Execução de Título Extrajudicial 0055744-88.2012.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0055744-88.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

05/10/2025, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2025, 16:07

Publicação

30/09/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055744-88.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ENAURA RODRIGUES DE SOUZA, DAMIANA FERREIRA CAETANO EXECUTADO: ENAURA RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o noticiado no id. 250886905, retornem-se os autos ao arquivo provisório (id. 32330872). Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/09/2025, 00:00

Recebimento

26/09/2025, 17:49

Execução frustrada

26/09/2025, 17:49

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 13:26

Movimentação processual

23/09/2025, 13:21

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:20

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055744-88.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ENAURA RODRIGUES DE SOUZA, HANAH KARINE HILARIO DO NASCIMENTO, DAMIANA FERREIRA CAETANO EXECUTADO: DAMIANA FERREIRA CAETANO, ENAURA RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Noticia a credora de honorários advocatícios HANAH KARINE HILARIO DO NASCIMENTO, conforme petição de id. 240531624, a satisfação do crédito vindicado no cumprimento de sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, EXTINGO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC em relação, exclusivamente, à devedora DAMIANA FERREIRA CAETANO. Anote-se. Não havendo requerimentos, retornem-se os autos ao arquivo provisório. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital

27/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055744-88.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ENAURA RODRIGUES DE SOUZA, HANAH KARINE HILARIO DO NASCIMENTO, DAMIANA FERREIRA CAETANO EXECUTADO: DAMIANA FERREIRA CAETANO, ENAURA RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há que se falar em prescrição intercorrente porquanto não houve o decurso do prazo de prorrogação previsto no artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020. Ademais, não obstante a penhora no rosto de outros autos constituir simples expectativa de direito, podendo ou não ocorrer a arrecadação de crédito em favor da parte credora nestes autos; conforme entendimento do STJ (Tema 568 – REsp 1.340.553/RS), a penhora no rosto dos autos suspende o prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido, julgados do TJDFT, "in verbis": “(...).1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o exequente não teria promovido diligências eficazes para satisfazer seu crédito após a suspensão do feito.(...)“5. A habilitação de crédito nos autos do inventário do sócio da sociedade executada configura constrição patrimonial apta a interromper a prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ (Tema 568 – REsp 1.340.553/RS). 6. A eventual suficiência dos bens do espólio para quitação do débito deve ser previamente apurada, não sendo possível declarar a prescrição intercorrente sem essa verificação.7. O entendimento consolidado nesta Corte e no STJ reconhece que a penhora no rosto dos autos ou a habilitação de crédito em processo diverso demonstram a diligência do credor e impedem a fluência da prescrição intercorrente.(...)”.(Acórdão 1978129, 0009504-26.2012.8.07.0006, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/03/2025, publicado no DJe: 01/04/2025.) “(...). 5.A penhora no rosto dos autos suspende o prazo da prescrição intercorrente, demonstrando diligência do credor na busca de bens para satisfação do crédito. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A penhora no rosto dos autos afasta a suspensão por ausência de bens penhoráveis prevista no art. 921, III, do CPC. 2. Cabível o sobrestamento do feito nos termos do art. 921, I c/c art. 313, V, 'a', do CPC até a consolidação do crédito penhorado." (Acórdão 1966527, 0731902-21.2024.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/02/2025, publicado no DJe: 31/03/2025.). Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente até que haja notícia acerca do trânsito em julgado dos processos de nº 2009.03.1.014017-5 (0019963-04.2009.8.07.0003) e nº 0767800-18.2022.8.07.0016; que tramitam, respectivamente, perante a 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF e 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF. Considerando que a quantia, objeto do comprovante de id. 238112157, foi depositada em conta judicial vinculada ao feito e ao Juízo, a título de pagamento do valor considerado incontroverso da dívida; e o requerimento de id. 239018010, oficie-se, ao Banco de Brasília – BRB, solicitando-lhe a disponibilização em favor da credora de honorários advocatícios HANAH KARINE HILARIO DO NASCIMENTO, CPF nº 715.750.141-49, de R$ 1.622,60 (mil seiscentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250199864 (id. 240258797), mediante transferência eletrônica para a conta corrente do Banco do Brasil de nº 106940-3, agência 1606-3, de sua titularidade. Manifeste-se a credora HANAH KARINE HILARIO DO NASCIMENTO, no prazo de até 10 (dez) dias, acerca da satisfação do crédito vindicado nos autos, ficando desde logo cientificado de que seu silêncio será tomado como quitação. Sem prejuízo, promova a credora DAMIANA FERREIRA CAETANO o andamento do feito indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055744-88.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: DAMIANA FERREIRA CAETANO EXECUTADO: ENAURA RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por HANAH KARINE HILARIO DO NASCIMENTO, credora, contra DAMIANA FERREIRA CAETANO, devedora. Anote-se. Prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, intimando-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, para que pague a dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios pertinentes a esta fase de cumprimento de sentença, em “quantum” correspondente a 10% (dez por cento), cada um, do valor devido. Transcorrido o aludido prazo sem o pagamento voluntário, terá início prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes mesmos autos. Ocorrendo o pagamento voluntário pela parte devedora, intime-se a parte credora para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado satisfaz a obrigação exequenda, cientificando-a de que seu eventual silêncio será tomado como quitação. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, certifique-se e intime-se a parte credora para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, a fim de subsidiar a penhora eletrônica de eventuais quantias depositadas pela parte executada em instituições bancárias, na forma do art. 835 c/c art. 854, todos daquele Código. Sem prejuízo, manifeste-se a credora DAMIANA FERREIRA CAETANO acerca da petição de ID nº 233741922. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

14/05/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055744-88.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: DAMIANA FERREIRA CAETANO EXECUTADO: ENAURA RODRIGUES DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por DAMIANA FERREIRA CAETANO contra a decisão de id. 218484112, que acolheu a impugnação oposta contra a penhora objeto do termo de id. 201762590. Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de suposta omissão, posto que teria deixado de observar que a gratuidade de justiça concedida à parte devedora nos embargos à execução por ela manejados não retroageria para afastar a exigibilidade dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial da presente execução. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 224669811. No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na decisão vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo ela de omissões. Cumpre consignar, ainda, que o Julgador não está adstrito às alegações apresentadas pelas partes, nem obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os argumentos, as teses e os dispositivos legais por elas apresentados, mas apenas em relação àqueles que entender relevantes para influir na prestação jurisdicional pretendida. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 224669811 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055744-88.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: DAMIANA FERREIRA CAETANO EXECUTADO: ENAURA RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Impugna a devedora a penhora objeto do termo de id. 201762590, sobrelevando, em síntese, excesso de execução em razão da cobrança de honorários advocatícios, uma vez que seria beneficiária da gratuidade de justiça. É a suma do necessário. A gratuidade de justiça concedida em favor da executada em sede de embargos do devedor repercute no feito executório, uma vez que as ações são conexas. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJFT em caso parelho, "in verbis": "(...). 1. A gratuidade de justiça concedida no curso da ação, principal ou incidental, aproveita a parte agraciada com a benesse em todas as ações conexas, dependentes e incidentes processuais, salvo revogação, não demandando a extensão postulação expressa deduzida em cada um dos processos, consoante legalmente previsto em compasso com a coerência do sistema e o princípio da segurança jurídica (Lei n.º 1.060/50, art. 9°; CPC, art. 1.072, III). (...)." (Acórdão 1610162, 0720450-82.2022.8.07.0000, Relator(a): Des. TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/08/2022, publicado no DJe: 21/09/2022.) Ademais, os fatos sobrelevados pela credora na petição de id. 211291192, de "per se", não têm o condão de afastar o benefício deferido em favor da devedora, notadamente porque incertas tanto a expressão econômica do quinhão que pode lhe caber na ação de inventário de n.º 0767800-18.2022.8.07.0016, que tramita na 1.ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília - DF, como sua repercussão na hipossuficiência vivenciada por esta parte. Assim, considerando o excesso de execução verificado, ACOLHO a impugnação de id. 208433609. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios relativos à impugnação ora dirimida, os quais fixo em R$ 1.601,62, valor este correspondente a 10% do excesso contido na memória de cálculo de id. 196889966. Instrua a credora os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, observando as balizas ora fixadas. Atendida a injunção "supra", oficie-se ao Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília - DF informando-lhe o valor atualizado da penhora objeto do termo de id. 201762590. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

30/01/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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