Apelação Cível 0708125-84.2023.8.07.0018 - TJDFT

Apelação Cível 0708125-84.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0708125-84.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: REGINA MAURA BATISTA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte AUTORA para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as custas finais conforme planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial. Comprovado o recolhimento das custas, arquivem-se os autos conforme a Sentença. BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2024 17:01:35. ORLANDO NOGUEIRA JUNIOR Servidor Geral

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n° 0708125-84.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: REGINA MAURA BATISTA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 1/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta n.º 85/2016, deste Tribunal, bem como ao recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024 09:34:42. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

30/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2024, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 13:49

Trânsito em julgado

27/05/2024, 13:48

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 14:26

Decurso de Prazo

23/05/2024, 02:15

Publicação

03/05/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2017. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE OBSERVADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. DOCUMENTO NÃO ABARCADO PELA NORMA REGULAMENTADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º do Decreto Distrital n.º 28.445/2007, “Salvo disposição legal em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do tributo, não têm validade para modificação do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” 2. O art. 7º do referido diploma normativo prevê que a inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal deverá atender a determinados requisitos, dentre “outros elementos que a Secretaria de Estado de Fazenda julgar necessários”. 2.1. Regulamentando a matéria, o art. 1º, II da Instrução Normativa n.º 4, de 26 de abril de 2017, alterada pela Instrução Normativa 15 de 08/11/2022, descreveu os documentos aptos a possibilitar a inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal, não abarcando, contudo, o instrumento particular de cessão de direitos. 3. A hipótese está inserida no exercício legítimo do Poder Regulamentar decorrente da atividade administrativa, cuja interferência do Poder Judiciário se dá apenas com a finalidade de controle da legalidade dos atos praticados pela Administração Pública, corretamente observada pelo Distrito Federal, na medida em que o regramento tem por finalidade assegurar segurança jurídica aos administrados, possibilitando a organização do cadastro com informações precisas e seguras, sendo razoável a exigência de documentação idônea para tanto. 4. Recurso conhecido e desprovido.

01/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 18:47

Não-Provimento

25/04/2024, 16:19

Mérito

25/04/2024, 14:55

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 18:28

Para julgamento de mérito

18/04/2024, 16:05

Documentos

Certidão

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708125-84.2023.8.07.0018. Requerente: REGINA MAURA BATISTA Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA REGINA MAURA BATISTA ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que ocupa imóvel com área de 84m² desde 2019, desmembrado de área maior, onde foi instalado o condomínio Setor de Mansões Sobradinho, em fase de regularização; que a cadeia sucessória demonstra que a área é ocupada a 34 (trinta e quatro) anos; que para a regularização do imóvel há necessidade de cadastro junto à Secretaria de Economia do Distrito Federal, exigência do cartório de registro de imóveis; que nunca foi possível a realização do cadastro do IPTU; que outras pessoas em situação semelhante possuem o cadastro do IPTU; que fez pedido administrativo, mas foi exigida a escritura do imóvel, que não foi possível ser lavrada porque exigiram o cadastro do IPTU, gerando um impasse intransponível. Ao final requer a prioridade na tramitação do feito, citação e a procedência do pedido para determinar ao réu a criação de cadastro de IPTU do imóvel de sua propriedade. A petição inicial veio acompanhada de documentos. O réu apresentou contestação (ID 171417334), alegando, resumidamente, que a alteração do cadastro imobiliário demanda documentos indicados na Instrução Normativa nº 15 de 8/11/2022, não sendo possível a mera cessão de direitos; que a autora não apresentou os documentos solicitados. Réplica no ID 171479200. Concedida oportunidade para a especificação de provas (ID 171490468) as partes requereram o julgamento antecipado (ID 171615986 e 174242595). Relatados. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso que promovo o julgamento antecipado da lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento comum em que a autora pleiteia a criação do cadastro imobiliário fiscal do imóvel descrito nos autos. Para fundamentar o seu pleito sustenta a autora que o réu exigiu escritura pública e o tabelionato de notas o cadastro imobiliário, gerando um impasse. O réu, por seu turno, limitou-se a dizer que a autora não apresentou os documentos necessários para a mudança da titularidade do cadastro imobiliário. A autora tratou a questão de forma superficial e o réu de forma excessivamente genérica, tornando difícil a compreensão da controvérsia. Pelo que foi possível entender da petição inicial o imóvel não tem cadastro imobiliário e que a pretensão é de criação de cadastro para esse imóvel, portanto, pressupõe-se que a autora não paga IPTU e, possivelmente, nunca houve pagamento desse tributo nesses 34 (trinta e quatro) anos em que o imóvel é ocupado, segundo consta da petição inicial. Mas isso não foi abordado expressamente e não ficou claro, mas apenas subentendido. O réu apresentou defesa no sentido de alteração da titularidade do cadastro, o que pressupõe a sua existência, portanto, a defesa não está conectada diretamente com o objeto da ação. Apesar dessas falhas observa-se do documento de ID 165365980, que também tratou a questão como de alteração de cadastro, há informação de que o imóvel ocupado pela autora está inserido em área de programa habitacional, por isso, apenas com certidão expedida pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal- CODHAB é possível a regularização. Não há nos autos nenhuma referência a inscrição desse imóvel, portanto, entende-se que não há nenhum cadastro e, por isso, é inapropriado falar-se em alteração de cadastro e utilizar legislação pertinente a essa para indeferir o pedido formulado. No entanto, verifica-se também que o imóvel está destinado a programa habitacional, por isso, não é possível permitir a criação do cadastro imobiliário sem a anuência da CODHAB, pois não há nenhuma informação de que a autora esteja cadastrada nos programas habitacionais e esse cadastro não pode ser utilizado como instrumento para tentar regularizar ocupação indevida de imóvel público, não obstante o cadastro imobiliário fiscal tem a finalidade exclusiva de identificar o contribuinte do IPTU, mas não serve como comprovação de propriedade (comprovada exclusivamente com o registro imobiliário) ou exercício de posse. Nesse contexto está evidenciado que o pedido é improcedente. Com relação à sucumbência incide as normas do § 3º e § 8º do artigo 85, do Código de Processo Civil, posto que o valor atribuído à causa é baixo, razão pela qual o valor será fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Em face das considerações alinhadas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, com espeque no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 05 de Outubro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? 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09/10/2023, 00:00

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