Execução de Título Extrajudicial 0738012-77.2017.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 21:35

Transitado em Julgado em 26/03/2024

15/04/2024, 21:34

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:01

Decorrido prazo de JAILTON CORADO GUEDES em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:01

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738012-77.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: JAILTON CORADO GUEDES SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 122699291, na data de 27/4/2022). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 11873635), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (3/5/2023), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 3/11/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024, às 18:21:34. Documento Assinado Digitalmente

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/02/2024, 08:21

Declarada decadência ou prescrição

29/02/2024, 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

15/02/2024, 12:19

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:45

Decorrido prazo de JAILTON CORADO GUEDES em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:45

Publicado Certidão em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:42

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0738012-77.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: JAILTON CORADO GUEDES CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2023 16:35:00. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 16:35

Processo Desarquivado

14/12/2023, 16:34

Arquivado Provisoramente

14/12/2023, 13:24

Publicado Decisão em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738012-77.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: JAILTON CORADO GUEDES DECISÃO 1. O salário ou os proventos de aposentadoria do devedor são impenhoráveis nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de P Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/10/2023, 18:31

Indeferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.508.516/0001-09 (EXEQUENTE)

16/10/2023, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

16/10/2023, 12:01

Processo Desarquivado

14/10/2023, 04:06

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 14:24

Arquivado Provisoramente

22/09/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 11:23

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:30

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 18/08/2023 23:59.

21/08/2023, 11:24

Publicado Decisão em 15/08/2023.

15/08/2023, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

14/08/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738012-77.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: JAILTON CORADO GUEDES DECISÃO 1. A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as m Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 07:45

Publicado Certidão em 10/08/2023.

10/08/2023, 07:45

Recebidos os autos

09/08/2023, 17:23

Indeferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.508.516/0001-09 (EXEQUENTE)

09/08/2023, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

09/08/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0738012-77.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: JAILTON CORADO GUEDES CERTIDÃO Certifico que, até a presente data, não consta resposta de Fox Bit. De ordem, intimo o exequente a manifestar-se. Prazo de 5 (cinc Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

09/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

08/08/2023, 06:53

Juntada de certidão

09/06/2023, 15:16

Juntada de certidão

07/06/2023, 06:09

Juntada de certidão

05/06/2023, 13:30

Juntada de certidão

31/05/2023, 13:41

Juntada de certidão

31/05/2023, 12:05

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:31

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

10/05/2023, 00:35

Recebidos os autos

08/05/2023, 16:48

Deferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.508.516/0001-09 (EXEQUENTE).

08/05/2023, 16:48

Publicado Decisão em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

05/05/2023, 14:45

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 00:49

Recebidos os autos

03/05/2023, 18:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/05/2023, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

02/05/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 13:42

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 01:03

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:57

Publicado Decisão em 02/05/2022.

02/05/2022, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 02:24

Recebidos os autos

27/04/2022, 09:29

Decisão interlocutória - indeferimento

27/04/2022, 09:29

Publicado Decisão em 25/04/2022.

25/04/2022, 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

24/04/2022, 10:54

Juntada de Petição de petição

23/04/2022, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 09:40

Recebidos os autos

19/04/2022, 14:06

Decisão interlocutória - indeferimento

19/04/2022, 14:06

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

01/04/2022, 12:59

Publicado Certidão em 01/04/2022.

01/04/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 00:27

Juntada de certidão

29/03/2022, 21:02

Juntada de certidão

25/06/2021, 11:39

Juntada de ficha de inspeção judicial

27/05/2021, 15:41

Juntada de certidão

07/05/2021, 09:30

Juntada de certidão

21/07/2020, 15:54

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:01

Juntada de certidão

20/05/2020, 13:12

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:20

Publicado Decisão em 18/03/2020.

18/03/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2020, 04:01

Recebidos os autos

13/03/2020, 10:59

Decisão interlocutória - deferimento em parte

13/03/2020, 10:59

Publicado Despacho em 13/03/2020.

13/03/2020, 02:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

12/03/2020, 13:34

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2020, 03:12

Juntada de certidão

11/03/2020, 14:23

Publicado Certidão em 11/03/2020.

11/03/2020, 03:21

Recebidos os autos

10/03/2020, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

10/03/2020, 13:49

Juntada de Petição de petição

10/03/2020, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2020, 04:39

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 18:32

Juntada de certidão

11/10/2019, 13:48

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 16:48

Juntada de certidão

26/09/2019, 14:39

Publicado Certidão em 15/08/2019.

15/08/2019, 06:00

Recebidos os autos

14/08/2019, 14:43

Decisão interlocutória - deferimento

14/08/2019, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2019, 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

14/08/2019, 12:01

Juntada de Petição de petição

14/08/2019, 11:04

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 19:39

Juntada de certidão

12/08/2019, 19:39

Juntada de certidão

26/06/2019, 16:53

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 18:48

Juntada de certidão

24/05/2019, 18:48

Juntada de mandado

24/05/2019, 18:45

Expedição de Mandado.

24/05/2019, 18:45

Juntada de carta

18/01/2019, 13:57

Juntada de certidão

17/11/2018, 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2018, 21:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2018, 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2018, 11:40

Expedição de Mandado.

09/05/2018, 11:37

Juntada de certidão

24/04/2018, 15:54

Juntada de ar - aviso de recebimento

24/04/2018, 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2018, 10:22

Expedição de Mandado.

06/03/2018, 10:22

Juntada de mandado

06/03/2018, 10:22

Expedição de Mandado.

06/03/2018, 10:19

Juntada de mandado

06/03/2018, 10:19

Decisão interlocutória - recebido

07/12/2017, 19:13

Recebidos os autos

07/12/2017, 19:13

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA

07/12/2017, 13:10

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)

06/12/2017, 17:57

Juntada de certidão

06/12/2017, 17:57

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

06/12/2017, 15:28

Distribuído por sorteio

06/12/2017, 15:28

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAILTON CORADO GUEDES em 25/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAILTON CORADO GUEDES em 09/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 19/12/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

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