Procedimento Comum Cível 0721052-02.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721052-02.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721052-02.2024.8.07.0001. REQUERENTE: HONORIO PEREIRA DACHI REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo, na forma do art. 357 e seguintes do CPC. Verifico que inexistem preliminares suscitadas pela requerida. Presentes, portanto, os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual. Delimito, como pontos controvertidos, a eventual cobertura dos tratamentos e medicamentos necessitados pelo autor e a taxatividade, ou não, da lista da ANS, considerando as últimas decisões jurisprudenciais e alterações legislativas. Ademais, deverão as partes ter como parâmetro a alteração promovida pela Lei nº 14.454/2022 na Lei de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.656/98), bem como os EREsp’s 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, julgados pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, notadamente quanto a observância do item 4 abaixo elencado: “1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS” Nesse diapasão, em virtude de a parte autora já ter comprovado a necessidade dos tratamentos e medicamentos indicados, tenho que o ônus da prova recaia sobre a parte requerida, na medida em que toca à ré a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Ficam as partes intimadas a especificarem as provas eventualmente tidas por imprescindíveis à solução da controvérsia, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando, de modo específico, a sua finalidade. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721052-02.2024.8.07.0001. REQUERENTE: HONORIO PEREIRA DACHI REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Retifique-se a atuação para que passe a constar Processo de Conhecimento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de ação de conhecimento com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora pretende que a ré seja obrigada a lhe autorizar a realização do tratamento "POR ABLAÇÃO HEPÁTICA POR RADIOFREQUENCIA, RADIOABLAÇÃO", prescrito por sua equipe médica. Esclarece que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela ré e que, para viabilizar o tratamento, houve prescrição do procedimento supramencionado. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata autorização, confirmando-se ao final. Decido. Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte estão amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que há nos autos prova do vínculo contratual existente entre as partes e indicação médica para o tratamento (ID 198219482). Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito, a toda evidência, está presente em razão da doença que acomete a parte autora, do bem da vida que está em questão. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao “status quo ante" caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré, no prazo de 48 horas, autorize a realização do tratamento por Ablação Percutânea Hepática por Radiofrequência, Radioablação, conforme descrito no relatório médico do ID 198219482, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), teto máximo que poderá ser ampliado. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Em que pese o réu figurar como parceiro eletrônico, diante da urgência na medida, determino a expedição de mandado de citação e intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos do parágrafo 5º do artigo 5 da Lei 11.419/2016. Caso o endereço do réu conste em outro Estado da Federação, condiciono a expedição do mandado à indicação, pelo autor, do endereço do réu no Distrito Federal para viabilizar a citação e intimação de forma mais célere por meio de Oficial de Justiça. Ausente tal informação, a citação e intimação serão efetivados via sistema. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721052-02.2024.8.07.0001. REQUERENTE: HONORIO PEREIRA DACHI REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Inicialmente, retifique a Secretaria o assunto deste feito, pois não se trata de pedido de aborto, mas sim da negativa de autorização da realização de procedimento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de pedido de tutela cautelar de urgência formulado em caráter antecedente, com pedido de liminar, tendo a parte autora observado os artigos 305 a 310 do NCPC. A parte autora alega que é portador de neoplasia grave (câncer de vesícula e fígado maligna da vesícula biliar), há pelo menos dois anos sendo que no presente se encontra ainda realizando tratamento quimioterápico, após ter, anteriormente, se submetido a duas cirurgias para extração de nódulos. Aduz que o seu médico lhe indicou o tratamento mediante ABLAÇÃO HEPÁTICA POR RADIOFREQUÊNCIAS-RADIOABLAÇÃO, mas a ré negou a realização deste em virtude de não se encontrar contemplado no rol dos procedimentos autorizados pela ANS. Requer, assim, em tutela cautelar em caráter antecedente, para que seja determinado à ré que autorize o referido TRATAMENTO DE ABLAÇÃO. É o relatório. Decido. Observo que a autora busca que a ré autorize o tratamento indicado por seu médico. Esse pedido, entretanto, não pode ser buscado por meio uma cautelar antecedente, mas sim por meio de uma ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, de obrigação de fazer, uma vez que a autora já sabe qual o pedido principal que busca e possui elementos probatórios suficientes para a propositura da ação principal. Assim, emende-se a inicial para adequar os pedidos à ação de conhecimento consistente em uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Atente-se a parte autora, ainda, quanto ao rito adequado. Venha nova inicial na íntegra. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, esclareça a autora porque entende que a recusa do plano de saúde não corresponde a descumprimento da determinação da sentença proferida no processo 0745032-46.2022.8.07.0001, da 16ª Vara Cível de Brasília, e por qual motivo foi necessária a interposição de uma nova ação. Deverá ainda apresentar a sentença proferida no processo 0745032-46.2022.8.07.0001, da 16ª Vara Cível de Brasília. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

30/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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