Procedimento Comum Cível 0745199-47.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0745199-47.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2025, 13:33

Trânsito em julgado

13/02/2025, 13:33

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:37

Decurso de Prazo

18/12/2024, 02:38

Publicação

26/11/2024, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745199-47.2024.8.07.0016. REQUERENTE: DAMASIO FONSECA AGUIAR REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Distrito Federal contra a sentença de ID 215204872, em que alega haver omissão constante na referida sentença (ID 218226489). É o relatório. DECIDO. Embargos opostos tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço. No mérito, merecem provimento em razão da existência de omissão no decisum em comento. Conforme se verifica, ao prolatar a sentença, na fundamentação, constou a necessidade de observância da coparticipação. No entanto, tal informação não integrou o dispositivo da sentença recorrida. Sendo assim, deve constar o seguinte texto: À vista do exposto, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE para, ao confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, CONDENAR o INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em obrigação de fazer consistente na realização do tratamento oncológico prescrito, nos termos requeridos no Relatório Médico de ID 198398354, ressalvada a cobrança de quota de coparticipação legalmente prevista. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para retificar o dispositivo da sentença de ID 215204872. Sentença mantida nos demais termos. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2024 15:19:39. Assinado digitalmente, nesta data.

25/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

22/11/2024, 02:36

Recebimento

21/11/2024, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 15:23

Acolhimento de Embargos de Declaração

21/11/2024, 15:23

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 13:11

Petição (Embargos de declaração)

20/11/2024, 09:48

Publicação

25/10/2024, 02:26

Documentos

Sentença

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745199-47.2024.8.07.0016. REQUERENTE: DAMASIO FONSECA AGUIAR REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 08.302.402/0001-52); Nome: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SCS Quadra 9, Loja 15, =Ed. Parque Cidade Corporate Bloco B, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição de ID 198958966, em substituição à inicial de ID 198398346. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por DAMÁSIO FONSECA AGUIAR em desfavor do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS. O autor alega que mantém vínculo contratual de plano de saúde com a parte requerida e que está sendo submetido a tratamento oncológico, necessitando de realização de quimioterapia de indução seguida por consolidação do tratamento com transplante de células tronco hematopoiéticas autólogo, entretanto, o tratamento foi negado pela requerida alegando que “O pacote de TMO acordado com o INAS é somente para pacientes com liminares deferidas” (ID 198398355). Ressalta que a necessidade e urgência estão fundamentadas no laudo médico, que demonstra o alto risco de progressão da doença, e a indicação do tratamento para o ganho de sobrevida. É o relatório. Decido. Para que seja concedida a tutela provisória de urgência é necessário comprovar os requisitos do artigo 300 do CPC, a saber: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito restou evidenciada a partir do Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, que prevê expressamente o tratamento de quimioterapia e o transplante de células tronco hematopoiéticas (ID 198937870 - págs 107 e 168). Por outro lado, o perigo de dano também salta aos olhos, haja vista que o relatório médico expressa que "Trata-se de uma doença agressiva e de mal prognóstico se não tratada de forma rápida e adequada". Decerto, a decisão acerca do tratamento adequado compete à autoridade médica. Dessa maneira, as normas restritivas de obrigatoriedade de uso da medicação/procedimento para determinadas doenças, são incapazes de afastar a obrigação do plano de saúde de custear o tratamento indicado à parte autora, eis que viola o dever contratual amplo de assistência à saúde, restando caracterizada a abusividade na negativa de autorização de custear a terapia indicada pela médica. A urgência do caso está devidamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, sendo imprescindível a realização do tratamento para ganho de sobrevida do autor. Assim, resta demonstrada a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável, razão pela qual o pedido deve ser deferido. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL que, autorize o plano terapêutico para tratamento do câncer do autor, indicado no relatório médico de ID 198398354, qual seja, quimioterapia de indução seguida por consolidação do tratamento com transplante autólogo de células tronco hematopoiéticas, medicações quimioterápicas e correlatas, em especial Melfalano 200mg/m², Granulokine 10 mcg/kg/dia (4 ampolas de 300 mcg) durante 7 dias e Plerixafor 24 mg/1,2mL, 1 frasco SC no D5 e D6 + D7 (se necessário), e posterior coleta de células tronco por aférese, bem como a internação e insumos dela decorrentes, na data especificada pelo médico, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Cite-se para apresentação de resposta. O prazo para contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe. Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por se tratar de direito indisponível. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. O presente feito, em razão da vedação contida na Portaria 187/2021 da Procuradoria Geral do Distrito Federal, não poderá tramitar pela sistemática do "Juízo 100% Digital" Defiro a prioridade de tramitação. Cadastre-se. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para que tome ciência da presente ação, integrando a relação jurídico processual e, querendo, contestá-la. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e não sendo, contudo, aplicados os efeitos da referida sanção processual (art. 345, inc. II do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC) ou da intimação via sistema PJe. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2024 16:39:14. - ASSINADO DIGITALMENTE - Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 198398346 Petição Inicial Petição Inicial 24052817475202300000181270631 198398350 2. Procuração Procuração/Substabelecimento 24052817475287800000181270634 198398352 3. Documento de identificação Documento de Identificação 24052817475442500000181271986 198398353 4. Comprovante de residência Comprovante de Residência 24052817475564400000181271987 198398354 Doc. 1 - Relatório médico - DAMASIO FONSECA AGUIAR Anexos da petição inicial 24052817475653900000181271988 198398355 Doc. 2 - Negativa do Plano de Saúde Anexos da petição inicial 24052817475756400000181271989 198398356 Doc. 3 - Exames Médicos Anexos da petição inicial 24052817475841500000181271990 198398357 Doc. 4 - Carteirinha do plano de saúde Anexos da petição inicial 24052817475930900000181271991 198410129 Decisão Decisão 24052914475963300000181281765 198410129 Decisão Decisão 24052914475963300000181281765 198597030 Decisão Decisão 24052917134763100000181412463 198597030 Decisão Decisão 24052917134763100000181412463 198795975 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24060316230349100000181630453 198795980 GuiaInicial0101918828 Guia 24060316230473500000181630458 198795981 Comprovante de pagamento das custas Comprovante de Pagamento de Custas 24060316230552100000181630459 198937864 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24060415085256600000181754284 198937870 Anexo I Rol 2021RN 465.2021 RN604 Anexo 24060415085497000000181756939 198937880 Anexo I do Rol da ANS - P. 40 e 168 Anexo 24060415085596800000181756948 198958966 Aditamento à inicial Emenda à Inicial 24060416195906000000181774215

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745199-47.2024.8.07.0016. REQUERENTE: DAMASIO FONSECA AGUIAR REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação de obrigação de fazer movida por DAMASIO FONSECA AGUIAR em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS/DF, na qual a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela consistente na determinação de que a parte ré seja obrigada a autorizar e custear o seu tratamento quimioterápico com a realização dos ciclos de quimioterapia indicados em relatório do médico e, sobretudo, transplante de células tronco hematopoiéticas autólogas, indicado em 19/03/2024, de acordo com o relatório médico de id. 198398354. Conquanto a parte autora tenha atribuído à causa o valor de apenas R$ 10.000,00, verifica-se que o relatório médico demonstra a complexidade do tratamento indicado ao afirmar a necessidade de “realizar quimioterapia em altas doses com Melfalano 200mg/m² e transplante de células tronco hematopoiéticas autólogas para consolidação do tratamento”. A fixação da competência aos Juizados Especiais de Fazenda Pública pela Lei nº 12.153/2009, literalmente, resumiu-se ao critério do valor da causa. Ocorre que os limites da competência dos respectivos juizados estão delineados no texto constitucional, pois houve a definição de que a criação dessa peculiar estrutura judiciária tem por finalidade a conciliação, o julgamento e a execução de “causas cíveis de menor complexidade” (art. 98, inciso I, da Constituição Federal). A mera literalidade da expressão utilizada no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 (“no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”) não tem o condão de mitigar os efeitos da competência, igualmente absoluta, das Varas de Fazenda Pública, nos moldes da Lei nº 11.697/2008. A despeito de não se tratar, no presente caso, de prestação de serviço pelo SUS, não deve ser desconsiderada a complexidade intrínseca relativa aos temas de saúde, que é comum ao sistema público e suplementar. Ora, o pedido de autorização para a autorização de tratamento que inclui a realização de transplante de medula óssea em caráter de urgência, sob pena de a inércia acarretar risco à saúde do requerente, ostenta nítida complexidade e ampla possibilidade de realização de perícia, rito que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal. Não é outro o entendimento deste e. TJDFT: 0721285-36.2023.8.07.0000, Relator ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 2ª Câmara Cível, Publicado no PJe: 28/07/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Assim, DECLARO este Juízo incompetente para o processamento e julgamento da demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DO DF. Proceda-se à redistribuição do processo, de imediato, independente de preclusão. Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

30/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

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