Cumprimento de sentença 0701886-34.2018.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701886-34.2018.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo a emenda veiculada por MARIA CLARICE BEZERRA ASSUNCAO (ID 170769964). ANOTE-SE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETIFIQUE-SE o valor da causa para que passe a constar R$ 96.952,40. Dada a peculiaridade do feito, que busca a satisfação da tutela mediante medidas equivalentes em prol da requerente, INTIMEM-SE os requeridos para, em 15 (quinze) dias, apresentarem impugnação, se assim desejarem, por intermédio de seus advogados. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO do bem imóvel situado na SHA Conjunto 01, Chácara 02, Lote nº 09, Colônia Agrícola Vereda Grande, Setor Habitacional Arniqueiras, Brasília/DF, a ser cumprido por Oficial de Justiça. O acesso deverá ser concedido pelos requeridos. Autorizo, de todo modo, o uso de força policial e ordem de arrombamento, que deverão constar do mandado. Sem prejuízo da impugnação em 15 (quinze) dias, efetivada avaliação, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito, também no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo quaisquer impugnações, seja ao cumprimento de sentença, seja da avaliação, INTIME-SE: 1 – A parte autora para dizer se tem interesse em proceder com a alienação particular ou em hasta pública; 2 – Os requeridos para juntada de planilha atualizada do valor das benfeitorias, conforme decisão prolatada ao ID 101725281, já abatidos os débitos mensais a título aluguéis fixados na mencionada decisão. Juntada a planilha pelos requeridos, INTIME-SE a autora para se manifestar, em 05 (cinco) dias. Não havendo interesse na alienação particular, juntada a planilha e inexistindo oposição da autora aos cálculos, nada mais havendo, remetam-se os autos à hasta pública, devendo os direitos possessórios serem alienados por quantia não inferior à 70% da avaliação e do valor das benfeitorias, em 2º leilão. Fica autorizada a retirada do bem na hasta, caso a autora logre depositar o valor atualizado das benfeitorias. CONFIRO, assim, certo direito de preferência, passível de exercício, inclusive, em hasta. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

09/02/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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Conclusão (para decisão)

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