Ação Penal - Procedimento Sumário 0708396-07.2024.8.07.0003 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0708396-07.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708396-07.2024.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANIEL DE JESUS RODRIGUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal na qual consta como réu DANIEL DE JESUS RODRIGUES, para quem o Ministério Público imputou a prática da infração penal prevista no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006, e no artigo 147, do Código Penal, c/c artigo 5º, III, da Lei 11.340/2006 (ID 191031624). O denunciado foi preso em flagrante no dia 18 de março de 2024 (ID 190406325). Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (ID 190588617). A denúncia foi recebida em 26 de março de 2024, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado para a apresentação de resposta à acusação (ID 191315684). O réu tomou ciência do presente processo, constituiu advogado que, inclusive, apresentou resposta escrita à acusação, oportunidade em que requereu a revogação da prisão preventiva. A vítima compareceu ao Ministério Público requerendo revogação das medidas protetivas, alegando que o ofensor não representa mais risco e perigo, que os filhos querem ver o pai e que ela vai se mudar para Luziânia/GO, ID 192938548. Instado a se manifestar, o representante ministerial pugnou pelo indeferimento dos pleitos de revogação das medidas protetivas, bem com da prisão preventiva (ID 192942700). Há determinação para designação de audiência de instrução e julgamento, na decisão de ID 192833811. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. A prisão preventiva é medida excepcional, que só pode ser aplicada quando presente a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, como forma de garantir a ordem pública e econômica, bem como pela conveniência da instrução criminal, e para assegurar a aplicação da lei penal. A referida prisão processual exige, ainda, que a imputação seja referente a crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a quatro anos, ou que o investigado seja reincidente em crime doloso, ou, ainda, nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. No caso em tela, o réu se encontra preso preventivamente desde o dia 20 de Março do corrente ano, porque a análise dos elementos de informação trazidos aos autos revelou a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, diante da periculosidade do agente, demonstrada pelo modo de execução das condutas que estão em apuração, o que evidencia que sua soltura provoca intranquilidade a toda população e, portanto, gera risco para a garantia da ordem pública. Quanto à gravidade concreta dos fatos, faço registrar que mesmo após ter sido intimado da decisão que deferiu medidas protetivas de urgência em seu desfavor, nos autos da MPU 0708198-67.2024.8.07.0003, ID 190399861, o réu se dirigiu novamente até a casa da vítima e a ameaçou de causar mal injusto falando da seguinte forma para o filho do ex-casal, E. S. D. J. (16 anos): ''Quantas facadas sua mãe merece? Mil tá bom? Esse é última noite dela. Nem que seja última coisa que eu faça. Pode despedir dela.''. Não é só. Considerando a relação de parentesco entre acusado e a vítima e testemunha, além da violação de medidas protetivas impostas, tenho que a segregação também se justifica como forma de impedir embaraços à instrução criminal, com a tentativa de interferir na prova testemunhal. Em que pese ter a vítima requerido a revogação da medidas protetivas e a defesa alegado a ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva, certo é que da data em que foi decretada até hoje, não houve a ocorrência de nenhum fato novo apto a ensejar a revisão da medida extrema decretada. Não havendo fato novo, inclusive, fica esta magistrada vedada a proceder revisão de decisão proferida por outro magistrado, de mesma instância. Por outro lado, é firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem postulados em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313, do CPP e demonstrada a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal. Diante do exposto, não tendo sido apresentados fatos ou documentos novos pelo requerente, e permanecendo presentes os requisitos que autorizam sua segregação provisória (artigos 312 e 313, I, ambos do CPP), INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO da PRISÃO PREVENTIVA de DANIEL DE JESUS RODRIGUES. Da mesma forma, INDEFIRO o pedido de revogação de medidas protetivas. Intimem-se a Defesa e o Ministério Público desta decisão. Intime-se a vítima. Dou a esta decisão força de mandado de intimação. MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

15/04/2024, 00:00

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