Cumprimento de sentença 0708172-53.2021.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708172-53.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 16:48

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 10:33

Recebimento

28/02/2025, 17:57

Outras Decisões

28/02/2025, 17:57

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 12:36

Desarquivamento

21/02/2025, 05:13

Petição (Resposta)

29/11/2024, 12:18

Definitivo

28/11/2024, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 14:42

Publicação

12/11/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708172-53.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE CONDOMINIO TREZE EXECUTADO: VIVIANE DA SILVA RODRIGUES DESTINATÁRIO: 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal ENDEREÇO: TELEFONE: (0xx61) 8144-2444 E-MAIL: [email protected] DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Tendo em vista a extinção do feito diante do acordo celebrado, oficie-se ao 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a fim de retirar a anotação de penhora sobre o bem imóvel Apartamento 104, Bloco 3, Lote Residencial 201, Rua 200, Residencial Porto Pilar, Setor Meireles, Santa Maria - Matrícula n. 47581. Atribuo à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de outras diligências para a mesma finalidade. A resposta deverá ser encaminhada para [email protected] constando o número do processo ao qual se refere. Deverá a parte interessada adotar as providências cabíveis com vistas ao seu envio e apresentar, nestes autos, o respectivo comprovante, em 30 dias. Esclareço que inexiste óbice para que a parte interessada encaminhe o documento com vistas à obtenção das informações de seu interesse, principalmente pelo fato de que o respectivo ofício está assinado eletronicamente, cuja autenticidade pode ser verificada no site deste Tribunal. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Artigo 22 da Lei nº 5.478/68: Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente. FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ DILERMANDO MEIRELES AVENIDA DOS ALAGADOS - QUADRA 211 - LOTE 01 - CONJUNTA 1 1º ANDAR ALA A 110 72511-100 SANTA MARIA DF WhatsApp Business: (61)3103-5717 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 15:14

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 15:26

Publicação

07/11/2024, 02:19

Documentos

Decisão

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708172-53.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE CONDOMINIO TREZE EXECUTADO: VIVIANE DA SILVA RODRIGUES DESTINATÁRIO: 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal ENDEREÇO: TELEFONE: (0xx61) 8144-2444 E-MAIL: [email protected] DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Tendo em vista a extinção do feito diante do acordo celebrado, oficie-se ao 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a fim de retirar a anotação de penhora sobre o bem imóvel Apartamento 104, Bloco 3, Lote Residencial 201, Rua 200, Residencial Porto Pilar, Setor Meireles, Santa Maria - Matrícula n. 47581. Atribuo à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de outras diligências para a mesma finalidade. A resposta deverá ser encaminhada para [email protected] constando o número do processo ao qual se refere. Deverá a parte interessada adotar as providências cabíveis com vistas ao seu envio e apresentar, nestes autos, o respectivo comprovante, em 30 dias. Esclareço que inexiste óbice para que a parte interessada encaminhe o documento com vistas à obtenção das informações de seu interesse, principalmente pelo fato de que o respectivo ofício está assinado eletronicamente, cuja autenticidade pode ser verificada no site deste Tribunal. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Artigo 22 da Lei nº 5.478/68: Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente. FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ DILERMANDO MEIRELES AVENIDA DOS ALAGADOS - QUADRA 211 - LOTE 01 - CONJUNTA 1 1º ANDAR ALA A 110 72511-100 SANTA MARIA DF WhatsApp Business: (61)3103-5717 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708172-53.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE CONDOMINIO TREZE EXECUTADO: VIVIANE DA SILVA RODRIGUES DESTINATÁRIO: 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal ENDEREÇO: TELEFONE: (0xx61) 8144-2444 E-MAIL: [email protected] DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Tendo em vista a extinção do feito diante do acordo celebrado, oficie-se ao 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a fim de retirar a anotação de penhora sobre o bem imóvel Apartamento 104, Bloco 3, Lote Residencial 201, Rua 200, Residencial Porto Pilar, Setor Meireles, Santa Maria - Matrícula n. 47581. Atribuo à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de outras diligências para a mesma finalidade. A resposta deverá ser encaminhada para [email protected] constando o número do processo ao qual se refere. Deverá a parte interessada adotar as providências cabíveis com vistas ao seu envio e apresentar, nestes autos, o respectivo comprovante, em 30 dias. Esclareço que inexiste óbice para que a parte interessada encaminhe o documento com vistas à obtenção das informações de seu interesse, principalmente pelo fato de que o respectivo ofício está assinado eletronicamente, cuja autenticidade pode ser verificada no site deste Tribunal. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Artigo 22 da Lei nº 5.478/68: Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente. FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ DILERMANDO MEIRELES AVENIDA DOS ALAGADOS - QUADRA 211 - LOTE 01 - CONJUNTA 1 1º ANDAR ALA A 110 72511-100 SANTA MARIA DF WhatsApp Business: (61)3103-5717 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708172-53.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE CONDOMINIO TREZE EXECUTADO: VIVIANE DA SILVA RODRIGUES DECISÃO Diante do insucesso na tentativa de leilão do imóvel (ID 206166235), a parte exequente requereu a realização de nova hasta pública, na qual o valor do lance mínimo seja um percentual dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e não um percentual sobre o valor da avaliação do imóvel, vez que o valor de 60% da avaliação, fixado para 2ª hasta, é superior ao valor total dos direitos aquisitivos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido, por se tratar de medida inócua. Primeiramente, cabe pontuar que o CPC de 2015 impede que o bem penhorado seja leiloado a preço vil e o parágrafo único do art. 891 define que considera-se vil o lance inferior a 50% do valor da avaliação do bem. A praxe do Juízo, por sua vez, é não permitir o leilão do bem em valor inferior a 60% de sua avaliação. No caso dos autos, o bem foi avaliado em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Tentou-se realizar a venda, em primeira hasta, no lance mínimo de 80% do valor da avaliação, ou seja, R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais). A intenção era vender o imóvel e, com o dinheiro depositado em juízo, pagar a dívida do executado com o credor fiduciário, que hoje alcança o montante de R$ 142.260,63 (cento e quarenta e dois mil duzentos e sessenta reais e sessenta e três centavos), e, com o valor remanescente, pagar a dívida objeto do presente cumprimento de sentença. A experiência em leilões de imóveis alienados fiduciariamente indica que, para ter sucesso na execução, o valor arrecadado com o leilão deve ser superior à dívida do bem, hipótese na qual o comprador se tornaria proprietário do imóvel, o crédito do credor fiduciário seria satisfeito e a dívida perseguida no cumprimento de sentença seria quitada, permitindo o fim do processo. Na forma requerida pelo exequente, o comprador apenas assumiria a dívida do executado com o credor fiduciário, tornando-se devedor fiduciante, hipótese na qual seria necessária a anuência do credor. Assim, diante do exposto, o indeferimento do pedido da parte exequente é medida que se impõe, haja vista ser inútil para a satisfação do crédito. Nesse sentido é o entendimento do e. TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO EM FAVOR DO EXECUTADO. INEFICIÊNCIA DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de execução. 1.1. Nesta sede recursal, o agravante requer a reforma da decisão agravada para que seja deferida a penhora dos direitos aquisitivos relativos ao contrato de aquisição do imóvel. 2. Na origem, cuida-se de ação de execução em que o agravante/exequente requereu o pagamento de R$ 895,24 referente às taxas de condomínio ordinárias e extraordinárias vencidas. 3. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça possuem o entendimento de que não se vislumbra óbice à eventual alienação judicial dos meros direitos aquisitivos, eis que têm expressão econômica própria (ágio), separável do valor da coisa em si mesma (propriedade fiduciária). 3.1. Contudo, é necessário examinar a utilidade da medida, através da subtração do valor de mercado do imóvel da quantia referente ao saldo devedor e demais encargos contratuais não pagos, para se apurar a importância sujeita a constrição. 3.2. De fato, nada obstante a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos, para que seja possível realizá-la, faz-se necessário examinar a utilidade da medida. Avaliado o imóvel e inexistindo saldo positivo em favor do executado, não se justifica o deferimento da penhora. 3.3. Precedente da Casa: "(...) 2. Não obstante a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos, de acordo com a jurisprudência desta Corte, para que seja possível realizá-la, faz-se necessário examinar a utilidade da medida, através da subtração do valor de mercado do imóvel da quantia referente ao saldo devedor e demais encargos contratuais não pagos, para se apurar a importância sujeita a constrição. Avaliado o imóvel e inexistindo saldo positivo em favor do executado, não se justifica o deferimento da penhora. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (07234790920238070000, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, PJe: 20/10/2023). 4. No caso, verifica-se dos autos originários, conforme documento expedido pela Caixa Econômica Federal, que o Contrato Habitacional em nome do executado está ativo, mas o devedor se encontra inadimplente e a dívida alcança o montante de R$ 108.874,71. 4.1. Portanto, conquanto admitida a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre bem gravado com alienação fiduciária, o deferimento da medida, se mostra ineficiente e inócuo, não propiciando resultado prático à satisfação do crédito exequendo, porque não há sequer prova de que o agravado, efetivamente, venha cumprindo sua obrigação de pagar as prestações do financiamento perante o credor fiduciário, inviabilizando, assim, a referida constrição e posterior alienação dos supostos direitos a serem adquiridos. 5. Recurso improvido. (Acórdão 1904663, 07055762420248070000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2024, publicado no DJE: 23/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, portanto, a dívida vultuosa do executado com o credor fiduciário impede que o imóvel seja leiloado a um valor abaixo dos 60% do preço de avaliação. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao cumprimento de sentença, indicando bens para penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708172-53.2021.8.07.0010. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL Origem: 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Autor(es): SETOR TOTAL VILLE CONDOMINIO TREZE - CNPJ: 39.763.985/0001-42 Advogado(s): JOSE ALVES COELHO–OAB/DF 23.468; MARCELO MOURA COELHO-OAB/DF 22931 Réu(s): VIVIANE DA SILVA RODRIGUES - CPF: 028.833.571-61 Advogado(s): NÃO CONSTA O Excelentíssimo Sr. Dr. Mario Henrique Silveira de Almeida, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Fernando Gonçalves Costa, CPF nº 512.347.341-68, inscrito na Junta Comercial do Distrito Federal – JCDF sob nº 10, através do portal www.multleiloes.com, com endereço no SOF/Norte, Quadra 01, Conjunto “A”, Lote 08, Brasília-DF, e-mail e telefones para contato: (61) 3465-2542, 3465-2074 ou 3465-2203, e-mail: [email protected]. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 29/07/2024, às 13h10min., aberto por mais 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, conforme Decisão ID 198388228. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 01/08/2024, às 13h10min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, conforme Decisão ID 198388228. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. O sistema permitirá somente lances crescentes, com incremento mínimo no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). DESCRIÇÃO DO BEM CONFORME MATRÍCULA: Direitos Aquisitivos sobre o imóvel apartamento 104, Bloco 03 do empreendimento denominado “Setor Total Ville – Condomínio 13”, com Área Privativa de 70,75m2, Área de Uso comum de 65,77m2, totalizando a Área de 136,52m2, com fração ideal de 0,002395 e a vaga de Garagem vinculada de nº 36, localizado no Lote Residencial 201, Rua 200, Residencial Porto Pilar, Setor Meireles, Santa Maria, RA XIII, DF. LAUDO DE AVALIAÇÃO: Trata-se de 01(um) imóvel residencial, situado no(a) Quadra Residencial 202, Bloco 3, apto. 104 –, do tipo apartamento de padrão normal, segundo ABNT/NBR 12.721:2006, contendo as características adiante descritas: área privativa de 70,75 m² (setenta virgula setenta e cinco metros quadrados) – somatório de 44,96m² (quarenta e quatro virgula noventa e seis metros quadrados) de área coberta e 25,79 (vinte e cinto virgula setenta e nove) do terraço – quintal-; área comum de 65,77 m² (sessenta e cinco virgula setenta e sete metros quadrados), totalizando área útil de 136,52m² (cento e trinta e seis virgula cinquenta e dois metros quadrados) de área, com layout1 interno dividido em sala de jantar, sala de estar, circulação, dois quartos, banheiro social, cozinha, área de serviço e quintal. A região na qual Quadra Residencial 202 do Setor Meirelles (Total Ville) de Santa Maria/DF está situada é predominantemente residencial, servida por pouca oferta de comercio e serviços locais básicos ainda em formação. A região onde se encontra o imóvel possui dois eixos viários principais: a BR-040 e DF-290, a leste e ao sul respectivamente. O acesso às vias locais internas de Santa Maria pode ser feito a partir das quadras residenciais 516/517/518. As vias internas são pavimentadas, havendo cobertura de internet, rede de abastecimento de água, rede de energia elétrica bivolt, iluminação pública, coleta de lixo e entrega postal. Além disso, o residencial conta com: 1 vaga de garagem, piscina adulto e infantil, salão de festas, churrasqueiras, playground, academia, quadras esportivas e salão de jogos. (Laudo de Avaliação de 22/04/2024 ID 194855400) Inscrição nº: 53303512 informado pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Fiel Depositário: Viviane da Silva Rodrigues ID 183658783 Contato com Dr. José Alves Coelho ou Dr. Marcelo Moura Coelho Telefone: (61) 99981-8453 AVALIAÇÃO DO BEM: O bem imóvel foi avaliado por R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme Laudo e Avaliação ID 194855400. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS CONSTANTES DA MATRÍCULA DO IMÓVEL (ART. 886, VI, CPC):Consta na R.7-47.581-Alienação Fiduciária - Credora Fiduciária Caixa Econômica Federal. R.10-47.581-Penhora - Processo 0708172-53.2021.8.07.0010 da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria. (ID 172394351). DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Não consta dos autos débitos de IPTU/TLP, além de outros valores pendentes de vencimento. Todavia, em consulta ao site da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, no dia 18/06//2024, o leiloeiro identificou que há dívidas de IPTU/TLP nos valores de: Total de débitos no Lançamento R$ 181,54 (cento e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos; Total de débitos na Dívida Ativa R$ 1.296,45 (hum mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), além de débitos vincendos de IPTU e TLP. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 18.170,04 (dezoito mil cento e setenta reais e quatro centavos) (ID 172050501) CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.multleiloes.com, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Na ocorrência de não recolhimento pelo licitante vencedor, no prazo legal, dos valores relativos à arrematação e da comissão do Leiloeiro, a venda será desfeita e será direcionada para o segundo maior lance no leilão, e assim por diante. O leiloeiro fica autorizado a convocar o(s) licitante(s) seguinte(s), sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro deverá ser feito mediante guia de depósito judicial. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou em prestações, estas na forma dos arts. 895 e seguintes do CPC. Decisão ID 198388228 Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de desistência do arrematante, remição, acordo, suspensão ou cancelamento: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ), após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3465-2542, 3465-2074 ou 3465-2203, e-mail: [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.ius.br), nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília/DF, 05 de julho de 2024. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708172-53.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE CONDOMINIO TREZE EXECUTADO: VIVIANE DA SILVA RODRIGUES DECISÃO A parte exequente requer a designação de data para hasta pública. Realizada a avaliação do imóvel, as partes foram intimadas e não houve impugnação. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido. O laudo de avaliação de ID. 194855400 atribui ao bem o valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Intimadas, as partes não apresentaram impugnação. Portanto, HOMOLOGO a avaliação do bem, devendo os atos de expropriação dos direitos aquisitivos do devedor seguir pelo valor de R$ 220.000,00. Determino que a designação de leilão eletrônico do imóvel, cujos atos pertinentes serão realizados por leiloeiro público credenciado perante este e. TJDFT (art. 879, inc. II, CPC, mediante sorteio eletrônico, na forma do edital a ser publicado (art. 886, CPC), autorizada, desde já, a aposição de assinatura digital no auto de arrematação. O preço mínimo da venda não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) da avaliação em primeira hasta e 60% (sessenta por cento) em segunda hasta; O edital será publicado pelo menos 05 dias antes da data marcada para o leilão, pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou em prestações, estas na forma dos arts. 895 e seguintes do CPC. O pagamento da comissão do leiloeiro (5% do valor da venda, pago à vista) será de exclusiva responsabilidade do arrematante. Encaminhe-se ao NULEJ para a designação de leiloeiro e para as providências dos art. 884 e 887 do CPC. Designada a data, intime-se a executada e o credor fiduciário acerca da data designada e do direito de preferência, com antecedência mínima de 05 dias, na forma do art. 889 do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

30/05/2024, 00:00

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