Execução Fiscal 0031008-11.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0031008-11.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

04/06/2025, 13:19

Recebimento

28/11/2024, 13:36

Execução frustrada

28/11/2024, 13:36

Conclusão (para decisão)

28/11/2024, 11:33

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:14

Decurso de Prazo

26/06/2024, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031008-11.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IVANILDO BARBOSA DA SILVA, JIBOIA COMERCIO DE PISOS E ACABAMENTOS EM GERAL LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (gi) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução fiscal na qual o Exequente requer a suspensão do curso da presente execução fiscal pelo período de 1 (um) ano nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, em razão da não localização de bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora. Requer mais, a inscrição dos devedores nos cadastros de restrição ao crédito (SERASAJUD). É o breve relatório. DECIDO. No que se refere ao pedido de realização de diligência via SERASAJUD, INDEFIRO, por ora, uma vez que este Juízo ainda não dispõe de acesso ao referido Sistema. Nada obstante, caso persista o interesse do Exequente, o mesmo poderá diligenciar sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Quanto ao pedido de suspensão, DETERMINO A SUSPENSÃO da execução pelo prazo de 1 (ano), findo o qual o processo será arquivado, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Registre-se, no entanto, que o prazo de suspensão de 1 (um) ano deve ser contado, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização de bens do devedor, ou da inexistência de bens encontrados sobre os quais possam recair a penhora, ou seja, em 09/06/2022 (decisão de ID 158647308) e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Conclui-se, portanto, que o decurso de prazo de prescrição intercorrente começou(ará) a fluir em 09/06/2023. Intimem-se. Prazo de 30 (trinta) dias, já computada a dobra legal. Preclusa esta decisão e não havendo manifestação, a Secretaria deverá arquivar o processo, nos termos do artigo 40 da LEF, observando o marco temporal anteriormente mencionado. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebimento

29/05/2024, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 12:40

Indeferimento

29/05/2024, 12:40

Conclusão (para decisão)

27/05/2024, 12:52

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 15:50

Documento (Certidão)

07/11/2023, 15:49

Documentos

Decisão

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031008-11.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IVANILDO BARBOSA DA SILVA, JIBOIA COMERCIO DE PISOS E ACABAMENTOS EM GERAL LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (gi) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução fiscal na qual o Exequente requer a suspensão do curso da presente execução fiscal pelo período de 1 (um) ano nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, em razão da não localização de bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora. Requer mais, a inscrição dos devedores nos cadastros de restrição ao crédito (SERASAJUD). É o breve relatório. DECIDO. No que se refere ao pedido de realização de diligência via SERASAJUD, INDEFIRO, por ora, uma vez que este Juízo ainda não dispõe de acesso ao referido Sistema. Nada obstante, caso persista o interesse do Exequente, o mesmo poderá diligenciar sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Quanto ao pedido de suspensão, DETERMINO A SUSPENSÃO da execução pelo prazo de 1 (ano), findo o qual o processo será arquivado, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Registre-se, no entanto, que o prazo de suspensão de 1 (um) ano deve ser contado, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização de bens do devedor, ou da inexistência de bens encontrados sobre os quais possam recair a penhora, ou seja, em 09/06/2022 (decisão de ID 158647308) e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Conclui-se, portanto, que o decurso de prazo de prescrição intercorrente começou(ará) a fluir em 09/06/2023. Intimem-se. Prazo de 30 (trinta) dias, já computada a dobra legal. Preclusa esta decisão e não havendo manifestação, a Secretaria deverá arquivar o processo, nos termos do artigo 40 da LEF, observando o marco temporal anteriormente mencionado. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/05/2024, 00:00

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Provisório

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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