Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0715292-89.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0715292-89.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2025, 11:51

Trânsito em julgado

11/03/2025, 11:50

Decurso de Prazo

08/03/2025, 02:39

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:33

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:25

Publicação

23/01/2025, 02:33

Decurso de Prazo

22/01/2025, 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715292-89.2022.8.07.0018. Requerente: PRESTES FERREIRA GOMES Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedida a requisição de pequeno valor - RPV (ID 213732600), cuja obrigação foi devidamente satisfeita (ID 221776060 e ID 221393731), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 221393731, independentemente de trânsito em julgado. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 28.298,17 (vinte e oito mil, duzentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250178778 (ID 221776060), em favor do PRESTES FERREIRA GOMES -CPF: 131.551.991-72 -BANCO: ITAÚ (341) -AGÊNCIA: 6557 -CHAVE PIX: 61.981299933. Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 08 de Janeiro de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

22/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 16:42

Documento (Certidão)

14/01/2025, 17:57

Documento

14/01/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2025, 08:07

Documentos

Sentença

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715292-89.2022.8.07.0018. Requerente: PRESTES FERREIRA GOMES Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedida a requisição de pequeno valor - RPV (ID 213732600), cuja obrigação foi devidamente satisfeita (ID 221776060 e ID 221393731), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 221393731, independentemente de trânsito em julgado. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 28.298,17 (vinte e oito mil, duzentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250178778 (ID 221776060), em favor do PRESTES FERREIRA GOMES -CPF: 131.551.991-72 -BANCO: ITAÚ (341) -AGÊNCIA: 6557 -CHAVE PIX: 61.981299933. Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 08 de Janeiro de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715292-89.2022.8.07.0018. Requerente: PRESTES FERREIRA GOMES Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença proposto por PRESTES FERREIRA GOMES, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que que há excesso de execução. Anexou documentos. O autor se manifestou sobre a impugnação (ID 199525155). DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença baseado em excesso de execução. O autor concordou expressamente com o valor indicado pelo réu como devido (ID 199525155), evidenciado o excesso de execução, impondo-se o acolhimento da impugnação. Com relação à sucumbência verifica-se que se aplica a norma do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, cuja causa não apresenta complexidade, por isso, os honorários serão fixados no mínimo legal, qual seja 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, que nesse caso representa o excesso de execução, mas como esse é irrisório aplica-se ao caso a norma do § 8º desse dispositivo legal, razão pela qual o valor será fixado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). O autor requereu a isenção da sucumbência em razão da sua concordância, mas não há previsão legal que ampare essa pretensão, portanto, indefiro o pedido. Em face das considerações alinhadas ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução e fixar o seu valor em R$ 25.595,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais) e condenar o autor ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Expeça-se requisição de pagamento, após a preclusão desta decisão. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 18 de Junho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715292-89.2022.8.07.0018. Requerente: PRESTES FERREIRA GOMES Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Defiro a preferência na tramitação processual. Registre-se. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 155336061, modificado pelo ID 180187547, pelo valor indicado na planilha de ID 192727700. Retifique-se o valor da causa. Retifiquem-se os polos, passando a constar no ativo PRESTES FERREIRA GOMES e no passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL. Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal. Em seguida e tendo em vista que o valor crédito supera o limite legal para recebimento mediante RPV, expeça-se precatório. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Abril de 2024. RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DA LICITAÇÃO E AUSÊNCIA DE CORREÇÃO APÓS PROVOCAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. princípio da sucumbência prevê que a parte vencida deve pagar as despesas do vencedor. Por outro lado, a sucumbência também guarda inegável relação com o princípio da causalidade, cuja definição passa pela verificação a respeito de quem, de fato, deu causa ao litígio, observando-se os critérios da causa e da evitabilidade da lide. Assim, a partir dessa conjugação de princípios, a responsabilidade pelo pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios deriva de uma relação de causa e efeito entre o comparecimento das partes em juízo e o resultado dessa atuação. 2. Na hipótese, a sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, tendo em vista que o apelante sanou os vícios apontados (contratação por preço superior ao valor ofertado pela ampla concorrência), após determinação do TCDF, em procedimento de fiscalização iniciado pela autora/apelada. Correta a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do § 10 do artigo 85 do CPC. 3. A aplicação da tese firmada pelo C.STJ (Tema 1.076), sem análise da situação fática, violaria princípios de envergadura constitucional, uma vez que redundaria em valor em total descompasso com o trabalho desenvolvido pelo advogado. A propósito, convém ressaltar que o próprio STJ, após a fixação do tema 1.076, discorreu que, em situações excepcionais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e, do mesmo modo, procedeu o STF. É dizer, mister seja resguardada a harmonia dos precedentes judiciais e os princípios balizadores de interpretação das normas do CPC. 4. Recurso conhecido e provido em parte.

10/10/2023, 00:00

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