Execução Fiscal 0754089-48.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0754089-48.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Definitivo

22/07/2024, 14:25

Trânsito em julgado

22/07/2024, 14:24

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:14

Decurso de Prazo

26/06/2024, 04:13

Publicação

04/06/2024, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0754089-48.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CICERO ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta em desfavor de CICERO ALVES DOS SANTOS. Verificou-se nos autos que parte dos títulos objeto da presente execução foram fundamentados em lei revogada e artigo inexistente (art.124, §1º, do Decreto n.19788/98). O exequente foi intimado para a substituição dos títulos, haja vista tratar-se títulos nulos; todavia, quedou-se inerte. O Distrito Federal pediu o uso do Sisbajud, Id 167847637. Distrito Federal que sequer é parte. É o relatório. DECIDO O artigo o art. 203 do Código Tributário Nacional dispõe sobre os requisitos indispensáveis à validade do título executivo, nos seguintes termos: Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Assim, conclui-se que a nulidade do título executivo, conforme o caso em tela, impõe a extinção do feito ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por consequência, extingo o processo com fundamento e artigo 487, III, do CPC, em relação aos créditos amparados no art.124, §1º, do Decreto n.19788/98, natureza 010/2016, id 48599585. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, diga o Detran sobre o prosseguimento em relação aos créditos com natureza 011. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 14:37

Recebimento

21/05/2024, 15:20

Indeferimento da petição inicial

21/05/2024, 15:20

Conclusão (para decisão)

08/08/2023, 13:19

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 17:17

Recebimento

26/07/2023, 16:49

Mero expediente

26/07/2023, 16:49

Conclusão (para decisão)

29/06/2023, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0754089-48.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CICERO ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta em desfavor de CICERO ALVES DOS SANTOS. Verificou-se nos autos que parte dos títulos objeto da presente execução foram fundamentados em lei revogada e artigo inexistente (art.124, §1º, do Decreto n.19788/98). O exequente foi intimado para a substituição dos títulos, haja vista tratar-se títulos nulos; todavia, quedou-se inerte. O Distrito Federal pediu o uso do Sisbajud, Id 167847637. Distrito Federal que sequer é parte. É o relatório. DECIDO O artigo o art. 203 do Código Tributário Nacional dispõe sobre os requisitos indispensáveis à validade do título executivo, nos seguintes termos: Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Assim, conclui-se que a nulidade do título executivo, conforme o caso em tela, impõe a extinção do feito ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por consequência, extingo o processo com fundamento e artigo 487, III, do CPC, em relação aos créditos amparados no art.124, §1º, do Decreto n.19788/98, natureza 010/2016, id 48599585. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, diga o Detran sobre o prosseguimento em relação aos créditos com natureza 011. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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