários sucumbenciais confirmou seu recebimento (ID 251250769). Logo, houve quitação, nada mais havendo a ser requerido por quaisquer das partes na presente demanda. Assim, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas finais e, recolhidas, remetam-se os autos ao arquivo, conforme sentença de ID 248499404.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705725-90.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EMPRESA PRINCIPAL DE PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: DELALIBERA PNEUS E RODAS LTDA - EPP, JOSE HUMBERTO DELALIBERA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CERTIDÃO Fica a parte ré intimada a se manifestar acerca do comprovante de pagamento juntado pelo autor no ID n. 250970417, informando a quitação, se o caso. Destaco que o réu já informou o número da conta bancária - ID n. 250439680. BRASÍLIA/DF, 24 de setembro de 2025. IVANI DAS GRACAS SILVA PEREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO o processo, nos termos do art. 924, inc. II, combinado com o art. 513, do Código de Processo Civil. A Executada arcará com as custas finais do processo, caso haja. Fixo honorários advocatícios de sucumbência da fase executiva em R$ 749,20 (setecentos e quarenta e nove reais, e vinte centavos), a serem pagos pela Exequente em favor do advogado dos Executados, em decorrência do excesso de execução. Após o trânsito em julgado, intimem-se os Executados para indicar dados bancários para fins de transferência dos valores restituídos, bem como intime-se a Exequente para depositar o valor devido a título de honorários de sucumbência executiva. Prazo comum: 15 (quinze) dias. Feito, pagas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante do depósito de valores pela Exequente (ID 247493894), em cumprimento à decisão de ID 246144249, intimem-se os Executados para indicar dados bancários para fins de transferência dos valores restituídos. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, volvam-me os autos conclusos para extinção, momento em que será apreciada a pretensão de fixação de honorários advocatícios pelo excesso de execução (ID 245537586). I.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, HOMOLOGO o parecer técnico da Contadoria Judicial de ID 241078222 e anexos. Intime-se a Exequente para depositar em conta judicial o valor de R$ 150,44 (cento e cinquenta reais, e quarenta e quatro centavos) pagos a maior pelos Executados. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, volvam-me os autos conclusos para possível extinção, momento em que será apreciada a pretensão de fixação de honorários advocatícios pelo excesso de execução (ID 245537586). I.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705725-90.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EMPRESA PRINCIPAL DE PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: DELALIBERA PNEUS E RODAS LTDA - EPP, JOSE HUMBERTO DELALIBERA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CERTIDÃO Ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre o parecer técnico (ID 244230069) juntado pela Contadoria. Prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA/DF, 28 de julho de 2025. MARCOS PAULO GOMES DA CONCEIÇÃO Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705725-90.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EMPRESA PRINCIPAL DE PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: DELALIBERA PNEUS E RODAS LTDA - EPP, JOSE HUMBERTO DELALIBERA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CERTIDÃO Ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do Parecer apresentado pela Contadoria. Prazo de cinco dias. BRASÍLIA/DF, 30 de junho de 2025. IVANI DAS GRACAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Remetam-se os autos à Secretaria para expedição de alvará eletrônico. Advirto ao signatário da petição de ID 238714876 que, por uma questão de boa-fé processual, deverá identificar o Executado que peticiona no feito, por analogia à previsão contida no art. 319, inc. II, do Código de Processo Civil, sobretudo para se evitar equívocos desnecessários que podem advir de eventual inconsistência no sistema de processo judicial eletrônico (PJe). Expedido o alvará, tendo em conta que a providência determinada na decisão de ID 233534812 ainda não teve efetividade, determino a remessa dos autos novamente à Contadoria Judicial para a apuração do débito exequendo remanescente, devem ser analisados os cálculos da Exequente sobre o montante devido pelos devedores pessoas físicas em agosto de 2024 (ID 208851021 e anexos), devendo-se deduzir apenas: R$ 172.994,12 (cento e setenta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais, e doze centavos) e R$ 133.034,24 (cento e trinta e três mil, trinta e quatro reais, e vinte e quatro centavos), transferidos para a credora por meio da decisão de ID 220814040 e alvarás de ID 221354127 e ID 221354641; R$ 7.647,99 (sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais, e noventa e nove centavos), transferidos para a credora por meio da decisão de ID 225710465 e alvará de ID 226002483; e R$ 5.984,48 (cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais, e quarenta e oito centavos), em valores nominais, depositados em conta judicial e liberados para a credora por meio da presente decisão. Com a juntada do parecer técnico da Contadoria, intimem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, volvam-me os autos conclusos.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705725-90.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EMPRESA PRINCIPAL DE PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: DELALIBERA PNEUS E RODAS LTDA - EPP, JOSE HUMBERTO DELALIBERA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CERTIDÃO Às partes para se manifestarem acerca dos cálculos apresentado pela Contadoria. Prazo de cinco dias, conforme decisão de ID n. 233534812. BRASÍLIA/DF, 5 de junho de 2025. IVANI DAS GRACAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705725-90.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EMPRESA PRINCIPAL DE PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: DELALIBERA PNEUS E RODAS LTDA - EPP, JOSE HUMBERTO DELALIBERA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte exequente intimada a manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da petição de ID 234428340. Independentemente de resposta da exequente, os autos serão encaminhados à Contadoria Judicial, em respeito à decisão de ID 233534812. BRASÍLIA, DF, 5 de maio de 2025 11:50:29. APOHENNA ROSA TAVARES Servidora Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Remetam-se os autos à Secretaria para expedição de alvará eletrônico. Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apurar o valor do débito exequendo remanescente. O referido órgão deverá analisar os cálculos da Exequente sobre o montante devido pelos devedores pessoas físicas em agosto de 2024 (ID 208851021 e anexos), em comparação com o cálculo da Exequente para pessoas físicas em dezembro de 2024 (ID 221481742 e anexos), devendo dizer qual o valor da dívida ainda em aberto diante da liberação de R$ 5.947,78 (cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais, e setenta e oito centavos), mais acréscimos legais, em favor da credora. Com a juntada do parecer técnico da Contadoria, intimem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, volvam-me os autos conclusos.

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Remetam-se os autos à Secretaria para expedição de alvará eletrônico. Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apurar o valor do débito exequendo remanescente. O referido órgão deverá analisar os cálculos da Exequente sobre o montante devido pelos devedores pessoas físicas em agosto de 2024 (ID 208851021 e anexos), em comparação com o cálculo da Exequente para pessoas físicas em dezembro de 2024 (ID 221481742 e anexos), devendo dizer qual o valor da dívida ainda em aberto diante da liberação de R$ 5.947,78 (cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais, e setenta e oito centavos), mais acréscimos legais, em favor da credora. Com a juntada do parecer técnico da Contadoria, intimem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, volvam-me os autos conclusos.

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705725-90.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EMPRESA PRINCIPAL DE PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: DELALIBERA PNEUS E RODAS LTDA - EPP, JOSE HUMBERTO DELALIBERA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte ré intimada a manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da petição de ID 231787826. APOHENNA ROSA TAVARES Servidora Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de impugnação à penhora para determinar o desbloqueio do valor de R$ 5.947,78 (cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais, e setenta e oito centavos), mais acréscimos legais, pertencentes ao Executado JOSÉ HUMBERTO DELALIBERA, em razão da impenhorabilidade. Converto os demais valores dos Executados bloqueados pelo SISBAJUD em penhora. Atento ao princípio da cooperação entre os sujeitos processuais, bem como ao fato de que a execução se desenvolve conforme os interesses do credor, DEFIRO EM PARTE o pedido do Exequente de ID 216337797 para determinar a consulta ao SISBAJUD, com ordem de reiteração automática, pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como ordeno a quebra do sigilo fiscal dos Executados DELALIBERA PNEUS E RODAS LTDA – EPP, CNPJ nº 18.897.288/0001-03; JOSÉ HUMBERTO DELALIBERA, CPF nº 067.739.311-34; e ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS, CPF nº 369.702.558-91. Deixo de determinar a penhora de percentual de salário/benefício previdenciário do Executado JOSÉ HUMBERTO DELALIBERA no presente momento processual, devendo o Exequente considerar a viabilidade do pedido após comprovar a efetiva existência do rendimento, seja por seus próprios meios, seja pleiteando diligência específica a este Juízo. Intimem-se as partes para apresentar dados bancários, a fim de possibilitar a liberação dos valores constantes em conta judicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, fica o Exequente intimado para apresentar planilha atualizada no débito exequendo, descontando os valores já penhorados por este Juízo, bloqueados da conta bancária do Executado JOSÉ HUMBERTO DELALIBERA mantida perante o Banco do Brasil, consoante ID 212492922, no mesmo prazo acima, de 15 (quinze) dias. Com a preclusão da presente decisão e a juntada de petição por ambas as partes, proceda-se à transferência da quantia de R$ R$ 5.947,78 (cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais, e setenta e oito centavos), mais acréscimos legais, em favor do Executado JOSÉ HUMBERTO DELALIBERA, CPF nº 067.739.311-34, conforme dados bancários que forem por ele indicados. Feito, proceda-se à transferência do saldo remanescente depositado em Juízo, mais acréscimos legais, em favor da Exequente EMPRESA PRINCIPAL DE PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA – EPP, CNPJ 72.630.254/0001-02, conforme dados bancários que forem por ela apontados. Remetam-se os autos à Secretaria para a expedição de alvará eletrônico. Em seguida, remetam-se os autos à Secretaria para efetuar consulta ao SISBAJUD, com “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme planilha que for trazida ao feito pelo Exequente. Feito, deve a Secretaria realizar a consulta ao INFOJUD. Após a juntada do resultado aos autos, intime-se o Exequente para se manifestar sobre o que entender de direito para obter a satisfação do crédito exequendo. Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso de bloqueio de quantia existente em contas bancárias dos Executados, via SISBAJUD, intimem-se os Executados para apresentar eventual impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o teor do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em seguida, volvam-me os autos conclusos. I.

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705725-90.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EMPRESA PRINCIPAL DE PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: DELALIBERA PNEUS E RODAS LTDA - EPP, JOSE HUMBERTO DELALIBERA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 208650240, procedo à penhora eletrônica via sistema Sisbajud. Segue detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, não havendo ativos financeiros nas contas da empresa executada e tendo ocorrido bloqueio nas contas dos executados José Humberto (R$ 13.595,77) e Antônio Carlos (R$ 36,70). Em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Assim, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado e determino a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário, fiel da quantia ora penhorada. À Secretaria para cumprimento. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Ficam as partes intimadas, através dos seus patronos constituídos, acerca do bloqueio e da penhora realizados, bem como para manifestação no prazo comum de 15 dias, na forma dos artigos 525, § 11º, e 917, § 1º, do CPC. Caso os devedores não possuam advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Consulto o sistema Renajud para averiguar a existência de veículos registrados em nome dos executados. A pesquisa em nome da empresa executada aponta um automóvel com gravame de alienação fiduciária, razão pela qual não insiro a restrição veicular. Além do gravame, existem restrições prévias lançadas por outros Juízos. Em nome do Sr. Antônio Carlos consta um automóvel com registro de comunicação de venda e por essa razão não insiro a restrição de transferência. Em nome do Sr. José Humberto há dois automóveis. No cadastro do primeiro veículo da lista anexa consta gravame de alienação fiduciária e por esse motivo não insiro a restrição. O segundo automóvel não possui anotações que impeçam o lançamento da restrição. Assim, insiro a restrição de transferência no cadastro deste bem. Segue comprovante. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo ora constrito, a ser cumprido no endereço constante da petição inicial. Na oportunidade, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado da penhora e da avaliação, bem como de sua nomeação como depositário fiel do bem encontrado. I. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, diante do erro material constatado na decisão de ID 201104621, ACOLHO o pleito e dou provimento aos embargos de declaração interpostos, nos termos do art. 1.022, inc. III, do Código de Processo Civil, de modo que torno sem efeito a decisão de ID 201104621. Recebo o pedido de cumprimento de sentença de ID 201968833. Retifico a classe processual. Consigno que os executados respondem solidariamente pelas custas e pelos honorários de sucumbência, conforme art. 87, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se os executados, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do art. 513, §2º, inc. I, do Código de Processo Civil, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º, do art. 523, do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado os isentam da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários, na forma do art. 523, §2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora de bens indicados pelo exequente ou à busca de ativos pelos meios disponíveis ao Juízo. Na mesma oportunidade, defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal mediante consulta ao INFOJUD, caso os sistemas anteriores não apontem bens, evidenciando a necessidade da medida. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525, do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. I.

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0705725-90.2019.8.07.0001. AUTOR: EMPRESA PRINCIPAL DE PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - EPP REU: DELALIBERA PNEUS E RODAS LTDA - EPP, JOSE HUMBERTO DELALIBERA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CERTIDÃO Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos a este Juízo. Caso a parte credora tenha interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá recolher as custas referentes a esta fase, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, bem como instruir o seu pedido, conforme o disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Se a parte devedora efetuar o depósito do valor do débito antes mesmo do recebimento da parte credora, não terá que ressarci-la pelas custas referentes à fase de cumprimento de sentença. Nesse caso do pagamento do débito antes do recebimento do pedido de cumprimento de sentença, a parte autora terá que requerer a devolução das custas para o setor responsável. Sendo deferido o recebimento do cumprimento de sentença, caso não haja o pagamento espontâneo da obrigação, a parte devedora será advertida de que, de acordo com o art. 523 do Código de Processo Civil, na hipótese de quitação do débito no prazo para cumprimento voluntário, ficará dispensada do pagamento da multa e dos honorários previstos no §1º do referido artigo. Aguarde-se qualquer manifestação das partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, sem novos requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte (remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais). BRASÍLIA/DF, 14 de maio de 2024. IVANI DAS GRACAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)

15/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Remetam-se os autos à Secretaria para expedição de alvará eletrônico. Após, pagas as custas finais, arquivem-se os autos, conforme sentença de ID 248499404. I.

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