Cumprimento de sentença 0729021-05.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729021-05.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2024, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2024, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2024, 18:35

Decurso de Prazo

12/06/2024, 02:47

Decurso de Prazo

06/06/2024, 03:53

Publicação

04/06/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729021-05.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS EXECUTADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES - CFC-B CAPITAL LTDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que juntei o(s) demonstrativo(s) do cálculo das custas finais, elaborado(s) pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a parte ré, ora sucumbente, intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias corridos. A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA-DF, 29 de maio de 2024 15:06:53. JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Acidente de Trânsito (10441)

30/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 15:07

Recebimento

29/05/2024, 14:36

Remessa

29/05/2024, 14:36

Publicação

29/05/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729021-05.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS EXECUTADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES - CFC-B CAPITAL LTDA SENTENÇA 1. Cuidam os presentes autos de cumprimento de sentença, movido por IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS contra CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES - CFC-B CAPITAL LTDA, tendo havido a satisfação da obrigação, conforme alvará de ID 197468929 e anuência da parte exequente no ID 197864160. 2. Isto posto, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Custas pela parte requerida. 4. Não há constrições ou questões processuais e de direito pendentes de resolução. 5. Ante a ocorrência da preclusão lógica, já que não há interesse recursal para as partes, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. 4 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/05/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

27/05/2024, 15:32

Trânsito em julgado

27/05/2024, 15:32

Recebimento

27/05/2024, 12:48

Documentos

Certidão

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729021-05.2023.8.07.0001. AUTOR: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS REVEL: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES - CFC-B CAPITAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, em desfavor de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES - CFC-B CAPITAL LTDA, relativo ao débito principal e a honorários advocatícios sucumbenciais.Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$ 3.696,61. 2. Intime-se a parte executada, por carta (artigo 513, §2º, II, do CPC), no endereço de ID n. 170848530, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, obrigatoriamente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 5. Esclareça-se a parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. 6. Em sendo infrutífera a diligência determinada pelo item 2 desta decisão, tornem os autos conclusos. 7. Acaso frutífera a diligência e não efetuado o pagamento no prazo, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme artigo 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, tornem os autos conclusos para a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, SISBAJUD (“teimosinha”), RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 8. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729021-05.2023.8.07.0001. AUTOR: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS REVEL: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES - CFC-B CAPITAL LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, proposta por IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, em desfavor de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES – CFC-B CAPITAL LTDA, partes devidamente qualificadas. Relata a autora que, no dia 24.6.2022, às 08h40, o pastor de sua congregação, na condução de veículo de sua titularidade, diminuiu a velocidade de tráfego, quando foi surpreendido por uma colisão na parte traseira, causada pelo condutor do veículo GM CELTA, placa JJA-4380/DF, de titularidade da ré. Aduz ter orçado o importe de R$ 2.199,00 (dois mil, cento e noventa e nove reais), para fins de reparar as avarias correspondentes. Requer, assim, a condenação da ré à reparação dos danos materiais suportados em razão do acidente de trânsito, no aludido valor. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs n. 165099548 a 165102163. Guia de custas e comprovante de recolhimento nos IDs n. 165099579 e 165102163. Emenda à petição inicial no ID n. 167853738. A ré foi citada, mas não apresentou defesa, fazendo-se revel, tendo a decisão de ID n. 174892386 lhe decretado a revelia, com a aplicação de seus efeitos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se da hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no artigo 355, incisos I e II, do CPC, ante a revelia da parte requerida e a matéria em debate ser eminentemente de direito. Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. O artigo 186 do Código Civil prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito de outrem e causar-lhe dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O artigo 927 do mesmo Diploma Normativo disciplina a responsabilidade pela reparação do dano sofrido por sujeito vítima de ato ilícito. A responsabilidade subjetiva, vale destacar, se faz presente quando preenchidos seus requisitos, quais sejam conduta (ação/omissão), dano, culpa e liame causal. Consignadas essas premissas, pretende a autora a condenação da ré à reparação dos danos materiais suportados em razão do acidente de trânsito em testilha. A colisão de veículos se trata de externalidade comum e relacionada ao risco da atividade de dirigir. A segurança viária congrega um conjunto de medidas e normas atinentes à circulação de pessoas e automóveis pelas rodovias, com vistas à prevenção de acidentes de trânsito. Assim, entendo que apenas quando devidamente contextualizado e for possível minudenciar a dinâmica do acidente será igualmente possível evidenciar o cumprimento ou descumprimento de eventual norma de trânsito pelos condutores e, diante disso, eleger uma causa ou concausa determinante do sinistro. No caso concreto, tratou-se de acidente sem vítima. O boletim de ocorrência de ID n. 165099559 referenciou os veículos envolvidos na colisão, qualificou seus condutores, a data e horário do fato. Não houve realização de perícia, tampouco foi reduzida a termo a versão dos envolvidos em relação à dinâmica do acidente. Depreende-se das fotos de ID n. 165099573 que o veículo de propriedade da autora foi abalroado em sua traseira pelo veículo de propriedade da ré. O artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, nesse contexto, faz presumir a culpa de quem enseja o acidente automobilístico mediante a colisão pela traseira. Confira-se: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II – condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. A jurisprudência deste E. TJDFT, nesse sentido, perfilha igual entendimento, impondo ao causador do acidente a responsabilidade pelo conserto da traseira do veículo. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. ÔNUS DA PROVA. RÉU. ART. 373, INCISO II, DO CPC. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ENGAVETAMENTO. INDENIZAÇÃO POR AVARIAS NA PARTE TRASEIRA E DIANTEIRA. 1. Em se tratando de contrato de seguro, a seguradora se sub-roga no direito do segurado, consoante prescreve o artigo 786, do Código Civil, bem assim o Enunciado de Súmula nº 188 do e. STF. 2. Dispõe o art. 29, II, do CTB que o condutor do veículo deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, de forma que possa parar seu veículo com segurança em caso de eventual contratempo. 3. Há presunção de culpa do motorista quando este colide na parte traseira do veículo que se encontra na sua frente. 4. Em ação regressiva ajuizada pela seguradora contra o condutor do veículo que colidiu com a traseira do veículo segurado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, cabe à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a fim de elidir a presunção de culpa. 5. Demonstrada a conduta culposa do réu, cabível a condenação para ressarcir o prejuízo material da seguradora devidamente comprovado nos autos. 6. Demonstrado o engavetamento, o responsável deve indenizar o veículo abalroado na parte traseira e avariado também na parte dianteira em razão da colisão. 7. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1746453, 07062314020228070008, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2023, publicado no DJE: 31/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Uma vez presumida a culpa do condutor responsável pela colisão na traseira, incumbe a este elidi-la, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Nessa esteira, a ré deixou de apresentar defesa nos autos. Vale dizer, inexiste nos autos prova capaz de suplantar a narrativa autoral e a insuperável conclusão do abalroamento traseiro verificado nas fotos de ID n. 165099573. Deste modo, estando a pretensão autoral devidamente instruída e não tendo a ré apresentado qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado, impõe-se o reconhecimento da culpa do condutor do veículo da ré no acidente de trânsito em comento. Não é demais lembrar que o proprietário de veículo automotor é responsável solidário pelos danos causados por terceiro condutor e causador de acidente de trânsito, na forma do artigo 275 do Código Civil e da iterativa jurisprudência deste E. TJDFT (Acórdão 1397214, 07117975920208070001, Relator: Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no PJe: 12/2/2022): Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Ou seja, o proprietário responde pelo ato culposo do condutor do veículo com fundamento no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que trata do risco da atividade, considerando a compreensão de que o proprietário do automóvel cria o risco social aos seus semelhantes (GODOY, Claudio Luiz Bueno de. in Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002 / coordenador Cezar Peluso. 9 ed. Barueri, SP: Manole, 2015, p.893). Estipulada a responsabilidade da ré, passo à análise dos alegados prejuízos. As fotos de ID n. 165099573 evidenciam os danos ocasionados ao veículo da autora, os quais estão consubstanciados nos orçamentos de ID n. 165099557, em consonância com a dinâmica do acidente. Tem-se, portanto, que a reparação perseguida observou detidamente o disposto no artigo 944 do Código Civil, a permitir o acolhimento da pretensão autoral. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 2.199,00 (dois mil, cento e noventa e nove reais), em favor da autora, com correção monetária pelo INPC, a partir da elaboração do orçamento de ID n. 165099557, p. 2, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (En. 54 da Súmula do C. STJ). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L

12/10/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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