Interdição/Curatela 0706280-16.2024.8.07.0007 - TJDFT

Interdição/Curatela 0706280-16.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2025, 19:49

Documento (Certidão)

11/04/2025, 19:48

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0706280-16.2024.8.07.0007. REQUERENTE: VANDERLEI MARTINS BARROS LIMA REQUERIDO: VANDERLEI GONTIJO DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: VANDERLEI MARTINS BARROS LIMA A Dr(a). MARIA LUISA SILVA RIBEIRO, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0706280-16.2024.8.07.0007, ajuizada por REQUERENTE: VANDERLEI MARTINS BARROS LIMA em desfavor de REQUERIDO: VANDERLEI GONTIJO DE LIMA, foi DECRETADA, mediante sentença proferida em 10/12/2024, devidamente transitada em julgado em 28/01/2025, a CURATELA DEFINITIVA de VANDERLEI GONTIJO DE LIMA (brasileiro, aposentado, CI N°527.814 SSP/DF, CPF Nº179.410.321-04, nascido em 20/07/1959, filho de João Gonçalves de lima e Dejanira Gontijo de Andrade), em razão de ser portador de doença neurodegenerativa, sendo-lhe nomeados Curadores: VANDERLEI MARTINS BARROS LIMA (brasileiro, solteiro, CI N°3.166.770 SSP/DF, CPF Nº046.612.081-88) e PAULA CAROLINA FERREIRA GONTIJO MOURA (brasileira, autônoma, casada, CI N°2.358.172 SSP/DF, CPF N°018.841.931-45). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Este Juízo tem sede na 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - CEP: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. Eu, Diretor de Secretaria, confiro e assino por determinação do(a) MM(ª). Juiz(a) de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - CURATELA Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) em desfavor de

10/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2025, 02:59

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 13:26

Publicação

25/03/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0706280-16.2024.8.07.0007. REQUERENTE: VANDERLEI MARTINS BARROS LIMA REQUERIDO: VANDERLEI GONTIJO DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: VANDERLEI MARTINS BARROS LIMA A Dr(a). MARIA LUISA SILVA RIBEIRO, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0706280-16.2024.8.07.0007, ajuizada por REQUERENTE: VANDERLEI MARTINS BARROS LIMA em desfavor de REQUERIDO: VANDERLEI GONTIJO DE LIMA, foi DECRETADA, mediante sentença proferida em 10/12/2024, devidamente transitada em julgado em 28/01/2025, a CURATELA DEFINITIVA de VANDERLEI GONTIJO DE LIMA (brasileiro, aposentado, CI N°527.814 SSP/DF, CPF Nº179.410.321-04, nascido em 20/07/1959, filho de João Gonçalves de lima e Dejanira Gontijo de Andrade), em razão de ser portador de doença neurodegenerativa, sendo-lhe nomeados Curadores: VANDERLEI MARTINS BARROS LIMA (brasileiro, solteiro, CI N°3.166.770 SSP/DF, CPF Nº046.612.081-88) e PAULA CAROLINA FERREIRA GONTIJO MOURA (brasileira, autônoma, casada, CI N°2.358.172 SSP/DF, CPF N°018.841.931-45). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Este Juízo tem sede na 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - CEP: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. Eu, Diretor de Secretaria, confiro e assino por determinação do(a) MM(ª). Juiz(a) de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - CURATELA Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) em desfavor de

24/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/03/2025, 03:43

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 10:27

Publicação

07/03/2025, 02:34

Publicação

07/03/2025, 02:34

Documentos

Edital

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0706280-16.2024.8.07.0007. REQUERENTE: VANDERLEI MARTINS BARROS LIMA REQUERIDO: VANDERLEI GONTIJO DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: VANDERLEI MARTINS BARROS LIMA A Dr(a). MARIA LUISA SILVA RIBEIRO, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0706280-16.2024.8.07.0007, ajuizada por REQUERENTE: VANDERLEI MARTINS BARROS LIMA em desfavor de REQUERIDO: VANDERLEI GONTIJO DE LIMA, foi DECRETADA, mediante sentença proferida em 10/12/2024, devidamente transitada em julgado em 28/01/2025, a CURATELA DEFINITIVA de VANDERLEI GONTIJO DE LIMA (brasileiro, aposentado, CI N°527.814 SSP/DF, CPF Nº179.410.321-04, nascido em 20/07/1959, filho de João Gonçalves de lima e Dejanira Gontijo de Andrade), em razão de ser portador de doença neurodegenerativa, sendo-lhe nomeados Curadores: VANDERLEI MARTINS BARROS LIMA (brasileiro, solteiro, CI N°3.166.770 SSP/DF, CPF Nº046.612.081-88) e PAULA CAROLINA FERREIRA GONTIJO MOURA (brasileira, autônoma, casada, CI N°2.358.172 SSP/DF, CPF N°018.841.931-45). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Este Juízo tem sede na 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - CEP: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. Eu, Diretor de Secretaria, confiro e assino por determinação do(a) MM(ª). Juiz(a) de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - CURATELA Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) em desfavor de

24/03/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706280-16.2024.8.07.0007. Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Cuida-se de ação de interdição, com pedido de tutela provisória antecipada, demandada por Vanderlei Martins Barros Lima em face do genitor, Vanderlei Gontijo De Lima. Narra o requerente que o requerido é pessoa idosa e incapaz, pois, devido a uma doença degenerativa, está impossibilitado de enxergar. Explica que, em face desse quadro, não consegue realizar as respectivas movimentações bancárias, compras de remédio, se alimentar e praticar os demais atos necessários perante a vida civil em órgãos públicos e instituições privadas. Acrescenta que o requerido é aposentado por invalidez. Relatório médico juntado no ID 190607860, informa que “o requerido faz acompanhamento com quadro de doença neurodegenerativa caracterizado deficiência visual cortical. O paciente não tem capacidade de ler textos, descrever figuras complexas, escrever ou dirigir. Apresenta também contrações musculares involuntárias compatível com mioclonias além de perda de funções cognitivas (desorientação temporal e espacial; dificuldade de raciocínio; perda de memória recente). Realizou RM de cranio que evidenciou atrofia em regiões posteriores (parieto-occipital) e FDG PET que mostrou hipometabolismo nessas regiões. A principal hipótese diagnóstica é de Atrofia cortical posterior. Na última avaliação em 26 de fevereiro de 2024 o paciente apresentava confusão mental e totalmente dependente de terceiros para realização de atividades de vida diária. O paciente não é capaz de gerir a si próprio ou seus bens”. Requereu, pois, em sede de tutela de urgência sua nomeação como curador provisório do réu e, ao final, a confirmação com a decretação da interdição do requerido e sua nomeação como curador. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao requerente (ID 191880076). Em decisão de ID 193696568 VANDERLEI GONTIJO DE LIMA foi colocado sob curatela para prática de atos patrimoniais e negociais, nomeando-se VANDERLEI MARTINS BARROS LIMA como seu curador provisório. Os filhos do interditando foram citados e intimados, assim como a pessoa sujeita à curatela (ID 194936242). Paula Carolina Ferreira Gontijo Moura apresentou contestação no ID 192006185, na qual, em preliminar, pugnou pelos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, pela improcedência parcial do pedido, manifestando-se favorável à interdição, mas requerendo sua nomeação como curadora, o que postulou inclusive em caráter incidental. O autor se manifestou em réplica, conforme petições de IDs 195345529 e 197886445. A Curadoria Especial ofertou contestação por negativa geral (ID 197453737). O Ministério Público oficiou pelo declínio em favor de uma das Varas de Família da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, por ser jurisdição do atual domicílio do curatelado (ID 198577425). Contudo, posteriormente, o autor informou que ele e o curatelado são residentes em local afeto à competência deste Juízo (ID 204171365). Gabriella Borges Batista Gontijo e Priscilla Borges Gontijo de Oliveira se manifestaram nos termos da petição de ID 202718450, no sentido de não se oporem à pretensão autoral. Em fase de especificação de provas, o requerente postulou a produção de prova oral, para oitiva de testemunhas (ID 205185235). A interessada Paula, por sua vez, requereu a juntada de documentos e a produção de prova oral, além de estudo psicossocial (ID 205429516). O Ministério Público oficiou pela realização da perícia médica do interditando e de estudo psicossocial, para averiguar qual dos interessados se mostra mais apto ao exercício da curatela (ID 207105624). SANEAMENTO Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, motivo pelo qual declaro saneado o feito e passo a sua organização e delimitação das questões de fato controvertidas a recair a atividade probatória. 1. Gratuidade de justiça - Paula Carolina Ferreira Gontijo Moura Tendo em vista que a parte interessada é assistida pela Defensoria Pública, defiro-lhe os benefícios da gratuitidade de justiça. CADASTRE-SE. 2. Tutela Incidental Apesar de Paula em sua contestação afirmar que o requerente tem interesse econômico e não tem condições de cuidar do genitor, não há elementos suficientes que confirmem suas alegações, motivo pelo qual indefiro, por hora, o pedido de remoção do curador provisório nomeado e a substituição pela interessada Paula. 3. Instrução Processual Cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento podendo, inclusive, determinar, de ofício, a produção daquelas que entender necessárias e indeferir as que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Registro, ainda, que, conforme artigo 373 do Código de Processo Civil: I – incumbe ao autor o ônus probatório, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – incumbe ao réu o ônus probatório, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na ação de interdição/curatela, o cerne ao julgamento diz respeito ao quadro de saúde da parte requerida, de modo que se revela imprescindível a realização de perícia no(a) curatelando(a), a fim de aferir sua capacidade de autodeterminação, notadamente para fins patrimoniais e negociais, nos termos do que preconizam os artigos 84 e 85 da Lei 13.146/2015. Encaminhem-se os autos para o NERPEJ/COORPSI para realização da perícia. Os quesitos do Juiz serão apresentados ao final desta decisão. Além disso, diante das pretensões do requerente e de Paula em exercer a curadoria do genitor, julgo necessária também a realização de estudo psicossocial, para averiguar qual dos interessados se mostra mais apto ao exercício da curatela. Por considerar que a prova psicossocial será mais técnica, imparcial e relevante, indefiro o pedido de produção de prova oral, por ora, sem prejuízo de posterior deferimento no caso das provas já determinadas não se revelarem suficientes. Tendo em vista que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, encaminhem-se os autos ao NERAF para estudo de caso. Com a apresentação do laudo, vistas às partes e ao Ministério Público. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A) QUESITOS ESPECÍFICOS: 1. O interditando é portadora de doença nervosa ou mental? 2. Qual? 3. A interditanda, em razão de doença nervosa ou mental, é inteiramente capaz de reger sua pessoa e administrar seus bens? 4. A interditanda, em razão de doença nervosa ou mental, tem apenas reduzida a capacidade de reger sua pessoa e administrar seus bens? 5. Qual tempo provável de cura do interditando, se submetido a tratamento adequado? QUESITOS COMPLEMENTARES: 6. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, tem capacidade ou discernimento para expressar sua vontade/expressar-se? 7. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, tem condições de administrar e movimentar dinheiro (movimentações financeiras em geral) ? 8. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, está apto a praticar atos ou negócios jurídicos de cunho patrimonial (ex: Compra e venda, doação, locação, financiamentos, empréstimos...)? 9. A interditanda em razão da doença ou deficiência constatada, está apto a praticar atos jurídicos de cunho pessoal e familiar (ex: casamento, adoção, exercício do poder parental – guarda/visitas, etc.) ? 10. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, pode locomover-se e portar-se socialmente? Sofre alguma limitação? (especificar) 11. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, tem discernimento e capacidade para manifestar sua vontade e exercer poder de escolha na esfera política, ou seja, exercitar livremente seu direito de voto ? 12. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, tem capacidade de aprendizagem? Tem aptidão para dirigir veículos? Sofre alguma limitação ? (especificar) 13. A interditanda em razão da doença ou deficiência constatada, pode exercer atividade laborativa? Sofre alguma limitação? (especificar) 14. A interditanda tem capacidade de discernir sobre a gravidade da doença ou deficiência constatada e sobre a necessidade de tratamento? 15. A interditanda apresenta em razão da doença ou deficiência constatada risco de suicídio?

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706280-16.2024.8.07.0007. Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório Cuida-se de ação de interdição, com pedido de tutela provisória antecipada, demandada por Vanderlei Martins Barros Lima em face do genitor, Vanderlei Gontijo De Lima. Narra o requerente que o requerido é pessoa idosa e incapaz, pois, devido a uma doença degenerativa, está impossibilitado de enxergar. Explica que, em face desse quadro, não consegue realizar as respectivas movimentações bancárias, compras de remédio, se alimentar e praticar os demais atos necessários perante a vida civil em órgãos públicos e instituições privadas. Acrescenta que o requerido é aposentado por invalidez. Relatório médico juntado no ID 190607860, informa que “o requerido faz acompanhamento com quadro de doença neurodegenerativa caracterizado deficiência visual cortical. O paciente não tem capacidade de ler textos, descrever figuras complexas, escrever ou dirigir. Apresenta também contrações musculares involuntárias compatível com mioclonias além de perda de funções cognitivas (desorientação temporal e espacial; dificuldade de raciocínio; perda de memória recente). Realizou RM de cranio que evidenciou atrofia em regiões posteriores (parieto-occipital) e FDG PET que mostrou hipometabolismo nessas regiões. A principal hipótese diagnóstica é de Atrofia cortical posterior. Na última avaliação em 26 de fevereiro de 2024 o paciente apresentava confusão mental e totalmente dependente de terceiros para realização de atividades de vida diária. O paciente não é capaz de gerir a si próprio ou seus bens”. Requereu, pois, em sede de tutela de urgência sua nomeação como curador provisório do réu e, ao final, a confirmação com a decretação da interdição do requerido e sua nomeação como curador. O Ministério Público oficiou pelo deferimento da tutela de urgência (ID 193644395). Tutela Provisória de Urgência Como medida cautelar antecedente, a parte autora pleiteia sua nomeação como curadora provisória do genitor. Dispõe o artigo 300, caput, do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; sendo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, artigo 300, § 2o). Atenta à exposição da inicial e aos documentos que a instruíram, inclusive relatório médico de ID 190607860, constata-se que o requerido é portador de quadro neurológico degenerativo, progressivo e irreversível., CID 10: G30.8, que compromete sua capacidade de determinação e administração, conforme expressamente consignado no referido relatório, in verbis: “O paciente apresentava confusão mental e é totalmente dependente de terceiros para realização de atividades de vida diária. O paciente não é capaz de gerir a si próprio ou seus bens”. Assim, tenho que as provas até o momento apresentadas demonstraram a veracidade das alegações iniciais do autor quanto ao réu não deter o discernimento necessário para os atos da vida civil (art. 1.767, I, CC), hipótese a ser confirmada durante a instrução do processo. Esta situação expõe a urgência para a nomeação de um curador provisório em razão de o réu estar impossibilitado de administrar os seus bens e de realizar negócios, atendendo, assim, aos interesses do próprio curatelado. Deste modo, justifica-se a antecipação da tutela reclamada, para, com base no artigo 87 da Lei 13.146/2015 e no artigo 4º, inciso III, do Código Civil c/c artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, colocar o réu sob curatela. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público para colocar VANDERLEI GONTIJO DE LIMA sob curatela para prática de atos patrimoniais e negociais. Com esse objetivo, nomeio VANDERLEI MARTINS BARROS LIMA como seu curador provisório. O curador fica ciente de que qualquer renda auferida pelo curatelado dever ser utilizada exclusivamente em beneficio dele (interditando), vedada a contratação, em nome do interditando de empréstimo bancário, financiamento de qualquer espécie, assim como a alienação de bem de qualquer natureza sem prévia autorização deste Juízo. Tome-se por termo o compromisso. Das disposições finais e demais determinações cartorárias: Oficie-se à ANOREG e à Junta Comercial do DF, bem como o Cartório de Registro Civil, a respeito da curatela em caráter provisório. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, em regime de urgência, por meio de oficial de justiça, que deverá certificar as condições físicas e mentais do interditando. Na ocasião, o oficial de justiça deverá também anexar fotografia do curatelando e do ambiente em que se encontra, bem como gravar um vídeo de até 30 segundos com respostas do requerido a perguntas simples que possam demonstrar seu estado de saúde física e mental. Ainda, CITE-SE e INTIME-SE os requeridos, devendo a Secretaria incluí-los no polo passivo em conformidade com a emenda de ID 191631452, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 721 do CPC. (CADASTRE-SE) Anexada a certidão do oficial de justiça, ouça-se o Ministério Público sobre a necessidade da audiência para entrevista pessoal. Após, venham os autos conclusos. Na hipótese do interditado não constituir advogado nos autos, com fundamento nos § 2º do art. 752 do CPC, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial, podendo apresentar eventual impugnação. A parte autora deverá ser intimada através de seu advogado constituído, ou pessoalmente, caso esteja assistida pela Defensoria Pública. Cientifique-se o Ministério Público. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

19/04/2024, 00:00

04/04/2024, 00:00

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