Procedimento Comum Cível 0700784-24.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700784-24.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2024, 12:20

Remessa

18/09/2024, 09:39

Publicação

18/09/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700784-24.2024.8.07.0001. AUTOR: LUCAS DE BARROS REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autos foram devolvidos a este Órgão Jurisdicional. Consoante acórdão sob ID 209481649, que negou provimento à apelação interposta, houve a manutenção da sentença terminativa proferida. Trânsito em julgado em 29.08.2024, conforme ID 209481658. Custas finais, se as houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos em definitivo. Assinatura e data conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/09/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

16/09/2024, 06:59

Recebimento

16/09/2024, 05:19

Outras Decisões

16/09/2024, 05:19

Conclusão (para decisão)

13/09/2024, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 07:51

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:18

Decurso de Prazo

11/09/2024, 02:16

Publicação

04/09/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700784-24.2024.8.07.0001. AUTOR: LUCAS DE BARROS REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram à primeira instância. Em atenção ao que determina o artigo 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do TJDFT, intimem-se as PARTES para ciência, bem como para que requeiram o que entenderem pertinente. Prazo comum: 05 (cinco) dias. Após, remetam-se à conclusão. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENCIDADE. MEDIDA JUSTIFICADA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. A representação processual da parte por advogado regularmente constituído e inscrito na OAB configura o que se denomina por capacidade postulatória, um dos pressupostos de validade do processo (Código de Processo Civil, artigos 70 e 103). II. Em regra, para a sua devida demonstração, é necessário que o causídico apresente o instrumento do mandato outorgado em seu favor ao tempo da postulação judicial, com a presença dos requisitos elencados no artigo 654 e seguintes do Código Civil, quais sejam, indicação do lugar onde foi passado, qualificação do outorgado e do outorgante (com sua assinatura), data e objetivo da outorga, bem como designação e extensão dos poderes conferidos. III. Por sua vez, o órgão julgador, com base no poder geral de cautela (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso IX), pode determinar emenda à petição inicial (reconhecimento de firma por autenticidade na procuração) para evitar abuso à administração da justiça. IV. No caso concreto, o fato de a petição inicial ser idêntica a mais de quinhentas outras demandas promovidas no Distrito Federal, aparentemente pelo mesmo causídico, além do ajuizamento da demanda na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, sob o argumento de que tal foro equivaleria à sede da instituição ré (o que não privilegia o sistema processual como um todo e o adequado funcionamento da máquina judiciária local, além de não contemplar a proximidade da atividade probatória com o contexto de ocorrência dos fatos jurídicos analisados e com a competência exclusiva do foro do domicílio do consumidor), podem caracterizar, exclusivamente, não a massificação de demandas a partir de determinada situação fática vislumbrada (genérica e/ou inédita) à busca do direito vindicado, senão o eventual uso abusivo (indevido) do processo que poderia se aproximar à litigância aparentemente “predatória”, daí a justa causa para a verificação da capacidade postulatória. V. Diante do descumprimento da determinação de emenda à petição inicial, a manutenção da sentença é medida que se impõe (Código de Processo Civil, artigo 485, inciso IV). VI. Apelação desprovida.

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700784-24.2024.8.07.0001. AUTOR: LUCAS DE BARROS REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O NUMOPED - órgão do Tribunal que examina demandas predatórias e outros abusos - fez um estudo sobre os assinadores que os advogados têm utilizado para propositura de demandas da natureza dessas, repetitivas, com petição padronizada, com clientes do Brasil todo etc. Transcrevo-o: "Não obstante a exigência da utilização do certificado digital para atos praticados dentro do PJe, em um levantamento realizado, verificou-se a disponibilidade de diversos programas para assinatura em meio eletrônico/digital que não exigem Certificado Digital ICP-BRASIL, sendo a comprovação da assinatura feita por meio de evidências coletadas no momento da assinatura (nome completo, e-mail, CPF, IP da máquina utilizada para realizar a assinatura, entre outros). Observa-se que, conforme a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, em especial as disposições do inciso III, § 2º, do art. 1º, consideram-se assinaturas eletrônicas as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, e mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ainda nos termos da Lei nº 11.419/2006: Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Diante dessas informações, o NUMOPEDE promoveu estudo, aviado pelo PA 0008991/2021, a fim de colher informações mais precisas sobre a utilização de diversos programas disponíveis (assinadores digitais) para a assinatura de documentos, posteriormente inseridos no PJe, haja vista a possibilidade de ampliarem as hipóteses de fraudes quanto à identidade dos signatários, principalmente em se tratando de procurações e declarações de pobreza. Assim, submeteu-se à área técnica desta Corte a questão acerca da confiabilidade das assinaturas obtidas por meio de “assinadores digitais”, tais como DocuSign, PandaDoc, D4Sign, SignNow, Autentique, ou por meio de “assinaturas nativas” de programas como Microsoft Office e Adobe Acrobat. A esse respeito, convém observar inicialmente que, no PJe, somente podem ser transmitidos, anexados ou assinados documentos que em que o signatário utilize certificado digital A3 ou equivalente. Saliente-se, contudo, que o mesmo não pode ser dito do conteúdo dos documentos que são juntados aos autos eletrônicos, os quais, muitas vezes, são assinados por “assinadores digitais”, tais como DocuSign, PandaDoc, D4Sign, SignNow, Autentique, ou por meio de “assinaturas nativas” de programas como Microsoft Office e Adobe Acrobat. Segundo o NUGSI, para bom entendimento a respeito das referidas assinaturas, imprescindível que sejam estabelecidos alguns conceitos: - Assinatura eletrônica: qualquer tipo de assinatura realizada em um documento por meio eletrônico capaz de evidenciar a autenticidade e integridade daquele documento; - Autenticidade: confirmação de que o usuário é realmente quem alega ser, não importando se o conteúdo do documento é verdadeiro ou não; - Integridade: manutenção das condições iniciais das informações de acordo com a forma que foram produzidas e armazenadas; - Não repúdio ou Irretratabilidade: garantia de que apenas uma pessoa seria capaz de produzir o referido documento, a qual não poderia negar a autoria, pois apenas ela tinha condições de autenticar-se. Por outro lado, ao contrário do que ocorre com os certificados digitais ICP-Brasil, estes assinadores eletrônicos e assinaturas nativas não estão sujeitos à uma regulamentação, o que pode suscitar dúvidas quanto à sua confiabilidade, principalmente quando inseridos em uma ação judicial. É imprescindível, portanto, que exista uma relação de confiabilidade entre o emissor e o destinatário do documento, pois a autenticação das assinaturas é, muitas vezes, feita por: a) apresentação de documentos, de maneira similar à adotada por instituições credenciadas ao ICP-Brasil; b) e-mail, não se podendo garantir que o e-mail não tenha sido criado fraudulentamente ou utilizado por quem não é o seu titular, haja vista que recebe por esse meio um código de validação, utilizado para a assinatura; c) digitalização de uma assinatura física, por escaneamento ou captura, o que possibilita que a assinatura de qualquer pessoa, obtida lícita ou ilicitamente, possa ser utilizada. Conclui o NUGSI que a confiabilidade depende do grau de aceitação e não repúdio que existirá entre quem emitiu o documento e para quem ou contra quem ele é emitido. A esse respeito, convém colacionar o artigo 42, § 1º, II, da Circular 3691/2013 do BACEN, alterado pela Circular 3829/2017, o qual admite a utilização de outros meios de assinatura desde que sejam admitidos pelas partes como válidos. Exige-se, portanto, expresso consentimento das partes contratantes para a utilização de um “assinador eletrônico” (art. 10, § 2º, MP 2200-2/2001), o que não ocorre com documentos criados para inserção em autos eletrônicos (procurações, declarações de pobreza etc), em que o réu não participou da sua elaboração e nem o magistrado ou a magistrada, a quem se destinam as provas. Por fim, a SETI analisou também a segurança de utilização do Portal de Assinaturas da OAB, disponível em https://oab.portaldeassinaturas.com.br, e se essa ferramenta poderia ser equiparada aos assinadores eletrônicos já citados. Verificou-se que os serviços são prestados pela Certisign e são oferecidas assinaturas por certificado digital e assinaturas eletrônicas, sendo que essas últimas são coletadas pela grafia do signatário (com uma caneta touch, dedo, mouse ou imagem digitalizada), IP da máquina e geolocalização. O próprio portal da OAB adverte que as assinaturas eletrônicas são indicadas para documentos que tramitem internamente na empresa e documentos de baixo valor, ressaltando que sua validade depende de acordo entre as partes e que não possui a mesma validade jurídica de um registro. A assinatura eletrônica via portal da OAB tem as mesmas características, portanto, daquelas realizadas por programas ou aplicativos como DocuSign, PandaDoc, D4Sign, SignNow, Autentique, ou por meio de “assinaturas nativas” de programas como Microsoft Office e Adobe Acrobat. Já o serviço de assinatura por certificado digital cumpre as exigências da Lei nº 11.419/2006. Ressalte-se, por fim, que, como consta da wiki do sistema PJe: O conceito de autenticidade de um documento está vinculado à identidade de seu remetente. A certeza da autenticidade deve estar sempre vinculada a uma característica unívoca da pessoa que assina um documento. Ao longo da tramitação processual, é necessário que se tenha absoluta certeza de que o remetente indicado seja efetivamente o signatário daquele documento eletronicamente produzido ou transmitido. Essa garantia da autoria do documento, conforme determina a lei 11.419/06, pode ser obtida pelo uso de assinatura digital e é extensiva ao envio de petições, de recursos e à prática de atos processuais em geral. Sendo assim, sempre que necessária assinatura de documentos inseridos no processo, o PJe se utilizará de assinatura digital, similarmente à opção de login. O usuário, de posse de seu certificado, o utiliza para atestar que o documento produzido foi assinado por ele. É relevante observar, ainda, que a Lei 14.063/2020 dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde. O artigo 2º, parágrafo único, I, dispõe expressamente que o capítulo II, referente à assinatura eletrônica em interações com entes púbicos, não se aplica aos processos judiciais. O artigo 4º, por sua vez, classifica as assinaturas eletrônicas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. O § 3º ressalta que a assinatura eletrônica qualificada (por certificado digital) é que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. Verifica-se, portanto, que a própria Lei 14.063/2020 estabelece as situações em que cada tipo de assinatura eletrônica poderá ser utilizada quando da interação com ente público, sendo a assinatura eletrônica simples reservada para ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo (art. 5º, § 1º, I). A assinatura eletrônica avançada, além da hipótese acima, somente poderá ser utilizada no registro de atos perante as juntas comerciais (art. 5º, § 1º, II). Essas restrições impostas pela norma indicada derivam do menor grau de confiabilidade que pode ser atribuído à assinatura eletrônica simples e à assinatura eletrônica avançada, modalidades que são utilizadas pelos aplicativos já mencionados anteriormente, os quais possibilitam, inclusive, a criação de uma assinatura simulada, desenhada pelo próprio programa (ex: Autentique) A esse respeito, vale lembrar o conteúdo do artigo 195, do Código de Processo Civil, segundo o qual o registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei. Verifica-se, portanto, a preocupação do legislador de que atos processuais observem a infraestrutura de chaves públicas, a fim de garantir sua autenticidade, o que não pode ser garantido com os referidos assinadores eletrônicos. Diante das questões relativas à confiabilidade que podem ser levantadas quanto a documentos que sejam assinados pelas formas indicadas, sugere-se: a) o encaminhamento deste relatório e de seu anexo a todos os magistrados que compõem o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para que, à luz das informações prestadas, analisem a viabilidade de aceitação ou não de documentos que sejam inseridos no PJe e assinados por assinadores eletrônicos, tais como DocuSign, PandaDoc, D4Sign, SignNow, Autentique, ou por meio de “assinaturas nativas” de programas como Microsoft Office e Adobe Acrobat, principalmente em se tratando de procurações; b) a remessa deste relatório e de seu anexo à Presidência desta Corte, via GJP, com sugestão, caso entenda pertinente, de encaminhamento às Senhoras Desembargadoras e aos Senhores Desembargadores." No caso, utilizou-se do ZapSing, cuja natureza estimo não ser diversa dos serviços de assinatura acima apontados. Assim, em observância da recomendação transcrita determino ao autor as providências abaixo: a) junte procuração com firma reconhecida por autenticidade; b) informe o telefone da parte autora; c) junte ao processo outros documentos que revelem as tratativas contratuais e contatos prévios do autor com o respectivo escritório de advocacia, cadastrando sigilo no particular; d) junte documentação comprobatória da ventilada hipossuficiência econômica. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/01/2024, 00:00

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Remessa (em diligência)

Recebimento

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Decurso de Prazo

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