Procedimento Comum Cível 0703910-20.2022.8.07.0012 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703910-20.2022.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:04

Publicação

29/11/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0703910-20.2022.8.07.0012. REQUERENTE: LUZIA CORDEIRO DE MORAIS REQUERIDO: VALDIR DE CASTRO MIRANDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) CERTIDÃO De ordem, fica a parte ré intimada para recolher as custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme sentença e cálculos da contadoria judicial. Documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião CMA Lt 04, sala 120, 1 andar, Centro, São Sebastião/DF, CEP 71691-075 Funcionamento: 12h às 19h [email protected]

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 20:55

Decurso de Prazo

20/11/2025, 04:33

Remessa

19/11/2025, 15:50

Publicação

14/11/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703910-20.2022.8.07.0012. REQUERENTE: LUZIA CORDEIRO DE MORAIS REQUERIDO: VALDIR DE CASTRO MIRANDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) CERTIDÃO De ordem, intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em) sobre o retorno do feito da Segunda Instância, no prazo comum de 5 dias. Cumpra-se a Sentença/Acordão. Após, arquive-se. Documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião CMA Lt 04, sala 120, 1 andar, Centro, São Sebastião/DF, CEP 71691-075 Funcionamento: 12h às 19h [email protected]

13/11/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

12/11/2025, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 14:30

Recebimento

07/11/2025, 19:27

Documentos

Certidão

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820072/DF (2024/0485356-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VALDIR DE CASTRO MIRANDA ADVOGADOS: DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF022812 JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - DF024638 AGRAVADO: LUZIA CORDEIRO DE MORAIS ADVOGADOS: KENEDY AMORIM DE ARAÚJO - DF036260 MANOEL MESSIAS DE CARVALHO - DF072725 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por VALDIR DE CASTRO MIRANDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 27/11/2024. Concluso ao Gabinete em: 20/8/2025. Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por LUZIA CORDEIRO DE MORAIS em desfavor do agravante, em virtude de negócio jurídico entabulado entre as partes acerca de bem imóvel. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos das seguinte ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. VENDA A NON DOMINO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. OBJETO ILÍCITO. AQUISIÇÃO FRAUDULENTA DO LOTE PELO VENDEDOR. CIÊNCIA POSTERIOR DA COMPRADORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça quanto a parte impugnante não apresenta quaisquer elementos de prova a infirmar a condição de hipossuficiente alegada pelo autor, devendo, portanto, prevalecer a presunção de pobreza em favor do beneficiário, a qual só pode ser afastada pelo magistrado em face de prova em contrário, mediante fundadas razões. 2. Caracterizada a venda a non domino (por quem não é proprietário) do bem litigioso, impõe-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico celebrado, nos termos dos arts. 166, inc. II e 182, ambos do Código Civil, ensejando, em consequência, a rescisão do ajuste, com o retorno das partes ao estado em que se achavam antes do negócio anulado. 3. Segundo a jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, a venda realizada por pessoa que não é proprietária do imóvel é nula e, portanto, não sujeita a prazo prescricional relativo à anulação de atos por vício de consentimento, pois a evidente fraude torna o ato jurídico nulo e não anulável. 4. Ante a firmeza das provas no sentido de que o réu tinha ciência de que incorreu no delito de parcelamento irregular do solo e crime ambiental, com sentença condenatória confirmada em sede recursal, e que o bem adquirido por ele e posteriormente vendido ao autor se tratava de objeto ilícito, decorrente de título judicial de conteúdo ilegal, a afastar a sua condição de legítimo possuidor, impõe-se reconhecer a nulidade do contrato por vício insanável, sendo irrelevante que o adquirente sabia se tratar de lote não regularizado. (e-STJ Fl. 5861) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJDFT: inadmitiu o recurso especial do agravante em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC); ii) incidência da Súmula 7/STJ quanto à impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita (arts. 98 e 99 do CPC); iii) no que tange aos arts. 205 e 206 do CC, incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, tendo em vista as particularidades e o julgado citado à e-STJ Fl. 5977. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante alega que: i) houve efetiva negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que os embargos de declaração opostos foram julgados de forma genérica, bem como é indevido ao Tribunal de origem adentrar no mérito das questões apontadas; ii) é inaplicável a Súmula 7/STJ no que tange à concessão do benefício da justiça gratuita, sendo demonstradas as razões à sua impugnação; iii) devem ser afastadas, ainda, as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, sendo prequestionada a matéria atinente aos arts. 205 e 206 do CC e havendo dissídio jurisprudencial quanto ao tema, de sorte que "a venda a non domino é existente, válida e eficaz entre os contratantes, sendo ineficaz somente contra o proprietário do bem" (e-STJ Fl. 5995), dispensando-se, assim, o reexame de fatos e provas na hipótese. Decisão: à e-STJ Fls. 6085-6087, foi indeferido o pedido liminar formulado pelo agravante. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes fundamentos: i) no que tange aos arts. 205 e 206 do CC, incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, tendo em vista as particularidades e o julgado citado à e-STJ Fl. 5977. Nesse passo, o agravante limitou-se a tecer alegações meramente genéricas e a reprisar a sua argumentação de mérito, deixando, pois, de demonstrar o efetivo desacerto da decisão. Especificamente quanto à Súmula 83/STJ, a sua impugnação deve ser demonstrada com a indicação de precedentes relativos à tese defendida, contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, e com o devido cotejo analítico e similitude fática ao caso tratado nos autos, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não houve na espécie. Ademais, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que, inadmitido o recurso especial pela incidência do enunciado n. 7/STJ, incumbe à parte interessada demonstrar, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.189.780/SP, Terceira Turma, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.199.998/SP, Quarta Turma, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.144.317/RS, Quarta Turma, DJe de 16/2/2023. Frise-se ainda que, quanto à Súmula 7/STJ, não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando a parte agravante genericamente ser a questão de direito ou requerer a revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% os honorários fixados anteriormente ao agravante (e-STJ Fl. 5848). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na AREsp 2820072/DF (2024/0485356-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: VALDIR DE CASTRO MIRANDA ADVOGADOS: DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF022812 JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - DF024638 REQUERIDO: LUZIA CORDEIRO DE MORAIS ADVOGADOS: KENEDY AMORIM DE ARAÚJO - DF036260 MANOEL MESSIAS DE CARVALHO - DF072725 DECISÃO Examina-se pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, formulado por VALDIR DE CASTRO MIRANDA. Agravo em recurso especial interposto em: 27/11/2024. Concluso ao gabinete em: 19/2/2025. Pedido liminar formulado em: 16/6/2025. Ação: de indenização por danos materiais ajuizada por LUZIA CORDEIRO DE MORAIS contra VALDIR DE CASTRO MIRANDA. Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado na inicial e declarou “nulo o negócio jurídico envolvendo o Condomínio Minichácaras do Lago Sul, Lote 23, conjunto 03, Quadra 11, havido entre as partes”, condenando “o requerido a restituir à autora a importância de R$ 70.000,00” (e-STJ fl. 5623). Acórdão: o TJDFT negou provimento à apelação interposta por VALDIR, nos termos da seguinte ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. VENDA A NON DOMINO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. OBJETO ILÍCITO. AQUISIÇÃO FRAUDULENTA DO LOTE PELO VENDEDOR. CIÊNCIA POSTERIOR DA COMPRADORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça quanto a parte impugnante não apresenta quaisquer elementos de prova a infirmar a condição de hipossuficiente alegada pelo autor, devendo, portanto, prevalecer a presunção de pobreza em favor do beneficiário, a qual só pode ser afastada pelo magistrado em face de prova em contrário, mediante fundadas razões. 2. Caracterizada a venda a non domino (por quem não é proprietário) do bem litigioso, impõe-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico celebrado, nos termos dos arts. 166, inc. II e 182, ambos do Código Civil, ensejando, em consequência, a rescisão do ajuste, com o retorno das partes ao estado em que se achavam antes do negócio anulado. 3. Segundo a jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, a venda realizada por pessoa que não é proprietária do imóvel é nula e, portanto, não sujeita a prazo prescricional relativo à anulação de atos por vício de consentimento, pois a evidente fraude torna o ato jurídico nulo e não anulável. 4. Ante a firmeza das provas no sentido de que o réu tinha ciência de que incorreu no delito de parcelamento irregular do solo e crime ambiental, com sentença condenatória confirmada em sede recursal, e que o bem adquirido por ele e posteriormente vendido ao autor se tratava de objeto ilícito, decorrente de título judicial de conteúdo ilegal, a afastar a sua condição de legítimo possuidor, impõe-se reconhecer a nulidade do contrato por vício insanável, sendo irrelevante que o adquirente sabia se tratar de lote não regularizado. (e-STJ fl. 5840) Embargos de declaração: opostos por VALDIR, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 98, 99, § 2º, 489, § 1º, II e IV, 1.022, I e III, do CPC; e 205 e 206 do CC, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, que: I) deve ser revogada a gratuidade da justiça concedida; II) e deve ser reconhecida a prescrição da “pretensão de devolução do dinheiro em razão de suposto ato ilícito ocorrido em 15 de fevereiro de 2011” (e-STJ fl. 5940). Juízo prévio de admissibilidade: o TJDFT inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. Pedido liminar: requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Em síntese, reitera as razões do agravo e do recurso especial para demonstrar a probabilidade de provimento e, quanto ao perigo de dano, alega que “a agravada iniciou cumprimento provisória de sentença, tombado sob o nº 0707594-79.2024.8.07.0012, no qual a planilha de cálculo no Id. 213706006 indica valor atualizado de R$ 214.991,60” e “se iniciou as medidas coercitivas para pagamento do valor acima indicado” (e-STJ fl. 6072). É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. A concessão de efeito suspensivo ao recurso depende da comprovação, de forma cumulativa, do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) decorrente da decisão recorrida e a caracterização da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris), nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, do CPC. No particular, os argumentos da parte requerente não demonstram a necessidade de urgência da prestação jurisdicional, tendo em vista que se limita a fundamentar o perigo de dano no fato de que a ausência do efeito suspensivo permitirá o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, alegando que as medidas expropriatórias de seus bens causarão supostos graves e irreparáveis prejuízos. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte, “a mera conjectura de riscos não preenche o requisito do periculum in mora” e “a execução provisória, por si só, não caracteriza o perigo iminente a justificar a concessão da medida de urgência” (AgInt nos EDcl na Pet 15.053/PI, Terceira Turma, DJe 16/12/2022). No mesmo sentido: AgInt na TutCautAnt 643/SP, Quarta Turma, DJe 14/11/2024; AgInt na Pet 13.696/RJ, Terceira Turma, REPDJe 12/11/2020, DJe 3/11/2020; AgInt na TutPrv no AREsp 1.070.866/DF, Terceira Turma, DJe 29/11/2017; AgRg na MC 25.558/RJ, Quarta Turma, DJe 31/3/2016; AgInt AR 6.839/SP, Segunda Seção, DJe 18/12/2020. Ademais, afastada a possibilidade de concessão da liminar sob a ótica do periculum in mora, é desnecessário o exame da questão sob a perspectiva do fumus boni iuris. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido liminar. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703910-20.2022.8.07.0012. RECORRENTE: VALDIR DE CASTRO MIRANDA RECORRIDO: LUZIA CORDEIRO DE MORAIS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. VENDA A NON DOMINO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. OBJETO ILÍCITO. AQUISIÇÃO FRAUDULENTA DO LOTE PELO VENDEDOR. CIÊNCIA POSTERIOR DA COMPRADORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça quanto a parte impugnante não apresenta quaisquer elementos de prova a infirmar a condição de hipossuficiente alegada pelo autor, devendo, portanto, prevalecer a presunção de pobreza em favor do beneficiário, a qual só pode ser afastada pelo magistrado em face de prova em contrário, mediante fundadas razões. 2. Caracterizada a venda a non domino (por quem não é proprietário) do bem litigioso, impõe-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico celebrado, nos termos dos arts. 166, inc. II e 182, ambos do Código Civil, ensejando, em consequência, a rescisão do ajuste, com o retorno das partes ao estado em que se achavam antes do negócio anulado. 3. Segundo a jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, a venda realizada por pessoa que não é proprietária do imóvel é nula e, portanto, não sujeita a prazo prescricional relativo à anulação de atos por vício de consentimento, pois a evidente fraude torna o ato jurídico nulo e não anulável. 4. Ante a firmeza das provas no sentido de que o réu tinha ciência de que incorreu no delito de parcelamento irregular do solo e crime ambiental, com sentença condenatória confirmada em sede recursal, e que o bem adquirido por ele e posteriormente vendido ao autor se tratava de objeto ilícito, decorrente de título judicial de conteúdo ilegal, a afastar a sua condição de legítimo possuidor, impõe-se reconhecer a nulidade do contrato por vício insanável, sendo irrelevante que o adquirente sabia se tratar de lote não regularizado. 5. Recurso não provido. O recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e III, ambos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 98 e 99, §2º, ambos do CPC, sob o argumento de que os elementos constantes nos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo ser indeferido o benefício e tomada a oitiva da parte contrária; c) artigos 205 e 206, ambos do Código Civil, ao deixar de aplicar a regra de prescrição aplicável ao caso. Afirma que a discussão jurídica destes autos é sobre a pretensão de devolução do dinheiro em razão de suposto ato ilícito ocorrido em 15 de fevereiro de 2011, tendo sido a ação ajuizada quando já decorrido o prazo decenal aplicado ao caso de rescisão de cessão de direitos ou contratual. Assinala a ausência de vício de consentimento ou nulidade jurídica em razão de objeto ilícito, pois, à época do ajuste, a autora tinha profissão declarada de assistente administrativo e conhecia o negócio que assumiu. Nas contrarrazões, a parte recorrida requer a condenação do recorrente em honorários recursais. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e III, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp n. 2.464.126/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Do mesmo modo, não cabe dar curso ao apelo no tocante à mencionada afronta aos artigos 98 e 99, §2º, ambos do CPC, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado, no sentido de que “ Nesse panorama, vê-se que novamente o réu impugna a justiça gratuita conferida à demandante, sem colacionar quaisquer elementos de prova a infirmar a condição de hipossuficiente alegada pela autora, devendo, por isso, prevalecer a presunção de pobreza em favor da autora, a qual só pode ser afastada pelo magistrado em face de prova em contrário, mediante fundadas razões”, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. Também não reúne condições de prosseguir o recurso no que diz respeito à suposta transgressão aos artigos 205 e 206, ambos do C.C. Isso porque a turma julgadora assentou: A toda evidência, a aquisição do lote pelo réu que foi negociado junto à autora se deu de forma fraudulenta, decorrente de conluio entre o requerido e Fábio Henrique Binicheski, possuidor de lotes do referido Condomínio à época, que homologaram judicialmente acordo eivado de ilegalidade. Além disso, não prospera o argumento do apelante de que o fato denunciado versa apenas sobre os lotes das Quadras 8 e 9, e, por isso, não pode o Juízo Cível examinar a sua responsabilidade cível com base nos elementos de prova colhidos nos autos criminais, eis que, a despeito do acordo judicial fraudulento ter mencionado os Lotes 8 e 9 para fins de realização de obras, o recorrente recebeu, em dação de pagamento decorrente do aludido acordo, o lote negociado com a autora, conforme testifica o teor da Cláusula Primeira do ajuste. Portanto, sendo contundentes as provas no sentido de que o réu tinha ciência de que incorreu no delito de parcelamento irregular do solo e crime ambiental, e que o bem adquirido por ele e posteriormente vendido à autora se tratava de objeto ilícito, decorrente de título judicial de conteúdo ilegal, a afastar a sua condição de legítimo possuidor, impõe-se reconhecer a nulidade do contrato por vício insanável, sendo irrelevante que a autora sabia se tratar de imóvel não regularizado, como bem pontuou a eminente Juíza de Direito Ana Beatriz Brusco, na sentença, cujo excerto abaixo, peço vênia para adotar como parte das razões de decidir:....... Embora o imóvel seja irregular, o réu tinha ciência de que a sua aquisição se deu por ajuste fraudulento, conforme os fatos investigados na seara criminal, auferindo vantagem econômica indevida com patrimônio alheio e atraindo, portanto, as disposições aplicáveis à hipótese de venda non domino (ID 61543016). Nesse passo, infirmar tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e contratual acostado aos autos, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Ademais, a decisão impugnada está em sintonia com a orientação da Corte Superior no sentido de que: “O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Ou seja, não decai, não caduca” (REsp n. 1.964.227/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.308.270/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. VENDA A NON DOMINO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. OBJETO ILÍCITO. AQUISIÇÃO FRAUDULENTA DO LOTE PELO VENDEDOR. CIÊNCIA POSTERIOR DA COMPRADORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça quanto a parte impugnante não apresenta quaisquer elementos de prova a infirmar a condição de hipossuficiente alegada pelo autor, devendo, portanto, prevalecer a presunção de pobreza em favor do beneficiário, a qual só pode ser afastada pelo magistrado em face de prova em contrário, mediante fundadas razões. 2. Caracterizada a venda a non domino (por quem não é proprietário) do bem litigioso, impõe-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico celebrado, nos termos dos arts. 166, inc. II e 182, ambos do Código Civil, ensejando, em consequência, a rescisão do ajuste, com o retorno das partes ao estado em que se achavam antes do negócio anulado. 3. Segundo a jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, a venda realizada por pessoa que não é proprietária do imóvel é nula e, portanto, não sujeita a prazo prescricional relativo à anulação de atos por vício de consentimento, pois a evidente fraude torna o ato jurídico nulo e não anulável. 4. Ante a firmeza das provas no sentido de que o réu tinha ciência de que incorreu no delito de parcelamento irregular do solo e crime ambiental, com sentença condenatória confirmada em sede recursal, e que o bem adquirido por ele e posteriormente vendido ao autor se tratava de objeto ilícito, decorrente de título judicial de conteúdo ilegal, a afastar a sua condição de legítimo possuidor, impõe-se reconhecer a nulidade do contrato por vício insanável, sendo irrelevante que o adquirente sabia se tratar de lote não regularizado. 5. Recurso não provido.

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703910-20.2022.8.07.0012. REQUERENTE: LUZIA CORDEIRO DE MORAIS REQUERIDO: VALDIR DE CASTRO MIRANDA SENTENÇA LUZIA CORDEIRO DE MORAES ajuizou ação de conhecimento em desfavor de VALDIR DE CASTRO MIRANDA. Alega que adquiriu do requerido um terreno, por meio de cessão de direito, no Condomínio Minichácaras do Lago Sul, Lote 23, conjunto, 03, Quadra 11, pelo valor de R$ 140.000,00, no entanto, constou no instrumento de cessão de direito apenas o valor de R$ 70.000,00 a fim de evitar o pagamento de impostos. Assenta que também pagou encargos condominiais, mas somente tem prova do adimplemento da quantia de R$ 70.000,00. Aduz que o requerido foi condenado criminalmente por grilagem de terra, envolvendo justamente a quadra em que situado o imóvel alienado à autora, além de vitimar outras tantas pessoas. Apresenta argumentos de direito que entende embasarem o seu pleito. Ao final, requer: (i) gratuidade de justiça; (ii) a condenação do requerido a restituir à autora o valor pago pelo imóvel, devidamente corrigido e com juros de mora, R$ 328.284,21 (trezentos e vinte e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos); e (v) condenação do requerido nas verbas sucumbenciais. Junta documentos. Foi admitido o processamento dos autos nessa circunscrição em virtude de cláusula de eleição de foro, bem como foi determinada a emenda da inicial na forma da decisão de ID.127163797. A postulante apresentou emenda e documentos (ID. 127428004 e anexos). Pediu a declaração de nulidade do contrato e informou que o Poder Público retomou a área e o juiz sentenciante impediu qualquer edificação no local, principalmente na QD 11, por ser “área de proteção ambiental”, correndo processo de desconstituição do condomínio nos Autos Número: 0708113-46.2018.8.07.0018, perante a Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. Assenta que, mesmo o condomínio não sendo desconstituído, nenhuma construção será autorizada na QD 11. Deferiu-se gratuidade judiciária à autora. O requerido apresentou contestação e documentos no ID. 129169049 e anexos. Em preliminar arguiu: a incompetência do Juízo, eis que ambas as partes são domiciliadas fora de São Sebastião-DF e o imóvel se situa na RA Jardim Botânico; a inépcia da inicial, eis que o pedido estaria desvinculado da causa de pedir; ilegitimidade ativa, pois o imóvel se encontra cadastrado em nome de terceira pessoa, sugerindo a venda do lote; e; impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, assevera, em suma: prescrição do direito acionário, na forma do art. 206, §3º, V, do CPC; que a autora adquiriu o imóvel de livre e espontânea vontade, inclusive com consulta à administração do condomínio, tomando conhecimento de que o lote fora transferido ao requerido a título de honorários advocatícios; que a postulante teve conhecimento de que estava adquirindo imóvel localizado em condomínio em processo de regularização; não houve ainda definição legal sobre a regularidade ou não do parcelamento de terra; afirma que o imóvel vendido à autora se encontra cadastrado na SEFAZ-DF para fins de pagamento do IPTU desde 2007; que, em verdade, a autora está arrependida da aquisição do imóvel; que não há vício de consentimento que autorize o desfazimento do negócio jurídico. Réplica no ID. 131724612. A autora peticionou no ID. 133918301, manifestando-se o requerido no ID. 133939150. A autora juntou documentos (ID. 1340060433, ID 134060440 e ID. 134186909. Manifestou-se o requerido no ID. 136250745. O processo foi saneado, na forma da decisão de ID. 140561521. Na oportunidade, houve a suspensão do curso processual. O requerido interpôs agravo de instrumento (ID. 144360265), ao qual não foi conferido efeito suspensivo, conforme decisão que ora anexo. O requerido juntou documentos no ID. 144360262, manifestando-se a parte autora (ID. 145173641). Parte autora juntou petição e documentos no ID. 151478472 e anexos, vindo resposta do requerido no ID. 153679117. Determinou-se a baixa do processo em diligência para juntada de documentos pela autora, havendo manifestação do requerido. A autora juntou documentos no ID. 159241129 e anexos, ID. 159284309 e anexos, ID. 159284309 e anexos, ID. 160179375 e anexos, ID. 160181350 e anexos, ID. 160181371 e anexos, ID. 160181387 e anexos, 160181971 e anexos, 160182509 e anexos, ID. 160182539 e anexos, 160182819 e anexos, 160183122 e anexos, 1601883122 e anexos, 160184208 e anexos, 160184208 e anexos, 160186177 e anexos, 160180036 e anexos, 160187431 e anexos, 160187436 e anexos, 160187436 e anexos, 160343699 e anexos, 160367463 e anexos, 160372648 e anexos, 160374224 e anexos e 160950959 e anexos. Manifestou-se o requerido (ID. 161168307 e ID. 168645093). O processo foi suspenso, aguardando o julgamento definitivo dos autos criminais, n. 0001641-47.2011.8.07.0008 (ID. 170618513). Houve pedido de arresto cautelar, indeferido na forma da decisão de ID. 176452878. Houve o julgamento da ação criminal, acórdão juntado no ID. 176660507. Relatados. DECIDO. Processo se encontra devidamente saneado, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais. A apreciação do mérito prescinde da produção de outras provas, estando apto ao julgamento, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Conforme se infere do art. 935 do Código Civil “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.” Ou seja, havendo demanda criminal, com reconhecimento de materialidade e autoria, estes fatos não podem mais ser debatidos em nenhuma esfera. É incontroversa a realização do negócio jurídico entre a partes, havendo o requerido cedido à autora os direitos incidentes sobre o Lote 23, conjunto 03, Quadra 11, Condomínio Minichácaras do Lago Sul. Além disso, o contrato está devidamente instrumentalizado no documento de ID. 126179488. Admite-se a dissolução do contrato pela via da resilição, bilateral (distrato) ou unilateral; por meio de rescisão, no caso de alegação de nulidade; ou, ainda, pela resolução, que tem por fundamento o descumprimento do que foi pactuado. Pretende, portanto, a demandante a rescisão do contrato por alegação de nulidade. Aponta a autora que adquiriu terreno do demandado, o qual posteriormente se mostrou não ser passível de regularização, eis que, além de se tratar de parcelamento irregular do solo urbano, foi realizado em área de proteção ambiental. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer objeto possível e lícito. Prevê ainda o artigo 166, II[i], do Código Civil, que é nulo o negócio jurídico quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto. De início, ressalto que a Lei 6.766/79, no artigo 50, capitula como crime contra a Administração Pública, o parcelamento irregular de solo urbano. Segue redação do dispositivo: Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública. I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos; II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença; III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País. O mesmo diploma legal acima indicado, no art. 37, proíbe a venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Não obstante a situação fática sui generis, que ocorre de longa data no Distrito Federal, onde costumeiramente se admite e valida a cessão de direitos de imóveis irregulares, mesmo pertencentes ao Poder Público, o caso dos autos merece um olhar diferenciado, dada a gravidade da hipótese posta a desate. No caso em apreço, está em curso processo criminal, para apuração do crime de parcelamento irregular do solo urbano e ambiental, na forma do processo 0001641-47.2011.8.07.0008, com sentença penal condenatória prolatada, em que se reconheceu a materialidade e autoria dos fatos, havendo o requerido interposto recurso de apelação, não provido, na forma do acórdão de ID. 176660507. Nesse contexto, resta indene de dúvidas a autoria e materialidade dos delitos, parcelamento irregular do solo e crime ambiental, perpetrados pelo requerido. Assim, a adquirente enfrenta situação peculiar, ou seja, não se trata apenas da aquisição e imóvel irregular, mas comprou de quem não era dono e, este, a seu turno, o obteve por meio de parcelamento irregular do solo urbano e cometimento de crime ambiental, sendo ilícito o objeto contratual. Além disso, a autora não pode construir no terreno, sob pena de aplicação de penalidades e até demolição pela Administração Pública, não havendo previsão – ou sequer certeza – de que o parcelamento e regularização se concretizarão. Percebo que, na presente hipótese, a venda ou promessa de venda do lote não preenche os requisitos legais (art. 104, II[ii], do CC), o que por sua vez, leva à nulidade do contrato em razão do vício insanável, não havendo se falar sequer em conversão substancial do negócio jurídico. Desse modo, possuindo o contrato vício intransponível, não tem nenhuma validade a assunção por parte da adquirente dos riscos do negócio, e não importa o conhecimento de que se trata de loteamento não regularizado. Tal conhecimento prévio não elide o vício intrínseco do negócio, pois o objeto não deixa de ser ilícito. Verifico, então, a nulidade absoluta do negócio jurídico translativo de direitos sobre o imóvel para a ora demandante, porquanto alienado à revelia da lei. Tratando-se de negócio nulo, incapaz de produzir efeitos, necessário se faz o retorno ao status quo ante, com a devolução dos valores indevidamente recebidos pelo alienante. Logo, deverá o demandado restituir à demandante os valores pagos em decorrência do negócio jurídico, com correção pelo índice adotado por esta Corte para as condenações judiciais (INPC) a partir do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora desde a citação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Ante o exposto, julgo procedente o pedido e declaro nulo o negócio jurídico envolvendo o Condomínio Minichácaras do Lago Sul, Lote 23, conjunto 03, Quadra 11, havido entre as partes. Condeno o requerido a restituir à autora a importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), corrigida monetariamente, pelo INPC, desde o pagamento do preço (15/02/2011), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento as custas e honorários advocatícios. Estes, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se e intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. [i] Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; [ii] Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

20/12/2023, 00:00

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