Cumprimento de sentença 0043025-40.2013.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0043025-40.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 17:32

Publicação

21/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0043025-40.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: HELIO YAZBEK EXECUTADO: JOAO PAULO ABEM ATHAR NERY PARENTE DESPACHO A preceder quaisquer apreciações, aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0750306-86.2025.8.07.0000 (id. 258524656). Despacho registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/05/2026, 00:00

Recebimento

18/05/2026, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 14:58

Mero expediente

18/05/2026, 14:58

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 12:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2026, 14:59

Desarquivamento

05/05/2026, 04:01

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 13:16

Provisório

29/04/2026, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 10:51

Publicação

29/04/2026, 02:17

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043025-40.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: HELIO YAZBEK EXECUTADO: JOAO PAULO ABEM ATHAR NERY PARENTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO, à míngua de efetividade da medida postulada, o requerimento de penhora junto à administradora de cartão de crédito e débito indicada na petição de id. 260266453, uma vez que, após a atualização realizada no sistema SISBAJUD, fintechs, instituições de pagamento e administradoras de cartões de crédito/débito foram incluídas em seu rol de consultas, de forma que eventuais créditos junto a tais plataformas são abrangidos por esse sistema. Nesse sentido, julgados do TJDFT, "in verbis": “(...) 3. No caso, o agravante requerer a expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito, para que informem o histórico de transações realizadas pela empresa ré, de sorte a viabilizar a penhora de recebíveis. 4. Não se verifica utilidade nem proporcionalidade na providência requerida, uma vez que a diligência importaria em expor eventuais transações comerciais da agravada de forma desnecessária e sem qualquer resultado efetivo de penhora de valores. 5. Quaisquer meios existentes em bancos podem ser localizados por consulta ao sistema SISBAJUD. (...)”.(Acórdão 1854880, 07448511420238070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/4/2024, publicado no DJE: 22/5/2024 – grifos acrescidos). Promova a parte credora o andamento do feito, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de novo arquivamento provisório dos autos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043025-40.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA EXECUTADO: JOAO PAULO ABEM ATHAR NERY PARENTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO, em favor do executado, os benefícios da gratuidade de justiça, não irradiando seus efeitos, porém, às custas e despesas processuais e às verbas honorárias que já lhe foram impostas nos autos. Impugna o devedor a penhora objeto da decisão e do relatório de ids. 173241575 a 173241583, sob a alegação de prescrição intercorrente da pretensão exequenda. Depreende-se dos autos, contudo, que, em razão do esgotamento dos meios ao alcance do credor e deste Juízo para localizar bens da parte devedora passíveis de penhora, houve a suspensão do cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, conforme decisão de id. 62590937, disponibilizada em 05/04/2017 (id. 62590938). Transcorrido o prazo ânuo fixado no § 1.º do "supra" aludido artigo, iniciou-se o escoamento do quinquênio da prescrição intercorrente da pretensão exequenda, uma vez que escudada em dívida líquida constante de instrumento particular (artigo 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil), que se ultimaria em 26/08/2023 em razão da prorrogação de todos os prazos prescricionais em curso em 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias determinada no artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020. Porém, na data de 24/07/2023, sobreveio o pedido, pelo exequente, de penhora de ativos financeiros do devedor, circunstância que interrompeu a fluência do lapso prescricional, uma vez que, deferida a medida constritiva postulada (id. 169750646), esta se mostrou frutífera (id. 173241575). Diante do exposto, impõe-se reconhecer que a pretensão exequenda não se encontra fulminada pela prescrição, razão pela qual NÃO ACOLHO a impugnação de id. 173921662. Precluindo a decisão, expeça-se, em favor da parte credora LPS BRASÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ n.º 09.264.879/0001-53, alvará de levantamento de R$ 1.025,88, penhorados conforme decisão e relatórios de ids. 173241575 a 173241583, acrescidos dos consectários legais. Sem prejuízo, instrua a parte exequente os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito remanescente atualizado, observando a amortização do "quantum" penhorado. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

27/03/2024, 00:00

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