Cumprimento de sentença 0038213-18.2014.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0038213-18.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/12/2025, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

26/12/2025, 15:34

Documento (Certidão)

26/12/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038213-18.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: NOELIA RAMOS BOTELHO, DANIELA MARIA RAMOS BOTELHO EXECUTADO: AGENOR LUIS NASCIMENTO MAIA, INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o interessado para providenciar o pagamento dos emolumentos referentes à baixa da caução judicial (id. 260388319), no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2025. CHRISTIANE DA SILVA FREIRE Servidor Geral

22/12/2025, 00:00

Publicação

21/12/2025, 02:18

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038213-18.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: NOELIA RAMOS BOTELHO, DANIELA MARIA RAMOS BOTELHO EXECUTADO: AGENOR LUIS NASCIMENTO MAIA, INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexo o documento recebido, via correio eletrônico. Encaminho para ciência das partes, após, sem requerimentos, arquivem-se, conforme determinado. BRASÍLIA, DF, 17 de dezembro de 2025. ALÍCIA MAGALHÃES SANTIAGO Estagiária Cartório Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/12/2025, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 12:21

Documento (Certidão)

10/12/2025, 12:17

Recebimento

09/12/2025, 06:23

Outras Decisões

09/12/2025, 06:23

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 18:37

Desarquivamento

03/12/2025, 18:36

Documentos

Certidão

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038213-18.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: NOELIA RAMOS BOTELHO, DANIELA MARIA RAMOS BOTELHO EXECUTADO: AGENOR LUIS NASCIMENTO MAIA, INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sob o id. 255607364, fora lançada, pela zelosa Diretora de Secretaria deste juízo, a seguinte certidão, acerca de questão relevante, no que tange à tramitação do feito: “Certifico e dou fé que os autos do processo nº 0038213-18.2014.8.07.0001, em trâmite na 14ª Vara Cível de Brasília, conta atualmente com 1.429 páginas, referem-se ao cumprimento de sentença oriundo de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, tendo como exequentes Noelia Ramos Botelho e Daniela Maria Ramos Botelho, e como executados Agenor Luís Nascimento Maia e Inês Aparecida Baptista do Nascimento, fiadora. O objeto da execução é o inadimplemento contratual relativo à locação de imóvel comercial, situado à SQSW 104, Bloco B, Apto 207, Sudoeste, Brasília/DF, penhorado e avaliado em R$ 900.000,00. Constam dos autos que: 1. Foram celebrados acordos judiciais entre as partes desde 2018, todos descumpridos pelos executados; 2. A executada Inês alegou remição da dívida com pagamento de R$ 486.589,33 (IDs. 156896687 e 156896692), porém o Juízo considerou o valor insuficiente e extemporâneo, não impedindo a arrematação; 3. O imóvel foi arrematado em leilão judicial realizado em 27/04/2023, pelo valor de R$ 664.000,00, tendo como arrematante Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, conforme auto de arrematação sob o ID. 156982531; 4. A carta de arrematação foi expedida (id. 166860124) e a imissão na posse ocorreu em 19/09/2023, conforme auto de imissão na posse sob o ID. 172798597; 5. Alegações de erro material, impenhorabilidade do bem de família, dupla garantia (fiança + caução) e vícios no edital foram rejeitadas por preclusão; 6. Processo com alto nível de litigiosidade, diversos recursos interpostos, incluindo agravos de instrumento, mandados de segurança e embargos à arrematação, todos não conhecidos ou extintos por intempestividade ou inadequação; 7. Penhoras no rosto dos autos oriundas de outros juízos: 1. · 2ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília: R$ 7.158,98 - Termo de Penhora no Rosto dos Autos sob o ID. 242381866; · 21ª Vara do Trabalho: R$ 55.216,71 - Termo de Penhora no Rosto dos Autos sob o ID. 169339743; · 16ª Vara Cível: R$ 270.528,89 - Termo de Penhora no Rosto dos Autos sob o ID. 187584838; 8. A dívida foi atualizada até 06/06/2025, totalizando R$ 913.190,51, conforme planilha da cálculos sob o ID. 238787495; 9. Os depósitos judiciais vinculados ao feito somaram R$ 1.183.789,33, conforme extrato da conta judicial vinculado ao feito, sob o ID. 255570380, sendo: R$ 466.589,33 e R$ 20.000,00 - depósitos realizados pela executada Inês à título de remição da dívida (IDs. 156896687 e 156896692); R$ 132.800,00 - depósito realizado pelo arrematante à título de sinal - 20% (ID. 156982532); R$ 33.200,00 - depósito realizado pelo arrematante à título de comissão do leiloeiro (ID. 156982534); R$ 531.200,00 - depósito realizado pelo arrematante em complemento ao valor do bem arrematado (ID. 157324245); 10. Alvará nominal em favor das credoras no importe de R$ 913.190,51 (ID. 241950572); 11. O saldo remanescente, no valor de R$ 310.559,69, nos termos do ofício, sob o ID. 242381882, foi dividido da seguinte maneira: a) R$ 7.158,98 (sete mil e cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos), e respectivos acréscimos legais incidentes, para conta judicial vinculada aos autos do processo 0731595-69.2021.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, deste Tribunal de Justiça; b) R$ 41.514,84 (quarenta e um mil e quinhentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), e respectivos acréscimos legais incidentes, para conta judicial vinculada aos autos do processo 0000457-33.2021.5.10.0021, em trâmite na 21ª Vara do Trabalho de Brasília, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; c) R$ 261.885,87 (duzentos e sessenta e um mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), e respectivos acréscimos legais incidentes, para conta judicial vinculada aos autos do processo 0728772-93.2019.8.07.0001, em trâmite na 16ª Vara Cível de Brasília, deste Tribunal de Justiça. 12. Extinta a execução pelo pagamento, nos termos da sentença, sob o ID. 245458111, transitada em julgado. 13. Pedido de levantamento da comissão de Leiloeiro (ID. 255277317); Sem embargo do exposto, o depósito no importe de R$ 33.200,00, referente à comissão do Leiloeiro, foi realizado no dia 28/04/2023 (ID. 156982534, pág 2), antes do ingresso do atual magistrado titular a este Juízo, o que somente ocorreu em 27/10/2023. Esclareça-se, por pertinente, que todos os valores inseridos no feito foram alocados em uma única conta judicial, ou seja, não houve a separação dos importes a serem destinados ao leiloeiro daqueles valores a serem creditados às credoras (vide extrato da conta judicial sob o ID. 25557038). Dessa forma, o alvará assinado pelo Juiz Substituto, no ID. 241950572, e levantado pelas credoras, no dia 07/07/2025, contemplou, indevidamente, a comissão do Leiloeiro, bem como os juros e correção monetária incidentes sobre o respectivo valor da comissão. Logo, os acréscimos legais, recebidos pelas credoras, teriam que ser computados somente após a liberação do valor da comissão, com seus respectivos consectários legais. Por fim, as credoras levantaram alvará, no dia no valor nominal de R$ 913.190,51, que somado aos juros e correção monetária, bem como comissão de corretagem, resgataram o importe total de R$ 1.047.603,79 (Um milhão, quarenta e sete mil, seiscentos e três reais e setenta e nove centavos). Faço os autos conclusos.” (Em itálico, para maior destaque). DECIDO Este signatário assumiu a titularidade deste juízo em 27/10/2023, ou seja, ao aqui iniciar suas atividades profissionais, o leilão referente aos presentes autos já havia sido realizado. Conforme destacado na primorosa certidão antes reproduzida, especialmente no quadro final que a ilustra, o valor da comissão do leiloeiro, no importe de R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais) fora depositado na conta judicial no dia 28/04/2023 (guia de depósito sob o id. 156982534). Por óbvio que tal importância lhe pertence, por representar a remuneração devida ao profissional pela realização do leilão judicial. O artigo 884, parágrafo único, do CPC, é de clareza solar, a respeito: “Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz.” (Destaque acrescido). Como a parcela da comissão de corretagem estava inserida no saldo TOTAL da mesma conta judicial na qual foram depositados os demais valores da arrematação, conforme quadro demonstrativo antes destacado, na certidão, deveria ser destinada, logicamente, ao leiloeiro (remuneração do seu trabalho) e NÃO à credora. Ocorre que o alvará sob o id. 241950572, subscrito eletronicamente pelo ilustre magistrado, à época, em atuação no juízo, por força do período de férias deste signatário, não se atentou a tal circunstância, uma vez que o VALOR TOTAL da conta judicial, incluindo a importância alusiva à comissão do leiloeiro (com os acréscimos legais respectivos), foi liberada em favor da parte credora, DANIELA MARIA RAMOS BOTELHO. A conclusão, óbvia, é a de que a referida credora recebeu valor que não lhe pertencia – COMISSÃO DO LEILOEIRO -, com os acréscimos legais respectivos. O Leiloeiro, senhor José Luiz Pereira Vizeu, conforme petição sob o id. 255277317, apresentou os seus dados bancários para recebimento do valor da comissão que lhe é devida. Há, no caso, manifesto enriquecimento sem causa da credora, ao receber valor que NÃO lhe diz respeito. Houve indevido acréscimo patrimonial sem motivo jurídico ou fático justificante. O Código Civil, com acuidade, trata do tema em voga: “Do Enriquecimento Sem Causa Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” (Destaque acrescido). No caso, a parte credora, beneficiária do alvará, transferido mediante PIX, recebeu importância indevida, sem justa causa, mesmo porque, como já dito, inerente à COMISSÃO pelo trabalho do leiloeiro e depositada pelo arrematante. Os acréscimos legais incidentes sobre o importe de R$ 913.190,51 (novecentos e treze mil, cento e noventa reais e cinquenta e um centavos) seriam, APENAS, aqueles que remanescessem após o pagamento, ao leiloeiro, da importância que lhe é devida – R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais), mais os acréscimos legais pertinentes, relativos à importância que lhe era devida, depositada na conta judicial desde 28/04/2023 (id. 156982534). Ocorre, como já destacado, com ênfase, que o saldo TOTAL da conta judicial nº 1552336198, com a inclusão do valor da comissão do leiloeiro, e acréscimos legais, foi liberado, mediante o alvará sob o id. 241950572, à credora DANIELA MARIA RAMOS BOTELHO, que, por ter recebido importe indevido, como exposto, deve restituir, em conta judicial vinculada a este juízo, a importância recebida indevidamente, qual seja, R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais), com os acréscimos legais incidentes sobre o respectivo valor, a contar de 28/04/2023 (data do depósito) até o presente mês (as correções dos valores depositados em conta judicial são MENSAIS). Nesse prumo, e com suporte nos artigos 884, parágrafo único, do CPC, e, ainda, 884 do Código Civil, determino o encaminhamento dos autos, com urgência, à Contadoria Judicial, para atualização monetária do importe de R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais), a partir de 28/04/2023 (data do depósito), até a presente data, com a aplicação do índice de recomposição monetária mensal aplicado às contas judiciais. Apurado o importe, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora, DANIELA MARIA RAMOS BOTELHO, pessoalmente, e por meio do seu patrono, para que depositem, em conta judicial vinculada ao presente feito, o valor da comissão do leiloeiro, devidamente atualizado monetariamente, que fora liberado indevidamente à credora, possibilitando-se, desta feita, a liberação, mediante alvará, ao respectivo titular – leiloeiro, conforme ampla fundamentação antes expendida. O excesso apurado, e que deve ser restituído, para fins de destinação ao seu real titular – leiloeiro – é facilmente visualizado pelo valor dos substanciais rendimentos estampados no extrato judicial sob o id. 255570380 e comprovante de transferência sob o id. 241950528. Valor original do alvará, R$ 913.190,51 (novecentos e treze mil, cento e noventa reais e cinquenta e um centavos). Foi creditado à autora, quando da sua assinatura, o importe de R$ 1.047.603,79 (um milhão, quarenta e sete mil seiscentos e três reais e setenta e nove centavos), ou seja, diferença de R$ 134.413,28 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e treze reais e vinte e oito centavos), cujo importe congrega, no seu bojo, o valor da comissão do leiloeiro e respectivos acréscimos legais, a ele inerentes (o que é de fácil aferição, mesmo porque não fora, por ele, recebido, como documentado nos autos). Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038213-18.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: NOELIA RAMOS BOTELHO, DANIELA MARIA RAMOS BOTELHO EXECUTADO: AGENOR LUIS NASCIMENTO MAIA, INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO DECISÃO Em princípio, observa-se que se trata de processo que tramita há mais de 10 anos, ou seja, a ação fora proposta em 10/10/2014, quando os autos ainda tramitavam na forma física (em papel). Este signatário, no entanto, somente assumiu a titularidade deste juízo no dia 27/10/2023, ou seja, quando o feito em comento já tramitava há longo tempo, com INÚMEROS percalços processuais, os mais variados, no seu curso (profusão de agravos de instrumento contra várias matérias, leilão realizado, questionamentos diversos acerca do leilão - efetivado na gestão anterior -, recurso ao STJ, dentre outros). Houve uma fragmentação do curso do feito, por força dos vários e insistentes questionamentos recursais acerca de questões já preclusas, definidas, o que, logicamente, obstou a celeridade processual. A decisão sob id. 189610020 determinou a liberação do valor objeto da arrematação do imóvel penhorado após a preclusão. Houve agravo de instrumento da referida decisão. Ao analisar o pedido liminar, não fora deferido efeito suspensivo ao agravo de instrumento (id. 194673139) e ele não fora conhecido (id. 204424760). O fundamento principal foi que os recorrentes reiteram matérias preclusas: “(...) tem-se que todas as matérias trazidas a esta instância recursal estão acobertadas pela preclusão ou pela coisa julgada, sendo cabível o acolhimento das preliminares suscitadas em contrarrazões.” A 5ª Turma Cível negou provimento ao agravo interno e assim reiterou (id. 217732019): “Tem-se que todas as matérias trazidas a esta instância recursal estão acobertadas pela preclusão ou pela coisa julgada, sendo cabível o não conhecimento do agravo de instrumento.” O Recurso Especial interposto também fora inadmitido (id. 223237123) e o agravo em Recurso Especial não teve melhor sorte (id. 237623567). Assinalo o seguinte excerto da decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça: “A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Ocorre que, em relação à apontada ofensa aos arts. 494, I, e 826 do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca do instituto da remição e do erro de cálculo na execução demandaria novo reexame de fatos e provas.” (Destaque acrescido, pela relevância). Sabe-se que, em regra, agravo interno não tem efeito suspensivo, mesmo porque se trata de recurso regimental, desprovido de tal caracter. Isso significa que a decisão do tribunal não é automaticamente suspensa pela interposição do agravo interno. Para que tal ocorra, é necessário que se verifiquem os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ou que o relator conceda o efeito suspensivo. No caso em apreço, não houve atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada (id. 189610020) e o agravo de instrumento sequer foi conhecido. Nesse sentido, em razão do momento processual em que se encontra o referido recurso, NÃO ADMISSÃO do recurso especial e NÃO provimento do agravo interno, verifico que não há empecilho para a liberação do importe destinado às autoras. Ademais, assinalo que este cumprimento de sentença já se estende por demasiado tempo, em especial, como já antes destacado, pelos excessivos recursos acerca de matérias já preclusas. Desta feita, autorizo o levantamento do valor atualizado da dívida em favor da parte credora, a fim de se materializar (efeito lógico) a pretensão de direito material objeto da tutela executiva, qual seja, o recebimento do valor devido em processo que já tramita há mais de 10 anos e no qual foram formulados acordos de pagamento da dívida DESCUMPRIDOS, como deflui da leitura atenta dos autos. Verifico, ainda, que existem três penhoras anotadas no rosto dos autos, em desfavor da executada INES: - processo nº 0731595-69.2021.8.07.0001, em tramite na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, com valor penhorado em R$ 5.617,55 (id. 167478428). - processo nº 0000457-33.2021.5.10.0021, em tramite na 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, com valor penhorado em R$ 55.216,71 (id. 169325906) - processo nº 0728772-93.2019.8.07.0001, em tramite na 16ª Vara Cível de Brasília, com valor penhorado em R$ 270.528,89 (duzentos e setenta mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) (id. 187584838). Portanto, após a transferência do importe destinado às exequentes, os valores penhorados no rosto destes autos deverão ser transferidos para as contas judiciais vinculadas a cada Juízo acima mencionado, observados os termos de penhora anotados. O saldo remanescente, após tais providências, deverá ser restituído à executada INÊS APARECIDA. À Secretaria para oficiar os respectivos juízos para informações a respeito da manutenção das penhoras anotadas e para que encaminhem os valores atualizados das dívidas. Intimem-se. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. No tocante à expedição do alvará em favor da parte credora, esclareço que este juízo expede, mensalmente, dezenas, quicá, centenas de expedientes, os mais diversos, em relação aos processos em tramitação. No entanto, devido à idade de uma das exequentes, mais de 80 anos, observe a secretaria a expedição, no menor tempo possível, a observar, inclusive, a ordem cronológica de ingresso, na secretaria, no tocante aos expedientes alusivos a pessoas na mesma situação (maiores de 80 anos). Intimem-se as partes, na forma legal. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/06/2025, 00:00

25/03/2024, 00:00

19/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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