Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0718715-51.2022.8.07.0020 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0718715-51.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2816967/DF (2024/0447170-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ANDRESSA ARRUDA REZENDE DINIZ ADVOGADOS: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF023788 PEDRO HENRIQUE BRITO DE FELICE - DF054242 JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - MG103045 EMBARGADO: BANCO LUSO BRASILEIRO S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 EMBARGADO: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO ADVOGADO: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 EMBARGADO: NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A ADVOGADOS: ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS - SP316063 GUILHERME TADEU DE MEDEIROS MOURA - SP310851 GIULIA CAVALLIERI GOMIDES - SP470325 MARINA TORRES SELLA - SP513244 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 15/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2816967/DF (2024/0447170-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ANDRESSA ARRUDA REZENDE DINIZ ADVOGADOS: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF023788 PEDRO HENRIQUE BRITO DE FELICE - DF054242 EMBARGADO: BANCO LUSO BRASILEIRO S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 EMBARGADO: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO ADVOGADO: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 EMBARGADO: NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A ADVOGADOS: ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS - SP316063 GUILHERME TADEU DE MEDEIROS MOURA - SP310851 GIULIA CAVALLIERI GOMIDES - SP470325 MARINA TORRES SELLA - SP513244 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2816967/DF (2024/0447170-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ANDRESSA ARRUDA REZENDE DINIZ ADVOGADOS: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF023788 PEDRO HENRIQUE BRITO DE FELICE - DF054242 AGRAVADO: BANCO LUSO BRASILEIRO S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO ADVOGADO: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 AGRAVADO: NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A ADVOGADOS: ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS - SP316063 GUILHERME TADEU DE MEDEIROS MOURA - SP310851 GIULIA CAVALLIERI GOMIDES - SP470325 MARINA TORRES SELLA - SP513244 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2816967/DF (2024/0447170-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ANDRESSA ARRUDA REZENDE DINIZ ADVOGADOS: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF023788 PEDRO HENRIQUE BRITO DE FELICE - DF054242 AGRAVADO: BANCO LUSO BRASILEIRO S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO ADVOGADO: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 AGRAVADO: NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A ADVOGADOS: ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS - SP316063 GUILHERME TADEU DE MEDEIROS MOURA - SP310851 GIULIA CAVALLIERI GOMIDES - SP470325 MARINA TORRES SELLA - SP513244 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2816967/DF (2024/0447170-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ANDRESSA ARRUDA REZENDE DINIZ ADVOGADOS: JUSCÉLIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF023788 PEDRO HENRIQUE BRITO DE FELICE - DF054242 AGRAVADO: BANCO LUSO BRASILEIRO S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO ADVOGADO: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 AGRAVADO: NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A ADVOGADOS: ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS - SP316063 GUILHERME TADEU DE MEDEIROS MOURA - SP310851 GIULIA CAVALLIERI GOMIDES - SP470325 MARINA TORRES SELLA - SP513244 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/02/2025.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816967/DF (2024/0447170-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDRESSA ARRUDA REZENDE DINIZ ADVOGADOS: JUSCÉLIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF023788 PEDRO HENRIQUE BRITO DE FELICE - DF054242 AGRAVADO: BANCO LUSO BRASILEIRO S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO ADVOGADO: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 AGRAVADO: NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A ADVOGADOS: ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS - SP316063 GUILHERME TADEU DE MEDEIROS MOURA - SP310851 GIULIA CAVALLIERI GOMIDES - SP470325 MARINA TORRES SELLA - SP513244 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2816967/DF (2024/0447170-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDRESSA ARRUDA REZENDE DINIZ ADVOGADOS: JUSCÉLIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF023788 PEDRO HENRIQUE BRITO DE FELICE - DF054242 AGRAVADO: BANCO LUSO BRASILEIRO S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO ADVOGADO: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 AGRAVADO: NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A ADVOGADOS: ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS - SP316063 GUILHERME TADEU DE MEDEIROS MOURA - SP310851 GIULIA CAVALLIERI GOMIDES - SP470325 MARINA TORRES SELLA - SP513244 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/12/2024.

17/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/11/2024, 23:19

Documento (Certidão)

25/11/2024, 23:18

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2024, 16:15

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 11:16

Publicação

18/09/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718715-51.2022.8.07.0020. AGRAVANTE: ANDRESSA ARRUDA REZENDE DINIZ AGRAVADOS: BANCO LUSO BRASILEIRO S/A, NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MÚLTIPLO, NU INVEST CORRETORA DE VALORES SA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por ANDRESSA ARRUDA REZENDE DINIZ contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

17/09/2024, 00:00

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718715-51.2022.8.07.0020. RECORRENTE: ANDRESSA ARRUDA REZENDE DINIZ RECORRIDO: BANCO LUSO BRASILEIRO S/A, NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO, NU INVEST CORRETORA DE VALORES SA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. VENCIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. RESGATE ANTECIPADO. VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO TÍTULO DE CRÉDITO. IMPOSTO DE RENDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ADMITIDA. ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. ART. 373, INC. I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se houve o cumprimento do dever de informação referente aos riscos alusivos ao resgate antecipado de Certificados de Depósitos Bancários. 2. O Certificado de Depósito Bancário consiste em título de crédito nominativo que representa promessa de pagamento do valor depositado, acrescido da remuneração convencionada entre as partes, de acordo com a regra prevista no art. 30 da Lei nº 13.986/2020. 2.1. A respeito dos elementos referentes ao mencionado título convém observar, dentre outros, a data alusiva ao pagamento a ser efetuado ao beneficiário, como estabelece o art. 31, inc. VIII, da Lei nº 13.986/2020. 3. A inversão do ônus da prova depende da regular comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: a verossimilhança, a hipossuficiência e a vulnerabilidade do consumidor. 3.1. No caso em deslinde a consumidora deixou de impugnar a ausência de apreciação, pelo Juízo singular, do requerimento atinente à inversão do ônus da prova. Logo, diante da inércia da apelante a presente hipótese deverá ser regulada pela distribuição estática do ônus da prova prevista no art. 373, inc. I, do CPC. 3.2. Uma vez que a autora deixou de se desincumbir de seu ônus probatório a sentença recorrida deve ser mantida. 4. Nos termos da regra prevista no art. 6º, inc. III, do CDC, é "direito básico" do consumidor o acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos devidos e preço, bem como a respeito dos eventuais riscos envolvidos. 4.1. A consumidora alega que os títulos de crédito em questão foram formalizados com a promessa de pagamento a prazo. 4.2. No caso em exame afigura-se devidamente atendido o dever de informação, pelas instituições financeiras, diante da afirmação de que o pagamento do valor alusivo aos títulos de crédito em questão ocorreria apenas na respectiva data de vencimento. 5. Recurso conhecido e desprovido. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 6º, inciso III, 31 e 46, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como 884 do Código Civil, sustentando violação ao dever qualificado de esclarecimento do consumidor. Aduz que se tivesse sido informada de forma clara e objetiva em relação à possibilidade e ao montante de perda no investimento escolhido não o teria contratado. Defende que a manutenção do julgado implica enriquecimento sem causa da parte recorrida às custas de seu empobrecimento também sem causa. Invoca dissídio jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando julgados de diversos tribunais como paradigma. Em sede de contrarrazões NOVO BANCO CONTINENTAL S.A. – BANCO MÚLTIPLO pleiteia a majoração dos honorários advocatícios. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à suposta ofensa dos artigos 6º, inciso III, 31 e 46, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como 884 do Código Civil, porque ultrapassar os fundamentos do acórdão, no sentido de que “No caso em exame afigura-se devidamente atendido o dever de informação, pelas instituições financeiras, diante da afirmação de que o pagamento do valor alusivo aos títulos de crédito em questão ocorreria apenas na respectiva data de vencimento” (item 4.2 da própria ementa do julgado), e acolher a tese recursal, demandaria o reexame de provas, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula da Corte Superior. Melhor sorte não socorre o apelo especial no tocante à aventada divergência jurisprudencial, uma vez que, ainda seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.” (AgInt no REsp n. 2.080.738/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. VENCIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. RESGATE ANTECIPADO. VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO TÍTULO DE CRÉDITO. IMPOSTO DE RENDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ADMITIDA. ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. ART. 373, INC. I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se houve o cumprimento do dever de informação referente aos riscos alusivos ao resgate antecipado de Certificados de Depósitos Bancários. 2. O Certificado de Depósito Bancário consiste em título de crédito nominativo que representa promessa de pagamento do valor depositado, acrescido da remuneração convencionada entre as partes, de acordo com a regra prevista no art. 30 da Lei nº 13.986/2020. 2.1. A respeito dos elementos referentes ao mencionado título convém observar, dentre outros, a data alusiva ao pagamento a ser efetuado ao beneficiário, como estabelece o art. 31, inc. VIII, da Lei nº 13.986/2020. 3. A inversão do ônus da prova depende da regular comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: a verossimilhança, a hipossuficiência e a vulnerabilidade do consumidor. 3.1. No caso em deslinde a consumidora deixou de impugnar a ausência de apreciação, pelo Juízo singular, do requerimento atinente à inversão do ônus da prova. Logo, diante da inércia da apelante a presente hipótese deverá ser regulada pela distribuição estática do ônus da prova prevista no art. 373, inc. I, do CPC. 3.2. Uma vez que a autora deixou de se desincumbir de seu ônus probatório a sentença recorrida deve ser mantida. 4. Nos termos da regra prevista no art. 6º, inc. III, do CDC, é "direito básico" do consumidor o acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos devidos e preço, bem como a respeito dos eventuais riscos envolvidos. 4.1. A consumidora alega que os títulos de crédito em questão foram formalizados com a promessa de pagamento a prazo. 4.2. No caso em exame afigura-se devidamente atendido o dever de informação, pelas instituições financeiras, diante da afirmação de que o pagamento do valor alusivo aos títulos de crédito em questão ocorreria apenas na respectiva data de vencimento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

21/03/2024, 00:00

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