Inválido 0722617-53.2024.8.07.0016 - TJDFT

Inválido 0722617-53.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2025, 13:42

Documento (Certidão)

24/06/2025, 13:41

Trânsito em julgado

24/06/2025, 13:40

Publicação

23/06/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722617-53.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: GILDA MARIA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos. Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC, c/c art. 513 do CPC. Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. P. I. Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 19:16:43. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

18/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 19:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/06/2025, 18:28

Conclusão (para julgamento)

12/06/2025, 11:07

Documento (Certidão)

11/06/2025, 21:00

Documento (Certidão)

11/06/2025, 16:17

Documento

11/06/2025, 16:17

Documento (Certidão)

07/06/2025, 03:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2025, 22:18

Documentos

Sentença

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722617-53.2024.8.07.0016. REQUERENTE: GILDA MARIA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINAR PROCESSUAL De início, faz-se mister analisar a preliminar arguida em contestação. De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com as alegações prestadas pela parte autora na petição inicial, dispensando atividade probatória nesse sentido. Isso significa que eventual perquirição processual sobre as condições da ação implica a própria análise do mérito, não havendo, pois, condicionamento do direito processual à existência do direito material. No caso dos autos, a alegação exordial de existência de débitos pendentes de pagamento pela parte ré é suficiente para comprovar o interesse processual da parte autora. Além disso, a demanda é adequada e útil ao intento autoral. Se o direito será reconhecido, isso é questão de mérito. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação. II.2 – MÉRITO Acerca da prejudicial de prescrição, verifica-se que o ajuizamento da demanda se deu em 18/03/24, não havendo comprovação da(s) data(s) do(s) requerimento(s) administrativo(s) de emissão de declaração de dívida de exercícios findos, ônus que caberia à parte autora (art. 373, inc. I, CPC/15). Assim, observa-se que, quando do requerimento de pagamento via judicial, parte os valores pleiteados já estavam prescritos. Os arts. 1° e 4° do Decreto n° 20.910/32 dispõem que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em 05 anos contados da data da respectiva origem, suspendendo-se a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Com efeito, não há nos autos qualquer prova de suspensão e/ou interrupção da prescrição. A parte autora não acostou aos autos cópia do(s) requerimento(s) administrativo(s) de pagamento de valores, ato que suspende a prescrição até apuração do crédito devido, conforme reza o art. 4º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, nem a decisão que teria reconhecido o(s) débito(s), fato interruptivo da prescrição e marco inicial da contagem do prazo prescricional, que recomeça pela metade, nos termos do art. 9º do mesmo diploma legal. Logo, quando os valores foram requeridos judicialmente (já que não há prova da data do requerimento administrativo), já havia decorrido o prazo prescricional por inteiro em relação a uma parcela do montante cobrado. Ora, a simples emissão de documento que demonstre a existência de débitos de exercícios anteriores não significa renúncia à prescrição. Não estão presentes os caracteres próprios da renúncia expressa, inexistindo declaração de vontade da parte ré no sentido de reconhecer o débito prescrito. Nem há ato incompatível com a prescrição, porquanto o documento foi emitido a pedido da parte autora, descabendo à administração pública recusar a sua emissão, tendo em vista o direito de petição que assiste a todos, bem assim o dever legal de transparência passiva previsto na Lei de Acesso à Informação. Tampouco se admite como renúncia da prescrição, visto que o art. 177 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 veda expressamente que a Administração Pública releve a prescrição. Desta feita, aplica-se ao caso a tese fixada pelo e. STJ no julgamento do tema repetitivo 1109, a saber: Não ocorre renúncia tácita à prescrição (artigo 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a administração pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. (grifou-se) Neste sentindo, colaciono recente julgado da Segunda Turma Recursal do Distrito Federal: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMONSTRATIVO DE DÍVIDA. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. TEMA 1.109/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão relacionada aos débitos referentes ao exercício de 2010. Em suas razões, a recorrente alega que o prazo prescricional fica suspenso no caso de reconhecimento da dívida pela Administração Pública sem o correspondente pagamento. Aduz que a prescrição não tem curso durante a demora que as repartições ou funcionários encarregados pelo estudo tiverem para o reconhecimento ou pagamento da dívida. Afirma que houve renúncia à prescrição e pleiteia a reforma da decisão. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 63594239) e com preparo regular (ID 63594240 e 63594241). Contrarrazões apresentadas (ID 63594243). 3. No caso dos autos, em 25/10/2023 a Administração Pública emitiu declaração (ID 63594216) demonstrando que a servidora pública tem créditos salariais a receber no valor de R$ 4.124,69 (quatro mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), referente ao exercício de 2010. 4. Dispõe o Decreto 20.910/32 que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em cinco anos contados da data da respectiva origem (art. 2º), suspendendo-se a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudá-la e apurá-la. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela data da entrada do requerimento administrativo (art. 4º, caput e parágrafo único, do CPC). 5. No caso dos autos, considerando que a ação foi distribuída em 23/11/2023, necessário reconhecer a prescrição para cobrança dos débitos salarias pleiteados anteriores a 23/11/2018, porquanto transcorrido o quinquênio prescricional ao ajuizamento da presente demanda. 6. Com efeito, inexiste nos autos documento a comprovar que houve requerimento administrativo consubstanciado em uma manifestação escrita da autora, com a sua assinatura física ou digital, apresentado no curso do prazo prescricional, a requerer o pagamento das verbas mencionadas, ou lei formal autorizando a renúncia à prescrição, de modo que deve ser observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. 7. Assim, os valores pleiteados, apesar de constarem na declaração, encontram-se prescritos. Ressalta-se que tal declaração, além de ter sido emitida após a consumação da prescrição, não comprova a sua renúncia, uma vez que não há declaração de vontade da Fazenda Pública em reconhecer o débito, mas tão somente se caracteriza o exercício do dever legal de transparência da administração pública, garantido pela Lei de Acesso à Informação, configurando mero ato de declaração e não de reconhecimento de dívida. 8. Competia à parte autora, a teor do art. 373, inciso I, do CPC, demonstrar a ocorrência de causa suspensiva e interruptiva da prescrição, ônus do qual não se desvencilhou, ensejando o devido reconhecimento da prescrição da pretensão da cobrança dos créditos salariais atinentes a parte do período pleiteado. 9. Após consumado o prazo prescricional, prescrito o próprio fundo de direito, a declaração da Administração Pública não tem o condão de repristinar a prescrição, não equivalendo à renúncia tácita da prescrição (art. 191/CCB), a qual, sendo de ordem pública, não pode ser relevada pela Administração Pública (art. 177, LC 840/11-DF) sem autorização legal específica (Tema 1.109/STJ). 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condenada a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 (Acórdão 1930695, 0767436-12.2023.8.07.0016, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 07/10/2024, publicado no PJe: 15/10/2024.) Fixadas tais premissas, deve ser acolhida parcialmente a prejudicial arguida em sede contestatória para ser reconhecida a prescrição da pretensão da parte requerente relativa à cobrança dos débitos anteriores a 18/03/19. Passo ao julgamento do restante do mérito com base no art. 355, inc. I, do CPC/15, tendo em vista não haver necessidade de produção de provas em fase instrutória. Pois bem, em relação aos valores não prescritos (R$ 722,88, processo n° 00060-00132560/2021-41, pedido 05/2022, referencial 11/2019, descrição: DIF. ACERTO DEC TERCEIRO-INATI), a própria Administração Pública distrital reconheceu o direito da parte autora ao pagamento dessa quantia, conforme ID 195082681, pg. 04). Portanto, devido tal montante, acrescido dos encargos legais. Tratando-se de verba de inatividade, deve o IPREV/DF adimpli-la. Destaque-se, ademais, que o Distrito Federal possui responsabilidade de pagamento como ente garantidor do IPREV, porém de maneira subsidiária, a teor art. 4º, § 2º da Lei Complementar Distrital 769/2008. Somente no período anterior à criação do IPREV que o DF possui responsabilidade direta, conforme decidido pelo TJDFT: “De acordo com os termos da Lei Complementar 769/2008, o Distrito Federal é garantidor das obrigações do IPREV/DF, após a criação deste e responde subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes. 3. Anteriormente a criação do IPREV/DF, o Distrito Federal é o responsável pela concessão e pagamento dos benefícios" (TJDFT - Acórdão 1263910, 07015459720208070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 22/7/2020). III - DISPOSITIVO Posto isto, com base no art. 487, inc. II, do CPC/15, reconheço a prescrição da pretensão da parte autora relativa à cobrança dos débitos anteriores a 18/03/19. Resolvendo o restante do mérito do processo com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar diretamente o IPREV/DF e subsidiariamente o Distrito Federal, salvo no caso do DF em relação ao período anterior à criação do IPREV/DF, a pagar à parte autora o valor de R$ 722,88 (setecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), correspondente ao montante reconhecido no processo n° 00060-00132560/2021-41, pedido 05/2022, referencial 11/2019, descrição: DIF. ACERTO DEC TERCEIRO-INATI. Os encargos moratórios (correção monetária e juros) deverão incidir a partir da data do vencimento do montante devido, a saber: novembro de 2019 (art. 397 do CC/02). Conforme Tema 905 do STJ (julgado sob o regime de recursos repetitivos), o crédito supra sujeita-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Finalmente, a partir da EC n° 113/21, as parcelas deverão ser atualizadas pela Taxa Selic, que já contém a correção monetária e os juros de mora. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3°, inc. II, do CPC/15). Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Nos termos do art. 7º da Resolução Conjunta nº 84, de 24/06/24, do TJDFT, o presente ato foi proferido em auxílio pelos Núcleos de Justiça 4.0. Após o trânsito em julgado, considerando a condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando o disposto na presente sentença. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes a tomarem ciência e apresentarem eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública a efetuar o pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, inc. I, da Lei nº 12.153/2009. Concluído o pagamento do RPV, intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 5 dias, seus dados bancários e se manifestar a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento/transferência e concluam-se os autos para extinção. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Brasília/DF, data constante no sistema. Lucas Andrade Correia Juiz de Direito Substituto

18/10/2024, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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