Execução de Título Extrajudicial 0706466-82.2023.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706466-82.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 17:54

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:19

Publicação

10/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706466-82.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: JOSANIA LUCIA DE CASTRO BARBOSA EXECUTADO: TATIANE RODRIGUES DE SOUZA SANTOS, JOSE TEIXEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não tendo sido apresentada manifestação pela parte executada/devedora, à luz do disposto no Art. 854, § 5o, do CPC/15, converto a indisponibilidade ID 215915194 no valor de R$ 860,32 em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada/devedora na pessoa de seu advogado, por publicação, caso não tenha advogado, pessoalmente via AR, ou, ainda, oficial de justiça, nos termos do art.841 Código de Processo Civil. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

08/04/2026, 00:00

Recebimento

06/04/2026, 19:44

Outras Decisões

06/04/2026, 19:43

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706466-82.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: JOSANIA LUCIA DE CASTRO BARBOSA EXECUTADO: TATIANE RODRIGUES DE SOUZA SANTOS, JOSE TEIXEIRA DA SILVA DESPACHO Esclareça a parte exequente sua planilha ID254054713, anexada à petição ID254054711, uma vez que a decisão ID251309119 determina que sejam excluídos dos cálculos a multa e os honorários relativos ao cumprimento de sentença. Prazo de cinco (05) dias Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/01/2026, 00:00

Recebimento

12/01/2026, 18:59

Mero expediente

12/01/2026, 18:59

Conclusão (para decisão)

25/10/2025, 23:27

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2025, 23:27

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706466-82.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: JOSANIA LUCIA DE CASTRO BARBOSA EXECUTADO: TATIANE RODRIGUES DE SOUZA SANTOS, JOSE TEIXEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré- executividade em que os executados requerem: a) reconhecer a ilegitimidade passiva do Excipiente JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA; b) Subsidiariamente, seja reconhecido o excesso de execução, a fim de que sejam excluídos do débito exequendo (i) a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil; (ii) os débitos concernentes à energia elétrica; e (iii) a multa compensatória equivalente a 03 (três) meses de aluguéis, nos termos expostos; c) A condenação da Excepta ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação, levando-se em conta o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono do Excipiente, além do pagamento de custas e despesas processuais. No presente caso, o executado alega que " Não consta no referido contrato qualquer menção ao Excipiente, e nem poderia, pois que não estava ainda em um relacionamento com a coexecutada, razão pela qual não há sua assinatura no instrumento, de forma que patente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. O fato de, posteriormente, quando contraído relacionamento com a coexecutada, tê-la auxiliado em alguns pagamentos e tratado com a Excepta sobre a negociação dos alugueis em atraso é insuficiente para lhe atrair a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação contratual da qual não participou." Por sua vez, o credor sustenta que " o excipiente alega que o contrato foi assinado somente por Tatiane, como solteira, porém omite que seu cônjuge foi quem assinou o termo de vistoria inicial, anexo, para comprovar que assinatura é de José Teixeira, requer seja juntado aos autos comprovante de desocupação do imóvel assinado pelo casal. O Excipiente ignora as conversas de whattzap em que o José Teixeira, responde como responsável financeiro, realizando acordos e vários depósitos de contas atrasadas, inclusive há um pix de fevereiro de 2023, realizado pelo citado no valor do aluguel, anexo. Lembramos que as dívidas do casal, sem pagamento sequer atrasado, que vem sendo cobrado nos autos, contam de março de 2023, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, janeiro, fevereiro e março de 2024, momento em que foram despejados, o que justifica a cobrança da multa contratual de 3 aluguéis. Observa-se nos autos que todos os valores eram tratados com José Teixeira, inclusive desde o inicio da locação, o citado fazia parte e interagia no grupo do condomínio." Decido. As matérias trazidas pelo executado, quanto a ilegitimidade passiva do Sr. José Teixeira da Silva, é cabível na exceção de pré-executividade e não depende de dilação probatória. Nesses termos, o executado sustenta sua pretensão na alegação de que o contrato foi assinado somente pela primeira executada e que na época não tinha qualquer relação com a executada, sendo ela solteira. A responsabilização do cônjuge depende da demonstração de que a dívida foi contraída em benefício do casal, conforme os artigos 1.643, 1.644, 1.663 e 1.664 do Código Civil. No caso dos autos, a alegação do requerido não corresponde às provas juntadas aos autos. Conforme se verifica na lauda de ID 159910514, o contrato foi assinado em 01 de setembro de 2022, as dívidas se iniciam em Janeiro de 2023 e há pagamento do requerido desde novembro de 2022 (ID 229543492). Assim, a despeito de alegar que, somente posteriormente, teria contraído relacionamento com a primeira executada e tê-la auxiliado no pagamento dos aluguéis, as provas dos autos atestam que o relacionamento ocorreu antes do vencimento das dívidas que são cobradas. Da mesma forma, além dos comprovantes de pagamento efetuados pelo segundo executado, a cláusula 2ª do contrato de locação de ID 159910514 demonstra que a locação foi para fins residenciais, demonstrando que a dívida contraída em 2023 foi em benefício do casal. Com efeito, o art. 73, inciso III, do CPC que: “ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família”. No presente caso, o segundo executado foi arrolado no polo passivo desde o recebimento da inicial, lhe sendo oportunizado o contraditório e ampla defesa, tornando, assim, legítimo para figurar no polo passivo da presente demanda. Diante do exposto rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. Quanto a alegação de excesso de execução, rejeito. Isto porque a alegação de excesso de execução demanda a via própria para se discutir, não podendo ser objeto de controle ex officio no juízo de admissibilidade da petição inicial da execução. Excesso de execução constitui matéria própria de embargos à execução, nos termos do artigo 917, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;” Diante de todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Preclusa esta decisão, antes de dar continuidade aos atos executivos, intime-se o credor para apresentar uma tabela atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, retirando a cobrança da multa e dos honorários relativos a fase de cumprimento de sentença previstas na tabela de ID 211451028. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

29/09/2025, 00:00

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