Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714793-07.2019.8.07.0020 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714793-07.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714793-07.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL FLAT EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA, JULIANA PALIS HORTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando os termos da petição retro, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a suspensão do feito, a fim de aguardar a continuidade dos depósitos realizados espontaneamente pela parte executada, conforme pleiteado pelo credor. Fica autorizado, desde já, o levantamento das próximas parcelas em favor do credor. Águas Claras, DF, 12 de setembro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714793-07.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL FLAT EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA, JULIANA PALIS HORTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não obstante a interposição do agravo de instrumento noticiado pela parte credora, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que indeferiu a penhora de imóvel indicado pelo credor. No mais, expeça-se imediatamente alvará de levantamento dos valores depositados nos autos (ID 242489475 e ID 247049568) em favor da parte credora, cujos dados bancários foram informados na petição de ID 244815677. Fica autorizado, desde já, o levantamento das próximas parcelas em favor do credor. No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para informar, no prazo de 5 dias, se reitera o pedido de suspensão do feito (ID 244815677), a fim de aguardar a continuidade dos depósitos realizados espontaneamente pela parte executada OU se pretende efetivar a penhora no rosto dos autos do processo de nº 0002872-91.2015.8.07.0001 / 24ª Vara Cível de Brasília, a fim de que o valor correspondente às parcelas que têm sido depositadas nos autos passem a ser transferidas diretamente pelo juízo competente, conforme proposto pelo próprio devedor. Intime-se. Águas Claras, DF, 21 de agosto de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714793-07.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL FLAT EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA, JULIANA PALIS HORTA CERTIDÃO Nos termos da decisão de id. 240168238, intimo a parte credora para apresentar planilha atualizada do débito, com dedução dos valores já adimplidos, além de requerer o que entender pertinente para a satisfação do débito remanescente, notadamente a penhora de crédito já proposta pelos devedores, cujo valor já tem sido depositado nos autos mensalmente. Prazo: 10 dias. Intimem-se. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714793-07.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL FLAT EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA, JULIANA PALIS HORTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o insucesso da tentativa de alienação judicial do imóvel penhorado nos autos (ID 156251685 e ID 161164577) e tendo em vista, ainda, o manifesto desinteresse do credor em manter a penhora do bem, conforme manifestado no ID 227267994, desconstituo a penhora do referido imóvel (ID 156251685 e ID 161164577). No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de penhora do imóvel que originou o débito de condomínio em discussão, bem como a inlcusão dos atuais adquirentes no polo passivo da lide, pelos mesmos fundamentos já declinados na decisão de ID 198487835. Ademais, não se vislumbra a alegada fraude à execução, notadamente porque os devedores possuiam outros bens penhoráveis, à época da referida alienação. No mais, rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor do credor, pois não restou demonstrado, nos autos, nenhum comportamento abusivo e nem tampouco má-fé da referida parte, a qual busca tão somente a satisfação do seu crédito. Por fim, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados nos autos pela parte devedora em favor da parte credora, cujos dados bancários foram informados na petição retro. Intime-se a parte credora para apresentar planilha atualizada do débito, com dedução dos valores já adimplidos, além de requerer o que entender pertinente para a satisfação do débito remanescente, notadamente a penhora de crédito já proposta pelos devedores, cujo valor já tem sido depositado nos autos mensalmente. Prazo: 10 dias. Intimem-se. Águas Claras, DF, 23 de junho de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714793-07.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL FLAT EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA, JULIANA PALIS HORTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora para se manifestar, objetivamente, no prazo de 10 dias, sobre os termos da petição apresentada pelos devedores e documentos anexos. Águas Claras, DF, 8 de maio de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714793-07.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL FLAT EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA, JULIANA PALIS HORTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifestem-se os réus sobre os termos da petição retro, no prazo de 5 dias. Águas Claras, DF, 19 de março de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714793-07.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL FLAT EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA, JULIANA PALIS HORTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o insucesso da tentativa de alienação judicial do imóvel penhorado nos autos (ID 156251685 e ID 161164577) e tendo em vista, ainda, o manifesto desinteresse do credor em adjudicar o bem, manifeste-se o credor, no prazo de 5 dias, sobre a desconstituição da penhora. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre os termos da petição retro, notadamente sobre a indicação de bens à penhora (penhora no rosto dos autos de nº 0002872-91.2015.8.07.0001 / 24ª Vara Cível de Brasília, no qual o primeiro executado, aparentemente, possui crédito passível de penhora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Águas Claras, DF, 17 de fevereiro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714793-07.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL FLAT EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA, JULIANA PALIS HORTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao pedido de leilão do imóvel indicado na petição retro (apartamento), considerando que a penhora realizada nestes autos abrange exclusivamente a vaga de garagem, conforme se verifica no ID 156251685 e ID 161164577. No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para manifestar eventual interesse na adjudicação do imóvel já penhorado, no prazo de 5 dias, tendo em vista o resultado negativo do leilão judicial já realizado nos autos. Por fim, antes de analisar o pedido de penhora de percentual sobre os rendimentos da parte devedora, deverá a parte credora instruir o pedido com documento apto a amparar a sua pretensão (existência do vínculo empregatício alegado) OU, caso a referida documentação já conste dos autos, deverá indicar o número do ID correspondente. Intime-se. Águas Claras, DF, 12 de dezembro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714793-07.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL FLAT EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA, JULIANA PALIS HORTA CERTIDÃO Certifico que o leilão restou infrutífero. Nos termos da portaria deste Juízo, INTIMO as partes para ciência e manifestação. A parte credora deverá requerer o que entender de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714793-07.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL FLAT – CNPJ: 08.894.745/0001-53. ADVOGADO: EVERTON LEANDRO SANTANA - OAB/DF N. 43.305 EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA - CPF: 883.289.611-72, JULIANA PALIS HORTA - CPF: 993.721.501-34 ADVOGADO: JOAO PAULO DA SILVA - OAB DF19472-A. A Excelentíssima Sra. Dra. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juiza de Direito da 3ª Vara Cível de Águas Claras, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Frederico Gustavo Fonseca Iunes, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 91/2018, através do portal WWW.EIXOLEILOES.COM.BR. DATAS E HORÁRIOS 1º leilão: encerra-se no dia 07 de outubro de 2024. Horário: 17h20m. Aberto por mais 10 minutos para lances por valor igual ou superior a R$20.000,00 (vinte mil reais). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: encerra-se no dia 10 de outubro de 2024. Horário: 17h20m. Aberto por no mais 10 minutos para lances pelo valor de 70% da avaliação, nos termos da Decisão de Id. 169739011, no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Imovel de Matrícula 265217 do 3º Registro Imobiliário do DF, descrito como "Vaga de garagem nº 210, lote 04, rua 34 norte, Águas Claras, Distrito Federal. Área privativa de 12m2", vaga descoberta. Conforme certidão de Id. 170997717. AVALIAÇÃO DO BEM: O imóvel está avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ID 161164577. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC). Não constam nos autos. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$59.677,44 ID 199699330. FIEL DEPOSITÁRIO: JOAO PAULO DA SILVA - CPF: 883.289.611-72. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.eixoleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista conforme decisão Id. 172753307, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). O valor da comissão do leiloeiro deverá ser paga em guia de depósito judicial em favor do Juízo pelo mesmo no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão. Não será devida a comissão a leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão paga pelo arrematante, que deverá buscar ressarcimento junto ao executado conforme o art. 7º, §3º e § 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais cabíveis (art. 897 do CPC). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o leiloeiro pelos telefones 61- 98333-6570, (61) 99567- 0765 ou e-mail [email protected], os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados diretamente pelo portal www.eixoleiloes.com.br ou ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o executado revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras. Quadra 202, BLOCO 1, 2º ANDAR, SALA 2.10, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. EDITAL DE INTIMAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO BEM IMÓVEL NÚMERO DO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714793-07.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL FLAT EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA, JULIANA PALIS HORTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração (ID 199405007), nos quais a parte embargante sustenta a presença de omissão na decisão de ID 198487835. É o relato necessário. Decido. Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Analisando os autos, verifico que este juízo deixou de analisar, tão somente, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Assim, é de se concluir que por um equívoco constou tal manifestação judicial motivo pelo qual ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração analisá-los, nos seguintes termos: Nada a prover quanto ao pedido de aplicação de multa pela suposta exposição da intimidade das partes, tendo em vista que todos os documentos juntados pela parte credora são públicos e não violam o direito à intimidade. Por fim, mantenho a decisão embargada nos seus demais termos. Defiro o pedido formulado no ID 199699326. Designe-se nova hasta pública para alienação do imóvel descrito no ID 161164577. Intime-se. Águas Claras, DF, 31 de julho de 2024. LUCIANA GOMES TRINDADE Juíza de Direito Substituta

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714793-07.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL FLAT EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA, JULIANA PALIS HORTA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte adversa para, em até 5 (cinco) dias, se manifestar acerca dos Embargos de Declaração. (documento datado e assinado digitalmente) Diretora de Secretaria

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714793-07.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL FLAT EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA, JULIANA PALIS HORTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de inclusão dos novos proprietários do imóvel objeto de cobrança das cotas condominiais, tendo em vista que a medida extrapola os limites subjetivos da lide e adentra na esfera patrimonial de pessoas não integrantes do título executivo judicial. No mais, para subsidiar o pedido de penhora no rosto dos autos, fica a parte credora intimada a instruir o feito com planilha atualizada do débito. Intime-se. Águas Claras, DF, 29 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714793-07.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL FLAT EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA, JULIANA PALIS HORTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a parte credora acerca dos documentos de ID 187066340 no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, independentemente de manifestação, venham os autos conclusos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Águas Claras, DF, 26 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714793-07.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL FLAT EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA, JULIANA PALIS HORTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a parte credora sobre os termos da petição retro, devendo esclarecer, ainda, se persiste eventual interesse na adjudicação do bem pelo preço da respectiva avaliação. Ademais, cientifique-se a parte credora que eventual adjudicação ficará condicionada ao prévio depósito judicial da diferença entre o valor do bem e o montante da dívida. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. Águas Claras, DF, 19 de janeiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714793-07.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL FLAT EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA, JULIANA PALIS HORTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o insucesso da tentativa de alienação judicial do imóvel penhorado nos autos (ID 156251685 e ID 161164577) e tendo em vista, ainda, o manifesto desinteresse do credor em manter a penhora do bem, conforme manifestado no ID 227267994, desconstituo a penhora do referido imóvel (ID 156251685 e ID 161164577). No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de penhora do imóvel que originou o débito de condomínio em discussão, bem como a inlcusão dos atuais adquirentes no polo passivo da lide, pelos mesmos fundamentos já declinados na decisão de ID 198487835. Ademais, não se vislumbra a alegada fraude à execução, notadamente porque os devedores possuiam outros bens penhoráveis, à época da referida alienação. No mais, rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor do credor, pois não restou demonstrado, nos autos, nenhum comportamento abusivo e nem tampouco má-fé da referida parte, a qual busca tão somente a satisfação do seu crédito. Por fim, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados nos autos pela parte devedora em favor da parte credora, cujos dados bancários foram informados na petição retro. Intime-se a parte credora para apresentar planilha atualizada do débito, com dedução dos valores já adimplidos, além de requerer o que entender pertinente para a satisfação do débito remanescente, notadamente a penhora de crédito já proposta pelos devedores, cujo valor já tem sido depositado nos autos mensalmente. Prazo: 10 dias. Intimem-se. Águas Claras, DF, 23 de junho de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714793-07.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL FLAT – CNPJ: 08.894.745/0001-53. ADVOGADO: EVERTON LEANDRO SANTANA - OAB/DF N. 43.305 EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA - CPF: 883.289.611-72, JULIANA PALIS HORTA - CPF: 993.721.501-34 ADVOGADO: JOAO PAULO DA SILVA - OAB DF19472-A. A Excelentíssima Sra. Dra. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juiza de Direito da 3ª Vara Cível de Águas Claras, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Frederico Gustavo Fonseca Iunes, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 91/2018, através do portal WWW.EIXOLEILOES.COM.BR. DATAS E HORÁRIOS 1º leilão: encerra-se no dia 07 de outubro de 2024. Horário: 17h20m. Aberto por mais 10 minutos para lances por valor igual ou superior a R$20.000,00 (vinte mil reais). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: encerra-se no dia 10 de outubro de 2024. Horário: 17h20m. Aberto por no mais 10 minutos para lances pelo valor de 70% da avaliação, nos termos da Decisão de Id. 169739011, no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Imovel de Matrícula 265217 do 3º Registro Imobiliário do DF, descrito como "Vaga de garagem nº 210, lote 04, rua 34 norte, Águas Claras, Distrito Federal. Área privativa de 12m2", vaga descoberta. Conforme certidão de Id. 170997717. AVALIAÇÃO DO BEM: O imóvel está avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ID 161164577. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC). Não constam nos autos. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$59.677,44 ID 199699330. FIEL DEPOSITÁRIO: JOAO PAULO DA SILVA - CPF: 883.289.611-72. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.eixoleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista conforme decisão Id. 172753307, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). O valor da comissão do leiloeiro deverá ser paga em guia de depósito judicial em favor do Juízo pelo mesmo no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão. Não será devida a comissão a leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão paga pelo arrematante, que deverá buscar ressarcimento junto ao executado conforme o art. 7º, §3º e § 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais cabíveis (art. 897 do CPC). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o leiloeiro pelos telefones 61- 98333-6570, (61) 99567- 0765 ou e-mail [email protected], os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados diretamente pelo portal www.eixoleiloes.com.br ou ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o executado revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras. Quadra 202, BLOCO 1, 2º ANDAR, SALA 2.10, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. EDITAL DE INTIMAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO BEM IMÓVEL NÚMERO DO

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714793-07.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL FLAT – CNPJ: 08.894.745/0001-53. ADVOGADO: EVERTON LEANDRO SANTANA - OAB/DF N. 43.305 EXECUTADOS: JOAO PAULO DA SILVA- CPF: 883.289.611-72, JULIANA PALIS HORTA - CPF: 993.721.501-34 ADVOGADO: JOAO PAULO DA SILVA- CPF: 883.289.611-72. A Excelentíssima Sra. Dra. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juiza de Direito da 3ª Vara Cível de Águas Claras, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Frederico Gustavo Fonseca Iunes, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 91/2018, através do portal WWW.EIXOLEILOES.COM.BR. DATAS E HORÁRIOS 1º leilão: encerra-se no dia 27 de novembro de 2023. Horário: 14h10m. Aberto por mais 10 minutos para lances por valor igual ou superior a R$20.000,00 (vinte mil reais). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: encerra-se no dia 30 de novembro de 2023. Horário: 14h10m. Aberto por no mais 10 minutos para lances pelo valor de 70% da avaliação, nos termos da Decisão de Id. 169739011, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), conforme parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Imovel de Matrícula 265217 do 3º Registro Imobiliário do DF. Vaga de garagem nº 210, lote 04, rua 34 norte, Taguatinga, Distrito Federal. Área privativa de 12m2, vaga descoberta. Conforme certidão de Id. 170997717. AVALIAÇÃO DO BEM: O imóvel está avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ID 161164577. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC). Não constam nos autos. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 41.353,73 (quarenta e um mil e trezentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos), ID 153846724. FIEL DEPOSITÁRIO: JOAO PAULO DA SILVA - CPF: 883.289.611-72. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.eixoleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista conforme decisão Id. 172753307, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). O valor da comissão do leiloeiro deverá ser paga em guia de depósito judicial em favor do Juízo pelo mesmo no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão. Não será devida a comissão a leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão paga pelo arrematante, que deverá buscar ressarcimento junto ao executado conforme o art. 7º, §3º e § 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais cabíveis (art. 897 do CPC). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o leiloeiro pelos telefones 61- 98333-6570, (61) 99567- 0765 ou e-mail [email protected], os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados diretamente pelo portal www.eixoleiloes.com.br ou ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o executado revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. (documento datado e assinado eletronicamente) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO – BEM IMÓVEL NÚMERO DO

25/10/2023, 00:00

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