Cumprimento de sentença 0021895-23.2015.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0021895-23.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

15/07/2024, 13:29

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 13:10

Recebimento

01/07/2024, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 11:07

Execução frustrada

01/07/2024, 11:07

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 16:58

Documento (Certidão)

26/06/2024, 16:58

Recebimento

26/06/2024, 12:18

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 921, III, CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 14.010/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS ENTRE 12/06/2020 E 30/10/2020. PERÍODO DE SUSPENSÃO INOBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. É de 05 (cinco) anos o prazo para prescrição da presente demanda executiva, conforme assentado em precedente vinculante do STF: Enunciado 150 - “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido o Enunciado 196 do Fórum Permanente Processualistas Civis – FPPC: “o prazo da prescrição intercorrente e o mesmo da ação”. Quanto ao prazo prescricional estabelecido está que "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula" (Tema Repetitivo 628 STJ). 2. O mero requerimento de diligência não tem o condão de interromper o prazo prescricional, pois dita consequência jurídica, nos termos do ordenamento processual brasileiro, advém da efetiva constrição de bens penhoráveis, a teor do que estabelece o § 4º-A do art. 921 do CPC. 3. Caso concreto em que foi inobservado o período de suspensão legal previsto na Lei 14.010/2020, a qual suspendeu os prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020. Prescrição não configurada quando proferida a sentença objurgada. 4. Recurso conhecido e provido.

30/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/01/2024, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2024, 10:44

Petição (Contra-razões)

30/01/2024, 14:46

Publicação

06/12/2023, 07:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 03:13

Documentos

Ementa

•30/05/2024, 00:00

—

Provisório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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