Execução de Título Judicial 0008833-94.2007.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0008833-94.2007.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 22:17

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:39

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2026, 12:32

Documento (Certidão)

07/05/2026, 18:02

Trânsito em julgado

06/05/2026, 11:20

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:15

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:15

Publicação

11/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008833-94.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Instado quanto à impugnação do ente distrital acerca dos cálculos dos valores devidos ao espólio de MARIA DE AMORIM MUNIZ (ID: 81690897), o SINDIRETA informou que, com a finalidade de não prolongar o conflito de interesses, concorda com os valores apresentados pelo devedor no ID 81690898 (ID: 82167609). Os EE n. 0010467-91.2008.8.07.000 transitaram em julgado no dia 25/03/2021 (ID: 26294251 dos embargos). No que se refere ao modo de pagamento do crédito, definiu-se o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de RPV (ID: 9725054 - Pág. 14-21). Passo a decidir. Em face da ausência de divergência entre as partes acerca dos cálculos acostados aos autos no ID: 81690898, sua homologação é medida que se impõe. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Diante do exposto, acolho as impugnações dos IDs 81690897, 81690898, 81690899 e 81690900 e homologo os valores constantes da memória de cálculo de ID 81690898, destacando que os valores vindicados não serão quitados no caso de posterior constatação de litispendência. Expeçam-se as ordens de pagamento, observando as planilhas de ID: 81690898, nos seguintes termos: PRECATÓRIO em benefício de ESPÓLIO DE MARIA DE AMORIM MUNIZ, representado por sua administradora provisória ALINE DE AMORIM MUNIZ (conforme habilitação de ID 68059432), com destaque dos honorários contratuais; RPV em benefício de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, no tocante aos honorários da execução. Brasília, 17 de março de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 18:27

Recebimento

07/04/2026, 17:49

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:27

Publicação

11/03/2026, 12:46

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008833-94.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Na petição de ID: 72914926, o SINDIRETA pleiteou: a) a remessa dos autos à contadoria judicial para fins de atualização dos cálculos do espólio de MARIA DE AMORIM MUNIZ, para aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, no período posterior a 30/6/2009; b) a expedição dos competentes requisitórios de pequeno valor em favor das exequentes, com o destaque dos honorários contratuais segundo o percentual de 20% (vinte por cento), devidos a sociedade de advogados M de Oliveira Advogados & Associados, CNPJ: 04.549.858/0001-60 deferido em ID 9725083. O DISTRITO FEDERAL tomou ciência da referida petição e requereu a sua intimação após a atualização dos cálculos pela Contadoria (ID: 74559524). O processo foi saneado em relação à servidora MARIA DE AMORIM MUNIZ no ID 60767478. Os EE n. 0010467-91.2008.8.07.000 transitaram em julgado no dia 25/03/2021 (ID: 26294251 dos embargos). No ID: 44629019, foram fixados honorários advocatícios relativos à execução em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, até 200 (duzentos) salários-mínimos e em 8% (oito por cento) no que exceder eventualmente a este valor. No que se refere ao modo de pagamento do crédito, definiu-se o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de RPV (ID: 9725054 - Pág. 14-21). O destaque da verba honorária, no percentual de 20% (vinte por cento), foi autorizado no ID: 9725083. Inexistindo recursos e/ou incidentes pendentes de apreciação, preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos relativos ao espólio de MARIA DE AMORIM MUNIZ, representado por sua administradora provisória ALINE DE AMORIM MUNIZ (conforme habilitação de ID 68059432), com o destaque da verba honorária contratual no percentual de 20% (vinte por cento), conforme autorizado no ID: 9725083. Observe-se, no tocante à correção monetária, que os valores devem ser atualizados pela variação do INPC e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Temas 810 e 1.170 do STF e 905 do STJ). Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916); ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002); iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original; iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021. A partir de 9/12/2021, nos termos do art.3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária. Para evitar anatocismo, a incidência da SELIC deve ser sobre o crédito principal atualizado monetariamente. Atualizem-se os valores até a elaboração dos cálculos. Elaboradas as planilhas, às partes. Brasília, 5 de agosto de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008833-94.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Satisfeita a obrigação, a presente execução foi extinta em relação às servidoras MARIA DE FATIMA BARBOSA SANTOS, MARIA DE FATIMA FREITAS, MARIA DAS DORES RABELO e MARIA DE FATIMA BRASIL DE MIRANDA (ID: 42537580, 9725262 e 59576039 e 54382974). As servidoras MARIA DAS GRACAS PARENTE PINTO, MARIA DA CONCEICAO NUNES FERREIRA, MARIA DAS GRACAS FERREIRA e MARIA DE FATIMA BRITO PORTELA tiveram seus créditos inscritos em precatório (ID: 9725119 e 57151266), II – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE MARIA DE FATIMA COSTA TAVARES O processo encontra-se em fase de homologação de cálculos quanto à substituta processual não anuente MARIA DE FATIMA COSTA TAVARES. Intimados sobre as planilhas apresentadas pela Contadoria Judicial de ID: 65416055, o exequente pugnou pela expedição de RPV (ID: 65813436). O DF não se manifestou, apesar de intimado (ID: 66377401). É o breve relatório. Decido. Em face da ausência de divergência entre as partes acerca dos cálculos acostados aos autos, a sua homologação é medida que se impõe. Os Embargos à Execução 0010467-91.2008.8.07.0000 transitaram em julgado no dia 25/03/2021 (ID: 2629425 e 26294251 dos embargos). No que tange ao modo de pagamento do crédito, definiu-se o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (ID: 9725054 - Pág. 14-21). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 65416055, destacando que os valores vindicados não serão quitados no caso de posterior constatação de litispendência. Ante o exposto, proceda-se à expedição das ordens de pagamento, consoante planilhas de ID: 65416055, nos seguintes termos: RPV em favor MARIA DE FÁTIMA COSTA TAVARES, com o destaque dos honorários contratuais. I - DA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DE MARIA DE AMORIM MUNIZ No ID: 66340053, o SINDIRETA requereu a habilitação do espólio da servidora MARIA DE AMORIM MUNIZ, representado por sua administradora provisória ALINE DE AMORIM MUNIZ. Instado, o Distrito Federal não se opôs ao pedido de habilitação (ID: 67976160). Nos termos do art. 110 do CPC, falecendo qualquer das partes integrantes do processo, será ela sucedida por seu espólio ou por seus sucessores. Conforme o Código de Processo Civil, tal sucessão processual ocorre por meio da habilitação do espólio, do sucessor ou dos herdeiros, nos termos dos arts. 313, §§ 1º e 2º, e 689 a 692, os quais dispõem: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (...) Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. (g.n.). Na espécie, o exequente comprovou o óbito da substituída MARIA DE AMORIM MUNIZ pela certidão de ID: 66340054, bem como comprovou a condição da representante do espólio e herdeira, ALINE DE AMORIM MUNIZ (filha), pelo documento de ID: 66340054 - Pág. 3. A regular representação do espólio em juízo, por sua vez, dá-se pela procuração de ID 66340054 - Pág. 2. Nesse contexto, incide à espécie a regra do art. 691 do CPC e o pleito admissão ou não da habilitação deve ser resolvido por mera decisão do magistrado, porquanto desnecessária dilação probatória diversa da documental. Trata-se, portanto, de habilitação como incidente processual, a qual, conforme esclarece Claudia Elisabete Schwerz Cahali (in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et al.] (Coord.). Breves comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.596): Afigura-se cabível quando a prova documental for apta e suficiente a demonstrar a qualidade do sucessor habilitado e o óbito do falecido. À guisa de exemplo: no caso da habilitação ser promovida por cônjuge e herdeiros necessários que comprovem por documentos a sua condição e o falecimento do sucedido. (g.n.). Pelo exposto, admito a habilitação do espólio da servidora MARIA DE AMORIM MUNIZ, representado por sua administradora provisória ALINE DE AMORIM MUNIZ. Brasília, 27 de janeiro de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008833-94.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Na petição de ID: 61262395, o SINDIRETA pleiteou a remessa dos autos à contadoria para atualização dos cálculos quanto à servidora MARIA DE FÁTIMA COSTA TAVARES, bem como o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar a documentação relativa à sucessão processual da substituída MARIA DE AMORIM MUNIZ. O DISTRITO FEDERAL tomou ciência da petição supramencionada e nada requereu (ID: 63040501). a) Do encaminhamento dos autos à contadoria Em relação à substituída MARIA DE FÁTIMA COSTA TAVARES, o processo foi saneado, conforme decisão de ID: 60767478. Os EE n. 0010467-91.2008.8.07.000 transitaram em julgado no dia 25/03/2021 (ID: 2629425 dos embargos). No ID: 44629019, foram fixados honorários advocatícios relativos à execução em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, até 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% (oito por cento) no que exceder eventualmente a este valor. No que se refere ao modo de pagamento do crédito, definiu-se o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de RPV (ID: 9725054 - Pág. 14-21). O destaque da verba honorária, no percentual de 20% (vinte por cento), foi autorizado no ID: 9725083. Inexistindo recursos e/ou incidentes pendentes de apreciação, preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos relativos à substituída MARIA DE FÁTIMA COSTA TAVARES, com o destaque da verba honorária contratual no percentual de 20% (vinte por cento), conforme autorizado no ID: 9725083, e os referentes aos honorários da execução, fixados no ID: 44629019. Observe-se, no tocante à correção monetária, que os valores devem ser atualizados pela variação do INPC e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Temas 810 e 1.170 do STF e 905 do STJ). Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916); ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002); iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original; iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021. A partir de 9/12/2021, nos termos do art.3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária. Para evitar anatocismo, a incidência da SELIC deve ser sobre o crédito principal atualizado monetariamente. Elaboradas as planilhas, às partes. b) Do pedido de extensão do prazo para providência da documentação Concedo ao requerente a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, a fim de que sejam tomadas providências em relação à sucessão processual da substituída MARIA DE AMORIM MUNIZ. Brasília, 26 de agosto de 2024. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008833-94.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 58941831, o SINDIRETA requereu: a) o saneamento do feito em relação as substituídas MARIA DE AMORIM MUNIZ e MARIA DE FATIMA COSTA TAVARES, haja vista a apresentação de todos os documentos juntados nos ID’s 9731962, 17732691, 9731994; b) a remessa dos autos à contadoria judicial para fins de atualização dos cálculos das suplicantes retromencionadas, para aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, no período posterior a 30/6/2009; e c) a expedição dos competentes requisitórios em favor das exequentes, com o destaque dos honorários contratuais segundo o percentual de 20% (vinte por cento), devidos a sociedade de advogados M de Oliveira Advogados & Associados, CNPJ: 04.549.858/0001-60 deferidos em decisão ID 9725083. O Distrito Federal manifestou ciência dos pedidos (ID: 60576609). No ID: 9725083, os honorários contratuais foram majorados ao patamar de 20% (vinte por cento). A cópia do acordo firmado entre as partes foi juntada no ID: 9725063. Os EE PJE 0010467-91.2008.8.07.000, transitaram em julgado em 25/3/2021, conforme se vê na certidão daqueles autos, no ID: 2629425. O acórdão proferido nos respectivos embargos à execução foi colacionado no ID: 9731918, fls 453-461/PDF, o qual afastou a aplicabilidade de lei distrital n. 3624/2005. Os honorários à execução foram fixados nesta ação no ID: 44629019, fl 985/PDF. Passo ao saneamento do feito: - MARIA DE AMORIM MUNIZ: filiação ao Sindicato de Classe comprovada no ID: 9731962, fl 694/PDF; ineditismo da demanda demonstrado no ID: 9731962, fls 712-713/PDF; as fichas financeiras foram providenciadas às fls 82-86/PDF e declaração de vínculo funcional está registrada no ID: 9731994, fl 850/PDF, que noticia o falecimento da beneficiária em 16/12/2008. - MARIA DE FÁTIMA COSTA TAVARES: filiação ao Sindicato de Classe comprovada no ID: 9731962, fl 694/PDF; ineditismo da demanda demonstrado no ID: 9731962, fls 726-727/PDF, as fichas financeiras foram providenciadas às fls 95-99/PDF e a declaração de vínculo funcional está registrada à fl 721/PDF. Desse modo, declaro o processo saneado quanto à substituída processualmente MARIA DE FÁTIMA COSTA TAVARES. Providencie o SINDIRETA a sucessão processual da servidora falecida MARIA DE AMORIM MUNIZ. I. Brasília, 26 de junho de 2024. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

28/06/2024, 00:00

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