Execução de Título Extrajudicial 0726493-32.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726493-32.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726493-32.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP EXECUTADO: GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DESPACHO Cumpram-se as determinações contidas na decisão de id. 184268622: "(...) Por consequência, determino o levantamento das penhoras decretadas nestes autos sobre os imóveis de matrícula n.º 162.040 e 162.042 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, uma vez que não mais pertencentes à empresa executada. Preclusa a presente decisão, exclua-se dos autos a terceira interessada MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 07.837.402/0001-94. II. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, comprovando o envio do despacho de id. 175928924, com força de ofício, à credora fiduciária da parte executada, possibilitando o prosseguimento penhora decretada sobre o imóvel de matrícula n.º 171.762, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias." Com a publicação do presente despacho, fica a parte exequente intimada nos termos do item II supramencionado. Na oportunidade, também deverá juntar aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo, observando o entendimento consolidado nas decisões que julgaram parcialmente procedentes os Embargos à Execução de autos n.º 0733010-53.2022.8.07.0001, com o reconhecimento de excesso de execução "na data do ajuizamento do feito executivo, no importe de R$ 43.465,90 (quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos)" (id. 193252378). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726493-32.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP EXECUTADO: GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de id. 184486465 opostos pela terceira interessada MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIÁRIA LTDA. contra a decisão de id. 184268622, na qual se indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução nos negócios jurídicos celebrados pela parte executada. Aduz, em síntese, a existência de omissão no decisum, uma vez que não teria sido analisado o pedido de condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão à parte embargante, uma vez que, por um lapso, houve omissão deste Juízo quanto a ponto controvertido expressamente suscitado pelas partes. Assim, nos termos do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, passo a suprir a omissão constatada, nos seguintes termos: Em que pesem as alegações da terceira interessada, descabida a fixação de honorários sucumbenciais em decisão interlocutória proferida em processo de execução que indefere o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Isso porque o art. 85 do Código de Processo Civil é expresso ao restringir a fixação de honorários sucumbenciais às decisões com natureza sentencial, que correspondem ao encerramento de determinada fase processual. Assim, salvo nos casos expressamente previstos na legislação processual - como é o caso da decisão que recebe a inicial de execução, por exemplo - a condenação em honorários advocatícios, como regra, só ocorre em sentenças. Nesse sentido se consolidou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sua atuação jurisdicional enquanto Corte de Precedentes, ao estabelecer tal entendimento em caso análogo, em que se analisava a fixação de honorários advocatícios em decisão que julga incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme se infere: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.845.536/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 9/6/2020.) Nas palavras externadas no voto do e. Ministro Relator, "(...) afastada, de forma expressa, a natureza sentencial e não ressalvada a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, essa pretensão revela-se juridicamente impossível". Mutatis mutandis, idêntico entendimento deve ser aplicado ao caso dos autos, uma vez que proferida decisão interlocutória, sem natureza sentencial, razão pela qual não há falar em condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. Pelos motivos expostos, acolho os embargos declaratórios opostos pela terceira interessada e, suprindo omissão constatada, nos termos do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726493-32.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP EXECUTADO: GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DECISÃO I. A parte exequente sustenta a ocorrência de fraude à execução no negócio jurídico de compra e venda dos imóveis de matrícula n.º 162.040 e 162.042 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, anteriormente pertencentes à executada GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA e alienados à terceira MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA, objeto de penhora no presente feito executório por meio da decisão de id. 174956931. Aduz, em síntese, que a terceira adquirente teria plena ciência da existência de diversas execuções movidas em face da ora executada e que a fraude na alienação dos aludidos bens poderia ser constatada no fato de que a empresa executada não promoveu o devido registro de levantamento das alienações fiduciárias em garantia que recaiam sobre os imóveis à época de encerramento de seus respectivos contratos, somente vindo a fazê-lo na mesma data em que registrada a escritura pública de alienação, fato que, por si só, comprovaria má-fé tanto da empresa executada quanto da terceira adquirente, no intuito de permitir a dilapidação patrimonial da executada e frustrar as execuções contra ela movidas. Intimadas, a empresa executada e a terceira adquirente exerceram seu contraditório em petitórios de ids. 179702439 e 180928082, respectivamente, defendendo a idoneidade da alienação dos aludidos imóveis, que teria ocorrido antes da decretação das medidas constritivas sobre eles determinadas nestes autos. Juntaram documentos. Por fim, a parte exequente se manifestou quanto à documentação juntada, reiterando os argumentos que sustentam a ocorrência de fraude à execução (id. 183735553). É o relato do essencial. Decido. A fraude à execução se faz constatada quando o executado, ciente da existência de processos dos quais possam resultar a constrição e expropriação de seu patrimônio, passa a alienar ou onerar seus bens com o auxílio de terceiros, visando a opor resistência ao regular prosseguimento do trâmite processual. Portanto, a fraude à execução ocorre em negócios jurídicos específicos e delimitados, já no curso de um processo executório ou processo de conhecimento com potencialidade de se tornar executório, e tem como nota distintiva a finalidade de prejudicar a satisfação dos créditos reivindicados mediante a tutela jurisdicional. O art. 792, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê como resposta a essa prática ilícita a consideração de ineficácia, em relação ao credor prejudicado, de negócios jurídicos maculados pelo intuito de fraudar a execução. Não se trata, portanto, de reconhecer a nulidade de tais atos, com efeito erga omnes, de modo que seus efeitos são limitados a um negócio jurídico específico e a determinado processo no qual se reconhece judicialmente a fraude. Como preleciona a doutrina, "não se cuida, como se vê, de ato nulo ou anulável. O negócio jurídico, que frauda a execução, diversamente do que se passa com o que frauda credores, gera pleno efeito entre alienante e adquirente. Apenas não pode ser oposto ao exequente. Nesse sentido, o § 1º do art. 792 do CPC/2015 é expresso em asseverar que ‘a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente'" (Jr., Humberto T. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 3. Disponível em: Minha Biblioteca, (54ª edição). Grupo GEN, 2020). Com base na gravidade inerente à prática de fraude à execução, bem como nos efeitos processuais e materiais que decorrem de seu reconhecimento judicial, a jurisprudência pátria estabeleceu requisitos mínimos para a sua constatação, consolidados no enunciado da Súmula n.º 375 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Dessa forma, o reconhecimento de fraude à execução exige a presença material de ao menos um dos seguintes requisitos: (i) o devido registro da penhora sobre o bem antes da efetivação de sua alienação; ou (ii) suficientes elementos probatórios que demonstrem a plena ciência do terceiro adquirente, bem como sua má-fé na celebração do negócio jurídico impugnado. No caso, verifica-se que, ao tempo da celebração da escritura pública de compra e venda dos imóveis analisados, em 18/09/2023, os aludidos bens ainda não tinham sido objeto de penhora decretada nos presentes autos, o que só veio a ocorrer em 11/10/2023, por meio da decisão de id. 174956931. Por sua vez, a parte exequente não se desincumbiu do ônus processual de registrar sobre a matrícula dos imóveis a certidão premonitória prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, o que poderia ter sido feito desde o ajuizamento da presente demanda e teria o almejado efeito de presunção de fraude à execução para o caso de alienação dos bens. Assim, ao tempo da alienação dos imóveis, não havia nenhum registro de medida constritiva ou diligência análoga em suas matrículas. Da mesma forma, não foi comprovada a má-fé da terceira adquirente. Em verdade, toda a argumentação desenvolvida pela parte exequente para sustentar a ocorrência de fraude à execução na alienação ora em análise está centrada no fato de que, no mesmo dia (03/10/2023) foram registradas, nas matrículas dos bens, a baixa da alienação fiduciária que sobre eles recaía em favor da Caixa Econômica Federal e, simultaneamente, a escritura pública de alienação em favor do terceiro adquirente. Contudo, tal fato, por si só, não se mostra suficiente para comprovar sequer indícios de má-fé da terceira adquirente, especialmente ao se considerar que, na data de registro do aludido negócio jurídico junto às matrículas dos imóveis (03/10/2023), a penhora sobre seus direitos aquisitivos ainda não tinha sido decretada nestes autos, o que só veio a ocorrer em 11/10/2023. O mero fato de o registro da baixa da alienação fiduciária ter sido realizado somente 05 (cinco) meses após a finalização do contrato perante a Caixa Econômica Federal também não é elemento demonstrativo de má-fé por parte da terceira adquirente. Quando muito, indica negligência da antiga proprietária, ora executada, mas não chega a caracterizar um traço de elemento volitivo para causar prejuízo a seus credores ou frustrar as execuções contra ela movidas. Além disso, como bem informado pela terceira adquirente em sua impugnação, ainda que a celebração da escritura de compra e venda dos imóveis só tenha ocorrido em 18/09/2023 e sido registrada em suas respectivas matrículas em 03/10/2023, muito antes disso as partes já haviam celebrado contratos de compromisso de compra e venda dos aludidos bens, através de instrumentos particulares com firma reconhecida em Cartório (ids. 180928091, 180928094 e 180930345), o que se deu ainda no ano de 2020 - época em que não sequer ajuizada a presente demanda. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução nos negócios jurídicos celebrados pela parte exequente, pois não comprovada a má-fé do terceiro adquirente. Por consequência, determino o levantamento das penhoras decretadas nestes autos sobre os imóveis de matrícula n.º 162.040 e 162.042 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, uma vez que não mais pertencentes à empresa executada. Preclusa a presente decisão, exclua-se dos autos a terceira interessada MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 07.837.402/0001-94. II. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, comprovando o envio do despacho de id. 175928924, com força de ofício, à credora fiduciária da parte executada, possibilitando o prosseguimento penhora decretada sobre o imóvel de matrícula n.º 171.762, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

01/02/2024, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Decisão em 08/04/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Decorrido prazo de GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Decorrido prazo de GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 11/03/2025 23:59.

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