Execução de Título Extrajudicial 0705240-02.2024.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705240-02.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2025, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 15:42

Trânsito em julgado

29/01/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705240-02.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: BIANCA REIS BORGES DE SA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL, estando as partes devidamente qualificadas nos autos supra. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Diante da quitação noticiada (ID 223850104), JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da lei 9099/95. Dê-se baixa e arquivem-se independente de intimação, com fulcro nos artigos 2º e 51, § 1º, ambos da Lei 9.099/95. BRASÍLIA, DF, 28 de janeiro de 2025 10:41:51 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Recebimento

28/01/2025, 10:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/01/2025, 10:49

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 09:43

Publicação

22/01/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705240-02.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: BIANCA REIS BORGES DE SA C E R T I D Ã O Diante do comprovante de transferência, de ordem, nesta data, determinei a intimação da parte credora, para que se manifeste sobre a quitação ou requeira o que entender de direito em 5 dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2025 15:38:18. BRENO LUCIO DA COSTA SILVA Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/01/2025, 12:19

Documento

17/01/2025, 12:19

Documento (Certidão)

16/01/2025, 03:03

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705240-02.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: BIANCA REIS BORGES DE SA CERTIDÃO De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSOB 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada para comprovar o pagamento da 6ª parcela, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de prosseguimento da execução. BRASÍLIA-DF, Domingo, 12 de Janeiro de 2025 23:56:23. WALKIRIA LINHARES RUIVO Diretor de Secretaria

14/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705240-02.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: BIANCA REIS BORGES DE SA DECISÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que foi expedido mandado de citação, penhora e avaliação de bens do devedor. O réu compareceu aos autos, munido de comprovante de depósito do valor correspondente a 30% da quantia atualizada do débito, e requereu o parcelamento do restante da dívida em 06 (seis) vezes. Com efeito, o art. 916 do Código de Processo Civil, assim estipula: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Diante do comprovante de depósito acostado aos autos, bem como dos princípios da menor gravidade da execução, da celeridade e da efetividade do processo executivo, DEFIRO o pedido de parcelamento constante da petição de ID 203281577. Destaco que, a despeito da discordância do exequente com o parcelamento, no caso em questão, que versa sobre execução de título extrajudicial, é possível o seu deferimento, se preenchidos os requisitos do art. 916 do CPC. Apenas nos casos de cumprimento de sentença é necessária a anuência do credor por força do §7º do dispositivo. Sobre esse ponto, recorde-se o que lecionam MARINONI, ARENHART e MITIDIERO (Código de Processo Civil Comentado. 2a ed. rev.atual.ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 969-970) Trata-se de técnica processual que visa a estimular o executado a reconhecer o direito consubstanciado no título executivo, evitando-se eventuais discussões a respeito em exceção de pré-executividade (rectius, objeção de executividade), embargos à execução ou em ação autônoma impugnativa do título. O deferimento de parcelamento da execução ocasiona a preclusão lógiaca da faculdade de controverter o direito estampado no título executivo, de modo que é vedado ao executado que requereu o parcelamento atacar posteriormente a execução com base na ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade do direito reclamado em juízo (...) Apresentado o pedido de parcelamento, deve o juiz ouvir o exequente, que poderá apontar a falta de atendimento aos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso, o exequente não questiona o preenchimento dos pressupostos do art. 916 do CPC por parte do executado, não havendo óbice ao deferimento do benefício do parcelamento. Assim, intime-se o executado a depositar as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes ao depósito já efetivado, bem como a juntar aos autos os respectivos comprovantes no prazo máximo de 48 horas após cada pagamento. Advirta-se, ainda, que o não pagamento de qualquer prestação acarretará o vencimento antecipado das parcelas e o prosseguimento do feito, com imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações inadimplidas, nos termos do § 5º, do art. 916, do CPC. Intime-se. Autorizo, desde já, a expedição dos respectivos alvarás. BRASÍLIA, DF, 20 de julho de 2024 ANA PAULA DA CUNHA Juíza de Direito Substituta

23/07/2024, 00:00

17/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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